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Luciana Souza Guedes x Banco Safra S/A

ID: 298379427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009463-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SOUZA GUEDES

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BUSSON DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1009463-03.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Lucian… Processo 1009463-03.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Luciana Souza Guedes - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Cuidam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por LUCIANA SOUZA GUEDES em face de BANCO SAFRA S/A. Os embargos foram opostos em face da execução de título extrajudicial de nº 1026234-90.2023.8.26.0100, que tem como objeto a execução da Cédula de Crédito Bancário de Mútuo nº 001216935, no valor de R$ 44.171,45. De forma preliminar, pede pela gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. Quanto ao mérito, narra que não possui mais relação com a empresa executada desde o dia 01/05/2022, momento em que se retirou da sociedade. Que suas quotas foram adquiridas pelo sócio Marlon Macedo Sena, sendo ele o responsável por toda e qualquer responsabilidade das dívidas da empresa (fls. 40). Que não exarou sua assinatura junto ao instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios cartão de crédito/débito carreado nos autos às fls. 9/17 (autos principais), de modo que não tem relação com o débito. Pede pela sua exclusão do polo passivo da execução e inversão do ônus da prova. Trouxe aos autos os documentos de fls. 13/40 e 47/91. A embargada apresentou impugnação em fls. 95/107. Alega que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Que o mero arrependimento da contratação não é circunstância capaz de invalidar o contrato celebrado, vez que não restou demonstrado qualquer vício de consentimento a macular a manifestação da vontade. Que não há ilegitimidade passiva da avalista, pois a embargante aceitou ser a responsável pelo pagamento do débito a título pessoal, assumindo o risco da inadimplência da empresa executada. Que há responsabilidade solidária e concomitante entre a embargante e a empresa executada. Pede pela improcedência dos embargos. Não houve réplica (fls. 111). À especificação de provas, a parte embargada pediu pelo pronto julgamento (fls. 116), ao passo em que a embargante não se manifestou (fls. 117). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, e 920, inciso II, todos do novo Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, ao julgar antecipadamente o processo e, portanto, indeferindo a prova requerida, o juiz utiliza-se, devidamente, do poder de velar pela rápida solução do litígio, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias (in Greco, Vicente DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO 1º vol., Ed. Saraiva 14ª edição 1999, p. 228). Neste sentido: Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. (TRF 5ªTurma, Ag. 51.774-MG, rel. Min. Geraldo Sobral, apud Theotonio Negrão, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, nota 1b ao artigo 130). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre o comando de fls. 112/113. É o caso de julgamento antecipado da lide. No mérito, os embargos são IMPROCEDENTES. A embargante-executada é devedora solidária da empresa MACEDO SENA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, conforme se depreende da assinatura que consta na Cédula de Crédito Bancário de nº 001216935 (fls. 18/24 dos autos principais), de modo que a embargante responde, de forma solidária e a título pessoal, como avalista, e não na condição de sócia, pelo pagamento do mútuo objeto da execução: Não obstante a retirada da embargante da qualidade de sócia da empresa, é certo que a responsabilidade pelo débito subsiste, haja vista que assinou o contrato na condição de avalista, por intelecção do art. 899, § 2º, do Código Civil: Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. § 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores. § 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma. Portanto, o fato da embargante ter se retirado da empresa não afasta a sua responsabilidade pelo débito, tendo em vista que garantiu o contrato de crédito com o seu aval, o que lhe confere a responsabilidade solidária para com as obrigações originárias do mútuo. E, ainda que por remota hipótese sua condição de ex-sócia fosse levada em consideração, de rigor lembrar que a personalidade da empresa é distinta e autônoma em relação aos seus sócios, devendo estes responderem, em caráter excepcional, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, quando houver abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, ou ainda sobre obrigações decorrentes de eventos sociais ordinários, quando não há integralização das cotas sociais junto ao capital social da empresa, como imposto pelos artigos1.003e1.032do Código Civil. Neste último caso, as obrigações que geram solidariedade entre cedente e cessionário são aquelas de natureza objetiva que se vinculam diretamente às quotas sociais. Pode-se concluir que, ao figurar como devedora solidária de valores estampados em cédulas de crédito bancário, no caso dos autos, a embargante não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima, porquanto não decorre de estipulação prevista no contrato social ou de ato ilícito. Assim, ao assumir garantias pessoais em nome da empresa como avalista, a embargante o fez no exercício de sua autonomia privada, e assim responde com seu patrimônio pessoal, mesmo que posteriormente tenha se retirado da sociedade, pois elasnão estão vinculadas à sua condição de sócio, mas sim ao contrato de garantia assinado. Nesse panorama, a cobrança da dívida deve ser regida pelas normas ordinárias concernentes à solidariedade previstas na legislação civil, principalmente os artigos264,265e275do Código Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Negativação do nome do autor, avalista da cédula de crédito bancário nº 799068, emitida pela pessoa jurídica, devedora principal, Parm Indústria Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda Pretensão do autor à exclusão de sua responsabilidade pelos débitos relativos à cédula de crédito bancário, pela sua saída do quadro societário da devedora principal Descabimento Autor figurou na condição de avalista no título - O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado nas mesmas condições do devedor principal Obrigação do autor que subsiste mesmo após sua retirada do quadro de sócios da devedora principal, por figurar como devedor solidário Ausência de prova do pagamento da dívida Negativação legítima, em exercício regular de direito da credora Danos morais não evidenciados Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10243178720208260602 SP 1024317-87.2020.8.26 .0602, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 10/08/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AVAL PRESTADO PORSÓCIO-GERENTE. RETIRADA DA EMPRESA. PRESERVAÇÃO DAGARANTIA. 1. Para fins de garantia (aval) prestada, em cédula de crédito comercial, por então sócio-gerente à respectiva empresa, mostra-se irrelevante a sua posterior retirada da respectiva sociedade, preservando-se, portanto, o aval por ele prestado. Nesse sentido, mostra-se ele legitimado a figurar no polo passivo da demanda executória correspondente a esse título de crédito. 2.Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20090110511705 DF0037476-88.2009.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 01/09/2010, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2010 . Pág.: 104 Por fim, irrelevante a ausência de assinatura no instrumento particular de cessão fiduciária em garantia de direitos creditórios cartão de crédito/débito (fls. 9/17 dos autos principais), na medida em que o documento se refere a garantia diversa. No mais, a ação executiva está fundamentada em título executivo extrajudicial que consubstancia obrigação líquida, certa e exigível, nos termos dos artigos 783 e 784, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. A embargante não comprovou a existência de qualquer irregularidade apta a obstar o prosseguimento da pretensão executiva da embargada. Não há qualquer mácula no instrumento entabulado, na medida em que as partes se obrigaram a assiná-lo e anuíram com o seu teor, inclusive com a discriminação do débito e encargos moratórios. Observo também a ausência de recibo de quitação, sinaliza inexistência de prova documental de fato extintivo do direto da embargada de cobrar seu crédito, em complemento ao já salientado alhures (CPC, art. 373, inc. II). Corolário desse contexto, em abono à legislação de regência e aos termos ajustados, é o natural a improcedência da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, opostos por LUCIANA SOUZA GUEDES em face de BANCO SAFRA S/A. com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquem-se nos autos da execução de nº 1026234-90.2023.8.26.0100. Em decorrência da sucumbência, arcará o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º), observada a gratuidade de justiça, ao qual concedo à embargante. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Certificado o trânsito em julgado, o crédito oriundo desta demanda deverá ser integrado no cálculo da execução. P.R.I.C. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO BUSSON DA SILVA (OAB 14301/AM), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

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Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá x Triade Mármores Eireli

ID: 279094879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159900-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

Polo Passivo:

TRIADE MáRMORES EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO FERRARI DIEGUES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Thiago Ferrari Diegues (OAB 400221/SP) Processo 1159900-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - R… ADV: Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Thiago Ferrari Diegues (OAB 400221/SP) Processo 1159900-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ - Reqdo: Triade Mármores Eireli - Vistos em saneador. Trata-se de ação em que o autor alega ter contratado os serviços da parte requerida para o corte e instalação de pedras na cozinha e no lavabo de sua residência, pelo valor de R$ 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais), a serem pagos em três parcelas. Sustenta que, apesar do pagamento parcial e da aprovação dos projetos executivos em 10/05/2023, os serviços foram concluídos fora do prazo e com vícios relevantes de execução, motivo pelo qual teria contratado outra empresa (Bella Mármores) para finalização dos serviços, mediante o pagamento adicional de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais). Diante do suposto inadimplemento contratual, o autor pleiteia a declaração de inexistência do débito exigido pela requerida, a compensação de valores, restituição de parte paga, perdas e danos e indenização por danos morais. Passo a sanear o feito. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. Isso porque a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e encontra-se devidamente instruída com documentos que, ao menos em juízo de admissibilidade, permitem o conhecimento da controvérsia. A ausência de eventuais projetos elaborados por terceiros (escritório de arquitetura ou empresa de marcenaria) não configura vício insanável a ponto de comprometer o desenvolvimento válido e regular do processo, tampouco impede a análise do mérito, podendo a parte requerida impugnar especificamente os pontos controvertidos e requerer as provas pertinentes. A discussão sobre eventual falha atribuível a terceiros diz respeito ao mérito, não constituindo hipótese de inépcia. Passo adiante, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por desconexão lógica entre narrativa e pedidos Isso porque a narrativa fática apresentada na petição inicial guarda pertinência lógica com os pedidos formulados. Eventuais contradições entre o que foi afirmado e os documentos juntados constituem matéria a ser apreciada no mérito, não configurando, por si, inépcia da exordial. Rejeito também a preliminar de carência da ação por ausência de interesse processual. O interesse processual decorre da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional buscada. O fato de a parte autora ter contratado terceiro para concluir ou reparar o serviço supostamente mal executado pela requerida não obsta o ajuizamento da ação, tampouco lhe retira o interesse em buscar indenização pelos valores despendidos. Se houve ou não oportunização para correção dos vícios é matéria de mérito. A tese de ilegitimidade passiva também deve ser afastada. A alegada participação de outros profissionais na execução da obra (arquiteto, empreiteiro e marceneiro) não exime, por si só, eventual responsabilidade da empresa requerida pelos serviços que contratualmente lhe competiam. Por fim, a denunciação da lide é cabível nas hipóteses do art. 125 do CPC, quando o denunciado tiver relação jurídica de garantia com o denunciante, ou quando for possível o exercício de regresso imediato em caso de sucumbência. No caso dos autos, a requerida não demonstra a existência de cláusula contratual ou relação jurídica que enseje direito de regresso imediato contra os profissionais indicados (arquiteto, empreiteiro e marceneiro), tampouco comprova vínculo direto que configure a hipótese de denunciação. Quanto à produção de provas, tem-se que considerando a controvérsia estabelecida quanto à (i) qualidade dos serviços prestados, (ii) existência de vícios de execução, (iii) eventual responsabilidade da parte requerida pelos danos apontados pelo autor e (iv) legitimidade dos valores despendidos na suposta contratação da empresa terceira para correção dos serviços, entendo necessária a produção de prova pericial indireta, com base em registros fotográficos, documentos técnicos e relatos dos profissionais envolvidos, a fim de aferir os pontos controvertidos. Além disso, mostra-se igualmente pertinente a produção de prova oral, por meio da oitiva de eventuais testemunhas, com o intuito de esclarecer os fatos alegados e conferir maior robustez ao conjunto probatório. Diante do exposto, determino: I) Concedo o prazo de quinze dias para as partes apresentarem documentação aos autos (prova documental), se quiserem, e para arrolarem testemunhas (com qualificação completa e e-mail, prova oral). II) Nomeio perito ALEXANDRE IAKOVSKY, o qual será intimado para esclarecer se tem condições de realizar o trabalho, e estimar os seus honorários periciais, os quais serão rateados entre as partes. III) Concedo o prazo de quinze dias para as partes apresentarem de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como indicação de assistentes técnicos. IV) Somente após a realização da perícia indireta, tornem conclusos para deliberações quanto à designação da audiência de instrução e julgamento de forma virtual pelo aplicativo Teams. Int.

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Kayo Kamura Ramos x Golden Soluções Eireli

ID: 278061077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036128-62.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAYO KAMURA RAMOS

Polo Passivo:

GOLDEN SOLUçõES EIRELI

Intimação

Advogados:

HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS CLERC

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ANDRE MARQUES MARTINS

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ADV: Helga de Oliveira Ornellas Clerc (OAB 320386/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP) Processo 1036128-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kayo Kamura Ramos - R… ADV: Helga de Oliveira Ornellas Clerc (OAB 320386/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP) Processo 1036128-62.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kayo Kamura Ramos - Reqdo: Golden Soluções Eireli - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e CONDENO a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 7.380,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do art. 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 260,70, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 295,20, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br)), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Nilton Torres De Bastos Filho e outros

ID: 295906269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059300-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

NILTON TORRES DE BASTOS FILHO NORTON TORRES DE BASTOS W4 CAPITAL RESIDENCIAL VI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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RENATA TONIZZA

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MARCELO OLIVEIRA VIEIRA

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JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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EDSON DA SILVA FERREIRA

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Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residen… Processo 1059300-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - W4 Capital Residencial Vi Empreendimento Imobiliário Ltda - - Nilton Torres de Bastos Filho - - Norton Torres de Bastos - Lucas Evandro Palin - - Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda - Marcelo Cunha Souza Caixeta - - Debora Andalecio Ferreira - - José Silva do Nascimento Filho - - Washington Luiz Ribeiro - - Renata Tonizza - Vistos. Fls. 342/350: O peticionário alega a existência de fortes indícios de lide simulada entre o exequente TF II Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior e os executados W4 Capital Residencial VI Empreendimento Imobiliário Ltda e seus avalistas Norton Torres de Bastos e Nilton Torres de Bastos Filho. Argumenta que a execução foi protocolizada em maio de 2023, inicialmente representada pelo advogado Adston Barros Nascimento. Em junho de 2023, as partes celebraram um acordo homologado pelo qual confessaram débito de R$ 8.573.509,00, mas obtiveram desconto de R$ 4.073.509,00, reduzindo a dívida para R$ 4.500.000,00 em oito parcelas. Simultaneamente, Flórida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda comunicou suposta cessão de crédito do fundo. Afirma ser suspeito que somente após um consumidor lesado pelo TF II Fundo requerer anotação de arresto nos autos, o credor solicitou a desistência do acordo homologado, alegando "morosidade do Poder Judiciário". O peticionário sustenta que tanto o TF II Fundo quanto a alegada cessionária Flórida Investimentos estão envolvidos em esquema de pirâmide financeira do Grupo GR Canis Majoris. Apresenta como evidências: conexões entre advogados das partes e empresas relacionadas ao esquema fraudulento; decisões judiciais do TJSP que reconheceram a participação direta da Flórida Investimentos na fraude da Canis Majoris; e a descoberta de que sócios e representantes das empresas envolvidas utilizavam e-mails e estruturas da organização fraudulenta. Postula: 1) Reconhecimento da lide simulada e declaração de nulidade do acordo por objeto ilícito; 2) Aplicação de penalidade por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa às partes envolvidas; 3) Sub-rogação do peticionário no polo ativo da execução até o limite de seu crédito, com base no artigo 857 do CPC; 4) Subsidiariamente, instauração de concurso de credores para expropriação do imóvel garantidor da operação, visando satisfazer os direitos dos consumidores lesados pelo fundo. Fls. 523/524: penhora no rosto dos autos. Fls. 649/665: petição da parte exequente sobre o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003972-70.2025.8.26.0000, no qual deram provimento em parte ao recurso para revogar a decisão de fls. 222/223, que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados. Manifesta-se contrariamente à homologação do acordo. Fls. 666/667: Petição dos executados, informando depósito efetuado pela parte executada, conforme acordado no valor de R$3.520.000,00. Impugnam a petição de fls. 342/350. Argumentam que cabe a esse juízo somente homologar o acordo, em atenção ao julgamento do E. TJSP sobre o agravo de instrumento retromencionado Fls. 690/694: Ciente das petições dos terceiros interessados a requerente declaração de lide simulada e multa por litigância de má-fé. Fls. 695/698: Nos termos do art. 860 do CPC, anote-se a ordem de penhora no rosto destes autos, provenientes dos processos nºs: 0003624-74.2025.8.26.0004, em trâmite na 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, conforme termo de penhora de fls. 696/698, no montante de R$133.776,94 (abril-2025). Nos termos do art. 1232 e 1233, XII das NSCGJ, inclua-se a penhora no sistema de "alertas de pendências" e tarje-se o processo. Diante da penhora no rosto dos autos devidamente averbada, intimem-se, nos termos do art. 855 do CPC: a) o exequente para que tome ciência e não pratique ato de disposição do crédito; b) o executado, para que não pague diretamente ao a exequente. Fls. 699/700: Ciente do pedido de extinção feito pela parte executada diante do cumprimento integral do acordo. Fls. 706/707: Petição de terceiro interessado com penhora no rosto dos autos, informando o valor atualizado da penhora, de R$1.583.058,22. É a síntese do necessário. Pois bem. Em que pesem as alegações dos terceiros interessados quanto à existência de lide simulada, considero que devem ser objeto de ação própria, se o caso, com dilação probatória sobre a questão, mesmo porque nada indica que a executada encontra-se envolvida no suposto esquema fraudulento narrado. Nestes autos, somente se persegue o valor do crédito, de acordo com o rito especial da execução de título extrajudicial, observadas as penhoras no rosto dos autos já anotadas. A questão cinge-se a analisar os termos do acordo celebrado entre as partes e da cessão de crédito operada e em que medida prejudicam os terceiros em favor dos quais foram deferidas penhoras no rosto dos autos, questão que passo a analisar. 1. Do acordo e da cessão de crédito: Cumpre anotar, por oportuno, que o acordo inicialmente celebrado entre as partes (fls. 129/133) é datado de 19 de junho de 2023. Em tal acordo, realmente, houve desconto de R$4.073.509,00 por parte da exequente (fls. 129). O instrumento de cessão de crédito celebrado entre o TF II e a Flórida Investimentos data de 06 de julho de 2023. 2. Das penhoras no rosto dos autos: Constam as seguintes anotações de penhora no rosto destes autos e habilitações de crédito: i) Fls. 207: processo n. 0007147-68.2023.8.26.0100 (Lucas Evandro Palin), em trâmite perante a 10ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.249.567,19 (fls. 210/211 - valor atualizado às fls. 706/708), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 21/09/2023; ii) Fls. 235/236: processo n. 0033372-28.2023.8.26.0100 (Marcelo Cunha Souza Caixeta e Debora Andalecio Ferreira), em trâmite perante a 27ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 1.148.929,31 (fls. 246/247), em detrimento da requerida TF II, por meio de decisão proferida em 04/07/2024; iii) Fls. 256: processos ns. 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100 (Antonio Alves Pedroza e Edson da Silva Ferreira), em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 2.028.845,59 (fls. 261 e 264), em decisões proferidas em agosto de 2024; iv) Fls. 334/335: processo n. 0008332-07.2024.8.26.0004 (José Silva do Nascimento Filho), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Regional IV - Lapa, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 279.838,45 (fls. 336), em decisão proferida em detrimento de TF II, no dia 18/10/2024; v) Fls. 523/524: processo n. 1123581-26.2023.8.26.0100 (Washington Luiz Ribeiro), em trâmite perante a 43ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 467.522,93 (fls. 523), em detrimento de TF II, em decisão proferida em 26/11/2024; vi) Fls. 695: processo n. 0003624-74.2025.8.26.0004 (Renata Tonizza), em trâmite perante a 4ª Vara Cível do Foro Central, referente a créditos devidos pela rescisão contratual, no valor de R$ 133.776,94 (fls. 697), em decisão proferida no dia 14/04/2025; 3. Do v. Acórdão que julgou o agravo de instrumento n. 2003972-70.2025.8.26.0000: O v. Acórdão deu parcial provimento ao recurso, cuja fundamentação expôs que "No mérito, anotado o respeito ao entendimento do douto juízo "a quo", independente de não haver realizado a homologação do acordo, tenho compreensão distinta quanto aos efeitos da transação havida para as partes (grifo nosso). (...). Ainda, consignou-se que os executados "há que se voltarem, agora, que se trata de garantia vinculada a todo o devido, objeto do acordo, Consequentemente, só o depósito integral do saldo devedor os habilita a obterem a baixa da hipoteca". E concluiu: "Portanto, à vista destas considerações, reforma-se a decisão, para revogar a decisão do juízo 'a quo' no que se refere à eficácia da manifestação da exequente de desistir da transação havida sem anuência dos executados" (fls. 651/665). 4. Da homologação do acordo: Inicialmente, por determinação da Superior Instância, considera-se válida e eficaz a transação entre as partes (exequente e executado), razão pela qual HOMOLOGO o acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Tal acordo, contudo, somente tem efeito entre as partes do processo, e, realmente, não deve produzir efeitos em relação aos terceiros que tenham sido prejudicados por ele. No entanto, cabe a tais terceiros, credores do aqui exequente, alegar que houve fraude à execução no bojo dos respectivos autos das ações que possuem contra o exequente desta demanda, pois, para a apreciação de tal questão (fraude à execução) este juízo não é competente, mas sim os juízos onde tramitam tais processos de onde emanaram as penhoras. Observa-se que todas as penhoras no rosto destes autos foram determinadas em datas posteriores à celebração do acordo e à cessão de crédito. Dessa forma, para que subsistam as penhoras em detrimento do cedente, em tese, deve haver determinação de ineficácia das transações perante os terceiros credores pelos juízos competentes. 5. Tendo em vista que, a despeito da cessão de crédito operada, houve longa discussão a respeito do acordo, durante a qual a exequente continuou apresentando petições, em nome próprio - inclusive no sentido de querer desistir do acordo (o que foi rejeitado pelo E. Tribunal) e de insistir pela não homologação - sem que tenha havido sucessão processual pela cessionária, esclareça a exequente, no prazo de 15 dias, se subsiste o instrumento de cessão ou se houve distrato nesse ínterim, para que enfim possam ser apreciados os pedidos de destinação de valores aos autos nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos. Ainda, no mesmo prazo, diante da homologação do acordo, informe a exequente se os valores pagos e depositados nos autos satisfazem sua pretensão para fins de liberação da garantia contratual. 6. Em consulta aos incidentes de cumprimento de sentença nºs 0045090-22.2023.8.26.0100 e 0045079-90.2023.8.26.0100, nos quais houve determinação de penhora no rosto destes autos, em trâmite na 18ª Vara Cível do Foro Central, observo que foram instaurados em face dos executados: GR Bank SA, Topsin Soluções de Pagamento Ltda, Tawlk Tech Payments Ltda, Canis Majoris Ltda e GR Discovery Participações S/A, não figurando o aqui exequente como executado em tais processos. Ambos encontram-se arquivados provisoriamente e não há notícia da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, OFICIE-SE a 18ª Vara Cível do Foro Central solicitando esclarecimentos sobre a manutenção das penhoras no rosto dos autos determinadas. Servirá cópia da presente como OFÍCIO a ser encaminhado pela UPJ. 7. INDEFIRO o pedido dos terceiros interessados para aplicação de multa por litigância de má-fé. Em se tratando de penalidade imposta à parte que age com deslealdade processual, as causas que ensejam a aplicação da pena de litigância de má-fé, elencadas no art. 80 do CPC, devem ser interpretadas restritivamente. Observe-se que a exequente manifestou-se, inclusive, pela desistência e não homologação do acordo ao longo do feito. Int. - ADV: RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), EDSON DA SILVA FERREIRA (OAB 187121/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES MANASSERO (OAB 178196/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP)

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Maria Aparecida De Andrade Araujo x Oenes Luis Da Silva

ID: 306789512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1141664-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

OENES LUIS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA DE CARVALHO DIAS

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WAGNER LUIZ DIAS

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ANA CAROLINA AMORIM FARIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141664-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141664-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Aparecida de Andrade Araujo - Apelado: Oenes Luis da Silva e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE, PROPOSTA VISANDO AO RECONHECIMENTO DE CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E À REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES. A PARTE AUTORA ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM O REQUERIDO, POR MEIO DO QUAL ESTE TERIA SE COMPROMETIDO A LHE VENDER INTEGRALMENTE O IMÓVEL, ANTERIORMENTE ADQUIRIDO EM CONJUNTO. SUSTENTA TER EFETUADO PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR AJUSTADO, BEM COMO REALIZADO BENFEITORIAS NO CITADO IMÓVEL, ARCANDO COM DESPESAS DE REFORMA E MANUTENÇÃO. EM RAZÃO DA FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO E DA INCERTEZA JURÍDICA QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DA AQUISIÇÃO E À PERMANÊNCIA NO BEM, PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM VIRTUDE DO ABALO EMOCIONAL SOFRIDO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), A TÍTULO DE DESPESAS COM A REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DO IMÓVEL, E DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS), CORRESPONDENTES A GASTOS COM OBRAS DE REFORMA. JULGOU-SE, AINDA, PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA/RECONVINDA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA PARTE RÉ/RECONVINTE, DE TAXA MENSAL DE FRUIÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA , BEM COMO DAS DESPESAS RELATIVAS AO IPTU E À TAXA CONDOMINIAL, A PARTIR DE 06/11/2023, ATÉ A DATA DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMADA, A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE COMPRADORA. ALEGOU, AINDA, A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REQUEREU O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES À GUISA DE ALUGUEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE TERIA CELEBRADO ACORDO VERBAL COM O REQUERIDO PARA FINS DE AQUISIÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE DA PARTE REQUERIDA. EXAMINA-SE, AINDA, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE ALUGUÉIS, EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, E A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA SUPOSTA FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL E NA INSTABILIDADE JURÍDICA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DEFINITIVA DO NEGÓCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DO ALEGADO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULAS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE E EFICÁCIA, NOTADAMENTE QUANTO À IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO OBJETO, AO PREÇO AJUSTADO E ÀS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, CONFORME O EXPRESSO PELOS ARTIGOS 104, INCISO II, E 482 DO CÓDIGO CIVIL. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS REVELA-SE LEGÍTIMA, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELA AUTORA APÓS O RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO REQUERIDO, POR MEIO DA QUAL FOI SOLICITADA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONSIDERANDO SER ESTE ÚLTIMO O LEGÍTIMO TITULAR REGISTRAL. TAL CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURA O EXERCÍCIO DE POSSE INJUSTIFICADA POR PARTE DA AUTORA, CARACTERIZANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTE, AINDA, PROVA DE CONDUTA ILÍCITA IMPUTÁVEL AOS REQUERIDOS QUE ENSEJE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO O ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ESSENCIAIS IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA. 2. A COBRANÇA DE ALUGUÉIS É LEGÍTIMA, DIANTE DA POSSE INJUSTIFICADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL, BEM COMO PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NA RECONVENÇÃO, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.". (V. 8144) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Amorim Farias (OAB: 443838/SP) - Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP) - Katia de Carvalho Dias (OAB: 303512/SP) - 4º andar

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Italo Michel Silva Pontes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311261311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174256-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALO MICHEL SILVA PONTES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁGNER SOUZA VIANA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1174256-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Italo Michel Silva Pontes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. ITALO MICHEL SILVA PONTES ajuizou … Processo 1174256-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Italo Michel Silva Pontes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. ITALO MICHEL SILVA PONTES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Aduz ser colaborador da parte ré na condição de motorista há mais de seis anos, atividade que nos últimos dois tem sido seu principal meio de subsistência, com mais de 4 mil viagens e nota de avaliação média de 4,96 pontos, possuindo a categoria "diamante". Ocorre que, em 09/03/23, fora surpreendido com o bloqueio indevido de sua conta na plataforma Uber, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de defesa (fls. 80 e 85/88). Indagada, a ré inicialmente nada falou, porém após informou que informando que a conta de usuário/cliente estaria interferindo na sua conta de motorista. Pondera que fora prejudicado em virtude de uma falha na prestação de serviços consistente em erro do aplicativo da própria requerida, sustentando a ilegalidade da atuação da ré. Requereu a concessão de gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Liminarmente, postulou o o imediato restabelecimento do seu cadastro na plataforma Uber e a reativação de seu contrato de parceria, sob pena de multa diária. N omérito, pleiteia a procedência dos pedidos com a confirmação da tutela e condenação da parte ré ao pagamento de indenização (i) por lucros cessantes, no valor diário de R$23.283,20, a contar do dia do bloqueio (fls. 09/03/23); e (ii) por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. (iii) condenação das requeridas em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos a fls. 10/88. Atribui à causa o valor de R$28.283,20. Instada a parte a comprovar a alegada hipossuficiente de recursos a fls. 89/90, procedeu ao recolhimento das custas devidas (fls. 94/100). A liminar fora indeferida (fls. 99/100). Juntada de petição estranha aos autos (fls. 105/106). Citada (fls. 107), a ré ofertou contestação (fls. 108/126). Preliminarmente, sustenta que houve perda do objeto, vez que o autor encontra-se ativo na plataforma. No mérito, assevera que não é obrigada a reativar a conta do autor em virtude dos princípios da autonomia privada e liberdade contratual, o que afasta a conduta ilícita alegada. Narra que o bloqueio feito na conta do autor foi causado por violação às disposições dos termos de uso. Sustenta que houve comprovação dos lucros cessantes e impugna seu valor. Nega o dano moral. Requer assim a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 127/187). Sobreveio petição do autor, informando que apresentou CNH atualizada na plataforma, uma vez que a CNH que consta anexada está expirada, o que possibilitou a reativação da conta do autor na plataforma e, por consequência, requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito ante a perda do objeto (fls. 191/192). Contudo, logo após, sobreveio a réplica, contradizendo a petição anterior e requerendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, posto que o autor permanece sem acesso a plataforma e postulando a ratificação dos termos da exordial (fls. 193/203). Juntou documentos (fls. 204/248). Instados (fls. 249), o autor requereu a realização de audiência consistente nos depoimento pessoal (fls. 252/253), enquanto a ré postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 254/255). Houve a regularização das representações processuais (fls. 267/291 e 310). Por fim, na fase de delimitação de provas (fls. 292), a ré alega que houve a perda do objeto, vez que a reativação já fora efetuada (fls. 295/296), enquanto o autor afirma que a ré mentiu ao dizer que o autor encontra-se ativo na plataforma e reitera-se os termos da inicial (fls. 297/300). É o relatório. Decido. Converto o julgamento em diligência, pois a questão da perda do objeto não restou devidamente caracterizado nos autos. Inicialmente, providencie a serventia a retirada dos autos da petição de fls.105/106 , que é estranha aos autos. Sem prejuízo, concedo o prazo de 05 dias, para juntada de documentos a fim de comprovarem se o autor encontra-se ativo/inativo na plataforma requerida, bem como comprove documentalmente quais razões que motivaram sua suspensão/cancelamento, eis que o autor apresentou duas réplicas com teores distintos e a ré não trouxe qualquer documento a comprovar suas alegações, tampouco trouxe a justificativa da alegada suspensão. Decorrido o prazo, tornem conclusos com presteza, ocasião em que será deliberada sobre a conveniência ou não da audiência requerida pelo autor. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), FÁGNER SOUZA VIANA (OAB 435727/SP)

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Processo nº 1001846-65.2025.8.26.0323

ID: 293001245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001846-65.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1001846-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vanessa, registrado civilmente como Vanessa Alexandre - Vistos. A represent… Processo 1001846-65.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Vanessa, registrado civilmente como Vanessa Alexandre - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 09/11 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Luciano Mesquita Dos Santos x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002831-76.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MESQUITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002831-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luciano Mesquita dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Processo 1002831-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luciano Mesquita dos Santos - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. LUCIANO MESQUITA DOS SANTOS move a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, buscando a extirpação, no contrato de financiamento de veículo que firmou com a ré, da taxa de avaliação e do seguro prestamistas, valores que reputa abusivos, devendo haver sua devolução em dobro. Citado, oferta o demandado contestação (fls. 51/64), sustentando, em síntese, inexistência de vício na cobrança de tais importes. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora visualiza duas cobranças que, a seu ver, são abusivas e deveriam ser retiradas do cálculo das parcelas. As permissões dadas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional para a imposição de taxas não bastam, por si só, para autorizar às instituições financeiras a cobrança de tais valores de forma indiscriminada. A cobrança só é permitida se os serviços tiverem sido efetivamente prestados. Confira-se, a respeito do tema, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.578.553-SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.3.Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa como registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2.possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso em tela, houve comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem através da juntada laudo de vistoria do veículo, razão pela qual a cobrança deve ser mantida (fls. 100/101). No tocante ao seguroprestamista, deseja o autor nitidamente enriquecer-se às custas do réu. Com efeito, não houve demonstração alguma de que a parte autora, no momento da contratação, desejasse a realização do seguro por companhia diversa da registrada no contrato. Diante do desinteresse da parte autora em companhia específica, parece óbvio que não deveria a parte ré escolher, entre tantas possibilidades, alguma sua concorrente de negócios para celebração do ajuste, senão alguma companhia parceira. Exigir-se que a parte ré escolhesse companhia concorrente seria algo bastante surpreendente e iníquo, mormente quando o réu tem entre seus parceiros uma opção possível, e talvez por isso não haja na legislação nenhuma norma que obrigue o agente financiador a buscar seguroprestamistaentre seus concorrentes. Diante desse cenário, e já tendo a parte autora sido beneficiada pelo seguro em questão, parece um tanto quanto conveniente alegar vagamente alguma irregularidade apenas para buscar a restituição do valor pago. Ademais, a contratação do seguro se deu em apartado em circunstância a demonstrar sua autonomia em relação ao financiamento, em circunstância a afastar a alegação de venda casada. A propósito: CONTRATO BANCÁRIO Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos Sentença de improcedência Inconformismo da parte autora I) onerosidade excessiva em razão de acréscimo de tarifas no contrato não reconhecida - II) Juros remuneratórios Legalidade Súmulas 596 do STF e 382 do STJ Abusividade não configurada Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros em patamar condizente com a média de mercado - Desproporcionalidade não configurada - RESP Nº 1.061.530/RS III) Tarifas de registro, de cadastro e avaliação de bem legítimas, vez que comprovada a prestação dos respectivos serviços - Ausência de abusividade IV) Seguro prestamista Opção de contratação do seguro e celebração em instrumento em apartado. Não caracterização de venda casada. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1061154-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIANO MESQUITA DOS SANTOS contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1002248-49.2025.8.26.0323

ID: 323272918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002248-49.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA CARINA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1002248-49.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte autora necessi… Processo 1002248-49.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Elisangela Carina Leite - VISTOS. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas de fl. 04 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica Autentique, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, faculto a parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC), para emenda da inicial e juntada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou por meio de certificado digital credenciado. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Processo nº 1000859-29.2025.8.26.0323

ID: 326931937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000859-29.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDWIRGES FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN

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Processo 1000859-29.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - Vistos. A representação processual da parte autora necessit… Processo 1000859-29.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Edwirges Fernandes de Oliveira Silva - Vistos. A representação processual da parte autora necessita de regularização. Com efeito, o artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, Lei 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Ademais, a Resolução nº 551 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo prevê que: A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).. Não se desconhece que o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 possibilita a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Porém, sua validade não abrange o processo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos cumulada com pedido de tutela de urgência. Apontamento de débitos na plataforma Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial. Atendimento parcial. Concessão de prazo suplementar para a regularização da representação processual. Providência necessária. Procuração assinada de forma eletrônica. Empresa certificadora, contudo, que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Artigos 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 e 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Ordem judicial desatendida. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença de extinção sem resolução de mérito que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1016444-82.2023.8.26.0003; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) APELAÇÃO. "Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004127-61.2023.8.26.0291; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024), grifo acrescido. Apelação Ação declaratória Contrato bancário Extinção, por ausência de regularização da representação processual Possibilidade de providências assecuratórias com base em recomendações exaradas pela d. Corregedoria Geral de Justiça (mormente o Comunicado n. 02/2017) - Certificadora utilizada para assinatura da procuração ("ZapSign") que não consta da lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil - Circunstância que afasta a presunção de sua veracidade Precedentes Parte que não atendeu ao comando de regularização - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002884-15.2023.8.26.0281, Rel. Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa, j. em 25/04/2024), grifo acrescido. APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição c.c. indenização por danos morais Procuração assinada por meio da ferramenta "Zapsign" - Invalidade - Extinção do feito - Recurso interposto pelo autor Ferramenta que não possui o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil) o que equivale a ausência de assinatura conforme precedentes do STJ Determinada a regularização da procuração Inércia Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1132449-90.2023.8.26.0100, Rel. Des. Irineu Fava, j. em 22/04/2024), grifo acrescido. No caso em exame, o Instrumento de Procuração de folhas 27/28 foi assinado por meio da empresa de assinatura eletrônica ZapSign, autoridade certificadora privada que não consta na lista de entidades credenciadas. Assim, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando instrumento de procuração assinado fisicamente (ou eletronicamente, mediante autoridade certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICPBrasil), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, CPC). Empós, tornem os autos conclusos, com urgência. Intimem-se. - ADV: DESIRÉE SOUZA ZIMMERMANN (OAB 124981/RS)

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