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Jailton De Lira Silva x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 293851499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1118240-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON DE LIRA SILVA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118240-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1118240-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jailton de Lira Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Recovery do Brasil Consultoria S.a e outro - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAUTOR PLEITEIA A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, LEVANDO O AUTOR A APELAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA; (II) EXAMINAR A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO E REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIRFICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DO DÉBITO.A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. O REGISTRO EM CARTÓRIO APENAS SE DESTINA A GARANTIR SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS (CC, ART.288).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO É REQUISITO DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, TAMPOUCO SEU REGISTRO EM CARTÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 288 E 290.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 831162/ES, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA T4, J. 03/08/2006.STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA T3, J. 22/10/2013.STJ, AGRG NO ARESP 745.160/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA T4, J. 01/09/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar

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Cleuza Coura Costa Amaral x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277975273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121635-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA COURA COSTA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1121635-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleuza Coura Costa Amaral - Reqdo:… ADV: Felipe Cintra de Paula (OAB 310440/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1121635-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleuza Coura Costa Amaral - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. No mais, em caso de instauração da fase de cumprimento de sentença deverá a credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito observando-se o valor mínimo de 5 e no máximo de 3.000 UFESPs através da Guia DARE-SP (Documento de arrecadação de Receitas Estaduais SP) 230-6**. O valor da UFESP para o exercício de 2025 é de R$ 37,02 conforme orientação no link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Sem prejuízo deverá constar, também, junto a petição inicial, a juntada da planilha atualizada de débito (índice de correção monetária adotado), o nome completo das partes, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional da Pessoa Jurídica do executado além das demais informações que são pressupostos necessários para início da execução por quantia certa nos termos do art. 524 do código de Processo Civil. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos provisoriamente (Comunicado CG nº 1789/2017 Parte II Item 4 alínea "a" (Cód. 61614 Arquivado Provisoriamente)). Intime-se.

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Sylvio Fernandes Advogados Associados x Natta Consultoria E Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 320455347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016320-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIO FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NATTA CONSULTORIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA RONALDO LEMBI MASCARENHAS JúNIOR

Intimação

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

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MARIO VIANNA DE VASCONCELOS

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GUSTAVO MARANEZI SIPAN

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GIOVANA MARANEZI SIPAN

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Processo 0016320-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1062954-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sylvio Fernandes Advogados Associados - Ronaldo Lembi Mascarenhas Júnior - - N… Processo 0016320-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1062954-61.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Sylvio Fernandes Advogados Associados - Ronaldo Lembi Mascarenhas Júnior - - Natta Consultoria e Comércio de Veículos Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, dos executados acima qualificados. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 6.768,61). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), MARIO VIANNA DE VASCONCELOS (OAB 13867/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), GUSTAVO MARANEZI SIPAN (OAB 408639/SP), GIOVANA MARANEZI SIPAN (OAB 437355/SP)

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Processo nº 0014505-16.2025.8.26.0100

ID: 326859557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014505-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE GOMES CALIL FáTIMA LUIZA ALEXANDRE NORONHA JESSICA DE MIRANDA CANDEIA KELLY DO NASCIMENTO WELITON FIUZA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE MIRANDA CANDEIA

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Processo 0014505-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1104078-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Weliton Fiuza de Souza - - Jessica de Miranda Candeia - - Ke… Processo 0014505-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1104078-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Weliton Fiuza de Souza - - Jessica de Miranda Candeia - - Kelly do Nascimento - - Cristiane Gomes Calil - - Fátima Luiza Alexandre Noronha - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP), JESSICA DE MIRANDA CANDEIA (OAB 320848/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Bernardo Moretti Rodrigues Serra

ID: 326924776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051014-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

BERNARDO MORETTI RODRIGUES SERRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051014-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051014-63.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Bernardo Moretti Rodrigues Serra (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO À RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM ÓRTESE CRANIANA NÃO COBERTA PELO PLANO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E (II) A NATUREZA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS COMO TAXATIVO OU EXEMPLIFICATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A NECESSIDADE DO TRATAMENTO FOI COMPROVADA POR LAUDOS MÉDICOS, SEM IMPUGNAÇÃO TÉCNICA PELA RÉ. 4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PELA RÉ IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ANTERIORIDADE CONTRATUAL E AFASTA A INCIDÊNCIA DO REGIME MAIS RESTRITIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FUNÇÃO DO MÉDICO É INDICAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, SENDO ILÍCITO QUE A OPERADORA DE SAÚDE ESTABELEÇA EMPECILHOS INJUSTOS QUE POSSUAM OBJETIVOS ESTRITAMENTE FINANCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 227CPC, ART. 373, IILEI N.º 9.656/96, ART. 35-CLEI N.º 14.454/2022CDCJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2363158-82.2024.8.26.0000, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.12.2024TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051795-19.2023.8.26.0100, REL. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.11.2023 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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P. K. K. e outros x T. Z. F. Da S.

ID: 330281047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183715-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

P. K. K. R. J. C. DE S.

Polo Passivo:

T. Z. F. DA S.

Intimação

Advogados:

THIAGO CASTANHO PAULO

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JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 1183715-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Krayer Krauss - - Rubens Jose Castro de Souza - T.Z.F.S. - Em face do exposto… Processo 1183715-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Patrick Krayer Krauss - - Rubens Jose Castro de Souza - T.Z.F.S. - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido principal para condenar a requerida ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aos autores, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada empresário, pelo descumprimento de obrigações contratuais anteriores à rescisão do instrumento, corrigido monetariamente pelo índice do IPCA a partir da data de rescisão contratual (25/11/2023) e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência recíproca, incide o disposto no artigo 85, § 14 do CPC. Dessa forma, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais, bem como condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação na ação principal, nos termos do artigo 85, § 2o do CPC. Ademais, julgo procedentes os pedidos reconvencionais para determinar que os reconvindos: (i) restituam imediatamente à reconvinte o acesso integral às suas redes sociais; (ii) cessem definitivamente a publicação de fotos de conteúdo sexual da reconvinte; e (iii) abstenham-se de qualquer interferência posterior nas plataformas digitais da reconvinte, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), inicialmente limitada a 30 dias. Em razão da sucumbência, condeno a parte reconvinda ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8o do CPC, tendo em vista que a condenação em um percentual sobre o valor da causa representaria valor irrisório. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). P.R.I.C. - ADV: JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), JOSE ESTEVAM MACEDO LIMA (OAB 468330/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP)

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J. H. S. A. e outros x R. O. A. E P. S. A.

ID: 279947189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1112226-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. H. S. A. J. S. S. A.

Polo Passivo:

R. O. A. E P. S. A.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DE SOUZA CARVALHO

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FABIO ALESSANDRO CASSEMIRO FLORENCIO

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ALESSANDRO REGIS MARTINS

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ADV: Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), João Paulo de Souza Carvalho (OAB 228093/SP), Fabio Alessandro Cassemiro Florencio (OAB 231581/SP) Processo 1112226-19.2023.8.26.0100 - Embargos à Execu… ADV: Alessandro Regis Martins (OAB 156812/SP), João Paulo de Souza Carvalho (OAB 228093/SP), Fabio Alessandro Cassemiro Florencio (OAB 231581/SP) Processo 1112226-19.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: J. S. S. A. , J. H. S. A. - Embargdo: R. O. A. e P. S. A. - SENTENÇA Processo Digital nº: 1112226-19.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Embargante: Jam Steakgarden S/A e outro Embargado: River Office Administração e Participações S/A Tramitação prioritária Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Jam Boutique de Carnes Ltda. e Jamy Holding S/A, representadas por seu sócio administrador Jean José Clini apresentam embargos à execução cem face de River Office Administração e Participações S/A. Inicialmente, alega a carência da ação, destacando a ausência de um título que justifique a instauração do processo executivo, além de alegar a nulidade na representação, uma vez que a procuração não atende às formalidades legais exigidas. No mérito, esclarece que firmou um contrato de locação comercial do imóvel e, ao receber a planta do local, verificou que a documentação não estava aprovada pela municipalidade. Ademais, constatou pendências financeiras anteriores à locação, o que o levou a arcar com todos os custos necessários para regularizar a situação. Ressalta que a embargada agiu de má-fé e dolo ao omitir informações sobre o zoneamento do imóvel, que impede a instalação de um restaurante. Em virtude da paralisação de suas atividades, está adotando todas as medidas legais cabíveis para evitar a invalidação das licenças, enfrentando altos custos nesse processo. Acredita ter direito à isenção total dos aluguéis exigidos, até que o problema de zoneamento seja solucionado. Por conta da situação gerada exclusivamente pela embargada, não tem conseguido honrar os pagamentos dos aluguéis, visto que o contrato de locação se tornou excessivamente oneroso. Por fim, solicita a concessão de efeito suspensivo e a total procedência do pedido contraposto. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 20/491. Foi proferida a r. decisão que recebeu os embargos, sem efeito suspensivo (fls. 502). Recebidos os embargos, a embargada apresentou sua impugnação. Inicialmente, requereu a retificação do valor da causao valor da causa. Destacou a legitimidade de seu representante legal e a validade do contrato de locação como título de crédito. No mérito, argumentou que as embargantes buscam transferir o risco do empreendimento. Além disso, afirmou que elas obtiveram todos os alvarás necessários junto à municipalidade, tendo ciência da localização e do zoneamento do imóvel. Também esclareceu que, conforme estipulado no contrato, a responsabilidade pelas despesas de adequação do imóvel e pela obtenção das autorizações era das embargantes. Os valores que elas despenderam foram destinados à adequação do espaço para a atividade que seria exercida, e que colaborou com benfeitorias, inicialmente oferecendo um desconto e um benefício adicional. Ainda, destacou a inexistência de irregularidades no imóvel que impedissem o exercício das atividades das embargantes. Por fim, reafirmou que os valores relativos à locação são devidos, pois a contratação foi baseada na autonomia de vontade das partes e não está sujeita a qualquer vício. Além disso, ressaltou que não é admitido pedido contraposto em embargos à execução e que não há qualquer valor devido a título de indenização (fls. 506/516). A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 517/606. Houve réplica (fls. 611/628). Foi proferida a r. decisão que acolheu a preliminar arguida em resposta aos embargos e determinou a retificação do valor da causa (fls. 642). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 834). Foi proferido despacho saneador, rejeitando-se as preliminares arguidas nos embargos e determinando-se a produção de prova oral (fls. 839/842), o que não foi feito em audiência de instrução e julgamento diante do acolhimento de contradita e desistência de parte (fls. 905/906). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 910/922). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeitadas as preliminares arguidas na inicial dos embargos, resta a análise da questão fática controvertida: condições do imóvel locado e suas possibilidades de uso. Pois bem. Trata-se de ação executória, alegando o exequente - embargado um fato negativo, qual seja que o executado - embargante descumpriu o contrato de locação celebrado entre as partes, não pagando as parcelas devidas. Sendo assim, caberia ao devedor a prova de fato positivo contrário, consistente no integral cumprimento do ajuste, o que, porém, não ocorreu. Pelo contrário, limitou-se o executado a aduzir que o imóvel locado não tinha condições de uso e nem atendia as exigências da municipalidade para tal escopo. Todavia, não trouxe um único elemento de prova apto a comprovar esse fato, nem mesmo testemunha que pudesse ser ouvida, apesar de ter havido dilação probatória após saneador. Note-se que não há um único documento que prove o mencionado fato alegado. O que existe nos autos é o contrato de locação cujas parcelas não foram pagas. Sendo assim, descumprido o ônus do art. 373, I, do Código de Processo Civil e em consonância ao princípio do pacta sunt servanda, deve o embargante solver o que, de forma livre e consciente, obrigou-se, ensejando a rejeição dos embargos. Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos ajuizados, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno o embargante ao pagamento de todas as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor cobrado e atualizado em execução, em substituição ao inicialmente fixado, devendo ser cobrado nos respectivos autos. Prossiga-se com a execução, lá certificando. P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Aparecido Santiago x Arnold Leopold Weil e outros

ID: 308104414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183428-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO SANTIAGO

Polo Passivo:

ARNOLD LEOPOLD WEIL LUCIA MALDONADO WEILL

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTHA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183428-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2183428-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Aparecido Santiago - Agravada: Lucia Maldonado Weill - Agravado: Arnold Leopold Weil - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENVOLVENDO IMÓVEL SITUADO NA ESTRADA DO SACRAMENTO Nº 1789, VILA MARIA DE LOURDES, GUARULHOS/SP. O COAUTOR APARECIDO SANTIAGO BUSCA EXCLUSÃO DO POLO ATIVO APÓS ACORDO DE CESSÃO INTEGRAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL À COAUTORA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O COAUTOR DEVE SER EXCLUÍDO DO POLO ATIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONSIDERANDO O ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A USUCAPIÃO REQUER QUE AMBOS OS CÔNJUGES FIGUREM NO POLO ATIVO SE A POSSE OCORREU DURANTE O CASAMENTO. NO ENTANTO, O ACORDO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DEFINIU QUE O IMÓVEL SERIA EXCLUSIVAMENTE DA COAUTORA REGINA. 4. COM A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA, O INTERESSE PROCESSUAL DO COAUTOR ESTÁ ESVAZIADO, PERMITINDO SUA EXCLUSÃO DO POLO ATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO COAUTOR DO POLO ATIVO É AUTORIZADA QUANDO HÁ CESSÃO INTEGRAL DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. 2. A FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA ESVAZIA O INTERESSE PROCESSUAL DO COAUTOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 73, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175858-19.2023.8.26.0100, REL. FRANCISCO LOUREIRO(CORREGEDOR GERAL), CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, J. 06/08/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2193367-96.2016.8.26.0000, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.07.2017.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9042650-02.2006.8.26.0000, REL. CARLOS TEIXEIRA LEITE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Martha Cilene Rodrigues dos Santos (OAB: 356975/SP) - 4º andar

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L.D.S. Transporte E Serviços Ltda. x André Casemiro Jordão e outros

ID: 310489129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056187-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L.D.S. TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé CASEMIRO JORDãO DESTAK BRASIL EDITORA S.A GABRIEL CASEMIRO JORDãO

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NICOLA RICCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056187-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022027-53.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.d.s. Transporte e Serviços Ltda. - Destak Brasil Edito… Processo 0056187-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022027-53.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.d.s. Transporte e Serviços Ltda. - Destak Brasil Editora S.a - - André Casemiro Jordão - - Gabriel Casemiro Jordão - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): GABRIEL CASEMIRO JORDÃO, CPF 430.417.928-42 e ANDRÉ CASEMIRO JORDÃO, CPF 346.523.948-29 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:GABRIEL CASEMIRO JORDÃO, CPF 430.417.928-42 e ANDRÉ CASEMIRO JORDÃO, CPF 346.523.948-29 Valor atualizado R$ 2.665.960,25 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSE CARLOS NICOLA RICCI (OAB 204183/SP), JOSE CARLOS NICOLA RICCI (OAB 204183/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP)

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L.D.S. Transporte E Serviços Ltda. x André Casemiro Jordão e outros

ID: 310489138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056187-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L.D.S. TRANSPORTE E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

ANDRé CASEMIRO JORDãO DESTAK BRASIL EDITORA S.A GABRIEL CASEMIRO JORDãO

Intimação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS NICOLA RICCI

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ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0056187-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022027-53.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.d.s. Transporte e Serviços Ltda. - Destak Brasil Edito… Processo 0056187-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022027-53.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - L.d.s. Transporte e Serviços Ltda. - Destak Brasil Editora S.a - - André Casemiro Jordão - - Gabriel Casemiro Jordão - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): GABRIEL CASEMIRO JORDÃO, CPF 430.417.928-42 e ANDRÉ CASEMIRO JORDÃO, CPF 346.523.948-29 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:GABRIEL CASEMIRO JORDÃO, CPF 430.417.928-42 e ANDRÉ CASEMIRO JORDÃO, CPF 346.523.948-29 Valor atualizado R$ 2.665.960,25 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: LUCIANO CAIRES DOS REIS (OAB 338036/SP), JOSE CARLOS NICOLA RICCI (OAB 204183/SP), JOSE CARLOS NICOLA RICCI (OAB 204183/SP), ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP)

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