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Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados x Mario Cesar Trunci De Marco Consultoria Em Saude,

ID: 300898552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016921-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILLIANS & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIO CESAR TRUNCI DE MARCO CONSULTORIA EM SAUDE,

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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Processo 0016921-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1139460-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados - Mario Cesar Trun… Processo 0016921-91.2024.8.26.0002 (processo principal 1139460-73.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Nelson Willians & Oliveira Advogados Associados - Mario Cesar Trunci de Marco Consultoria Em Saude, - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora de percentual dos proventos do executado, ao argumento de que a constrição não pode ser mantida já que compromete sua subsistência e de sua familia. Pede o acolhimento da impugnação e o consequente levantamento da penhora. Em manifestação, o exequente alega que a penhora de 10% dos proventos do executado não compromete o pagamento das despesas essenciais para sua subsistência. DECIDO. Anoto que a impugnação comporta rejeição. Não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes. Assim, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc. Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano do devedor e sua família. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada desde que haja manutenção de percentual suficiente resguardando a dignidade do devedor e de sua família. Assim, a penhorabilidade do salário, vencimentos ou proventos se mostra possível em situações excepcionais mediante comprovação de que o bloqueio não afetará o sustento do devedor e da família, garantindo sua dignidade. A quantia restante deve ser suficiente para garantir a subsistência do devedor. Neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNOPARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito (AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em11/06/2019, DJe 26/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 649 DO CPC/1973. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973 (833, IV, do CPC/2015). 2. A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/10/2018). Conforme consignado na ementa da orientação vencedora: "A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. Tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importemviolação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes". 4. Recurso Especial provido para afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta dos soldos, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal regional prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (REsp 1730317/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019). Ora, no presente caso a prova documental produzida demonstra que o executado recebeu R$ 124.245,33 por ano, entretanto, não há indicação de suas despesas, tampouco comprovação dos valores despendidos com a subsistência do executado. Diante de tal cenário, observando-se que houve a determinação de penhora de apenas 10% dos proventos do executado, se mostra cabível a mitigação da alegada impenhorabilidade, vez que o valor remanescente garante a dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário do agravante. Interpretação do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Proibição que pode ser flexibilizada independente da natureza do crédito. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Não verificada no caso. Agravante que é assistente de planejamento operacionais, percebendo remuneração líquida mensal em média de R$ 4.368,45. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que as despesas com alimentação comprometeriam 33% dos seus rendimentos, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Aluguel no valor de R$ 2.000,00 que não é elemento, por si só, a afastar a penhora, eis que ausente documento a ensejar que agravante seria o único responsável pela subsistência de sua família. Aliás, gravante que é casado, sendo a sua cônjuge trader esportiva. Ausência de informação sobre a sua renda familiar e dos dispêndios mensais, no intuito de demonstrar que penhora de 10% de seus rendimentos comprometeria a sua subsistência. Realização de diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao agravante, não obtendo a agravada êxito na satisfação de seu crédito. A execução perdura desde 2013. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2378741-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/01/2025; Data de Registro: 02/01/2025) Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu a expedição de ofício ao empregador do executado, sob o entendimento de que o salário é verba impenhorável - Pretensão de penhora no percentual de 10% a 30% do salário do executado/agravado - Procedência do inconformismo - A ação de cobrança foi ajuizada em 26/02/2015 e, em que pese tenha havido acordo, homologado em 26/09/2023, a parte executada não chegou a cumpri-lo - A declaração de imposto de renda informa que os rendimentos mensais do autor importam em R$ 4.400,00 - Hipótese que justifica a mitigação da regra da impenhorabilidade para satisfação de crédito de natureza não alimentar, a ensejar a constrição de 10% dos rendimentos do agravado, eis que preservado percentual de tal verba capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, pois não lhe é autorizado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente - Precedente do STJ - A penhora, ora fixada no percentual de 10% dos rendimentos líquidos da parte agravada, não importa violação de sua dignidade e de sua família - Executado que poderá arguir impenhorabilidade dos valores que eventualmente venham a ser constritos - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2355438-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/12/2024; Data de Registro: 26/12/2024) Posto isso, REJEITO a impugnação para manter a penhora do percentual de 10% dos rendimentos do executado. Decorrido o prazo recursal, certifique a serventia se realizado algum depósito vinculado a este feito. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), DIEGO JUNQUEIRA CACERES (OAB 278321/SP)

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Herbert Silva Dos Santos Aires e outros x Restaurante E Lanchonete Xodo Da Bahia S.A

ID: 278058889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079362-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HERBERT SILVA DOS SANTOS AIRES MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE XODO DA BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DA SILVA SOUZA

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KARINA KAWABE

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ADV: Karina Kawabe (OAB 182813/SP), Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1079362-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira da Silva, Herbert Silva dos Sant… ADV: Karina Kawabe (OAB 182813/SP), Maria da Penha da Silva Souza (OAB 207238/SP) Processo 1079362-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Pereira da Silva, Herbert Silva dos Santos Aires - Reqdo: Restaurante e Lanchonete Xodo da Bahia S.a - MARIA PEREIRA DA SILVA e HERBERT SILVA DOS SANTOS AIRES propuseram ação de indenização contra RESTAURANTE E LANCHONETE XODO DA BAHIA S.A. Afirmam que a primeira é proprietária de uma motocicleta, adquirida para utilização pelo segundo, seu filho, que trabalha como motoboy; que este foi até o estabelecimento do réu, com um amigo, deixando a motocicleta no estacionamento gratuito oferecido aos clientes, enquanto realizavam refeição; que a motocicleta foi furtada enquanto realizavam a refeição; que obtiveram as imagens de segurança, mas a ré não arcou com o prejuízo, indicando que a situação lhes causou danos materiais e morais, cujo ressarcimento postulam. Em contestação, a ré arguiu ilegitimidade ativa do segundo autor e, no mérito, que a responsabilidade pela guarda do bem era de sua proprietária, pois as circunstâncias do estabelecimento e estacionamento não eram aptas a gerar razoável expectativa de segurança, pois não há controle de entrada e saída, não há aparatos físicos de segurança ou presença de vigilantes e se trata de pequeno estabelecimento; que o furto ocorreu doze minutos após o pagamento da conta, o que denota que o autor foi até outro local após sair do estabelecimento; que a motocicleta possui restrições administrativas, gerando proibição de sua circulação e venda, além de impugnar os danos morais. Réplica as fls. 90/96. Saneador as fls. 102/104, com análise da preliminar. Realizou-se audiência de instrução, com a tomada dos depoimentos pessoais e oitiva de duas testemunhas (fls. 150/151). As partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decido. O pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia quanto ao furto ter ocorrido no estacionamento da ré, tampouco de que o autor realizou refeição no local naquela data. A fotografias de fls. 31/38 demonstram que há um efetivo estacionamento no local, ainda que instalado no recuo da calçada, com cobertura e demarcação de vagas, inclusive para motocicletas. As provas orais colhidas, por sua vez, indicam também a existência do estacionamento, a presença do autor no local e o furto da motocicleta. O autor, em depoimento pessoal, disse que realizava entregas com um amigo na data dos fatos; após o expediente foram jantar no restaurante réu; enquanto seu amigo pagava a conta, foi ao banheiro; quando saíram a moto tinha sido furtada no estacionamento; o estabelecimento forneceu as imagens, que o autor divulgou, para tentar localizar a motocicleta, sem sucesso; ficou cerca de uma hora no estabelecimento; permaneceram alguns minutos no restaurante após o pagamento da conta, assistindo o jogo que passava na TV; não tinha segurança no estacionamento; tem câmeras; tem um ponto exclusivo para parada de motocicletas; não é fechado, mas é demarcado; não há comprovante de estacionamento; frequenta a lanchonete; no local há outros estabelecimentos comerciais; jamais deixou o veículo no estacionamento para ir a outros estabelecimentos; a moto não foi localizada; trabalha como cabeleireiro e também faz entregas, para obtenção de extra; não é cadastrado em aplicativos de entrega. O representante da ré, em depoimento pessoal, narrou que o autor comunicou o furto no dia dos fatos; que ele esteve no estabelecimento e, um tempo após ele sair, retornou e notificou a ocorrência do furto; que ele comunicou o furto cerca de 10 a 12 minutos depois de sair do local; que o estacionamento é aberto, sendo uma área livre, no recuo do calçada; não há controle de acesso ou vigilância; que há câmeras internas e aparelho televisor; há câmeras no estacionamento; no horário normalmente o estabelecimento não tem muito movimento; não atendeu o autor e somente tem informações até o momento em que ele foi ao caixa. Gustavo Santos Souza disse que estava com o autor na data dos fatos; após terminarem a refeição, o depoente foi ao caixa e o autor ao banheiro; em seguida, ficaram alguns minutos olhando a TV, porque estava passando a prévia do jogo de futebol; saíram e foram direto até a motocicleta, que tinha sido furtada; comunicaram o estabelecimento, com indicação de que o rapaz que monitorava as câmeras e o dono já tinham ido embora; a conta foi paga pelo depoente e, enquanto isso, o autor foi ao banheiro; quando ele retornou olharam a TV por um tempo e saíram em seguida. Márcio Lourenço dos Santos afirmou que frequenta o estabelecimento réu; que o estacionamento é um recuo da calçada; não há vigilância por funcionário ou manobrista; não sabe se tem câmera de segurança; não estava no local no horário dos fatos, apenas ouviu comentários; não sabe se houve outros furtos no local; a conta é paga no caixa e o cliente sai em seguida; há outros comércios nos arredores; não há fiscalização por parte da ré a respeito do uso exclusivo do estacionamento por clientes; há pessoas que param ali e vão em outros estabelecimentos, o que já foi feito pelo próprio depoente; que nos arredores não é fácil estacionar na rua. O conjunto dos depoimentos deixa claro que o estabelecimento possui o estacionamento para seus clientes, independentemente da eficácia ou ineficácia de fiscalização quanto ao uso exclusivo. Tanto que o depoente Márcio Lourenço dos Santos, ao indicar já ter utilizado o local para deixar o veículo quando ia a outro estabelecimento, chegou a se desculpar pelo uso inadequado, evidenciando a percepção de destinação exclusiva aos clientes. A gratuidade, por si, não afasta a responsabilidade pela guarda do veículo deixado no estabelecimento. Ao contrário, a existência do estacionamento constitui um incremento do estabelecimento, funcionando como verdadeiro chamariz de clientela, especialmente em uma cidade na qual há notória dificuldade de localização de vagas na via pública (como ocorre nos arredores do restaurante, segundo as declarações colhidas), trate-se de estabelecimento de grande, médio ou pequeno porte. A dimensão e poderio econômico do estabelecimento, por sua vez, não constitui critério para a definição da responsabilidade civil. Embora grandes estabelecimentos possuam uma estrutura mais complexa de estabelecimento, a denotar mais claramente o dever de guarda e vigilância do bem, pela existência de controle de acesso, vigias ou manobristas, obstáculos para o acesso à via pública (como muros e catracas), o simples fato da pessoa jurídica não possuir tais dimensões não significa que não utilize seu espaço como incremento da atividade e que não assuma aqueles deveres em relação aos veículos deixados no local. No caso dos autos, como dito, utilização do estacionamento como incremento da atividade é evidente, com vagas delimitadas, espaço separado para veículos e motocicletas, além de cobertura entre as vagas e a entrada do salão. A assunção do dever de guarda e vigilância, gerando justa expectativa de segurança ao consumidor médio, por sua vez, decorre daquelas características, associadas a existência de câmeras de monitoramento e vigilância, com a presença de mais de um equipamento, voltados não apenas a entrada do salão, mas a toda a extensão do estacionamento, conforme fotografias acostas as fls. 34/36. Ora, a ré oferece vagas gratuitas aos seus clientes, contando com câmeras de vigilância voltadas às respectivas vagas, o que gera no consumidor a razoável sensação de segurança do local, pois natural supor que aqueles equipamentos tenham sido instalados para propiciar a vigilância e a incolumidade dos bens ali deixados. A própria ré, aliás, sequer indicou qual seria finalidade das câmeras, que não o monitoramento do estacionamento para garantia de seu segurança. A afirmação de que o autor deixou o estabelecimento e se dirigiu para outro local, antes do furto, não restou demonstrada nos autos, tratando-se de ônus da ré (art. 373, II, do CPC). O simples fato de terem permanecido alguns minutos no interior do estabelecimento após o pagamento da conta não afasta a responsabilidade da ré. Trata-se de situação natural e esperada, que integra o uso dos serviços do restaurante, não sendo razoável se exigir a imediata retirada da pessoa após a quitação da refeição, em atuação autômata, inconciliável com a dinâmica da vida social. A existência de restrições administrativas quanto a motocicleta tampouco afasta a responsabilidade civil decorrente da subtração. Trata-se de esfera distinta, a gerar simples irregularidade do veículo perante o poder público, a impor sanções pelas respectivas infrações, sem nenhum reflexo no que tange as relações estabelecidas entre particulares, não constando, ademais, que a ré tenha exigido demonstração de regularidade documental para que o autor utilizasse o estacionamento, além de não possuir atribuição de fiscal de trânsito. Enfim, ficou caracterizada nos autos a responsabilidade da ré, não apenas pelo dever de guarda assumido quanto ao bem (pois, ainda que gratuito, o estacionamento constitui uma extensão do estabelecimento, gerando comodidade aos clientes, de forma a atraí-los), como também pelo fato do serviço, ou seja, pela falha da segurança que o autor legitimamente poderia esperar, impondo-se o acolhimento do pleito quanto ao valor da motocicleta. Os danos morais, contudo, não são devidos. A subtração decorreu diretamente da atuação de terceiros e, embora a ré tenha assumido a guarda e vigilância do bem, não é razoável exigir-se a infalibilidade de sua atuação a respeito. Os transtornos decorrentes da perda do bem, a afetar a esfera anímica dos autores, portanto, somente podem ser imputados aos autores do furto, inexistindo, ademais, elemento apto a demonstrar que a situação tenha gerado efeitos extraordinários que ultrapassem a esfera meramente patrimonial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a reparar os danos materiais sofridos pelos autores, mediante o pagamento de R$ 15.934,00, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do fato danoso. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado postulado a título de danos morais, tendo em vista a natureza da causa, tempo de sua duração e número de atos praticados. P.R.I.C.

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Daniela Torres Do Espírito Santos Brito Da Cruz x Banco Do Brasil S/A

ID: 291124176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100508-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA TORRES DO ESPíRITO SANTOS BRITO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO

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CECÍLIA LECHNER ALMEIDA

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Processo 1100508-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Torres do Espírito Santos Brito da Cruz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DANIELA TORRES DO ESPÍRITO SANTO BRITO DA… Processo 1100508-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Torres do Espírito Santos Brito da Cruz - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. DANIELA TORRES DO ESPÍRITO SANTO BRITO DA CRUZ, qualificada nos autos, promoveu ação de repactuação de dívidas contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando que é devedora da entidade ré por força dos seguintes contratos: Renovação de Consignação, com saldo devedor de R$ 157.899,98, com atual parcela mensal no montante de R$ 3.200,00; Cheque Especial, com saldo devedor de R$ 15.818,30, com atual parcela mensal no montante de R$ 500,00; Fatura de cartões, com saldo devedor de R$ 28.000,00, com atual parcela mensal no montante e R$ 5.000,00. Considerando o valor das dívidas atuais, no presente momento as parcelas mensais pagas pela autora somam o montante de R$ 8.700,00, enquanto seus rendimentos líquidos mensais perfazem o montante de R$ 10.547,00, restando, portanto, para seu próprio sustento o valor de R$ 1.847,00. Assim, com fundamento na previsão normativa de superendividamento, pretende repactuar os empréstimos. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. O requerido foi citado e contestou para aduzir que não houve onerosidade excessiva na contratação dos empréstimos; que deve ser prestigiada a força obrigatória dos contratos. Deu-se a réplica na sequência. Infrutífera a tentativa de conciliação às fls. 612/613. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Dito isso, passo a enfrentar o mérito. O pedido é IMPROCEDENTE. De saída, anoto que, para aplicação da tese de superendividamento, a parte autora apresentou argumentos genéricos sem qualquer indicação concreta do plano de pagamento, das provas de seus gastos e de indicação material e documentada de suas despesas qualificadas como mínimos existencial para os fins do Decreto regulamentador e, nesta seara, não anexou declarações ao Fisco ou comprovantes de seus gastos que lhe induzem a base de cálculo apta a configurar o superendividamento alegado. Afinal, nos termos do Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 2º: "Entende-se por superendividamentoa impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". E mais, estabelece o seu artigo 3º: "No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)." E, a respeito da base de cálculo, prevê o referido Decreto: "artigo 3º, §1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata ocaputserá realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.". E também prevê hipóteses de exclusão da caracterização da base de cálculo: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas peloBanco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto noCapítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. E, nesta seara, é correta a tese de que é necessária a prova de preenchimento do quantum supra indicado com elenco e prova material e documental das dívidas assumidas, com observância da inexistência de enquadramento nas exceções da base de cálculo é do consumidor/devedor posto que somente ele possui acesso e conhecimento da totalidade de seu orçamento e dívidas. Descumpriu, assim, a parte autora o seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. No mais, destaco que o simples fato de o contrato ser de adesão, desacompanhado de outros elementos ou fundamentos jurídicos, não afasta a validade ou a exigibilidade das obrigações contraídas, a ponto de e ensejar a repactuação de suas cláusulas. É que no contrato de adesão, pela própria natureza, as partes não discutem a sua elaboração, pois seu conteúdo é previamente estabelecido por um dos contratantes. Ao outro, chamado aderente, cabe apenas aceitar ou não os seus termos, tendo, então, plena liberdade para não contratar. A parte autora não nega que fez uso do crédito bancário a ela oferecido. Ao contrário, direciona seus esforços para demonstrar que a cobrança formulada é abusiva. Entretanto, deveria ser de conhecimento da parte autora, antes da contratação, que o empréstimo bancário envolve juros bastante onerosos. É evidente, por isso, que haverá de suportar os pesados ônus do empréstimo bancário. Vigora em nosso ordenamento o princípio da pacta sunt servanda, segundo o qual ao contrato livremente firmado entre as partes, válidas são as cláusulas nele exaradas. Concluído o contrato, não se tem conhecimento de fato novo que resulte na presença de pressupostos de admissibilidade para ação revisional, como pretende o requerente. A revisão do contrato em nosso direito é exceção à regra vigente, qual seja, do princípio da força vinculante dos contratos. As alterações que poderão ocorrer só se darão por vício do ato ou pela via excepcional da revisão. Tem-se buscado implantar a imagem de que o Código de Defesa do Consumidor criou mecanismos que autorizam modificar o contrato ou cláusulas deste, desde que seja mais benéfico ao consumidor. Ledo engano; a Lei, como é cediço, não contém palavras inúteis e o direito à revisão contratual está consagrado no inciso V, do artigo 6º, da Lei 8078/90, do Código de Defesa do Consumidor, o qual diz textualmente: A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Como visto, a nova lei não se afastou dos princípios romanos que informam a teoria da imprevisão oriunda da denominada cláusula rebus sic stantibus que, como sabemos, exige como pressuposto para o direito à revisão do contrato a superveniência de fato novo, imprevisível, capaz de gerar um desequilíbrio na equação econômico financeira que orientou as partes no momento da contratação. Assim intervém Washington de Barros Monteiro: A intervenção judicial só é autorizadora, porém, nos casos mais graves e de alcance muito geral. Para que ela se legitime, harmonizando o rigorismo contratual, necessária a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevistos, que tornem a prestação de uma das partes sumamente onerosa. Maria Helena Diniz arremata: É, portanto, imprescindível uma radical, violenta e inesperada modificação da situação econômica e social, para que se tenha revisão do contrato que se inspira na equidade do princípio do justo equilíbrio entre os contratantes. Como visto, a teoria da imprevisão requer a ocorrência de fato imprevisível, valendo conferir in RT 757/235, RJTJESP 119/79, 118/98 e, também, RT 624/111. É notório que neste período nada ocorreu, nenhum fato imprevisível para gerar o direito à revisão pretendida e, aqui, vale repetir que não é porque este ou aquele índice parece mais vantajoso ao mutuário que isto lhe dará direito à revisão. Como se sabe, instituição financeira não é entidade filantrópica. O crédito disponibilizado por instituição financeira custa caro e deve, ainda assim, ser pago. Tende-se para o discurso que enxerga vilania nos bancos e nos banqueiros e, por outro lado, virtude nos devedores. Não é, contudo, este maniqueísmo que rege a relação entre credor e devedor. Além disso, os chamados juros legais não se aplicam às operações das instituições financeiras, que estão sujeitas às regras e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional. Aliás, o Egrégio Supremo Tribunal Federal dirimiu esta questão na Súmula 596: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. O advento posterior da Constituição da República de 1988 não alterou o entendimento concretizado pela mencionada súmula, justamente porque a norma que era prescrita no artigo 192, § 3º, da Constituição (atualmente revogado por emenda constitucional), conforme sedimentado na jurisprudência, não era auto-aplicável e carecia, portanto, de regulamentação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, NCPC. Condeno a autora a suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, sobrestada a exigência em razão da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: CECÍLIA LECHNER ALMEIDA (OAB 500147/SP), CIBELE PIRES LUCIO DO AMARAL CARVALHO (OAB 268020/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1009933-35.2024.8.26.0132

ID: 278469801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009933-35.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEÃO KALIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1009933-35.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por LOCA… ADV: Marcela Bernardes Leão Kalil (OAB 528722/SP) Processo 1009933-35.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGRESSO movida por LOCALIZA RENT A CAR S.A em face de ERLI CRISTINA DE OLIVEIRA, alegando que a Localiza é uma empresa especializada na locação de veículos, sendo disponibilizadas lojas físicas e virtuais (site e app), nas quais o cliente poderá contratar o aluguel de um veículo, definindo a categoria do carro, o prazo de permanência e sendo informado sobre as condições da contratação e os valores a serem pagos pela locação. No caso em tela, Erli contratou junto à Localiza um serviço de aluguel de veículo, sendo-lhe disponibilizado, para uso durante o prazo contratado, o modelo SPIN PREMIER 1.8, placa RUH0H06, de propriedade da Localiza. O referido contrato (doc. 02) é regido pelas Condições Gerais de Contratação (doc. 03). Conforme Boletim de Ocorrência nº: 202312010911206 (doc. 04), em 01.12.2023, o referido veículo foi envolvido em um acidente na Rua Paraíba, nº 60, Parque das Américas, Catanduva/SP. Na ocasião, o veículo de propriedade da autora, locado à Erli, mas dirigido pelo condutor adicional da locação, denominado Ciro José Cerquetani Ornelas, trafegava pela via quando desacordou e colidiu com a motocicleta de Hélio de Oliveira dos Santos. De acordo com a narrativa e fatos apresentados, percebe-se claramente que a parte ré desrespeitou premissa consubstanciada no art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), transcrevendo legislação. Em decorrência do referido acidente, foi ajuizada ação indenizatória contra a Localiza pelo proprietário do veículo motocicleta da marca YAMAHA, modelo YBR150 FACTOR, de cor PRETA, placa CUM1E36, sob o nº 1001090-81.2024.8.26.0132, resultando na composição amigável das partes, por meio de acordo (doc. 05), com o pagamento do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O referido acordo foi homologado por sentença (doc.06) e conforme comprovante juntado (doc. 07), a Localiza realizou o pagamento em 02.04.2024. Assim, como será melhor evidenciado adiante, tendo em vista o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o Contrato firmado com a Localiza que atribui à parte ré a responsabilidade exclusiva pela reparação dos danos causados a terceiros, em decorrência da utilização do veículo -, a autora, para o integral ressarcimento dos valores pagos, faz jus ao exercício do direito de regresso. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, o prazo prescricional para pretensão decorrente de reparação civil é de 3 (três) anos. Por sua vez, no caso de direito de regresso, é pacífico o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do efetivo pagamento da obrigação pelo devedor solidário. Conforme documentação anexa, o pagamento da obrigação pela Localiza foi realizado em 02.04.2024, sendo esta, inequivocamente, a data em que surgiu o direito ao ressarcimento contra a parte ré. Sobre a contagem do prazo prescricional em ações regressivas, transcrevendo doutrina. Dessa forma, resta evidente que a presente demanda foi ajuizada tempestivamente. O presente feito versa sobre o regresso de valores pagos pela Localiza por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ao que o réu deu causa enquanto conduzia veículo locado junto à empresa autora. O Código de Defesa do Consumidor visa à proteção da parte mais vulnerável da relação, o consumidor, e, visto a abrangência nacional da autora, com o intuito de facilitar a defesa de seus direitos e interesses, a competência para dirimir litígios provenientes de relações de consumo será do foro do domicílio do réu. Assim, requer-se que a presente ação seja processada e julgada no foro dessa comarca, que corresponde ao domicílio do réu, em razão da competência estabelecida pelo referido dispositivo legal. O direito de regresso da Localiza, no caso em questão, está assegurado pelo artigo 934 do Código Civil, que dispõe, transcrevendo legislação. Ademais, conforme estabelece o artigo 283 do Código Civil, o devedor solidário que satisfaz integralmente a obrigação tem o direito de reaver do coobrigado o valor correspondente à sua responsabilidade, transcrevendo legislação. No mesmo sentido, o artigo 346 do Código Civil determina que o terceiro interessado, que paga dívida pela qual era ou podia ser obrigado, sub-roga-se nos direitos do credor, transcrevendo legislação. Nesse contexto, destaca-se a lição de Carlos Roberto Gonçalves, transcrevendo doutrina. Especificamente, a Cláusula 8.3.6 das Condições Gerais do Contrato firmado entre a Localiza e a parte ré estipula que o locatário (no caso, a ré Erli) deveria assumir a responsabilidade exclusiva por danos causados a terceiros, que fossem decorrentes da utilização do veículo, caso a Localiza fosse acionada judicialmente o que, como visto, ocorreu, transcrevendo cláusula contratual. Ainda, as Cláusulas 5.2.4 e 8.3.1 atribuem ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de indenizações devidas a terceiros, em função da ocorrência de evento danoso com o veículo locado, transcrevendo contrato. Como se viu, o acidente que culminou na condenação imposta à Localiza foi ocasionado em razão da infração, pelo condutor do veículo locado por Erli, ao que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, restou comprovado que a Localiza, em decorrência do acidente, pagou a terceiros indenização no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Assim, verifica-se que a autora, cumprindo obrigação imposta judicialmente (art. 283 do Código Civil) em razão de ato ilícito praticado durante o período no qual disponibilizou veículo de sua propriedade a ERLI, sub-rogou-se nos direitos do credor originário (art. 346, III, do Código Civil), cabendo-lhe buscar o ressarcimento integral perante a parte ré (responsável exclusiva pela reparação do dano), tendo em vista o que prevê o art. 934 do Código Civil e o Contrato firmado entre as partes. Diante do exposto, requer: a) seja determinada a citação de ERLI, no endereço indicado no preâmbulo desta inicial, para, querendo, contestar esta ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); b) seja dispensada a realização da audiência de conciliação a que alude o art. 334 do CPC, uma vez que a Localiza, antes da propositura da demanda, buscou a solução consensual do tema, sem sucesso, bem como que, caso a Erli tenha interesse em compor, poderá, durante o trâmite da demanda, entrar em contato com os advogados da Localiza; c) seja o pedido inicial julgado totalmente procedente, para que Erli seja condenada ao ressarcimento dos valores pagos pela Localiza, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser atualizado monetariamente e acrescidos de juros, desde a data do pagamento pela locadora; d) sejam condenados ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais; e) Em tempo, a Localiza protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos (art. 369 do CPC), especialmente prova documental, pericial e testemunhal. Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/107). Emenda à inicial a fls. 111/116. Determinada a citação da parte ré (fls. 117, sendo que devidamente citada (fls. 122), a parte ré deixou de ofertar contestação (fls. 123). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil/2015, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde de prova testemunhal, estando suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do Novo CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC) (...). Assim, presente o requisito do art. 355, I, do Novo CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunha, posto que dispensável. (...)". (TJSP, Apel. 1007551-07.2016.8.26.0405, Rel. Paulo Ayrosa, j. 06/02/2019). Conforme correspondência juntada a fls. 122, a parte ré foi devidamente citada, quedando-se inerte, não apresentando contestação. Tratando a presente ação de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar o pedido, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Conforme ensina Antonio Carlos Marcato, na obra Código de Processo Civil Interpretado, 3ª edição, Ed. Atlas, p. 1040: Apesar de a revelia nem sempre acarretar a incontrovérsia dos fatos alegados pelo autor (competindo a este, então, a prova dos mesmos - CPC, arts. 302, I a III e parágrafo, e 320), ela induz, em regra, na dicção do art. 319, a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, circunstância que torna dispensável, ao autor, a produção da prova correspondente, ficando o juiz autorizado a proceder ao imediato julgamento do pedido (art. 330, II). Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofícios aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso sob análise, não há óbice algum à aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em consonância com os documentos trazidos aos autos. O Código Civil estabelece: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte (...) Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. A inicial veio acompanhada do boletim de ocorrência o qual descreveu o sinistro (fls. 86/99). O contrato firmado entre as partes prevê claramente que cabe ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de indenizações devidas a terceiros (cláusulas 5.2.4 e 8.3, fls. 65 e 70). Assim sendo, a parte autora comprovou que arcou com os danos causados ao motociclista em virtude do acidente, valor este somando importe de R$10.000,00 (fls. 100/107), restando comprovada a sub-rogação. É o entendimento do E. TJSP: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Ação regressiva ajuizada por empresa locadora e proprietária do veículo causador do acidente em face da locatária - Sentença de procedência - A legitimidade passiva da ré advém do fato de ser a locatária do veículo causador dos danos - O fato de ter confiado a direção do automóvel a terceira pessoa, não expressamente autorizada no contrato de locação, não é circunstância apta a afastar a sua responsabilidade perante a vítima do acidente Inexistência de contrato firmado entre a apelante e o mencionado condutor do veículo capaz de gerar automaticamente o direito de regresso ou eventual solidariedade - No caso concreto, portanto, não há que se falar em intervenção de terceiros (seja na forma de chamamento ao processo ou de denunciação da lide), pois não se verifica nenhuma das situações descritas pelos artigos 125 e 130, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1023199-91.2024.8.26.0002; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) (grifo nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Insurgência contra decisão que indeferiu a denunciação a lide da pessoa que figurou como locatário no contrato de locação firmado com a agravante, e que foi o condutor do veículo no momento do acidente. Relação de consumo caracterizada. Rejeição do pedido de denunciação à lide, ante a expressa regra do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor sobre a vedação de denunciação à lide na esfera consumerista. Locadora de veículos que possui responsabilidade solidária acerca de danos causados pelos locatários a terceiros, conforme Súmula 492 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Ausência de obrigatoriedade da denunciação da lide ao locatário. Eventual direito de regresso que poderá ser exercido em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2194750-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2024; Data de Registro: 27/07/2024) (grifo nosso). "RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE REGRESSO LOCAÇÃO DE VEÍCULO DANOS MATERIAIS Celebrado entre as partes contrato de locação de veículo Veículo conduzido pelo Requerido (locatário) colidiu com uma cancela automática de terceiro Autora (locadora) arcou com o prejuízo Inconteste a culpa exclusiva do Requerido pelo acidente Cabível o reembolso do valor pago pela Autora SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido à restituição da quantia de R$ 9.166,27 (com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados desde a citação) Comprovado o pagamento pela Autora de indenização no valor de R$ 8.021,00 Quantia é acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso RECURSO DA AUTORA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar o Requerido à restituição da quantia de R$ 8.021,00, com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde o desembolso(TJSP; Apelação Cível 1020055-88.2021.8.26.0625; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023) (grifo nosso). Assim sendo, de rigor acolher o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$10.000,00, acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, ambos de acordo com a Tabela do TJSP. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Por fim, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, uma vez que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$10.000,00 acrescido de correção monetária do desembolso e juros de mora da citação, ambos de acordo com a Tabela do E. TJSP. Condeno a parte ré a arcar com custas, despesas processuais e verba honorária de 10% do valor da condenação na data da sentença. P.I.

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Resenha Da Dança Eireli x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 275859515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1048225-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RESENHA DA DANçA EIRELI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GAL ANTUNES SCHUBSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gal Antunes Schubsky (OAB 492040/SP) Processo 1048225-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Resenha da Dança Eireli - Reqdo: Am… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Gal Antunes Schubsky (OAB 492040/SP) Processo 1048225-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Resenha da Dança Eireli - Reqdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - O caso é de julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de incompetência do JEC, tendo em vista que, no caso, é incontroverso o percentual de reajuste questionado na petição inicial, permitindo a análise pelos documentos juntados. Acerca do tema, cito: RECURSO INOMINADO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES CONTRATO DE SEGURO SAÚDE IMPUGNAÇÃO A REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (78,20%) R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECER DA AÇÃO DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A FÓRMULA DE CÁLCULO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE DETERMINADO ÍNDICE, MAS SIM A POSSIBILIDADE OU NÃO DE APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DESNECESSIDADE DE QUALQUER OPERAÇÃO MATEMÁTICA PARA SE ALCANÇAR A CONCLUSÃO, TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO A SER SANADA MEDIANTE A ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO CLÁUSULA 15 DO CONTRATO QUE PREVÊ, APENAS, QUE O VALOR DO PRÊMIO MENSAL DA AUTORA SERIA ALTERADO QUANDO FOSSEM ALCANÇADAS DETERMINADAS FAIXAS ETÁRIAS, CONFORME A TABELA DE VALORES ESTABELECIDA PELA AUTORA (FOLHAS 111/112) PREVISÃO QUE DEIXA AO ALVEDRIO DA RÉ, SEM QUALQUER BASE DE CÁLCULO OBJETIVA, A FIXAÇÃO DO NOVO VALOR A SER ESTABELECIDO, O QUE É DESCABIDO, SUJEITANDO O SEGURADO A SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E A ONEROSIDADE EXCESSIVA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DO REAJUSTE A SER APLICADO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DE REAJUSTE A TAL TÍTULO, NOS TERMOS DO TEMA 952 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL 1568244-RJ, JULGADO SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS): "O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO" - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS, POR SE TRATAR DE CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 1991, QUE ESTÃO NO ITEM 7, ALÍNEA A, DO JULGADO REFERIDO: "A) NO TOCANTE AOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 9.656/1998, DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA Nº 3/2001 DA ANS." REQUISITOS DEFINITIVAMENTE NÃO PREENCHIDOS. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL A SER RESTITUÍDO. (Recurso Inominado Cível 0006026-63.2023.8.26.0016, Relator(a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 7ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 13/05/2024. Grifei.) Ademais, a operadora de plano de saúde sequer esclarece as operações aritméticas que teriam sido realizadas para ensejar a aplicação do reajuste de 75%, e um Perito Judicial em ação individual não teria, evidentemente, a possibilidade de ele próprio diligenciar para examinar os bancos de dados da operadora de plano de saúde a fim de conferir se os dados gerais utilizados para ensejar o cálculo do percentual estão corretos. Trata-se de procedimento amplíssimo, que envolveria grande número de horas e extensa análise, inviável em sede de perícia individual. Consigno, ainda, que a orientação firmada pelo C. STJ no tema n. 1058 de recursos repetitivos e o teor dos documentos contidos nos autos possibilitam o julgamento sem que haja necessidade de perícia. Analiso o mérito. De saída, anoto que, conforme a Súmula nº 608, do C. Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o CDC à contratação havida entre as partes: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Outrossim, o documento de fls. 47/50 corrobora que o plano diz respeito a somente quatro vidas e há indicação da relação de parentesco entre os beneficiários. Desse modo, cite-se: Ementa: Consumidor. Plano de Saúde. Rescisão pelo autor. Cobrança de multa rescisória. Sentença de improcedência. Insurgência fundada. Inexigibilidade de aviso prévio de 60 dias. Nulidade de cláusula contratual. Art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, declarado nulo em ação civil pública e revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Reconhecida a obrigação de restituição do indébito em dobro. Negativação injustificada. Fixação dos danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido (...) De início, anoto que, em que pese o contrato ter sido firmado por pessoa jurídica, a contratação do plano de saúde teve por objetivo servir ao autor e sua família. Logo, a relação entre as partes deve ser tratada como de consumo, na medida em que a recorrida disponibiliza serviços aos seus usuários por meio de adesão. A questão amolda-se ao disposto na Súmula nº 608, do C. Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (...) (Recurso Inominado Cível 1045782-07.2023.8.26.0002, Relator(a): APARECIDO CESAR MACHADO, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 4ª Turma Recursal Cível, Data do julgamento: 17/02/2025, grifei.) Prosseguindo, observa-se que a discussão, nos autos, centra-se na legalidade ou não do percentual de reajuste por mudança de faixa etária (75%) aplicado em relação à beneficiária Eliete, conforme indicado na inicial, fato esse que se tornou incontroverso. Na inicial, a parte autora defende que não foi tal percentual aquele efetivamente contratado, além de ser excessivo. Trouxe a parte autora proposta contratual de fls. 21/34, infra-assinada pelas partes em 30 de janeiro de 2023, indicando percentual de reajuste no importe de 41,8%, conforme fl. 27. Por sua vez, a requerida trouxe aos autos outro documento de fls. 389/408 também relativo à proposta contratual e supostamente também infra-assinado, mas datado de 31 de janeiro de 2023, o qual a parte autora, em réplica, nega ter assinado. Seja como for, ainda que o segundo documento tivesse sido assinado, a conclusão pela abusividade do percentual não se altera. É que a existência de previsão contratual do percentual de reajuste é apenas um dos requisitos para que o percentual seja adotado, não o único. Rememore-se a tese firmada no tema 1058/STJ: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.x (Grifei.) No caso, é evidente que o percentual que se pretende aplicar (75%) se revela desarrazoado, por manifesto excesso; ainda, à luz dos autos, conclui que é aleatório, já que a parte ré sequer elucidou devidamente como o alcançou. Dispõe o CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; (...) § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. (...) Assim, ainda que houvesse alguma previsão contratual ao qual a parte autora aderiu e que fundamentaria tal reajuste, a cláusula seria nula, à luz do CDC, e com supedâneo na tese já firmada pelo C. STJ no tema 1058. Por qualquer ângulo que se analise, portanto, o reajuste de 75% se revela ilícito, devendo ser reconhecida sua inaplicabilidade, na forma postulada pela parte autora. O referido documento é inespecífico quanto ao percentual aplicável ao plano ofertado à parte autora, qual seja, AMIL S580, já que não informa percentual de enquadramento ao referido plano nas tabelas de fl. 400. Importa observar que os valores iniciais indicados em absoluto são iguais nas mesmas propostas (fl. 31 confronte fl. 404). Não sendo possível constatar evidências grosseiras de falso nos documentos apresentados, tampouco aferir com juízo de certeza a autenticidade das assinaturas apostas, a controvérsia deve ser resolvida de maneira objetiva. Outro modo, porquanto sem evidências de falso, a simples apresentação de documentos divergentes, sem prova de dolo, não caracteriza a litigância de má-fé postulada em réplica pela parte autora. Desse modo, avoca-se, in casu, a incidência do art. 429, do Código de Processo Civil, conforme ensina a doutrina: O ônus da prova dafalsidadedocumental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se afalsidadeapontada disser respeito àassinaturalançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC) (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sano; OLIVEIRA, Rafael Alexandria.Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 289). Ressalto que não houve controvérsia pela requerida em contestação ao documento apresentado pelo autor em fls. 21/34, quando cabia a ela impugnar a sua autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC. Outrossim, com esteio nas normas de proteção contratual ao consumidor, conforme anteriormente identificado como aplicável à espécie, mormente o art. 48, que abaixo transcrevo: Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos. Desse modo, conforme inteligência do artigo supra, deverá incidir à relação jurídica entre as partes o quanto disposto em pré-contrato de fls. 21/34, limitando-se a análise deste Juízo, no entanto, ao objeto da demanda, qual seja, o reajuste em razão do atingimento da faixa etária da beneficiária Eliete. Dessarte, vinculante a proposta de fls. 21/34, que previu reajuste de 41,8% para a hipótese de atingimento da faixa etária de 59 anos. Contudo, conforme se observa contrastando-se os documentos de fls. 48 e 49, houve reajuste à mensalidade referente à beneficiária Eliete no importe de 75% (resultantes do coeficiente racional de R$ 1.797,46 para R$ 3.146,56). Mais, não sendo evidenciado qualquer engano justificável pela parte ré ao estipular percentual diferente do que o inicialmente acordado entre as partes, tampouco tendo sido lançada controvérsia quanto ao pré-contrato exibido pela autora em fls. 21/34, sendo que detinha tal ônus probatório (art. 373, II, do CPC), há de ser determinada a devoluçãoemdobrodas quantias dispendidas em excesso pela parte autora desde o mês de março de 2024 (inclusive), assim entendido como a diferença entre o reajuste que deveria ter sido aplicado (41,8%) à mensalidade da beneficiária Eliete e o efetivamente aplicado (75%), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tal como pleiteado. Assim a ser liquidado em fase de cumprimento de sentença. Por fim, quanto aos danos morais, não os verifico no caso, já que ausentes quaisquer demonstrações de ofensas à honra objetiva, de prejuízo extrapatrimonial ou perda de tempo relevante para solução. O que se verifica tão somente é o mero acionamento administrativo da requerida, sem comprovação de custo de oportunidade indesejado à parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer como 41,8% o reajuste aplicável à mensalidade da beneficiária Eliete em razão da mudança de faixa etária da beneficiária Eliete, incidentes a partir de março de 2024, inclusive; e b) condenar a requerida a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas desde março de 2024, inclusive, referentes à diferença entre o percentual de reajuste às mensalidades efetivamente aplicado (75%) e o que havia sido ofertado originariamente à parte autora (41,8%) relativa à mudança de faixa etária da beneficiária Eliete, com correção monetária pelo IPCA, a contar de cada desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês, desde a citação (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024). Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12/06/2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5%, se a ação for de conhecimento e 2% se ação for de título executivo extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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