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Processo nº 1047873-02.2025.8.26.0002

ID: 331801157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1047873-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CARLA ANTUNES AGUIAR ANNA CAROLINA ANTUNES COSTA HELIO JOHNSON DA SILVA COSTA IGOR HENRIQUE DA SILVA JHIOVANA CRISTIELLY CARRERA SILVA DA COSTA JOCILENE DA SILVA COELHO MARIA LUIZA CARRERA SILVA DA COSTA VALéRIA CRISTINA SILVA DA COSTA VITOR HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO DA SILVA

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Processo 1047873-02.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Valéria Cristina Silva da Costa - - Jocilene da Silva Coelho - - Helio Johnson da Silva Costa - - Vitor Hugo da Silva - - Igor Henriq… Processo 1047873-02.2025.8.26.0002 - Inventário - Sucessões - Valéria Cristina Silva da Costa - - Jocilene da Silva Coelho - - Helio Johnson da Silva Costa - - Vitor Hugo da Silva - - Igor Henrique da Silva - - Jhiovana Cristielly Carrera Silva da Costa - - Maria Luiza Carrera Silva da Costa - - Anna Carolina Antunes Costa - - Anna Carla Antunes Aguiar - Vistos. Nomeio inventariante Valeria Cristina Silva da Costa, dispensado o compromisso. Expeça-se certidão de inventariante. Em 20 dias, providencie a inventariante: 1) as primeiras declarações na forma do artigo 620 do CPC. 2) certidão de óbito do herdeiro falecido Raimundo Nonato, informado na certidão de óbito a fls. 92. 3) a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade (com juntada de documento recentemente expedida), com os respectivos lançamentos fiscais; 4) regularização valor da causa que deverá corresponder ao valor dos bens a inventariar. 5) a certidão negativa da Receita Federal em nome dos falecidos. 6) a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados. 7) a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial (de ambos falecidos). 8) Certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS (de ambos falecidos). Com o cumprimento dos itens acima, voltem conclusos. Ressalto que, na hipótese do artigo 659 c.c. artigos 664/665 do CPC/2015, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, § 2º e 662, 'caput', §§ 1º e 2º, do CPC/'2015, e da tese firmada no julgamento pelo STJ do Tema n. 1074: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Não se enquadrando na hipótese acima, deverá a parte providenciar o protocolo de arrolamento de bens junto a Fazenda Pública. Int. - ADV: VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP), VITOR HUGO DA SILVA (OAB 506837/SP)

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Processo nº 4004724-02.2025.8.26.0002

ID: 332621332

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004724-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NELSON DE GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004724-02.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOSE NELSON DE GODOY ADVOGADO(A) : PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB SP403918) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1056215-02.2025.8.26.0002

ID: 332897452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056215-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

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Processo 1056215-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fernando Alves - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob … Processo 1056215-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Fernando Alves - No prazo de 15 dias deverá o autor regularizar sua representação processual, sob pena de extinção, trazendo a procuração datada e assinada aos autos. A Constituição Federal garante o acesso integral e gratuito ao Poder Judiciário para a defesa dos direitos e interesses, mas somente àqueles que comprovarem devidamente a necessidade desse benefício. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos dos autos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos não existem elementos suficientes para demonstrar a alegada incapacidade financeira da parte de arcar com os custos do processo. Assim, em celebração ao princípio da boa-fé, convém facultar ao/à interessado/a o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, apresentando outros documentos além dos que já acompanharam a inicial, para evidenciar o enquadramento na situação legal de recebimento do benefício, sob pena de indeferimento, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso,a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)

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Processo nº 1044672-02.2025.8.26.0002

ID: 296358366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044672-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

35.495.957 VIVIANE ROSA DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA

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Processo 1044672-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 35.495.957 Viviane Rosa de Souza, - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mant… Processo 1044672-02.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 35.495.957 Viviane Rosa de Souza, - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência. Narra a parte autora ter mantido com a parte ré plano/seguro saúde. Aponta ter formalizado pedido de cancelamento do contrato. Ocorre que a parte ré exige para a resilição do pacto o pagamento de aviso prévio de 60 dias. Decido. Os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência estão presentes. A verossimilhança das alegações decorre da abusividade da cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio para a denuncia do pacto, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. E isto decorre da anulação do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195 da ANS, que respaldava a referida cobrança. Nesse sentido: PLANO DE SÁUDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO. Denúncia vazia da estipulante. Imposição de pagamento das duas mensalidades subsequentes, a título de aviso prévio, além de multa. Inadmissibilidade. Disposição abusiva, à luz da legislação consumerista. Cláusula autorizada pelo art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa ANS nº 195/09. Dispositivo normativo declarado nulo no julgamento da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que tramitou pelo TRF2. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1110837-33.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) De sua vez o periculum in mora está presente na possibilidade de cobranças judiciais e extrajudiciais, com a inclusão de restrições ao nome da parte requerente e prejuízo à sua atividade empresarial. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para suspender a cobrança dos valores indicados na inicial, abstendo-se a ré de realizar atos de coerção ou lançar o nome da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito em relação às mensalidades geradas após comunicação de rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa de R$ 5.000,00 para cada ato de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Em razão da a urgência de medida, considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário), deverá o autor providenciar o encaminhamento dos ofícios, que deverão ser instruídos com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que as providências deverão ser adotadas pelos órgãos competentes independente do recolhimento de emolumentos ADVERTÊNCIA: AS RESPOSTAS DEVERÃO SER ENCAMINHADAS A ESTE JUÍZO NO ENDEREÇO ELETRÔNICO upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Cite-se, com as advertências legais. - ADV: RITA DE CASSIA PAIVA DE SA GOIABEIRA (OAB 102828/SP)

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Processo nº 1034681-02.2025.8.26.0002

ID: 311611572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1034681-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. E. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINE RAMOS

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Processo 1034681-02.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.E.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas Avoengas ajuizada por Neusa E.… Processo 1034681-02.2025.8.26.0002 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - N.E.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Visitas Avoengas ajuizada por Neusa E. de A. em face de Vanessa D. B. de A. e Emerson W. de A. Alega a parte autora, em síntese, que é avó paterna dos menores Larissa E. D. de A. e Miguel H. D. B. de A. e que cuidou da neta desde o seu nascimento, durante o período em que a genitora esteve reclusa. Afirma que, após a soltura da requerida, foi abruptamente impedida de manter contato com ambos os netos, temendo pela situação de vulnerabilidade em que se encontram. Ao final, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a retomada imediata do convívio e a regulamentação definitiva das visitas. Determinada a emenda da inicial para atender à cota do Ministério Público e para comprovação da hipossuficiência (fls. 89), a parte autora cumpriu a determinação às fls. 91/130. O Ministério Público manifestou-se novamente às fls. 133/135, opinando pelo deferimento parcial do pedido de tutela provisória. Fundamento e decido. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência. Os documentos juntados, em especial as declarações de fls. 100/112, corroboram a existência de forte e anterior vínculo afetivo entre a avó e a neta Larissa E. D. de A., sendo a manutenção da convivência medida que atende ao melhor interesse da criança. O perigo de dano é evidente, considerando que a ruptura abrupta de laços afetivos significativos pode gerar prejuízos ao desenvolvimento da menor. Assim, regulamento o convívio provisório da autora com a neta Larissa para que ocorra em finais de semana alternados, devendo a avó retirar a criança na sexta-feira à noite e devolvê-la na residência materna no domingo, às 18h00. Quanto ao neto Miguel H. D. B. de A., por se tratar de criança lactente e visando a máxima cautela, o pedido de regulamentação do regime de convivência será analisado após a formação do contraditório. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: NATÁLIA CAROLINE RAMOS (OAB 508579/SP)

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Processo nº 1052626-02.2025.8.26.0002

ID: 322735334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052626-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO VILLAGIO DI SAN REMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER

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MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA

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Processo 1052626-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Villagio Di San Remo - Vistos. Cite-se a parte executada Anderson Gireli e Karin da… Processo 1052626-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício Villagio Di San Remo - Vistos. Cite-se a parte executada Anderson Gireli e Karin da Silva Oliveira Gireli para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 08 de julho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: MARCUS VINICIUS ROSSI DE CASTRO E SILVA (OAB 257042/SP), THAIS EUGENIA MARQUES ESCHER (OAB 315455/SP)

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Processo nº 1041762-02.2025.8.26.0002

ID: 290732269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041762-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1041762-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Valor da execução: R$ 71.973,38 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de C… Processo 1041762-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Valor da execução: R$ 71.973,38 Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de CPR (Cédula de Produtor Rural) nº 43270 (fls. 38 e ss), que tem por objeto a entrega de 500 sacas de 60kg cada referentes à safra 2024/2025, na data de 15.02.2025, com aval de CLAUDINEIA FRANCISCA FERREIRA VIEIRA, garantida por alienação fiduciária do produto na mesma quantidade e características. Passados mais de três meses do vencimento da cédula o produto não foi entregue, havendo risco de desvio da produção e comercialização para terceiros. Assim, justifica-se o arresto de grãos pretendido, pelo que defiro o arresto cautelar de 500 sacas de 60kg cada referentes à safra 2024/2025, proveniente da garantia fiduciária da CPR nº 43270, de modo a acautelar a pretensão da Exequente ao cumprimento específico da obrigação contratual e recebimento do produto, evitando-se a sua alienação ou desvio por parte dos Executados. Expeça-se carta precatória para efetivação do arresto, a ser distribuída pela parte exequente na Comarca de Cambará/PR. O produto arrestado deverá ser entregue em depósito à parte exequente, a quem caberá providenciar todo o necessário às suas expensas. Caberá ao juízo deprecado deliberar acerca da extensão dos poderes conferidos ao Oficial de Justiça para cumprimento do ato, em especial para apuração concreta da origem do produto encontrado, se preciso com vistoria/exibição de documentos fiscais ou de origem. 2. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO para possibilitar a entrega de 500 sacas de 60kg cada referentes à safra 2024/2025, proveniente da garantia fiduciária da CPR nº 43270, devida pelos executados, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 806, do CPC, sob pena de incidência da multa moratória de 10% prevista no item 7 (iii) da cédula de Produto Rural objeto desta execução, e eventual conversão em execução de quantia certa, a pedido do exequente, com penhora de bens e valores. 3. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (NCPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral cumprimento no prazo supramencionado (NCPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (NCPC, art. 914 e 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (NCPC, art. 918, par. ún.). 4. Certifique a serventia sobre as despesas para expedição de carta precatória e carta de citação, intimando-se o exequente para recolhimento se o caso. Intime-se. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Marcos Vinicius Nascimento Azevedo x Adriana Aparecida Azevedo Santiago e outros

ID: 290767417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016763-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS NASCIMENTO AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA AZEVEDO SANTIAGO WEST CAR COMERCIO DE VEíCULOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO CELINI

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JOSÉ APARECIDO FONSECA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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Processo 0016763-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1072677-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Nascimento Azevedo - Adriana Aparecida … Processo 0016763-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1072677-05.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Marcos Vinicius Nascimento Azevedo - Adriana Aparecida Azevedo Santiago - - West Car Comercio de Veículos Eirelli - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: RAFAEL AUGUSTO CELINI (OAB 230011/SP), JOSÉ APARECIDO FONSECA (OAB 452351/SP), JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO (OAB 350128/SP)

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Processo nº 1008976-02.2025.8.26.0002

ID: 277920832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008976-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAX CEARá FRANCHISING LTDA. MX GESTORA DE SISTEMA NACIONAL DE FRANQUIA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP) Processo 1008976-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a., Max Ceará Franchi… ADV: Gabriel Hernan Facal Villarreal (OAB 221984/SP) Processo 1008976-02.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mx Gestora de Sistema Nacional de Franquia S.a., Max Ceará Franchising Ltda. - Vistos. Defiro a pesquisa de endereços por meio do PETRUS e do SIEL. No mais, a tentativa de localização do executado no endereço declinado na inicial restou infrutífera, nem há notícia que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do C.P.C., estabelece que "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ, REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Considerando-se o pedido de penhora segundo a ordem legal, busque-se a constrição (arresto) pelo sistema Sisbajud, perante as instituições financeiras até o limite da dívida, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (R$ 26.789,52), e pesquisas nos sistemasInfojud para obtenção da última declaração e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), observando que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o bem esteja na posse do devedor e c)não possua gravame. Após 48 horas do protocolo, verifique-se o resultado, preparando ato ordinatório de intimação e retirando o sigilo da petição, caso o tenha. Visando a proteção do sigilo fiscal, quando da vinda aos autos da resposta, providencie a serventia, nos termos do Provimento CG 13/2023, a disponibilização da declaração de imposto de renda nos autos (código 73 - Declaração de Bens, movimentação 60769 - Documento Sigiloso Juntado) conforme orientação do Comunicado CG Nº 240/2023. Advirto que a visualização de tais dados ficará restrita às partes e seus respectivos patronos devidamente constituídos nos autos, mediante a comprovação de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Efetuado o bloqueio judicial no valor parcial ou total do débito, fica declarada a constrição para os efeitos legais, procedendo-se ao arresto, seguido das providências do artigo 830 do CPC (citação e intimação). Em resultando negativa(s) a(s) pesquisa(s), fica o exequente intimado a se manifestar em 05 (cinco) dias; no silêncio, arquivem-se os autos no aguardo de eventuais novas comunicações e/ou à indicação de outros bens à penhora por parte do exequente. Os autos somente serão desarquivados se houver a indicação de bens à penhora. Ressalto, desde já, que o SISBAJUD só será reiterado com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio da aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Para a renovação, deve haver motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ, AgRg no AREsp 366440, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Int.

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Processo nº 0016569-02.2025.8.26.0002

ID: 302008931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016569-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016569-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1108850-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Gomes dos Santos Junior - Vistos. As custas iniciais foram recolhi… Processo 0016569-02.2025.8.26.0002 (processo principal 1108850-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Pedro Gomes dos Santos Junior - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: PEDRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 410950/SP)

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