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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277008189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119119-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 277296349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119119-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1119119-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos.

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Processo nº 0055596-57.2023.8.26.0100

ID: 322865783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0055596-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIA LUCHIARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO MASSAKI KANEKO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILAN BORTOLUZZI NAZÁRIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRY TOSHIO KAWAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BORGES HILDEBRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RANGEL SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ZORATTI DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO YOSHIO IRITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDO FRANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PELLIZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CARNAVALE BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉGON LUIS KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA KACHNIACZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO HAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055596-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1072947-26.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Fl. 373: úl… Processo 0055596-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1072947-26.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Vivante Gestão e Administração Judicial - Fl. 373: última decisão. Fl. 431: assino 5 dias à recuperanda. Int. - ADV: ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), JOAO MASSAKI KANEKO (OAB 130578/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI (OAB 321730/SP), FABIO PELLIZZARO (OAB 506558/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), GABRIEL RANGEL SANTANA (OAB 306023/SP), LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), HENRY TOSHIO KAWAKAMI (OAB 370558/SP), FELIPE FERNANDO FRANCHI (OAB 370727/SP), ILAN BORTOLUZZI NAZÁRIO (OAB 16733/SC), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR (OAB 39267/PR), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 21669/PE), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB 21083/SC), CRISTIANO BERNARDO ROVEDA (OAB 32477/PR), JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES (OAB 44266/SC), ÉGON LUIS KACHNIACZ (OAB 54722/SC), CAROLINA HELENA KACHNIACZ (OAB 54221/SC), ALIPIO EGÍDIO KÜLKAMP (OAB 33040/SC), CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 9853A/SC), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), FERNANDO ZORATTI DE ABREU (OAB 183381/SP), GUILHERME BORGES HILDEBRAND (OAB 208231/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS (OAB 227981/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), SILVIA MARIA LUCHIARI (OAB 239991/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), ELAINE CARNAVALE BUSSI (OAB 272431/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI (OAB 37819/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Savior Medical Service Ltda. x Spdm –Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina–Caism Centro De Atenção Integrada A Saude Mental V. Mariana

ID: 326156020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1098555-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAVIOR MEDICAL SERVICE LTDA.

Polo Passivo:

SPDM –ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA–CAISM CENTRO DE ATENçãO INTEGRADA A SAUDE MENTAL V. MARIANA

Despacho

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1098555-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1098555-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Savior Medical Service Ltda. - Apelado: Spdm –associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina–caism Centro de Atenção Integrada A Saude Mental V. Mariana - Vistos. A r. sentença de págs. 9.293/9.299 julgou improcedentes os presentes embargos à execução de fatura atrelada a contrato de prestação de serviços. Concluiu o julgado que se trata de execução de dívida já paga, tendo em vista que a embargante comprovou o pagamento correspondente à fatura apresentada, descontada a retenção do correspondente aos tributos e encargos como uso adotado entre as partes no curso da relação contratual. A exequente e embargada postula o deferimento da gratuidade processual e apela com vistas à inversão do julgado, para o que sustenta o pagamento parcial da dívida após a distribuição da execução e o direito ao prosseguimento da cobrança pela diferença e sem o abatimento pela retenção (págs. 9.314/9.326). O recurso foi processado e respondido pela embargante e executada, que se manifesta pela manutenção do julgado (págs. 9.338/9.348). É o relatório. A sujeição a uma recuperação judicial não é fato que possa autorizar, por si só, o deferimento da gratuidade da justiça, devendo a parte interessada comprovar a efetiva impossibilidade de pagamento das despesas processuais conforme o enunciado da súmula nº 481 do STJ, ônus não satisfeito pela apelante. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado e determino o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação. No mesmo prazo, e a fim de se dar exato cumprimento ao ônus da dialeticidade, faculto à apelante a indicação clara e precisa da localização nos autos dos seguintes documentos referidos nas razões de recurso: - contrato de prestação de serviços; - nota fiscal/fatura executada; - as duas notificações dirigidas à devedora; - e-mail recebido contendo informação sobre o pagamento; e - comprovante do pagamento feito após a distribuição da execução. Decorrido o prazo, tornem os autos para a elaboração do voto. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Eduardo Rodrigues Junior (OAB: 147208/RJ) - Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - 3º andar

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Conta Simples Soluções De Pagamentos Ltda x Jpg Canedo Gomes Ltda

ID: 307481803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035214-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JPG CANEDO GOMES LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1035214-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Jpg Canedo Gomes Ltda e outro - É possível a real… Processo 1035214-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Jpg Canedo Gomes Ltda e outro - É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, o Código de Processo Civil possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O c. STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema SISBAJUD no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo Código de Processo Civil é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 854 do CPC, que permite a penhora on-line. (Resp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013. Proceda-se ao bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Jpg Canedo Gomes Ltda; João Paulo Galvão Canedo Gomes Valor atualizado: R$ 35.485,93 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES)

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Conta Simples Soluções De Pagamentos Ltda x Jpg Canedo Gomes Ltda

ID: 307481855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035214-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JPG CANEDO GOMES LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1035214-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Jpg Canedo Gomes Ltda e outro - É possível a real… Processo 1035214-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda - Jpg Canedo Gomes Ltda e outro - É possível a realização de arresto on-line na hipótese em que o executado não tenha sido encontrado para a citação. O arresto executivo de que trata o art. 830 do Código de Processo Civil consubstancia a constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para a citação. Trata-se de medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Com efeito, se houver citação, não haverá o arresto, realizando-se desde logo a penhora. Portanto, o arresto executivo visa a evitar que a tentativa frustada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição. Em relação à efetivação do arresto on-line, o Código de Processo Civil possibilitou a realização da penhora on-line, consistente na localização e apreensão, por meio eletrônico, de valores pertencentes ao executado, depositados ou aplicados em instituições bancárias. O c. STJ entendeu ser possível o arresto prévio por meio do sistema SISBAJUD no âmbito de execução fiscal. A aplicação desse entendimento às execuções de títulos extrajudiciais reguladas pelo Código de Processo Civil é inevitável, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Nesse contexto, por analogia, é possível aplicar ao arresto executivo o art. 854 do CPC, que permite a penhora on-line. (Resp 1.370.687-MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013. Proceda-se ao bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, com reiteração automática durante trinta dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo: Jpg Canedo Gomes Ltda; João Paulo Galvão Canedo Gomes Valor atualizado: R$ 35.485,93 A quantia bloqueada deverá ser, desde logo, transferida para depósito judicial, considerando os princípios da menor onerosidade (valor apenas bloqueado não é atualizado como ocorre em depósito judicial) e da duração razoável do processo. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, desde logo fica autorizado o desbloqueio. Int. - ADV: MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), MARCOS ANTONIO RANGEL PEYROTON FILHO (OAB 34849/ES)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Wania Regina Teixeira Rennó Sierra

ID: 309966738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013375-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WANIA REGINA TEIXEIRA RENNó SIERRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wani… Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wania Regina Teixeira Rennó Sierra - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 24.884,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Wania Regina Teixeira Rennó Sierra

ID: 309966341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013375-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WANIA REGINA TEIXEIRA RENNó SIERRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wani… Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wania Regina Teixeira Rennó Sierra - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 24.884,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP)

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Welesson Jose Reuters De Freitas x Wania Regina Teixeira Rennó Sierra

ID: 294827448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021199-98.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

Polo Passivo:

WANIA REGINA TEIXEIRA RENNó SIERRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 0021199-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Welesson Jose Reuters de Freitas - Wania Regina Teixeira… Processo 0021199-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Welesson Jose Reuters de Freitas - Wania Regina Teixeira Rennó Sierra - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.447,34 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que da importância em questão, a taxa judiciária deverá ser recolhida em guia própria. Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Esparta Monitoramento, Sistemas E Operações De Segurança Ltda x Incorbase Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 293359239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034923-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPARTA MONITORAMENTO, SISTEMAS E OPERAçõES DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

INCORBASE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELLO ANTONIO FIORE

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KATHLEEN NHEMETZ BATISTA DA SILVA

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ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS

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Processo 1034923-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Esparta Monitoramento, Sistemas e Operações de Segurança Ltda - Incorbase Incorporadora e Construtora … Processo 1034923-26.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Esparta Monitoramento, Sistemas e Operações de Segurança Ltda - Incorbase Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Requeira o exequente objetivamente o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Ainda, providencie o exequente a atualização de seus cálculos de execução nos termos a seguir descritos, observando-se ainda que qual(is)quer medida(s) constritiva(s) deve(m) ser acompanhada(s) do recolhimento das custas necessárias, se o caso, e anotado, ainda, o número de executado(s). Anote-se que deverá haver o recolhimento da taxa judiciária de 1% do débito, quanto satisfeita a execução, sendo que tal valor deve ser incluído na planilha de execução. Por sua vez, a sucumbência, no caso de cumprimento de sentença, e o inadimplemento com a necessidade de ajuizamento da ação, quanto ao processo de execução de título extrajudicial, determinam ao executado a obrigação de pagamento destas custas finais. Instaurado o cumprimento de sentença e o processo executivo, e intimada ou citada a parte executada, pouco importa que o pagamento seja voluntário ou mesmo objeto de acordo, dentro do prazo legal concedido, incidindo as custas finais em qualquer hipótese, porque houve ou haverá a satisfação da execução, fato gerador do tributo nos termos da lei. Cabendo ao executado a obrigação de pagamento das custas finais, mas sem determinar a lei o responsável tributário, pertinente que o valor correspondente seja incluído no cálculo do débito e, após o pagamento pelo executado, proceda o exequente ao recolhimento do valor correspondente, sob pena de caracterização de locupletamento indevido. Desse modo, inclua, o exequente, no débito integral, o montante relativo às custas finais, no importe de 1% da quantia total atualizada, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs. Deverá fazer constar, na memória de cálculo, o importe concernente às custas finais, para verificação de sua regularidade, e, após, adicionar o valor à dívida principal, chegando-se ao montante total devido pelo executado. Ressalte-se, novamente, que mesmo na hipótese de acordo deverá ser recolhido o montante relativo às custas finais, com a inclusão, no valor acordado, do importe respectivo. Após o pagamento do débito, por qualquer via, deverá o exequente proceder ao pagamento das custas finais, mediante guia DARE-SP, Código 230-6. Int. - ADV: MARCELLO ANTONIO FIORE (OAB 123734/SP), KATHLEEN NHEMETZ BATISTA DA SILVA (OAB 462342/SP), ELIANE LIMA DA COSTA SANTOS (OAB 445371/SP)

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