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Donisete Eujazio De Oliveira x Carlos Alberto Dos Santos Mathias e outros

ID: 325113832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034353-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE EUJAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATHIAS MANOEL DUTRA MARIA DE FáTIMA DA SILVA SUTRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAMELA SUARAMES LEMOS TELES

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

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Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e o… Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e outros - Espólio de Aires Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAMELA SUARAMES LEMOS TELES (OAB 394505/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Rrf Servicos De Consultoria Ltda

ID: 326526297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104936-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RRF SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Rrf Servicos de Consultoria Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITARIA A REALIZAÇÃO PELA RÉ DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL PARA ESCLARECER A EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS REAJUSTES. 2. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES.V. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, FACULTANDO-SE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007815-88.2024.8.26.0002, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 07.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1099039-41.2023.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA LIA PORTO, J. 27.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1147940-40.2023.8.26.0100, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093654-18.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar

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Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 330438174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ERIKA GOMES SILVA

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Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Coop… Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. O Agravo em Recurso Especial foi julgado (fls. 144/148) e os autos principais transitaram em julgado. Diante disso, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Providencie a z. Serventia a evolução da classe processual. Pois bem. A sentença de fls. 326/330 prolatada nos autos principais foi reformada em sede de recurso de apelação (fls. 363/370) e a executada foi condenada a "devolver ao autor integralmente todos os valores pagos, inclusive do seguro, em uma única parcela, corrigidos monetariamente dos respectivos desembolsos , de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, diante da culta comprovada da ré pelo desfazimento do negócio." Pela sucumbência, a executada foi condenada "ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação." Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial que restou inadmitido (fls. 440/444). O Agravo em Recurso Especial também não foi conhecido e os honorários advocatícios anteriormente fixados foram majorados em 5% (fls. 470/486). Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de créditos à fl. 78 administrados pela terceira Vherum Negócios Imobiliários. O depósito da quantia de R$56.628,66 foi depositada pela terceira (fls. 112/113) e, posteriormente, levantada parcialmente pelo exequente (R$37.941,20 - fl. 124 e 127). Diante do transito em julgado da ação principal, a executada foi intimada a complementar o depósito. Entretanto, quedou-se inerte. Nada mais sendo controvertido, DEFIRO o levantamento do valor remanescente de fls. 112 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 149), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, intime-se a terceira Vherum Negócios Imobiliários (CNPJ nº 11.276.811/0001-36), pela imprensa, para que realize o depósito dos créditos atribuíveis à executada, até o limite do crédito executado (R$2.051,76), nos termos da decisão de fl. 78. Prazo: 15 dias. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

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Banco Bradesco S/A x Daniela Bastos Terra Leme Da Silva - Me

ID: 304094181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178883-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DANIELA BASTOS TERRA LEME DA SILVA - ME

Intimação

Advogados:

JAMES RAMOS COELHO

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FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

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Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloque… Processo 1178883-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Daniela Bastos Terra Leme da Silva - Me e outro - Vistos. Defiro o pedido de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, existentes em nome de Daniela Bastos Terra Leme da Silva, inclusive contas-salários, em caso de pessoa(s) física(s). A qualificação do(s) executado(s) é indicada no cabeçalho desta decisão. Valor atualizado da execução: R$ 781.245,30. Fica consignado que o sistema SISBAJUD limita-se a efetuar o bloqueio de valores por ventura encontrados nas contas da parteexecutadasomentena data em que houve a determinação judicial para a constrição. Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC). Infrutífera a ordem ou encontrados valores irrisórios e insuficientes para o pagamento das custas de execução, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, se inerte, ao arquivo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, e, por este ato, dou por penhorado/arrestado o numerário. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o exequente providenciar as custas necessárias à diligência, em igual lapso. Confirmada a transferência e decorridos os prazos para impugnação ou qualquer outra manifestação, inclusive por parte do exequente, voltem os autos conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II do NCPC. Caso a diligência seja negativa ou parcial, solicitem-se, pelo sistema INFOJUD, as últimas declarações de rendimentos disponíveis na base de dados da Receita Federal do(s) executado(s), sendo que, em caso de pesquisa frutífera, os documentos obtidos através da pesquisa devem ser cadastrados como sigilosos nos termos do 1.263, § 1º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça e conforme disposto no CG nº 240/2023 do TJSP. Por fim, faça-se a consulta de veículos em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Ficam as partes, desde já, intimadas a proceder conforme o resultado da diligência informado na certidão a seguir expedida pela serventia. Desta forma, deve a parte exequente requerer objetivamente o que de direito, no prazo de 15 dias. Na ausência de impulso efetivo, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. Observo que após o decurso do prazo da suspensão se inicia o prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil) Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), JAMES RAMOS COELHO (OAB 187567/SP)

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Desenvolve Sp Agencia De Fomento Do Estado De Sao Paulo S A x Daniel Do Nascimento Barreto e outros

ID: 309278513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085472-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S A

Polo Passivo:

DANIEL DO NASCIMENTO BARRETO SISCOMCOM INFORMATICA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 1085472-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Daniel do Nascimento Barreto - réu revel - - Siscomcom … Processo 1085472-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento do Estado de Sao Paulo S A - Daniel do Nascimento Barreto - réu revel - - Siscomcom Informatica Ltda - réu revel - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Siscomcom Informatica Ltda e Daniel do Nascimento Barreto; Valor atualizado:R$ 29.658,85. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BMf, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executado: a)na pessoa do seu advogado; b)por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274); c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), DANIEL DO NASCIMENTO BARRETO, SISCOMCOM INFORMATICA LTDA

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De Vitto & Silveira Sociedade De Advogados x Aline Maria De Oliveira Rodrigues Caetano e outros

ID: 293534929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034089-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DE VITTO & SILVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ALINE MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES CAETANO LUIZ ALEXANDRE CAVALARI CAETANO

Intimação

Advogados:

RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA

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MARCELO XAVIER DA SILVA

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LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE

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JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES

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JOANY BARBI BRUMILLER

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FLÁVIO BALDUINO

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Processo 0034089-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0186525-38.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - de Vitto & Silveira Sociedade de Advogados - Aline Maria… Processo 0034089-40.2023.8.26.0100 (processo principal 0186525-38.2010.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - de Vitto & Silveira Sociedade de Advogados - Aline Maria de Oliveira Rodrigues Caetano - - Luiz Alexandre Cavalari Caetano - Vistos. Trata-se de pedido de bloqueio de cartões de crédito em nome do executado, com fundamento no art.139, inciso IV, do Código de Processo Civil. O requerimento não comportaacolhida. Com efeito, a medida pleiteada não representa nenhuma modalidade de constrição patrimonial. Ademais, o exequente não justifica como o ato desejado colaboraria para a satisfação do débito em execução. Com a devida vênia, no caso vertente, cancelar cartões de crédito em nada auxiliaria no pagamento do credor, uma vez que essa medida não atinge o patrimônio da parte executada, representa maior facilidade no pagamento do débito ou aumenta o valor em execução. Da mesma forma, inexiste qualquer elemento de prova no sentido de que o devedor utiliza cartões de crédito como forma de frustrar o crédito da parte exequente. Nesses termos, essa medida representaria simples punição do devedor por via oblíqua, com mero cerceamento de liberdades individuais, bem como intervenção em contratos celebrados por terceiros, sem relação com o prosseguimento da presente demanda, o que não se admite. Cito, ainda, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Imposto Territorial Urbano - Exercício de 2010 - Insurgência em face de decisão que deferiu o pedido da Fazenda Municipal para suspender a CNH e determinou o cancelamento e expedição de novo passaporte da executada até que o débito seja quitado, bem como o cancelamento dos cartões de crédito vinculados à executada - A par da possibilidade, em tese, de medidas coercitivas, nos termos do art. 139 do CPC para garantir o resultado útil da pretensão executiva, para o caso concreto, estas de nada serviriam para satisfazer o débito, por não guardar correspondência com a finalidade e proporcionalidade entre o direito do credor e o âmbito da privacidade do devedor, com o livre exercício do direito de ir e vir - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2218312-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 19/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019). Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de execução. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação -CNH, apreensão do passaporte e cancelamento/bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Pedidos que não envolvem expropriação de bens que possam satisfazer o crédito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224270-12.2019.8.26.0000; Relator (a): PedroKodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019). Ante o exposto,indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: FLÁVIO BALDUINO (OAB 432643/SP), JOÃO CUSTÓDIO RODRIGUES (OAB 262664/SP), LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE (OAB 228114/SP), MARCELO XAVIER DA SILVA (OAB 237216/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP), RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA (OAB 260866/SP)

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Cynthia Maria Kovalski Plentz x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 319771175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0023364-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA MARIA KOVALSKI PLENTZ

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0023364-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131353-40.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Cynthia Maria Kovalski Plentz - Sul América… Processo 0023364-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1131353-40.2023.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reajuste contratual - Cynthia Maria Kovalski Plentz - Sul América Serviços de Saúde S/A - - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - 1. À vista das manifestações e documentos apresentados pelas partes, e com fulcro no art. 510 do CPC, determino a produção de prova pericial atuarial, a fim de que se apurem os percentuais de reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicáveis entre 2018 e 2023, de acordo com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e, por conseguinte, o indébito, limitado aos últimos três anos em razão da prescrição. 2. Nomeio a perita PRISCILA SANTOS PORTAL (CPF 025.843.900-94), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Considerando a natureza, quantidade e complexidade do trabalho pericial, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e das regras de experiência, fixo os honorários em R$ 5.300,00, valor que se revela adequado para remunerar condignamente a perita. Intime-se para dizer se aceita o encargo nesses termos. Assino que a perita é responsável pela confirmação do recebimento do correio eletrônico (e-mail) no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação, bem como por providenciar sua certificação para fins do processo digital, tudo nos termos do art. 36, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e Comunicado Conjunto n. 1666/2017, da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça, alertando que o peticionamento eletrônico por parte dos peritos é obrigatório desde 12.09.2017. 3. Não havendo impugnação, intime-se o requerido ao pagamento no prazo de quinze dias, em observância à tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 871: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 4. Com o pagamento, intime-se a perita para apresentação do laudo em até trinta dias. 5. Consigno que as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de quinze dias, nos termos do art. 465, §1º, também do CPC. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 7. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro de antemão eventual pretensão de realização da perícia in loco para análise dos sistemas da parte requerida, por tratar-se de medida desnecessária e contraproducente. As partes têm o dever de juntar aos autos todos os dados, informações e documentos necessários à comprovação do seu direito, extraídos ou não dos seus sistemas internos, facultada a complementação nos termos do art. 435 do CPC, ou mediante requisição da perícia. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Indigo Brazil Agricultura Ltda. x Cristiane Jorge Azevedo Lopes e outros

ID: 329590684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063065-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA.

Polo Passivo:

CRISTIANE JORGE AZEVEDO LOPES PAULO LOPES PAULO ROBERTO LOPES RAFAEL AZEVEDO LOPES

Intimação

Advogados:

RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR

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MURILO ZENTEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA

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MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO

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MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA

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MARILUCI SOUSA BUENO

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LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA

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HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ÁUREA BUENO BRUNES

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APARECIDO MURILO DE SOUZA

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Processo 1063065-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indigo Brazil Agricultura Ltda. - Rafael Azevedo Lopes - - Paulo Lopes - - Paulo Roberto Lopes - - C… Processo 1063065-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Indigo Brazil Agricultura Ltda. - Rafael Azevedo Lopes - - Paulo Lopes - - Paulo Roberto Lopes - - Cristiane Jorge Azevedo Lopes - Paulo Lopes Neto e outro - Junior Cesar de Lima - Vinicius Rodrigues Marques e outro - Vistos. Fls. 1400/1405: indefiro o pedido ante o julgamento do agravo de instrumento 2207171-53.2024.8.26.0000, acostado a fls. 1285/1306, interposto contra decisão de fls. 826/841, que, em primeiro momento concedeu efeito suspensivo à decisão recorrida, para depois, reformar a decisão, dando parcial provimento ao recurso, com determinação, no sentido de "ser indevida a liberação aos terceiros Placidino e Vinícius dos valores obtidos com a venda das sacas de soja apreendidas junto à COMIGO, convertido o arresto em penhora", cujo trecho transcrevo abaixo: "Como se não bastasse, não há nos autos provas, ou sequer provocação pelos referidos terceiros, em tese,interessados; a se destacar que, ao que parece, foram intimados pela cooperativa a respeito da apreensão (embargos de terceiro nº 1064455-48.2023.8.26.000 fls. 29/30 de lá. Desse modo, é indevida a liberação aos terceiros Placidino e Vinícios dos valores obtidos com a venda das sacas de soja apreendidas junto à COMIGO; convertido o arresto em penhora; daí por que referida quantia deve permanecer depositada nos autos até determinação em sentido contrário. (grifo nosso) Ante toda a problemática posta e em observância à recomendação legal incidente na espécie, a correta providência intimatória adotada em relação à Daniel (item 5 fls. 869/870) deve ser estendida a Placidino e Vinícius, sendo desarrazoada a insurgência da agravante neste ponto. Aliás, a única justificativa para o tratamento diferenciado entre Placidino, Vinícius e Daniel é a existência de documento (fls. 302/306 origem) a supostamente indicar que toda a soja arrestada desse último adveio da Fazenda Campo do Alto (item 5 fls. 837). Contudo, conforme já esclarecido, a ausência de provas de que as sacas encontradas em nome de Placidino e Vinícius não se sujeitam à ordem de arresto, os colocam na mesma situação de Daniel, a impor seja adotada a mesma solução em relação a todos eles, qual seja: (i) manutenção do depósito judicial dos valores obtidos com a venda dos grãos apreendidos em seus nomes, e (ii) intimação a respeito da conversão do arresto em penhora". Fls. 1406/1411: ciente do depósito em conta judicial vinculada a estes autos do valor excedente pago ao embargante Júnior César de Lima. Anote-se. Fls. 1412/1435: ciência ao interessado Vinícius, facultada manifestação. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de fls. 1412/1435. Int. - ADV: MOACYR RIBEIRO DA SILVA NETTO (OAB 25012GO/), RENATO SILVEIRA GONÇALVES JÚNIOR (OAB 71746/GO), HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA (OAB 67448/GO), MATHEUS FELIPE MARQUES FERREIRA (OAB 62645/GO), ÁUREA BUENO BRUNES (OAB 73658/GO), ÁUREA BUENO BRUNES (OAB 73658/GO), HEITOR AYRES TOLENTINO CINTRA (OAB 67448/GO), APARECIDO MURILO DE SOUZA (OAB 99303/SP), MARILUCI SOUSA BUENO (OAB 13385/GO), MURILO ZENTEI AGUENA NAKAZONE DE SOUZA (OAB 19188/MS), CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES (OAB 83441/PR), LUIZ ALBERTO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 50916/GO)

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Ana Maria Barboza Marques x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306756375

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1168019-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BARBOZA MARQUES

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1168019-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1168019-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Maria Barboza Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - VOTO Nº: 3.565 APELAÇÃO CÍVEL Ação revisional de contrato bancário Improcedência - Patrono do autor, Dr. Daniel Fernando Nardon com inscrição suspensa na OAB, devido à operação "Malus Doctor" Intimação da autora por carta para regularização da representação processual Aviso de recebimento negativo Aplicação do artigo 76, § 2º, I, do CPC - Recurso não conhecido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença de fls. 62/72 que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando-a ao pagamento das despesas processuais, fixados os honorários advocatícios em R$2.000,00. Aduz a apelante para a reforma do julgado, em síntese, que a taxa limite de juros estabelecida pela Instrução Normativa nº 125/2021, do Instituto Nacional do Seguro Social, vigente à época da contratação, era de 2,14% ao mês e englobava o Custo Efetivo Total. Sustenta que o CET aplicado ao contrato firmado entre as partes, de 2,28% ao mês, ultrapassa o citado limite, tratando-se de cláusula abusiva, de sorte que entende que a procedência dos pedidos formulados na exordial é medida que se impõe (fls. 79/82). Recurso tempestivo, contrariado e isento do preparo. É o relatório. Por decisão de fls. 110, determinou-se a seguinte providência: Considerando que o advogado constituído pela parte autora encontra-se com inscrição suspensa na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme fato público e notório decorrente da operação "Malus Doctor" realizada pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul em 08/05/2025, e tendo em vista o disposto no artigo 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora por AR para, no prazo de 30 dias, constituir novo patrono, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto. As três tentativas de intimação da apelante, realizadas por carta no endereço indicado na inicial, não foram bem-sucedidas, tendo o aviso de recebimento retornado com a indicação de ausência (fls. 113). Nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; Dispõe, por outro lado, o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, .... Daí que, sopesadas as circunstâncias declinadas, impõe-se o não conhecimento do apelo. Isto posto, não se conhece do recurso e majora-se a verba honorária de sucumbência para R$2.200,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pela parte nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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