Processo nº 1506230-41.2024.8.26.0002
ID: 296450552
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Classe: INQUéRITO POLICIAL
Nº Processo: 1506230-41.2024.8.26.0002
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1506230-41.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.J. - Vistos. Acolho cota retro. Com relação ao delito que se apura mediante ação penal privada, ante a pesquisa negativa realizada junto ao SAJ, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, já qualif…
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