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Luiz Rodrigo De Souza x Bávilla Ieve Tizon

ID: 329605091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011849-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

BáVILLA IEVE TIZON

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENILSON SIGOLI JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1011849-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Rodrigo de Souza - Bávilla Ieve Tizon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extin… Processo 1011849-09.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luiz Rodrigo de Souza - Bávilla Ieve Tizon - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 20.153,00. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde outubro de 2023. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação / evento danoso até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: DENILSON SIGOLI JUNIOR (OAB 6633/RO), WAGNER DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 176223/RJ)

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Processo nº 0028593-96.2024.8.26.0002

ID: 306493625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028593-96.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SISTEMA INTEGRADO DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA S/C SINEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. … Processo 0028593-96.2024.8.26.0002 (processo principal 1046090-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sistema Integrado de Educação e Cultura Ltda S/C SINEC - Vistos. A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possibilita a consulta de ativos e bens do executado em diferentes bases de dados. Além disso, propicia a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO; dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal; e dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD, já deferida e realizada, possui o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e as empresas de serviços financeiros através de soluções tecnológicas (fintechs), visto que tais sociedades já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são englobadas pelo sistema SISBAJUD. Observo, ainda, o sistema SISBAJUD passou a compreender também as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, em decorrência da Circular nº 063/2018 CNJ. Integra a pesquisa SISBAJUD qualquer fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000;" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Além disso, o sistema INFOJUD é integrado com os dados da Receita Federal, permitindo a visualização de bens declarados pelo devedor àquele órgão e o sistema RENAJUD possui o condão de pesquisar veículos cadastrados pelo devedor. No mais, a natureza do crédito executado de interesse particular não permite a quebra do sigilo bancário da executada, razão pela qual eventual requerimento nestes termos fica desde já indeferido. Cabe perceber que a ciência de tais informações não conduzirá à satisfação da execução, pois eventuais valores recebidos e já repassados para terceiros não estão na esfera de disponibilidade da devedora e sequer podem ser objeto de penhora. Por outro lado, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional e requer justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, fato não verificado na presente execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de requisição de extratos bancários da executada por meio do sistema SISBAJUD.Indeferimento. Genérica alegação de que a agravada estaria ocultando bens e praticando atos de fraude à execução. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Circunstância de o débito exequendo ter natureza alimentar que não influencia na possibilidade de se deferir a quebra de sigilo bancário. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2292615- 93.2020.8.26.0000; Relator(a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/01/2021; Data de Registro: 29/01/2021). Por fim, eventual relação do devedor (pessoa física e jurídica) com terceiros (pessoa física ou jurídica) não deverá ser objeto de análise nesse feito, o qual deve direcionar os atos executivos única e exclusivamente contra quem foi constituído o título executivo, devendo buscar eventual reconhecimento e responsabilidade de terceiros pelos meios próprios. Desse modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o requerimento deve ser indeferido. Nesse mesmo aspecto, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 23046042820228260000 SP 2304604-28.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 01/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) Assim sendo, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar em termos de prosseguimento informando a existência de bens penhoráveis do devedor, sob pena de arquivamento com fundamento no art. 921, III do CPC. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Vikmais Implementos Para Piscinas Ltda x Cesar Do Espirito Santo

ID: 281179187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084114-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA

Polo Passivo:

CESAR DO ESPIRITO SANTO

Intimação

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Edcarlos José Barboza (OAB 367636/SP) Processo 1084114-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vikmais Implementos para Piscinas Ltd… ADV: Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP), Edcarlos José Barboza (OAB 367636/SP) Processo 1084114-09.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vikmais Implementos para Piscinas Ltda - Reqdo: Cesar do Espirito Santo - Vistos. VIKMAIS IMPLEMENTOS PARA PISCINAS LTDA ajuizou ação em face de CESAR DO ESPIRITO SANTO cobrando-lhe R$11.551,70. Afirma, em síntese, que (a) no exercício de sua atividade comercial, recebeu do requerido, como forma de pagamento, dois cheques por ele emitidos (n. 001150, emitido aos 25/03/2022, no valor de R$4.000,00, e n. 001151, emitido aos 25/03/2022, no valor de R$4.000,00); (b) os cheques não foram compensados pela instituição bancária em razão de sustação ao pagamento, pelo réu; (c) entrou em contato com o réu para o recebimento dos valores, sem sucesso; (d) a ação de locupletamento ilícito foi ajuizada dentro do prazo de prescrição de dois anos. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 07/17. Citado, o réu ofereceu contestação (fls. 24/33), com documentos (fls. 34/37). Aduz, em suma, que: (a) jamais manteve relação jurídica com a autora; (b) os cheques foram entregues como forma de pagamento em favor da empresa Aquamarine Piscinas, pela instalação de duas piscinas, das quais, uma não foi instalada, razão pela qual solicitou a devolução dos cheques à empresa Aquamarine, os quais, porém, não foram por esta devolvidos; (c) a Aquamarine Piscinas repassou de forma indevida os cheques à autora; (d) não firmou endosso dos cheques. Réplica a fls. 41/56. O processo foi saneado, fixando-se o ponto controvertido e atribuindo-se o ônus probatório (fl. 58). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Tendo os cheques em questão sido emitidos em 25/3/2022, o prazo para sua apresentação ao sacado expirou aos 25/4/2022, e o prazo para promover a execução dos respectivos créditos exauriu-se em 25/10/2022, principiando então a fluir o prazo de dois anos para ação cambiária de locupletamento indevido. De modo que, em 27/09/2024, quando do aforamento desta ação, ainda não havia se consumado o prazo de dois anos para invocação, pelo credor, do art. 61 da L. 7.357/85. Duas circunstâncias afastam, porém, no presente caso, a invocação dos princípios cambiais pela parte autora. A primeira consiste no fato de o próprio autor ter deixado de lado a abstração, ao afirmar, à guisa de causa petendi, que recebeu as cártulas em pagamento de compra e venda de peças e aparelhos. A segunda está em que o réu asseverou que o chegue foi entregue ao terceiro AQUAMARINE, fato não negado pelo autor na réplica, a revelar que o cheque circulou irregularmente. Com efeito, se os cheques foram emitidos pelo réu à AQUAMARINE de forma não nominativa e, após, circularam por mera tradição, seguindo-se o preenchimento do campo do beneficiário pela autora, não houve endosso propriamente dito e, desse modo, a autora não se beneficia da desvinculação do título da relação jurídica subjacente. Porque a característica da abstração do título de crédito se manifesta apenas quando a circulação se dá mediante endosso. Acresce que a L. 9.069/95 (plano real) vedou a emissão dee cheques de mais de R$100,00 ao portador, isto é, sem indicação de beneficiário (art. 69). De sorte que os cheques em questão não poderiam circular por mera tradição, como se deu, com o preenchimento do campo destinado ao beneficiário apenas pelo último portador. Como consequência da circulação irregular, deve a transmissão do cheque ser havida como mera cessão de crédito, com possibilidade, portanto, de invocação, perante o cessionário, das exceções pessoais existentes entre o emitente e o primeiro portador (cujo nome deveria ter constado no campo do destinatário). Bem por isso, atribuiu-se ao autor o ônus de comprovar a relação jurídica subjacente alegada, isto é, a venda de equipamentos à parte ré ou a prestação de serviços aptos a justificar o preço cobrado. Desse ônus descuidou-se a autora, todavia, limitando-se a reiterar a condição de terceira de boa-fé. Condição, todavia, que não lhe é desimpedido alegar, pelas razões explicitadas. Sem prova da obrigação, rejeita-se a pretensão condenatória. Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Inowan Almeida x Maria Delfina De Jesus Sousa e outros

ID: 328374252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1082659-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

INOWAN ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DELFINA DE JESUS SOUSA REYNALDO RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA

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HIRAM CARRARA NETO

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Processo 1082659-09.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Inowan Almeida - Maria Delfina de Jesus Sousa - - Reynaldo Rodrigues de Sousa - Vistos. A pa… Processo 1082659-09.2024.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Inowan Almeida - Maria Delfina de Jesus Sousa - - Reynaldo Rodrigues de Sousa - Vistos. A parte autora postula pela rescisão do contrato de comodato e a reintegração de posse do imóvel matrícula o nº 134.022 do 11º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo-SP. Com a inicial, vieram notificação judicial (27/94), contrato de comodato (fls. 40/46) e cópia da ação de usucapião proposta pela parte requerida (fls. 95/312). Citados, os réus afirmam que tornaram-se legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Francisco de Paula Ferraiol, nº 193, por meio de doação verbal feita pela Igreja Unificação do Cristianismo Mundial, à época representada pelo pastor JOSÉ ELIAS DE ALMEIDA, genitor do requerente. Afirmaram que, com o passar dos anos e com o falecimento do pastor JOSÉ ELIAS DE ALMEIDA, o requerente assumiu os passos do seu genitor, entretanto, estritamente focado no interesse financeiro, passando a rediscutir decisões anteriormente tomadas pela antiga gestão da igreja, em 2012, chamou os requeridos para assinar diversos documentos da instituição religiosa, e em meios aos demais foi inserido o suposto contrato de comodato, o qual foi assinado sem o mínimo conhecimento do seu conteúdo. Sustentaram que houve vício de consentimento na assinatura do contrato de comodato e que há ação de usucapião em curso. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. Fixo como ponto controvertido de fato: a posse do requerente e a natureza dela, bem como o vício no consentimento na assinatura do contrato de comodato, além da existência de doação verbal dos direitos sobre o imóvel. Quanto a este último ponto, reside a controvérsia jurídica acerca da possibilidade de tal instituto. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pelas partes. Havendo a possibilidade de realização de audiência telepresencial, conforme Comunicado CG n. 284/2020, bem como permissivo do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006, DESIGNO audiência virtual de instrução para o dia 05 de agosto de 2025 às 15h00. A necessidade de que o ato se realize de forma presencial deverá ser devidamente justificada pelas partes. Isso porque a realização da audiência de forma remota demonstrou ser muito mais célere e econômica, tanto para o jurisdicionado, como também para o Poder Judiciário. Róis de testemunhas apresentados às fls. 466/467 (réu) e 472 (autor). Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que será certificado nos autos, ficando dispensada a intimação pessoal. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas; no entanto, caso optem pela realização via celular, é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que será certificado no processo. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que será certificado no processo no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Por fim, indefiro o depoimento pessoal dos réus porque a versão da parte já está expressa no feito e não há indícios de que se pretenda confessar. Intime-se. - ADV: JOSE EDILSON FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 140797/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP), HIRAM CARRARA NETO (OAB 465960/SP)

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Lenice Alves De Lima x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308171312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cu… Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Lenice Alves de Lima contra Sul America Cia de Seguro Saude.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 69/77 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 87/90.A executada apresentou apólice de seguro às fls. 99/101. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 15.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Lenice Alves De Lima x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308171320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cu… Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Lenice Alves de Lima contra Sul America Cia de Seguro Saude.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 69/77 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 87/90.A executada apresentou apólice de seguro às fls. 99/101. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 15.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Lenice Alves De Lima x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 308153507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006980-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cu… Processo 0006980-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1016602-09.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lenice Alves de Lima - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Cuidam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de cumprimento de sentença movida por Lenice Alves de Lima contra Sul America Cia de Seguro Saude.A executada impugnou o cumprimento de sentença às fls. 69/77 para alegar ausência de aplicação da multa, depois pede a minoração da multa diante do cumprimento da obrigação.O exequente manifestou-se às fls. 87/90.A executada apresentou apólice de seguro às fls. 99/101. Relatados,D E C I D O.Embora não seja possível discutir acerca da aplicação da multa, pois a matéria precluiu, prevalece possibilidade de verificar os elementos formais relativos à sua incidência, ao termo inicial e final, bem como aos valores.Neste sentido:A multa diária poderá, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, ser modificada, para mais ou para menos, conforme seja insuficiente ou excessiva. O dispositivo indica que o valor da astreinte não faz coisa julgada material, pois pode ser revista mediante a verificação de insuficiência ou excessividade. O excesso a que chegou a multa aplicada justifica a redução (STJ-3ª T., REsp 705.914, rel. Min. Gomes de Barros, j. 15.12.05).Por sua vez, destaco que imposta à obrigação a executada dispunha de diversos mecanismos que possibilitariam o seu cumprimento, não podendo tentar se esquivar do seu cumprimento.Ademais, a pretendida inversão do ônus da prova pela parte executada não é admissível, pois cabe à ela a prova de que efetivamente cumpriu a obrigação de fazer, não bastando ilações desacompanhadas do conjunto probatório.As peculiaridades da demanda, por sua vez, impõem a redução do valor global da multa. Nesse sentido, o §1º do art. 537 prevê a possibilidade de revisão da astreinte até mesmo de ofício caso o juiz verifique que ela se tornou insuficiente ou excessiva, bem como na hipótese de o executado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Ademais, houve o integral cumprimento superveniente, sendo razoável, portanto, a limitação do valor da multa ao montante de R$ 15.000,00. Quanto à inclusão de juros moratórios sobre a astreinte, considerando que esta última serve como penalização pela própria mora, impossível admitir que os juros de mora incidam sobre o seu montante, sob pena de duplo sancionamento, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Neste sentido é a jurisprudência do E. TJSP:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Obrigação de Fazer e indenizatória de danos materiais e morais - Multa diária - Impossibilidade de discussão sobre o cabimento da imposição da multa - Decisão acobertada pela coisa julgada - Possibilidade, no entanto, de verificação do valor das "astreintes", nos termos do artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil - Multa para cumprimento da obrigação que não se configura excessiva - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, neste aspecto. EXCESSO DE EXECUÇÃO - Juros de mora incidentes sobre o valor da multa cominatória - Matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição - Impossibilidade de inclusão nos cálculos - Configuração de dupla punição pelo mesmo fato ("bis in idem") - Precedente do C. STJ - Decisão reformada neste aspecto - RECURSO PROVIDO nesta parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116631-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2018; Data de Registro: 20/08/2018).Outrossim, não é possível utilizar a astreinte como base de cálculo para inserção de honorários advocatícios, tendo em vista a sua natureza, na medida em que não integra o valor da condenação. O E. TJSP também já se posicionou sobre o tema:Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. General Salgado. Sentença que acolheu em parte o incidente para declarar o excesso de execução e considerou indevidos honorários advocatícios em decorrência do não pagamento da astreinte (artigo 85, §7º, do CPC). Natureza jurídica peculiar da astreinte que não permite a sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação em honorários sucumbenciais no julgamento do incidente de impugnação ao cumprimento de julgado. Possibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155710-86.2017.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, para limitar o valor da astreinte ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a presente data, permitindo apenas a incidência de correção monetária desde esta fixação, sem a inclusão de juros de mora ou honorários advocatícios.Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 0036611-09.2024.8.26.0002

ID: 324225210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0036611-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DA SILVA RODRIGUES VICTOR CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE BORGES CABECEIRA

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SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0036611-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1021169-25.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Victor Cardoso Rodrigues - - Monica … Processo 0036611-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1021169-25.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cláusulas Abusivas - Victor Cardoso Rodrigues - - Monica da Silva Rodrigues - Vistos. 1- A executada é empresa organizada na forma de sociedade por ações (Lei nº 6.404/76) e as pessoas físicas qualificadas pelo requerente não são sócios (porque não há sócios nesse tipo de organização empresarial). Constam tão somente como administradores (diretoria e membro de conselho administrativo). Não é demonstrado quadro de acionistas, 2- De saída, cumpre anotar que os administradores da empresa organizada na forma de sociedade por ações não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão (art. 158 da Lei nº 6.404/76). A apuração de eventual responsabilidade de administradores decorrente de prejuízos que causar com dolo ou culpa no exercício de suas atribuições ou poderes e com violação de lei ou estatuto extrapolam os limites deste incidente e deve ser suscitada por via adequada. Não demonstra o requerente de qualquer forma (i) se o administradores são também acionistas, (ii) limite da participação de administrador - se acionista - no capital da empresa executada e (iii) eventual causa de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima em relação a acionista específico. Cumpre anotar que não há atração da teoria menor à desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, §5º, do CPC) em face de administrador que não possui de qualquer forma participação no quadro societário ou de acionistas da empresa devedora. Nesse sentido também precedente de Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POLO PASSIVO. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 3. A despeito de não exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor. Precedente. 4. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.862.557/DF. Terceira Turma. Min. Rel. Ricardo Villas Boas Cueva. Julgado em 15/06/2021. Grifei). E, quanto a responsabilidade de administrador por confusão patrimonial ou desvio de finalidade (art. 50, §3º, do CC), não há qualquer elemento nos autos. Assim sendo, por ausência de causa de pedir em relação a administradores da empresa executada, sociedade por ações, o presente incidente não comporta recebimento em relação às pessoas físicas. 3- Respeitados entendimentos expostos por ilustres julgadores em incidentes e recursos dissociados desses autos (fls. 29/39), não cabe também o recebimento do incidente quanto a outras 134 empresas genericamente apontadas pelo requerente como integrantes de grupo econômico da executada. De saída, cumpre observar que as empresas relacionadas são sociedades de propósito específico (SPE), cujo conceito aponta para execução de finalidade única (seja empreendimento ou projeto específico), e outras empresas que, pela denominação social, tratam-se de gestoras de empreendimentos imobiliários. Algumas são sociedades por ações (S/A) e outras organizadas como sociedades de responsabilidade limitada (Ltda.). E nenhuma possui qualquer efetiva demonstração de formação de grupo econômico com a executada. Sequer há fichas cadastrais. Não obstante o crédito da parte requerente estar fundado em relação consumerista, que atrai a aplicação da teoria menor à desconsideração da personalidade jurídica, as ausências de mínima demonstração da relação entre as empresas, suas existências atuais e até mesmo a manutenção de atividade econômica (sobretudo quanto àquelas SPEs) ensejam a rejeição deste incidente também em relação às pessoas jurídicas genericamente relacionadas pelo requerente. 4- Note-se que, não obstante a rejeição do presente incidente, não resta o exequente desprovido de meio à recuperação de seu crédito, mas deverá observar a via adequada. Nesse sentido, cumpre anotar que sendo intimado o devedor para pagamento de qualquer quantia líquida, mas mantendo-se inerte (isto é, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal), reputa caracterizada a insolvência, que autoriza qualquer credor a requer a falência (art. 94, II, e art. 97, IV, ambos da Lei nº 11.101/05). 5- Pelo exposto, REJEITO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com a preclusão, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP), SILVIO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 246598/SP), TATIANE BORGES CABECEIRA (OAB 178242/SP)

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Processo nº 1106133-09.2024.8.26.0002

ID: 295958077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1106133-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

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Processo 1106133-09.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.C.M.S.S. - Vistos. A parte não faz jus à gratuidade requerida. Os documentos de fls. 92/106 … Processo 1106133-09.2024.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - A.C.M.S.S. - Vistos. A parte não faz jus à gratuidade requerida. Os documentos de fls. 92/106 demonstram movimentações financeiras que comprovam a capacidade econômica da parte para adimplir com as custas processuais. Seu patrimônio é incompatível com o alegado estado de miserabilidade. À parte, com o devido acato, não pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo: não está assistida pela Defensoria Pública, tem profissão definida e ganhos que lhe permitem arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. A gratuidade há de ser reservada àqueles que vivem modestamente, não podendo ser indiscriminadamente deferida a quem quer que a requeira. Anoto que houve o recolhimento das custas em fls. 107/112. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", DETERMINO a realização de audiência de mediação inicial por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., - CNPJ nº 33.776.096/0001-33, devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Realize a z. Serventia o cadastramento da instituição nestes autos, conforme CPNJ acima indicado, intimando-a sobre a indicação ora realizada por e-mail: contato@nobismediacao.com. A z. Serventia deverá gerar a senha de acesso ao processo, para permitir a visualização dos autos pela câmara de mediação ora designada, encaminhando no mesmo e-mail a respectiva senha. A sessão de mediação por videoconferência será realizada no dia 04/08/2025 às 14:00h, com utilização da ferramenta Teams, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Para tanto, forneçam os patronos da parte autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da parte autora. O mesmo deverá ser feito pela parte ré quando de seu ingresso no feito, em 72 (setenta e duas) horas a contar da juntada do aviso de recebimento da carta remetida, a fim de viabilizar a realização da referida sessão, ficando expressamente intimada a este respeito por meio da presente decisão. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação da ré, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) pessoalmente, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada. Por economia e celeridade processual, a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, para todos os fins e efeitos de direito. Expeça-se folha de rosto, devendo o mandado estar acompanhado de senha para acesso e consulta ao processo digital (petição inicial e documentos). O Sr. Oficial de Justiça deverá ainda solicitar o e-mail da parte citanda, certificando nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Caso a parte autora esteja representada nos autos pela Defensoria Pública ou escritório conveniado, intime-se ela pessoalmente, por carta, no endereço cadastrado nos autos. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo a ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB 328892/SP)

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José Benedito Ponce x Solo Securitizadora S/A

ID: 281132666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1100159-88.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé BENEDITO PONCE

Polo Passivo:

SOLO SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS SISTE BOAVENTURA

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CAIO ALESSANDRO XAVIER DA CRUZ

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ADV: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB 377987/SP), Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1100159-88.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Benedito Ponce - Embargdo: Solo S… ADV: Caio Alessandro Xavier da Cruz (OAB 377987/SP), Lucas Siste Boaventura (OAB 502554/SP) Processo 1100159-88.2024.8.26.0002 - Embargos à Execução - Embargte: José Benedito Ponce - Embargdo: Solo Securitizadora S/A - Vistos. JOSÉ BENEDITO PONCE opõe os presentes Embargos à Execução movida por SOLO SECURITIZADORA S.A. Alega a inexistência de título executivo certo, líquido e exigível, sustentando que a obrigação da parte executada, ora embargante, decorre de cessão de crédito realizada no contexto de factoring, cuja natureza jurídica é de operação pro soluto, de modo que os riscos da inadimplência dos títulos cedidos deveriam ser assumidos exclusivamente pela empresa faturizadora, ora embagada. Argumenta que a cobrança mediante confissão de dívida implica prática abusiva, por configurar tentativa de atribuir ao faturizado responsabilidade pela solvência dos títulos. Sustenta a inexistência de exigibilidade da dívida confessada, uma vez que os títulos estavam respaldados por operações comerciais regulares com terceiros, cabendo à parte exequente, como cessionária, suportar eventuais prejuízos. Afirma que os títulos executivos extrajudiciais são nulos. Assim, pretende a extinção da execução. Indeferida a justiça gratuita e mantida a decisão pela superior instância. A parte embargada apresentou impugnação em fls. 118/130. No mérito, em resumo, esclarece a origem dos débitos. Alega que os títulos executivos preenchem todos os requisitos legais e são exigíveis. Argumenta que não há vício no contrato de cessão de crédito firmado entre as partes e que não se trata de contrato de faturização. Por tais razões, requer a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. A ação de Embargos à Execução não comporta acolhimento. A alegação de ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos não se sustenta. A execução tem por base instrumento particular de contrato de compromisso de cessão de crédito, devidamente assinado por duas testemunhas (fls. 151/159 do processo de execução). No mérito, a parte embargante sustenta que o contrato firmado entre as partes não poderia ensejar a sua responsabilização pelos títulos inadimplidos, por se tratar de contrato de factoring. Contudo, essa alegação não deve prosperar, já o contrato celebrado não se caracteriza como factoring, mas mera cessão. Além disso, note-se que há cláusula contratual expressa prevendo a responsabilidade da empresa cedente pela solvência dos títulos cedidos, bem como a responsabilidade solidária de seu sócio, nos termos das cláusulas 1.6, 1.7 e 1.8 do contrato de cessão de crédito (fls. 153/155 da execução), o que é plenamente válido à luz do art. 296 do Código Civil, que admite a responsabilização do cedente pela solvência do devedor, desde que pactuada entre as partes. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Fundo de investimento em direitos creditórios. Cessão de crédito pro solvendo. Contrato que é de cessão e não de factoring. Naturezas distintas, efeitos distintos. Cláusula contratual que estipula a responsabilidade do cedente pela solvência do devedor.Validade. Estabelecida contratualmente a responsabilidade solidária da cedente e de seu representante legal, devedor solidário, pelo pagamento das duplicatas cedidas, conforme cláusulas contratuais. Inteligência do artigo 296 do código civil. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência, a teor do que dispõe o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071426-80.2022.8.26.0100; Relator (a): Fátima Gomes; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024)". Logo, não há que se falar em inexigibilidade da dívida ou em irregularidade na execução, sendo certo que a obrigação foi livremente assumida pela parte embargante por meio de instrumento contratual apto a aparelhar a cobrança executiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução. Sucumbente a parte embargante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Determino à Serventia que certifique nos autos da execução n.º 1083920-09.2024.8.26.0002 o resultado do julgamento destes embargos, trasladando cópia da sentença ora proferida. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C.

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