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Processo nº 0019584-76.2025.8.26.0002

ID: 315593377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019584-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0019584-76.2025.8.26.0002 (processo principal 0038790-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Trata… Processo 0019584-76.2025.8.26.0002 (processo principal 0038790-13.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 4004247-76.2025.8.26.0002

ID: 317224915

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004247-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004247-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO MIGLIO (OAB SP315372) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004247-76.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO(A) : MARCELO MIGLIO (OAB SP315372) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) É de rigor o deferimento da liminar requerida na inicial, de modo que se evite, como medida de cautela, dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora, em face da possibilidade de a parte demandante sofrer restrições de caráter patrimonial com base na cobrança do débito em debate neste processo. Observa-se que eventual dano reverso que poderia ser gerado à parte requerida, na hipótese de não acolhimento do pedido exposto na inicial, encontra-se mitigado em face do oferecimento de caução pela parte autora. Pelas razões expostas, DEFIRO o pedido de tutela de urgência , determinando que, após o recolhimento da caução no valor de R$500,00 (mediante depósito em conta judicial vinculada a este feito), seja promovida a intimação da parte ré para que suspenda a cobrança da dívida em discussão nesta demandada no valor de R$500,00, bem como se abstenha de indicar o nome do autor para inscrição nos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito citado, sob pena de multa no importe de R$500,00 para cada ato de descumprimento. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela c. Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais no bojo do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 028 (processo nº. 0000012-83.2024.8.26.0968) ficam as partes expressamente advertidas de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 04 de julho de 2025.

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Processo nº 1047299-76.2025.8.26.0002

ID: 322693859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1047299-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VICTALINO SCOLESO

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Processo 1047299-76.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.O. - Vistos. Apresentado documento que comprova a alegação de que o(a) requerido(a) é portador(a) de "sequelas de exérese d… Processo 1047299-76.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S.O. - Vistos. Apresentado documento que comprova a alegação de que o(a) requerido(a) é portador(a) de "sequelas de exérese de tumor neuroblastoma de infância, hipoacusia auditiva grave, sem percepção luminosa, discinesia cefálica mínima, com grave comprometimento cognitivo" (fls. 12/14), sendo que, por isto, não pode exprimir a sua vontade, o que evidencia a probabilidade do direito. Foi comprovada, ainda, a existência de risco de dano, porque, se não concedida a curatela provisória, com a nomeação da requerente para a proteção dos seus interesses, as condições de saúde do(a) requerido(a) e o seu patrimônio estarão em risco. Ressalto, ainda, que o Ministério Público concordou com o pedido de curatela provisória. Portanto, estando presentes os requisitos dos arts. 300 e 749, parágrafo único, do CPC/2015, concedo a tutela de urgência para que o(a) requerido(a) seja privado(a) de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Nomeio Maria Aparecida da Silva Oliveira para o cargo de curador(a) provisório. O(a) curador(a) não poderá praticar, sem prévia autorização judicial, atos de disposição do patrimônio, bem como está proibido(a) de contrair empréstimos e dívidas em nome do(a) curatelado(a). Expeça-se a certidão de curatela provisória. É desnecessária a imediata realização de audiência para a entrevista do(a) requerido(a), porque, em processos de interdição, a avaliação do magistrado é de pouca valia, já que este não possui os conhecimentos técnicos necessários para verificar a incapacidade. Cite-se o(a) requerido(a), devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que ele(a) se encontra e verificar se o(a) requerido(a) é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. Caso tenha condições de receber a citação, deverá ser cientificado de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso o(a) requerido(a) impugne o pedido, será avaliada a necessidade de designação de audiência. Com a juntada do mandado devidamente cumprido, expeça-se ofício ao IMESC solicitando a realização de perícia, anexando os quesitos oferecidos pelo MP e observando-se os termos da certidão do Oficial de Justiça. Decorrido, sem apresentação de impugnação ao pleito firmado na petição inicial (com a devida certificação cartorária), anoto, desde já, a desnecessidade, na espécie, da indicação de curador especial. Isso porque, em que pese a colidência entre os interesses do(a) requerente/curador(a) provisório(a) e do(a) requerido(a), desnecessária se faz a nomeação de curador especial (art. 72, inc. II, do C.P.C.), uma vez que a defesa do suposto incapaz compete ao Ministério Público. Neste sentido, inclusive, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO PROVIMENTO. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1.182, § 1º e CC/2002, art. 1.770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1202068 SP 2017/0271176-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP)

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Eli Nayara Braz De Souza x Enel Distribuidora De Energia São Paulo S/A

ID: 323959709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015871-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI NAYARA BRAZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1015871-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eli Nayara Braz de Souza - Enel Distribuidora de Energia São Paulo S/A - Ante o exposto, c… Processo 1015871-76.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eli Nayara Braz de Souza - Enel Distribuidora de Energia São Paulo S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela deferida às fls. 48/49 e JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 4.125,39 (fls. 24/25) e, consequentemente, determinar que a ré proceda ao cancelamento definitivo dosprotestos incluídos em 13/02/2023 e 26/06/2023, nos valores de R$ 1.763,67 e R$ 2.361,72 (fls. 24/25), respectivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada inicialmente a R$ 7.000,00; b) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCAS FREIRE BRAGA (OAB 314836/SP)

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C. M. De O. x J. B. Dos S.

ID: 326848580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1003746-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O.

Polo Passivo:

J. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE COSTA PRAÇA

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JULIANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1003746-76.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - C.M.O. - J.B.S. - Vistos. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Ass… Processo 1003746-76.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - C.M.O. - J.B.S. - Vistos. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia. Assim, encaminho as partes para SESSÃO DE MEDIAÇÃO, anotando que poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual. Embora não obrigatória, a conciliação/mediação afigura-se vantajosa, na medida em que o conciliador/mediador pode conduzir as partes a um acordo ou a um entendimento sobre o conflito. Ademais, é dever do advogado estimular a conciliação, conforme Código de Ética e Disciplina da OAB e a função do conciliador/mediador é distinta da do advogado, já que requer habilidade diversa não incluída na formação juridica. Nomeio a mediadora: Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams: 07 de agosto de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a 1.373,589,00 R$ 453,28 R$ 1.373,589,01 a 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos (fls.). Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se. - ADV: JULIANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 513116/SP), LEANDRO HENRIQUE COSTA PRAÇA (OAB 466968/SP)

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Processo nº 1040703-76.2025.8.26.0002

ID: 328336525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040703-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO UMBERTO LUCHESI

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Processo 1040703-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1040703-76.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Syngenta Comercial Agrícola Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 26/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 11ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, CNPJ 33185110000124, e parte ré/executado - CAMILA RIBAS STEFANELLO, CPF 01511772018, ROGELIO RUBIN STEFANELLO, CPF 406.685.920-87 e EDINARA DE FÁTIMA RIBAS STEFANELLO, CPF 501.055.310-49, cujo valor da causa é: R$ 5.248.097,93 (cinco milhões, duzentos e quarenta e oito mil, noventa e sete reais e noventa e três centavos). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CELSO UMBERTO LUCHESI (OAB 76458/SP)

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Processo nº 1056029-76.2025.8.26.0002

ID: 331502457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056029-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1056029-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.C.V. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente a… Processo 1056029-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.C.V. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPEDIMENTO PREVISTO NO RITJSP I - A incompetência absoluta não se perpetua nem se prorroga e por se tratar de grave vício no processo civil, é reconhecida de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes em qualquer momento ou fase processual. A regra insculpida no artigo 64, §1º é expressa ao declarar que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; II - Conquanto não se ignore a cláusula de eleição de foro para eventuais ações judiciais decorrentes do contrato, nos termos do artigo 63 do CPC e Súmula 335, do a. STF, a cláusula de eleição do Foro Central desta Comarca (Cidade de São Paulo) existente no instrumento contratual (fls. 23 - § 2º - autos de origem), não pode prevalecer; III - De acordo com os artigos 62 e 63, caput, do CPC, é possível às partes a eleição do foro e não de Juízo, por ser tratar de competência absoluta, fixada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Portanto, inviável, a escolha aleatória dos foros existentes na capital, porquanto admissível a escolha da Comarca por meio de cláusula contratual, mas não dos FOROS de uma mesma Comarca (Central ou Regional), que consubstancia divisão administrativa decorrente da organização judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198260-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISCIPLINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. 2. Decisão agravada que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Distribuídos os autos ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, este declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com base no domicílio do autor. Empresa ré, domiciliada no Mato Grosso do Sul, ainda não citada para a demanda. Remessa para o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara. Exegese do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Repartição de competências entre os Foros Regionais e Central, dentro de uma mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Declinação de ofício autorizada. Inteligência do art. 53 da Res. nº 02/76 do TJSP. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240948-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em local abrangido pelo Foro Regional de Santana, ao passo que o requerido tem endereço em Vitória/ES. Assim, por certo que a competência não é deste Foro Regional. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4001725-76.2025.8.26.0002

ID: 291172233

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001725-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COELHO PETTERSEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001725-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NATALIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DIOGO COELHO PETTERSEN (OAB MG139006) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001725-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NATALIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DIOGO COELHO PETTERSEN (OAB MG139006) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que esta demanda destina-se à persecução do crédito representado pelas notas promissórias que acompanharam a inicial, as quais não indicam a responsabilidade do codevedor, o que deveria constar do documento em face da literalidade dos títulos de crédito, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado Eduardo Luciano Silva , na forma do art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de legitimidade processual. Retifique-se a autuação. 2) Conforme parágrafo único, do Art. 1260, das NSCGJ, " Faculta-se ao juiz a determinação da exibição dos documentos originais apenas para neles sejam lançados as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais ". Nesses termos, intime-se a exequente a apresentar em cartório o título objeto desta ação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3) Após cumprida a determinação acima, cite-se a executada Priscila Santos Silva Barroso para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 4) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 6) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Int. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 1039830-76.2025.8.26.0002

ID: 278950654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039830-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERTITEX AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

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ADV: WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR) Processo 1039830-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fertitex Agro-fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-s… ADV: WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR) Processo 1039830-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fertitex Agro-fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente com arresto, com fundamento nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora alega que o requerido adquiriu insumos agrícolas, cuja entrega foi regularmente efetuada, emitindo, como contrapartida, a Cédula de Produto Rural nº 8517, comprometendo-se a entregar 554.479,20 kg de milho em grãos, safra 2024, até o dia 30/09/2024. Todavia, após o vencimento da obrigação, o requerido efetuou a entrega de apenas 80.137 kg, restando inadimplente quanto ao volume de 474.342,20 kg (7.915,70 sacas). Afirma a autora que, apesar de tentativas amigáveis de resolução, o requerido permanece inadimplente, inexistindo expectativa concreta de cumprimento espontâneo da obrigação. Diante desse quadro, a autora requereu a concessão de tutela cautelar de arresto, com a seguinte formulação no item "a" do pedido: a) Seja deferida a tutela cautelar liminarmente, inaudita altera pars e independente de audiência prévia de justificação, diante da iminência de perecimento do direito, determinando a expedição de mandado de arresto de 7.905,70 (sete mil, novecentos e cinco vírgula setenta) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) de milho, equivalente a 474.342,20 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois vírgula vinte quilogramas), a ser realizado na Fazenda Galvão, localizada na Rodovia Federal BR 163, Santarém-Cuiabá, na Comunidade São Jorge, no Município de Belterra, Estado do Pará, ou nos armazéns da região onde o requerido possa ter produto depositado, iniciando pelo armazém da Bertuol Fertilizantes localizado na Rodovia Santarém-Cuiabá, Cambuquira, Santarém/PA, local onde sabe-se os Requeridos vêm depositando sua produção, a ser cumprida por Oficial de Justiça e em caráter de urgência, inclusive com o uso de reforço policial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência ou a ser fixada no valor de no mínimo de R$ 10.000 (dez mil reais). (fls.15). Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de medida cautelar, especialmente quando requerida de forma liminar e inaudita altera pars, pressupõe a demonstração clara e inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconizam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado elementos indicativos da existência de crédito representado pela Cédula de Produto Rural nº 8517, os documentos colacionados aos autos não conferem respaldo integral à narrativa, especialmente quanto à urgência e à alegada possibilidade de frustração do resultado útil do processo. Observa-se que a autora não logrou demonstrar, de forma suficiente e convincente, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial pelo requerido, ou mesmo indícios concretos de ocultação ou disposição fraudulenta dos bens objeto do arresto. Ademais, inexiste nos autos comprovação robusta de que eventual demora na concessão da medida possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. Apesar da alegada inadimplência, a gravidade da medida postulada com expedição de mandado de arresto, inclusive com reforço policial demanda juízo de cognição mais aprofundado, após a oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios do devido processo legal. É oportuno destacar que a natureza acautelatória do arresto não dispensa a demonstração da imprescindibilidade da medida em caráter de urgência extrema, especialmente quando se visa à constrição de bens de significativa expressão econômica. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes que justifiquem a concessão da tutela de urgência, e considerando que eventual deferimento, sem a prévia oitiva do requerido, poderá implicar gravames desproporcionais, revela-se prudente e juridicamente adequado o indeferimento da medida liminar, reservando-se eventual reapreciação após o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão liminar de arresto formulado na inicial, sem prejuízo de sua reapreciação após a oitiva da parte contrária. Aguarde-se a emenda da inicial, na forma do art.303, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Leonardo Cézar Mainardi x Cofco International Brasil S.A.

ID: 328340186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047008-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CéZAR MAINARDI

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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Processo 1047008-76.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1128834-34.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Cézar Mainardi - Cofco International Brasil S.a. - Vist… Processo 1047008-76.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1128834-34.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Cézar Mainardi - Cofco International Brasil S.a. - Vistos. 1.) Trata-se de embargos à execução cadastrados equivocadamente como ação pelo "procedimento comum cível". Providencie a z. serventia o envio ao distribuidor para correção da classe processual. 2.) Narra a parte embargante que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial ajuizada pela embargada, com fundamento em contrato de compra e venda e cédula de produto rural inadimplidos por outro executado. Alega que as cláusulas contratuais são abusivas, especialmente quanto aos encargos financeiros. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a imediata suspensão ou cancelamento de eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, para a concessão de tutela de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os pedidos formulados não atendem aos requisitos legais. Em relação ao pedido de suspensão ou cancelamento de eventual inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, a análise da exigibilidade do débito depende da oitiva da parte contrária após o contraditório, além de não haver notícia de efetiva negativação ou ameaça concreta de inscrição, o que afasta a urgência contemporânea ao ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, tampouco se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, necessário que a execução esteja garantida, o que não é o caso. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3.) Nos termos do art. 292, II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, ou seja, o valor controvertido da execução. 4.) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No caso, intimada a apresentar documentos para comprovar o alegado estado de hipossuficiencia financeira (fls. 64/65), notadamente "comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito", a parte embargante se limitou a juntar declaração de imposto de renda (fls. 478/487), documento que, por si só, é insuficiente para uma análise abrangente da situação financeira da parte. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.) Nos termos do art. 104, 320 e 321, do CPC, emende a parte embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração atualizada, tendo em vista que os documentos de fls. 62 e 477 se encontram apócrifos. Intime-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB 81110/RS), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

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