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Porto Comércio De Vinhos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 320728438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0011507-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO COMéRCIO DE VINHOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MOHAMAD HASSAN FARES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0011507-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1007726-31.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serv… Processo 0011507-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1007726-31.2025.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Responsabilidade do Fornecedor - Porto Comércio de Vinhos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Juíz de Direito: Dr CLAUDIO SALVETTI D ANGELO Vistos, Trata-se de impugnação à execução de multa fixada em sede de tutela antecipada, alegando o executado, em apertada síntese, a falta de título executivo, a justa causa das restrições, e a necessidade de redução da multa. Intimado a se manifestar, o impugnado pediu a rejeição da impugnação. É O RELATÓRIO. As provas que instruem os autos são suficientes para julgamento do incidente, sendo desnecessária dilação probatória. A) De início afasto a alegação de justa causas nas restrições impostas ao ora exequente, tendo em vista que se trata do mérito da ação, ainda não julgado. B) É certo que o executado está descumprindo decisão liminar, cuja fase de impugnação já está superada. Por força do disposto no CPC em seu artigo 537, §3º: "Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." (Redação dada pela Lei nº 13.256/2016), portanto, possível sua execução. C)Quanto ao valor da multa, como se sabe, é imposta como meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, trata-se de medida que assegura a efetivação da tutela, não podendo ser excessiva e/ou desproporcional. Após o seu arbitramento, o valor da multa pode ser modificado a qualquer tempo, de ofício, inclusive, caso demonstrada, no curso do processo, a existência de alguma das situações trazidas nos incisos do §1º do art. 537 do CPC. No presente caso, o valor não se apresentada exorbitante, tendo a multa diária sido fixada em R$ 500,00, limitada a trinta dias, aliás sequer atingiu o seu propósito, tendo em vista que até hoje não cumprida a liminar pelo ora executado. D)Observo que os valores constritos, não serão levantados até eventual trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem condenação em sucumbência, por se tratar de mero incidente. Com a preclusão desta decisão, aguarde-se conforme determinado acima. Int. - ADV: MOHAMAD HASSAN FARES (OAB 434552/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 4003959-31.2025.8.26.0002

ID: 322687101

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003959-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA TAKIZAWA MAGARIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003959-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : HELLO BR LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : KARINA TAKIZAWA MAGARIO (OAB SP339879) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de …

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Processo nº 1051861-31.2025.8.26.0002

ID: 325457526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1051861-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. J. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FASOLINO PATTINI

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ANA PAULA PATTINI FERREIRA

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Processo 1051861-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.J.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- De… Processo 1051861-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.J.S. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- De fato, foi pactuado o pagamento de pensão alimentícia nos autos de ação de alimentos, processo nº 1004762-49.2020.8.26.0161 (fls. 210), o qual tramitou na 7º Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional. Referida sentença condenou o requerido a pagar pensão mensal no importe de 25% dos seus rendimentos liquidos, desde que tal valor não seja inferior a 60%, ou 60% do salário mínimo na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. 3- Demonstrada a modificação da possibilidade do alimentante, tendo em vista a redução salarial e impossibilitado de exercer atividades conforme laudo médico apresentado (fls. 46), atualmente recebendo auxílio por incapacidade temporária (fls. 36/38) com o uso de medicamentos, mostra-se razoável a concessão da tutela antecipada inaudita altera parte para determinar a redução do valor da obrigação para o correspondente a 50% do salário mínimo vigente na hipótese de ausência de vínculo empregatício e 20% dos rendimentos líquidos do autor no caso da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário, não podendo ser inferior a 50% do salário mínimo, mantendo-se os demais termos antes estabelecidos. 4- No caso de benefício previdenciário, por orientação do INSS, a implantação da pensão alimentícia no benefício do alimentante, poderá ser realizada pelo próprio requerente podendo protocolar a solicitação pelo "Meu INSS" (www.meu.inss.gov.br) ou telefone 135. 5- Cite-se e intime-se a requerida por carta com AR, para que oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente através de Advogado, sob pena de revelia, assim compreendida como presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo parte autor (artigo 344 do CPC). Caso frustrada a primeira tentativa de citação no endereço residencial da parte ré, cite-se por mandado. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, ao Ministério Público. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JESSICA FASOLINO PATTINI (OAB 363592/SP), ANA PAULA PATTINI FERREIRA (OAB 427691/SP)

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Alan Tiago De Jesus Fonseca x Sky Serviços De Banda Larga Ltda

ID: 327166549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005301-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALAN TIAGO DE JESUS FONSECA

Polo Passivo:

SKY SERVIçOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARTHUR BICUDO FURLANI

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Processo 1005301-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Tiago de Jesus Fonseca - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Alan Tiago … Processo 1005301-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Alan Tiago de Jesus Fonseca - Sky Serviços de Banda Larga Ltda - Vistos. Alan Tiago de Jesus Fonseca ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, em face de Sky Serviços de Banda Larga Ltda. Afirma em síntese que teve seu nomenegativadopela ré, porém, desconhece tal quantia uma vez que alega não saber o motivo da origem da dívida. Requer a declaração de inexistência do débito e pagamento de indenização por danos morais. Junta documentos. Contestação da ré, em que no mérito sustenta a inexistência de restrição. Impugna-se o pedido indenizatório. Destaca a veracidade das telas sistêmicas apresentadas, e pugna pela improcedência. Houve réplica. Anexou-se ofício do Serasa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Diante da desnecessidade da produção de outras provas, aprecio o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, porém, o pedido é improcedente. Sustenta a parte autora ser irregular o apontamento do seu nome junto aos cadastros da ré, poisnãoreconhece o débito. Nãoprospera a alegação inicial de apontamento no cadastro negativo, pois no extrato do Serasajud anexado nãoconsta inserção do nome da parte requerente que tivesse sido determinada pela empresa ré, afastando completamente o ato ilícito em questão (fls.90). Consigne-se por outro lado, que mesmo se houvesse o apontamento,nãocaberia a indenização por dano moral, diante da existência de outros apontamentos em nome da parte autora, conforme notado no referido extrato. A Súmula nº 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito,nãocabe indenização por dano moral,quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inexistência de apontamento no cadastro negativo pela ré, revela-se em fato impeditivo do direito da requerente a teor do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com isso, de rigor a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno parte a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando eventual benesse da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações necessárias. P.I.C - ADV: FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP)

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Processo nº 1048466-31.2025.8.26.0002

ID: 326900397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048466-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

37.189.564 HUGO WILTON CAFASSO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1048466-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 37.189.564 Hugo Wilton Cafasso Neto - Vistos. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada.… Processo 1048466-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 37.189.564 Hugo Wilton Cafasso Neto - Vistos. No caso dos autos, o feito comporta a concessão da tutela antecipada. Não há previsão legal VÁLIDA para impor ao contratante a obrigação de manter o contrato ativo por mais 60 dias após o pedido de cancelamento do plano de saúde. O perigo da demora importa na continuidade de vigência do contrato, com a cobrança dos valores e possibilidade de negativação do nome da parte autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Por tudo o que consta dos autos, convencido da probabilidade do direito invocado e da urgência que o caso requer, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ora pleiteada, com fundamento no artigo 300 do CPC para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 09/06/2025, para que a requerida se abstenha de cobrar as mensalidades do período posterior, sob pena de multa por evento (cobrança) no valor de R$ 500,00, servindo a presente de ofício. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1053413-31.2025.8.26.0002

ID: 328328474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053413-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L. H. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA

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Processo 1053413-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.L. - - A.A.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. An… Processo 1053413-31.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.L. - - A.A.L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. Anote-se. 2- Tendo em vista a existência de prova pré-constituída da filiação e o fato de que em razão da idade presume-se a necessidade dos alimentos em favor da parte autora, menor de idade, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para, nos termos do art. 4º, da Lei 5.478/68, determinar a fixação dos alimentos provisórios no valor de: a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do alimentante, a ser pago todo dia 15 a representante legal do(s) menor(es), mediante depósito em conta bancária; b) 30% dos rendimentos líquidos, em caso de atividade com vínculo empregatício, entendidos estes como o valor total dos ganhos brutos, descontando-se a contribuição previdenciária e sindical e o imposto de renda, incidindo sobre verbas habituais, salário família, férias, 1/3 constitucional de férias, 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias de natureza remuneratória, EXCETO F.G.T.S., férias indenizadas, verbas rescisórias de caráter indenizatório, aviso prévio indenizado, participação nos lucros, gratificações, prêmio ou vantagem remunerada. NESSA HIPÓTESE O VALOR DA PENSÃO NUNCA PODERÁ SER INFERIOR AO VALOR FIXADO NO ITEM ANTERIOR. A pensão deverá ser depositada na conta corrente de titularidade da representante legal chave pix: annealbuquerque594@gmail.com. 3- Converto o rito deste processo em comum. Anote-se. 4- CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ POR CARTA com AR com a advertência de que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a carta seja assinada por terceiro, expeça-se mandado. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Após, tornem conclusos. 5- Dê-se ciência ao Ministério Público. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA (OAB 338378/SP), CARLOS GREGORIO MARCOS GARCIA (OAB 338378/SP)

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Processo nº 4004735-31.2025.8.26.0002

ID: 331199616

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004735-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEAN ENRIQUE SARMENTO CARRASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELI DALLA ZUANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004735-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JEAN ENRIQUE SARMENTO CARRASCO ADVOGADO(A) : DANIELI DALLA ZUANNA (OAB PR079640) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1056032-31.2025.8.26.0002

ID: 332609602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056032-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REJANE CAVALCANTE DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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Processo 1056032-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rejane Cavalcante da Silva Santiago - Vistos. 1. Fls. 71/74: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Excepcionalme… Processo 1056032-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rejane Cavalcante da Silva Santiago - Vistos. 1. Fls. 71/74: Recebo como emenda à petição inicial. 2. Excepcionalmente, por se tratar de questão de saúde, passo desde já à análise do pedido tutela de urgência. Ao que consta, a autora é beneficiária de plano de saúde da operadora-ré e apresenta antecedente de neoplasia de mama tratado, com sinais de carcinomatose peritoneal e lesão cística em ovário (CID: C56 e C786), razão pela qual o médico especialista que lhe acompanha prescreveu os procedimentos cirúrgicos de laparoscopia diagnóstica e ooforectomia, para iniciar tratamento oncológico (fls. 74). Contudo, relata que a ré negou a solicitação dos procedimentos solicitados, diante da divergência técnica apontada por sua junta médica (fls. 48/52). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, determinação para que a ré autorize e custeie os procedimentos cirúrgicos solicitados pelo médico que lhe assiste e demais procedimentos e tratamentos necessários. Decido. Diante das divergências apontadas pela junta médica (fls. 48/52), entendo necessária a prévia formação do contraditório para melhor esclarecimento acerca da imprescindibilidade dos procedimentos e materiais indicados no relatório médico. Os relatórios médicos de fls. 72/74 comprovam a condição de saúde apresentada pela autora, mas não atestam a urgência na realização dos procedimentos, que, a propósito, foram apontados como eletivos na guia de solicitação (fls. 74). Assim, por ora, não restou suficientemente demonstrado o perigo de dano a amparar a necessidade da tutela de urgência. Nesse sentido, já decidiu o TJ-SP em caso análogo: "PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTOS CIRÚRGICOS. DIVERGÊNCIA MÉDICA. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência requerida pelo autor. Irresignação do autor. Pretensão de tutela de urgência para imediata realização de cirurgias indicadas, negadas pelo plano de saúde, com materiais. Junta médica com divergência técnica relevante. Ausência de probabilidade do direito (art. 10, §§ 12 e 13, Lei 9.656/1998). Tutela de urgência não cabível (art. 300, CPC). RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2278382-86.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) (grifou-se). Assim sendo, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de reapreciação caso seja demonstrada documentalmente a urgência dos procedimentos. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento da determinação de emenda de fls. 67, no prazo lá fixado. 4. Int. - ADV: GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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Processo nº 1036535-31.2025.8.26.0002

ID: 305853412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036535-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1036535-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Henrique Rocha Pereira - Vistos. Fls. 129/132: Este Juízo determinou que a parte autora juntasse documento … Processo 1036535-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudio Henrique Rocha Pereira - Vistos. Fls. 129/132: Este Juízo determinou que a parte autora juntasse documento essencial à propositura da demanda (fls. 70/71, item 2, e fls. 126/127). Todavia, o demandante não atendeu a determinação, e não há notícia de interposição de agravo de instrumento. Assim sendo, a petição inicial deve ser indeferida (arts. 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO - Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória - Dívida prescrita - Cobrança extrajudicial da dívida por meio de plataformas de renegociação de crédito - Determinação para emenda da inicial, com apresentação de requerimento prévio administrativo - Comando descumprido - Sentença de extinção, por indeferimento da inicial - Decisum que se adequa à recomendação do Enunciado nº 11, do Comunicado CG nº 424/2024, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), da Corregedoria Geral da Justiça - Ausência de interesse processual - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 11846298320238260100 São Paulo, Relator: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifou-se). E também: "INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada emenda para juntada de procuração com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia do apelante em não apresentar o documento exigido. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Justiça gratuita. Ajuizamento da ação em domicílio diverso do autor, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, deixou de apresentar documentos comprovatórios da alegada hipossuficiência, não logrando êxito em infirmar a conclusão adotada. Custas iniciais. Pagamento devido, nos termos do Enunciado 13, do Comunicado CG nº 424/2024. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10958805620248260100 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024)(grifou-se). Por todo o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, IV, c.c. art. 321 do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. A parte autora é beneficiária da gratuidade processual (fls. 126/127), razão pela qual é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se. P. I. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1047787-31.2025.8.26.0002

ID: 308452972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047787-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON LEROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY SOUSA DA SILVA

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Processo 1047787-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Leroza - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Al… Processo 1047787-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilson Leroza - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória e pedido de tutela de urgência. Alega, em síntese, que ao consultar o extrato de sua conta bancária, mantida junto ao réu, verificou um crédito no valor de R$4.620,00, denominado crediário-cod-244.4175, de origem desconhecida. Aduz que o gerente teria informado que o crédito foi utilizado para cobrir saldo negativo de seu cheque especial e que ele deveria depositar o valor correspondente para que fossem adotadas a medidas cabíveis. Afirma que realizou o deposito de R$1.000,00, em 04/04/2025, fora do prazo determinado pelo gerente, o que inviabilizou o cancelamento do empréstimo. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja suspensa a cobrança das parcelas do empréstimo até decisão final. Ao final, pretende a confirmação da tutela, que seja declarada a inexigibilidade do contrato, a restituição, em dobro, dos valores descontados, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Analisando-se o extrato de fl. 24, consta que foi creditado em favor do autor, na data de 08/04/2025, o valor de R$4.620,00. Naquela mesma data, o cheque especial do autor era negativo, no valor de R$2.389,17. O crédito ali depositado foi utilizado para cobrir a importância mencionada, bem como para realização de outros pagamentos e aplicação do saldo residual em invenstimento (CDB). Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, não é possível o deferimento do pedido, eis que prudente a oitiva da parte contrária, considerando que o autor se utilizou de 100% do crédito ali depositado, não havendo provas de que tenha restituído a quantia ao banco. Em 15 dias, sob pena de extinção, esclareça o autor o critério utilizado na atribuição ao valor da causa. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia de seu registrato, indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: KELLY SOUSA DA SILVA (OAB 518113/SP)

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