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Processo nº 1050504-16.2025.8.26.0002

ID: 313588370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050504-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CALDAS MARQUES

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Processo 1050504-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente afer… Processo 1050504-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Fatima Aparecida da Silva - Vistos. 1. Neste juízo de cognição sumária, nos termos do artigo 300 do CPC, resta somente aferir se presentes os requisitos necessários à concessão da providência urgente, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considero que não há, a princípio, verossimilhança suficiente para o deferimento da medida. Ademais, não há risco de dano, eis que á própria autora afirma que consta do sítio do INSS a previsão de pagamento. Mostra-se imprescindível a instauração do contraditório, para a colheita das razões da ré, quando então estará triangularizada a relação processual, com melhor esclarecimento da controvérsia. Indefiro, pois, o pedido de antecipação de tutela. 2. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia da última declaração de IRPF, (b) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (c) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (d) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: THAÍS CALDAS MARQUES (OAB 385079/SP)

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Processo nº 1048758-16.2025.8.26.0002

ID: 316776239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048758-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048758-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao da Silva Pinto - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de v… Processo 1048758-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao da Silva Pinto - Vistos. Uma vez que a declaração de insuficiência apresentada goza da presunção de veracidade (art. 99, §3º, do CPC) e não se verificando elemento que indique a falta dos pressupostos legais do benefício, defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Uma vez comprovado que o(a) autor(a) tem mais de sessenta anos, defiro a tramitação prioritária. Insira-se a tarja. Tendo em vista a nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/2015 e considerando o quanto vai colocado no art. 139, notadamente em seu inciso II, que reitera o princípio constitucional da duração razoável do processo, aliado à inovação trazida pelo inciso VI, que permite maior flexibilidade do procedimento por parte do magistrado, adequando-o às necessidades do conflito, conferindo maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável, que se postergue a audiência a que se refere o art. 334, caput do CPC para depois de manifestação expressa do réu quanto ao seu efetivo interesse na sua realização, o que deverá ser por ele manifestado no próprio corpo da contestação, ficando advertido o réu de que a omissão quanto a este ponto específico será interpretada como desinteresse seu na realização do ato, bem como de que o prazo para resposta fluirá na forma do art. 231 e incisos do CPC. Cite-se, por carta, para resposta em quinze dias, sob pena de confissão e revelia (artigo 344 do Código de Processo Civil: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor."). Intimem-se. - ADV: VICTORIA PINTO DO CARMO (OAB 511386/SP)

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Raphael Maciel De Paula x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 278943243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0014835-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL MACIEL DE PAULA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DIEGO DE OLIVEIRA RAMOS DA SILVA

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP), Diego de Oliveira Ramos da Silva (OAB 473701/SP) Processo 0014835-16.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de … ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Dicler Cardoso de Abreu (OAB 359387/SP), Diego de Oliveira Ramos da Silva (OAB 473701/SP) Processo 0014835-16.2025.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Raphael Maciel de Paula - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1 - Embora ainda não proferida sentença, há de se observar que possível a execução da multa cominatória pelo descumprimento de obrigação de fazer, fixada em antecipação de tutela, independentemente do trânsito em julgado da sentença final condenatória (Neste sentido: AgRg no AREsp nº 50.816/RJ, AgRg no AREsp nº 144.562/RJ e AgRg no REsp nº 1094296/RS). Com efeito, a função da multa é justamente a de afastar a resistência do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, de forma que possui natureza jurídica de medida coercitiva. Em razão dessa circunstância, cabível a sua execução de imediato (REsp nº 885737/SE e RESp nº 1098028/SP), conforme, aliás, previsão contida no art. 537, § 3º, do NCPC. Assim, defiro a execução das astreintes. Desde logo anoto, contudo, que em se tratando de execução provisória, inviável será o levantamento antes do trânsito em julgado, nos termos do artigo 537, § 3º, acima citado. 2- Em analogia ao que dispõe o art. 520 do CPC, fica a parte executada intimada, por seu advogado e pela imprensa (CPC, art. 513, §2º, I) a, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, podendo ainda, apresentar impugnação ao cumprimento provisório (art. 520, §1º do CPC). 3- Caso o devedor não efetue o pagamento do montante da condenação, ao valor será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários advocatícios de 10% (CPC, art. 523, §1º c.c art. 520, §2º), cabendo ao credor apresentar o cálculo atualizado, indicando bens a penhora ou requerendo, desde logo, o bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Intime-se.

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Márcia Romano

ID: 318709266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006078-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MáRCIA ROMANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006078-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006078-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Márcia Romano - Magistrado(a) César Peixoto - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO À MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO PERANTE O HOSPITAL A.C. CAMARGO - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA - INCONTROVERSA ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL AOS CONSUMIDORES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE TRINTA (30) DIAS E MEDIANTE A INCLUSÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇO EQUIVALENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.656/98 - INSUFICIÊNCIA DA MERA DIVULGAÇÃO DO DESCREDENCIAMENTO NO SITE DA OPERADORA - TRATAMENTO ONCOLÓGICO REALIZADO HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS NO HOSPITAL DESCREDENCIADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DA EQUIVALÊNCIA DO HOSPITAL SUBSTITUTO - DESINTERESSE EXPRESSO DA RÉ NA PRODUÇÃO DE PROVAS - INOBSERVÂNCIA AO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCOGNOSCIBILIDADE DA PRETENSÃO RELACIONADA À LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO À TABELA CONTRATUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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Processo nº 1049922-16.2025.8.26.0002

ID: 321170306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1049922-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. L. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO

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DANIELLE MILANI CUNHA

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Processo 1049922-16.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Vistos. 1) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 09) e, c… Processo 1049922-16.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Vistos. 1) Em sede de cognição sumária, provada a relação de parentesco entre as partes (fls. 09) e, considerando a presunção de necessidade do autor incapaz (nascido aos 17/05/2022) e a falta de melhores elementos sobre as reais possibilidades do réu (salvo a notícia de ser coletor de lixo), ouvido o Ministério Público (fls. 18/19), fixo alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, devidos a partir da citação, que devem ser quitados até o dia 10 de cada mês mediante depósito na conta bancária da genitora indicada a fl. 05, letra "c)". Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (TRINTA POR CENTO) dos rendimentos líquidos do alimentante (rendimentos brutos excluídos de INSS e IR, se houver). O percentual deverá incidir sobre todas as verbas de caráter salarial, inclusive a parcela relativa ao 13º salário, horas extraordinárias, férias (e adicional de 1/3), adicionais, gratificações e verbas rescisórias. A pensão não incidirá sobre as verbas de caráter indenizatório, tais como indenização de férias não gozadas, FGTS e outras. Requisite-se o CNIS, via sistema PREVJUD, do alimentante. Se o caso, oficie-se ao empregador requisitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, além de informações sobre os ganhos do alimentante nos últimos 3 meses. 2) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 3) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação. 4) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELLE MILANI CUNHA (OAB 370893/SP), MÁRCIO MEDEIROS DE ARAÚJO (OAB 173357/SP)

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Processo nº 1042453-16.2025.8.26.0002

ID: 325630448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1042453-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1042453-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro fo… Processo 1042453-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, por estarem ausentes os requisitos do art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja. Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Assim, preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, efetivada a medida, cite-se a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias ou, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, devendo para tanto lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. No mais, de acordo com a alteração sofrida pela Lei 13.043/2014, determino o bloqueio do bem junto ao DETRAN-SP, por meio eletrônico, desde que recolhida a respectiva taxa judiciária. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1053608-16.2025.8.26.0002

ID: 326039460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1053608-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMIR FLORêNCIO ELIANE FLORêNCIO PINI ELISANGELA FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE SOUZA LIMA

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Processo 1053608-16.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edmir Florêncio - - Eliane Florêncio Pini - - Elisangela Florencio - Vistos. Ante o valor, de titularidade do esp… Processo 1053608-16.2025.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Edmir Florêncio - - Eliane Florêncio Pini - - Elisangela Florencio - Vistos. Ante o valor, de titularidade do espólio, a ser levantado oportunamente, bastante para suportar as custas e despesas processuais, indefiro a gratuidade processual pleiteada pelos herdeiros. Neste andar, faculta-se o recolhimento da taxa judiciária devida pelo preparo da inicial nos termos da Lei Estadual 11608/0, ao final do processo. Nomeio inventariante o requerente Edmir Florêncio para bem e fielmente desempenhar suas funções, considerando-o compromissado, independentemente de termo nos autos. Esta decisão servirá como certidão de Inventariante para todos os fins legais/jurídicos, especialmente perante terceiros. O rito de Arrolamento pressupõe a vinda com a inicial de bens e herdeiros, atribuição de valor aos bens do espólio e esboço de partilha amigável, na forma do artigo 659 do Código de Processo Civil. É necessária também a prova de quitação de tributos relativos aos bens do espólio e ao falecido (certidões: negativas municipal, estadual e federal; de matrícula atualizada e do valor venal de referência, no caso de bens imóveis). Nesse passo, providencie, o inventariante, no prazo de 30 dias, por ora, a juntada/digitalização aos autos dos documentos abaixo indicados: a) certidão de inexistência de testamento, ou disposição de última vontade, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil em relação à inventariada; b) certidões negativas de débitos de tributos federal, estadual e municipal da falecida; c) certidão de distribuição de ações de inventário, arrolamento e testamento, no âmbito do TJSP, da de cujus; d) certidões de casamento e/ou nascimento atualizadas dos três herdeiros. e) comprovante de endereço da inventariada; f) redigitalização do certificado de fls. 23/24, sem corte e em folha única. Recolhida a despesa pertinente, realize-se pesquisa SISBAJUD inerente ao mês do óbito (julho/2024). Intime-se. - ADV: MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP), MARCELO DE SOUZA LIMA (OAB 143810/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 326375633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019103-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019103-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1000407-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019103-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1000407-46.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) da quantia depositada em favor do exequente, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), juntando-se aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, observando o atendimento do art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Caso o formulário já tenha sido juntado, providencie a serventia a expedição do mandado independentemente de nova petição ou de novo despacho. Fica o executado intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 (consultar valor em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.pdf), sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). P.I., arquivando-se com as cautelas de rigor. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Processo nº 1054093-16.2025.8.26.0002

ID: 327235136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054093-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1054093-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em … Processo 1054093-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. 1) Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem, citando-se o réu para, querendo: a) pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, no prazo de cinco dias da execução da medida; nessa hipótese, o bem lhe será restituído livre de ônus; caso não haja esse pagamento no prazo fixado, a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem se consolidarão automaticamente nas mãos do credor fiduciário; b) contestar o pedido, no prazo de quinze dias da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; a defesa poderá ser apresentada mesmo que o devedor tenha efetuado a purga da mora, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, ficando desde já deferido força policial e ordem de arrombamento, se necessário. 2) Determino o bloqueio do veículo via Sistema RENAJUD, restrição total, recolhendo o autor a taxa respectiva, caso o comprovante não tenha acompanhado a inicial. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, o presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1056324-16.2025.8.26.0002

ID: 332897791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056324-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1056324-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Freitas Ribeiro - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à aprec… Processo 1056324-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Freitas Ribeiro - Vistos. 1. DEFIRO a gratuidade da Justiça à parte autora. ANOTE-SE. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. 2. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito proposta por Marcos Freitas Ribeiro em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Pretende a parte autora, em sede de tutela de urgência, a autorização para depósito judicial das prestações no valor que entende devido, a proibição de o réu incluir o seu nome em órgãos de restrição ao crédito e a manutenção da posse do veículo. Entendo, porém, que não é o caso de se deferir o pedido de tutela provisória de urgência, porque não estão preenchidos todos os requisitos legais (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Em cognição sumária, não vislumbro probabilidade do direito da parte autora, já que o negócio jurídico foi celebrado entre partes absolutamente capazes, de forma livre e consciente, sendo, aparentemente, válido. Ademais, as cláusulas contratuais acordadas já eram de pleno conhecimento da requerente e não há notícia de que tenha sido surpreendida por qualquer situação nova. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139 do Código de Processo Civil VI e Enunciado nº 35 do ENFAM). 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intime-se e cumpra-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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