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"1036655-18.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 86 de 110

Isabella Rangel Neves Ramos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

ID: 317553190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005712-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA RANGEL NEVES RAMOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ CONCESSIONáRIA DA LINHA QUATRO DO METRO DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005712-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Isabella Rangel Neves Ramos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Concessionária da Li… Processo 1005712-18.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Isabella Rangel Neves Ramos - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - - Concessionária da Linha Quatro do Metro de São Paulo S/A - Vistos. Cumpra-se v. Acórdão: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA EMPRESÁRIO - IDecisão agravada que indeferiu o pedido de assistênciajudiciária à parte agravante após oportunizar à parte opreenchimento dos requisitos legais Observância do artigo99, §2º do CPC - II - Inobstante o entendimento de que aspessoas naturais podem gozar do benefício mediantesimples afirmação da condição de hipossuficiênciafinanceira, o empresário, diferentemente, deverá comprovara insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possaser presumida III - Hipótese em que a parte agravante ésócia de duas empresas com capital social de R$1.000,00 eR$6.000,00 Documento de arrecadação do SimplesNacional em nome de uma das empresas indicandoarrecadação de R$1.845,92 e R$1.340,42 nos meses demarço e abril de 2025 - Ausência de quaisquer outrosdocumentos relativos à situação econômica das empresasInexistência de notícia acerca de negativações ou protestosem nome da empresas, tampouco do ajuizamento de açõesDeclaração de imposto de renda da parte agravante querevela renda mensal equivalente a 5,5 salários mínimos -Patrimônio declarado que não inclui cotas sociais junto auma das empresas das quais a recorrente é sócia e seencontra ativa Ausência de dependentes e de dívidas eônus reais Ausência de notícia de negativações ouprotestos em seu nome Não apresentação de extratosbancários - Não demonstração de despesas mensais acomprometer a renda do recorrente - Elementoscomprobatórios da capacidade financeira do empresário agravante, sendo o caso de não concessão do benefício - Já observado, na hipótese dos autos, o disposto no art. 99, §2º,do NCPC Benefício indeferido - Decisão mantida Recurso improvido. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO PEREIRA NUNES CORDEIRO (OAB 258397/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LAYANA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB 15512/RN)

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Processo nº 0018991-88.2025.8.26.0053

ID: 323983974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018991-88.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON GRIGOLETE FLEMING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018991-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1010659-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ederson Grigolete Fleming - Vistos. 1) A… Processo 0018991-88.2025.8.26.0053 (processo principal 1010659-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Ederson Grigolete Fleming - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0018998-80.2025.8.26.0053

ID: 323617112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018998-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018998-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1003675-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Matheus da Silva Jacinto - Vistos. 1) An… Processo 0018998-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1003675-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Matheus da Silva Jacinto - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 0018998-80.2025.8.26.0053

ID: 323617117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0018998-80.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA JACINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018998-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1003675-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Matheus da Silva Jacinto - Vistos. 1) An… Processo 0018998-80.2025.8.26.0053 (processo principal 1003675-18.2025.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Matheus da Silva Jacinto - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1033454-18.2025.8.26.0053

ID: 327262852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033454-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ALVES ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033454-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sidney Alves Andrade Silva - Vistos. Ao Cartório: certifique-se o trânsito em julga…

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Processo nº 1001638-18.2025.8.26.0053

ID: 330427654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FONSECA RIBEIRO DE LIMA VALQUIRIA DE OLIVEIRA URBANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Paulo Sergio Fonseca Ribeiro de Lima - - Valquiria de Oliveira Urbano Pereir…

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Processo nº 1001638-18.2025.8.26.0053

ID: 330427196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FONSECA RIBEIRO DE LIMA VALQUIRIA DE OLIVEIRA URBANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Paulo Sergio Fonseca Ribeiro de Lima - - Valquiria de Oliveira Urbano Pereir…

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Processo nº 1001638-18.2025.8.26.0053

ID: 330427197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001638-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FONSECA RIBEIRO DE LIMA VALQUIRIA DE OLIVEIRA URBANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

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ANDRÉ JÚNIOR SOARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001638-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Serviço Noturno - Paulo Sergio Fonseca Ribeiro de Lima - - Valquiria de Oliveira Urbano Pereir…

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Processo nº 1036655-14.2024.8.26.0001

ID: 303678194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1036655-14.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1036655-14.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Converto a ação de despejo em execução. Anote-se. Cite a parte executad… Processo 1036655-14.2024.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Carrefour Comércio e Indústria LTDA - Converto a ação de despejo em execução. Anote-se. Cite a parte executada (no primeiro endereço indicado a fls. 112 - ressalto que para citação nos demais endereços, necessário o recolhimento das custas respectivas) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%) sobre o valor do débito, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica o devedor intimado de que, em caso de satisfação total ou parcial do débito, sobre o valor pago deverá pagar também 1% a título de taxa judiciária (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003), sob pena de inscrição do respectivo valor na dívida ativa. Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, o oficial de justiça procederá a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil.Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. A parte executada fica ciente de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Poderá, ainda, oferecer embargos à execução, por meio de advogado, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa ao mandado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1040147-18.2025.8.26.0053

ID: 303493336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040147-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEME MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040147-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel Leme Miranda de Lima - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária ser… Processo 1040147-18.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel Leme Miranda de Lima - Vistos 1. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença. Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal. Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado. Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo. A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI (OAB 173969/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036655-18.2025.8.26.0053" – Página 86 de 110

Isabella Rangel Neves Ramos x Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô e outros

Processo nº 0018991-88.2025.8.26.0053

Processo nº 0018998-80.2025.8.26.0053

Processo nº 0018998-80.2025.8.26.0053

Processo nº 1033454-18.2025.8.26.0053

Processo nº 1001638-18.2025.8.26.0053

Processo nº 1001638-18.2025.8.26.0053

Processo nº 1001638-18.2025.8.26.0053

Processo nº 1036655-14.2024.8.26.0001

Processo nº 1040147-18.2025.8.26.0053