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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos

ID: 318665301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018928-12.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

GILDECI DANTAS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

MARIA CARMEN RIBEIRO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1018928-12.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Gildeci Dantas dos Santos (Justiça Gratuita) - 1:- Trata-se de ação de revisão de contrato bancário de empréstimo pessoal celebrado em 1º/7/2024. Adota-se o relatório da r. sentença, in verbis: Trata-se de ação proposta por Gildeci Dantas dos Santos e LAZARO DANTAS MARINHO em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. Relata a autora que, por absoluta necessidade, solicitou empréstimo consignado com a ré, a ser descontado do benefício de seu filho Lázaro, menor com deficiência. Descreve que o empréstimo foi contratado no total de R$ 1.962,43, para pagamento em 12 parcelas de R$ 494,20. Argumenta que o valor das parcelas seria abusivo, sendo superior a 40% do benefício. Requer a imediata suspensão dos descontos, com posterior devolução dos valores indevidamente retidos, aplicação da taxa média de juros para empréstimos consignados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A antecipação da tutela é deferida às fls. 51/52. A ré é citada e apresenta contestação (fls. 94/122). Preliminarmente, argumenta que não há interesse processual e que a inicial é inepta. No mérito, afirma que foi acordado o pagamento por meio de desconto direto em conta corrente, não sendo caso de empréstimo consignado. Descreve, ademais, que calcula a taxa de juros com base no risco de inadimplência. Sobrevém réplica (fls. 305/312). Instadas a especificarem provas, as partes manifestam desinteresse na dilação probatória. É o relatório. A r. sentença julgou procedente em parte o pedido inicial. Consta do dispositivo: Ante o exposto, a) JULGO EXTINTA A AÇÃO, nos termos do art. 485,VI, do Código de Processo Civil, em relação ao autor Lázaro Dantas Marinho, que deve ser excluído do cadastro de partes referente a este processo, devendo ser retirada, ademais, a tarja de prioridade na tramitação e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que sejam recalculados os valores das parcelas referentes ao financiamento descrito no contrato de fls. 23/26, o que deve ser feito com base na taxa média de juros disponibilizada pelo Banco Central, nos termos da Súmula 530 do STJ, observado o abatimento das quantias já quitadas pela autora. A liminar concedida às fls. 51/52 deve ser mantida, observando-se que a cobrança a ser suspensa é a que tem por objeto os valores disponíveis na conta da requerente (Banco Bradesco, agência 2883-5, C/C 13042-7, conforme fl. 23). A suspensão deve perdurar até que o cálculo das novas parcelas seja homologado por este juízo. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do pagamento das custas e despesas processuais. A ré arcará com os honorários advocatícios devidos ao advogado da autora, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E a autora arcará com os honorários devidos ao advogado da ré, no montante de 10% sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu (pedido de danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça à parte requerente. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias eventual pedido de cumprimento de sentença. Após, tomadas as medidas pertinentes para a cobrança das custas devidas, ao arquivo, observadas as cautelas legais. Tarjem-se os autos, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça à parte autora. P.I.C. São Paulo, 01 de abril de 2025. Apela a ré, pretendendo a reforma da r. sentença, aduzindo, em síntese, cerceamento de defesa, decorrente da não realização de perícia acerca das condições pessoais da autora, que justificam a cobrança de juros no patamar em que foram pactuados. Em prossecução, assevera que não há abusividade no fato de os juros remuneratórios pactuados serem superiores à média praticada pelo mercado financeiro justifica a sua redução e argumentando que a taxa de juros que pratica tem correlação direta com os riscos inerentes à operação em razão das condições dos seus clientes, não tendo a r. sentença observado as específicas condições do caso ora em análise (fls. 342/374). O recurso foi processado e contrarrazoado (fls. 510/518). É o relatório. 2:- O artigo 932, do Código de Processo Civil, permite à Relatoria quando do julgamento de recursos tanto a negar (inciso IV) quanto a lhes dar provimento (inciso V), via decisão monocrática, acerca de temas cristalizados nos Tribunais Superiores por meio de súmulas ou apreciação de temas via recursos repetitivos (artigo 1.036); em razão de entendimentos fixados em incidentes de resolução de demandas repetitivas (artigo 976); ou ainda em assunção de competência (artigo 947). Assim se procede porquanto a matéria aqui ventilada que versa sobre os encargos exigidos nos contratos bancários já está sedimentada nos Tribunais Superiores. 2.1:- Preambularmente cabe afastar a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de realização de perícia acerca do perfil social da parte requerente. Ora, se a instituição financeira apelante pretende demonstrar que o perfil da parte autora é de risco, a ela bastava trazer aos autos a documentação que possui que lhe permitiu concluir a necessidade da celebração do contrato com as diferenciadas (e díspares) taxas de juros previstas. É certo que, de acordo com o que preconiza o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, preveem os artigos 371 e 479, ambos do mesmo diploma legal: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. [...] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. O artigo 371, acima reproduzido, expressa a regra do livre convencimento do magistrado, segundo a qual ele deve formar a sua convicção racional e motivadamente, à luz dos autos. É possível admitir em situações como a ora apreciada, em que se está apenas discutindo a legalidade de encargos contratuais, que o convencimento do julgador se forme com base exclusiva nos elementos probatórios constantes dos autos, independentemente da realização de outras provas, inclusive a pericial. Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil - Vol. III, 5ª ed., Malheiros, 2005, pág. 106, leciona que: O convencimento do juiz deve ser alimentado por elementos concretos vindos exclusivamente dos autos, porque o emprego de outros, estranhos a estes, transgrediria ao menos as garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, sendo fator de insegurança para as partes. Ora, se mesmo quando realizada a prova pericial, o julgador não fica adstrito ao contido no laudo podendo, nos termos do artigo 471, do Código de Processo Civil, formar sua convicção com base em outros elementos constantes dos autos com maior razão pode fazê-lo quando não considere imprescindível a realização da aludida prova. 2.2:- A questão da limitação dos juros ajustados em contratos bancários já é matéria assentada no Superior Tribunal de Justiça, em recurso processado nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, que trata dos assim chamados recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]. (REsp. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22/10/2008, grifo nosso). Nem se pode cogitar da inconstitucionalidade da cobrança de juros em percentual superior àquele previsto na Carta Magna, porquanto tal questão já está há muito superada, mormente com o advento da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No que se refere à abusividade dos juros cobrados, também é no Superior Tribunal de Justiça que se encontra a resposta ao caso, porquanto ele já estabeleceu, em caráter sedimentado, que o fato de as taxas pactuadas excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abuso, impondo-se a sua redução tão-somente quando comprovado que estão elas (as taxas) discrepantes em relação à taxa de mercado, o que se verificou, como se verá a seguir. Consoante se verifica da tabela obtida junto ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/) com consulta para pessoa física, crédito pessoal não consignado, além da data de celebração do contrato, as taxas de juros mensal e anual pactuadas (fls. 23 22% ao mês e 987,22% ao ano) excedem sobremaneira a média dos índices praticados pelas instituições financeiras ali relacionadas, afigurando-se admissível a sua redução à taxa média do mercado. As considerações correspondentes ao risco envolvido na operação objeto do pedido revisional, assim como as condições pessoais do devedor são inerentes às decisões administrativas da instituição financeira ré e não servem a justificar a cobrança de taxa de juros em percentual tão superior àquele ordinariamente utilizado pelo mercado financeiro em empréstimos de natureza congênere. Nesse sentido, a Corte Bandeirante assim já se posicionou: AÇÃO REVISIONAL CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO Sentença de procedência APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES Inadmissibilidade dos pedidos de reforma - Preliminares de prescrição, ausência de fundamentação e cerceamento de defesa rejeitadas - JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade das taxas de juros mensal e anual contratadas, por corresponderem a mais que o dobro das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp 1.061.530/RS), conforme laudo da perícia judicial elaborado por profissional imparcial e de confiança do Juízo - Sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC) SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS (TJSP, Apelação Cível 1003178-33.2023.8.26.0066, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/4/2025). APELAÇÃO. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Crédito em conta corrente de recebimento de benefício previdenciário. Ação revisional cumulada com pedidos de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que a taxa de juros anuais ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp. repetitivo nº 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Restituição de forma simples, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608, modulação de efeitos e sem prova da má-fé da parte contrária. Dano moral. Ausentes fatos específicos que justifiquem indenização a este título. Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível 1067916-25.2023.8.26.0100, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/2/2025). AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. [] CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu, sustentando não abusividade na taxa de juros remuneratórios e inexistência de valores a serem restituídos. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. Incide a Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009: "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. Basta verificar que os juros remuneratórios aplicados foram de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano, quando as taxas de juros para mesma modalidade de financiamento para o contrato superaram vez e meia a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Análise, ainda, do custo do crédito e do risco de inadimplência que não justificavam aquela elevação da taxa praticada, no caso concreto. Precedentes da Câmara. A taxa de juros dos contratos será reduzida para a "taxa média de mercado", restituindo-se o excesso (de forma dobrada como determinado na sentença). Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1026585-29.2024.8.26.0100, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 3/4/2025). Destarte, no específico caso em tela, afigura-se de rigor a redução da taxa de juros exigida pela instituição financeira ré à média praticada pelo mercado financeiro em operações análogas. 3:- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ficam os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela instituição financeira ré majorados para R$ 3.000,00. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Maria Carmen Ribeiro Augusto (OAB: 196857/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Gildeci Dantas Dos Santos