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Gabriela Cordeiro De Lima x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 308101815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027896-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CORDEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027896-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Cordeiro de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de embargos de de… Processo 1027896-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Cordeiro de Lima - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Trata-se de embargos de declaração oposto por GABRIELA CORDEIRO DE LIMA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, em especial quanto ao custeio do processo, assim como julgado o conjunto das pretensões exercidas. De fato, restou substancialmente sucumbente, vez que da quantia pleiteada de R$21.879,51 obteve êxito em R$1.879,51, isto é, não foi vencedora em sequer 10% de sua pretensão. Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas. Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook). No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos. Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento. Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf. ABRANTES GERALDES, António Santos. Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed. Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96). Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf. STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252). Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por GABRIELA CORDEIRO DE LIMA, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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Processo nº 1045550-24.2025.8.26.0002

ID: 297824216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1045550-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA MARA REGINA ZAIET

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FERNANDA ZAIET FANTE

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Processo 1045550-24.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Soares da Cruz - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. A pa… Processo 1045550-24.2025.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eduardo Soares da Cruz - Vistos. 01-) Indefiro a tutela de urgência inaudita altera parte. A parte autora celebrou venda de veículo com alegada participação dos requeridos e recebeu apenas parte do preço. Mormente não tenha recebido a integralidade do preço, o autor preencheu documentos administrativos que permitem alienação do bem em favor de terceiros, vide fls. 04: Contraproducente, destarte, o pleito liminar de "busca e apreensão" e/ou "restrição de circulação e transferência do veículo" posto que há lancinante potencial de interferir no direito de terceiros não integrantes da relação jurídico processual. Inclusive, a comunicação de venda do veículo se dera em favor de terceiro, no caso, "Puga Serviços de Escritório Ltda.", vide fls. 37: Considerando que o autor laborara sem a cautela de prévio recebimento integral do preço para transferir o veículo a terceiro não integrante da lide, inviável que este juízo determine busca e apreensão ou restrição de circulação/transferência para situação que em tese somente pode ser resolvida com cobrança de valores parcialmente inadimplidos. 02-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA ZAIET FANTE (OAB 363503/SP), LEILA MARA REGINA ZAIET (OAB 285349/SP)

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Processo nº 4002789-24.2025.8.26.0002

ID: 300300188

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002789-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CAROLINA JIMENEZ MARCANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002789-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAQUEL CAROLINA JIMENEZ MARCANO ADVOGADO(A) : ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB SP460907) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Di…

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Processo nº 4003371-24.2025.8.26.0002

ID: 310344837

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003371-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MARZORATI KUNTZ DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSICLER APARECIDA MAGIOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003371-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DANIELA MARZORATI KUNTZ DE REZENDE ADVOGADO(A) : ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB SP118608) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de…

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M. P. De F. T. x S. A. C. De S. S.

ID: 311279148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007720-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DE F. T.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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Processo 1007720-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.P.F.T. - S.A.C.S.S. - Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento … Processo 1007720-24.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.P.F.T. - S.A.C.S.S. - Com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo: As partes divergem quanto à obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos cirúrgicos indicados, discutindo-se se possuem finalidade meramente estética ou caráter reparador, com finalidade terapêutica, apta a justificar a cobertura mesmo quando não expressamente previstos no rol da ANS. I Questões processuais Não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação. II Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova Defiro a produção da prova pericial, a qual se destinará a aferir se os procedimentos indicados pela autora possuem natureza reparadora, de modo a estarem abrangidos pela cobertura contratual. III Distribuição do ônus da prova Compete à ré demonstrar que os procedimentos pleiteados possuem finalidade exclusivamente estética, o que configuraria fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a presente distribuição do ônus da prova não implica juízo de valor sobre a suficiência dos elementos já constantes dos autos, o que será objeto de análise na sentença. IV Prova pericial Determino a realização de prova pericial. Nomeio, para tanto, o perito ROGÉRIO DE ARANTES PORTO DA ROCHA DE OLIVEIRA. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar estimativa de honorários. Apresentada a estimativa e havendo concordância, deverá a ré, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos honorários, nos termos do artigo 95 do CPC, por ter sido a requerente da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. Caso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação acerca da juntada do laudo pericial. V Audiência de instrução e julgamento Considerando a desnecessidade de produção de outras provas em audiência, deixo de designá-la. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, sob a forma de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP)

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Processo nº 4001528-24.2025.8.26.0002

ID: 280350036

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001528-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001528-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANA CAROLINA REIS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABIELE PIMENTEL DE ARAUJO (OAB RJ101693) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 4003856-24.2025.8.26.0002

ID: 319215074

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003856-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MENDES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MENDES NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003856-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : RAFAEL MENDES NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL MENDES NUNES (OAB SP526251) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS…

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Processo nº 1036917-24.2025.8.26.0002

ID: 277619311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036917-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILEIDE COELHO LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMAR OSORIO MENDES DA SILVA

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ADV: Dimar Osorio Mendes da Silva (OAB 108812/SP) Processo 1036917-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sileide Coelho Luiz - Vistos. 1) A parte autora requer tutela de… ADV: Dimar Osorio Mendes da Silva (OAB 108812/SP) Processo 1036917-24.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sileide Coelho Luiz - Vistos. 1) A parte autora requer tutela de urgência para que seja suspensa a exigibilidade da multa por fidelidade contratual cobrada pela ré, bem como requer que está se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No entanto, não se verifica o perigo de dano no presente caso, posto que a própria parte autora afirma e demonstra, às fls. 17, que fora pago o valor da multa cobrada pela ré, sendo certo que questões afetas à exigibilidade da referida multa demandam a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro a tutela de urgência requerida. 2) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3) Havendo cumprimento do item anterior, em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes.

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Processo nº 1051855-24.2025.8.26.0002

ID: 325609946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1051855-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. D. S. R. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI

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Processo 1051855-24.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S. - - E.D.S. - Fls. 62/63: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Trata-s… Processo 1051855-24.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S. - - E.D.S. - Fls. 62/63: recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade processual, anote-se. Trata-se de ação de alimentos movida pelo filho em face do pai cumulada com pedidos da mãe de regulamentação de guarda e visitas. Provado que o autor é filho do réu (fls. 15), emerge o direito aos alimentos, sendo que sua idade faz presumir a necessidade. Não há, contudo, provas de que o requerido tenha condições de arcar com os alimentos no valor pleiteado na inicial. Com efeito, apesar de alegar o autor que os documentos de fls. 52/56 comprovam que o réu já paga valor superior a 01 salário mínimo, tais documentos referem-se, apenas, a um mês e não comprovam que o réu tenha capacidade de manter os pagamentos. Fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, fixo o equivalente a 01 salário mínimo a título de alimentos provisórios, a ser pago todo dia 10 à genitora do menor mediante depósito em conta corrente, ou pagamento contrarrecibo, a partir da citação. Para possibilitar a apreciação dos pedidos de guarda e visitas, concedo o prazo de 15 dias para que a coautora emende a inicial a fim de regularizar sua representação processual e juntar os documentos solicitados pelo Ministério Público a fls. 59. No mais, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada oportunamente, havendo interesse das partes. Cite-se o réu, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC. SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO E OFÍCIO PARA DESCONTO, junto ao empregador do réu. Esta decisão-ofício deverá ser impressa e encaminhada à empregadora para cumprimento pelo(a) próprio(a) requerente, através de carta com AR ou pessoalmente, mediante recibo. - ADV: RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP), RICARDO AUGUSTO SEABRA CATAPANI (OAB 303644/SP)

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Processo nº 4004341-24.2025.8.26.0002

ID: 327075775

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004341-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CERQUEIRA NICOLETI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS CARMO DOS SANTOS MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004341-24.2025.8.26.0002/SP AUTOR : MICHELE CERQUEIRA NICOLETI ADVOGADO(A) : LUCAS CARMO DOS SANTOS MARTINS (OAB SP515267) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dir…

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