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Carina Leal Noelli x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 314131976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017523-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINA LEAL NOELLI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017523-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carina Leal Noelli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais… Processo 1017523-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carina Leal Noelli - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Carina Leal Noelli em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. Em síntese, a autora afirma ter adquirido passagem aérea junto à empresa ré, cujo itinerário era Rio de Janeiro/São Paulo/Porto Alegre, com ida marcada para 29/11/2024 as 13:25 horas. Alega que, ao embarcar no primeiro voo, foi orientada a despachar sua bagagem de mão e, ao chegar em São Paulo para pegar o voo de conexão, foi avisada de que sua bagagem havia extraviado. Aguardou por 1h30 para a mala chegar. Durante a espera, recebeu e-mail da empresa Ré, que a realocou unilateralmente para voo dois dias depois, o que motivou a Autora a buscar o guichê da companhia aérea. Após mais 1h30 em fila de espera, a passageira foi atendida. A Autora foi realocada para o voo com chegada em Caxias do Sul, não recebeu assistência material suficiente que evitasse a perda de compromisso pessoal. A autora desembarcou em destino diverso do contratado, cerca de 116km de distância e trajeto de 1h46 entre o aeroporto desejado e o aeroporto onde desembarcou. Chegou ao destino com mais de 22 horas de atraso. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 12/26. Apresentada contestação a fls. 40/52. Em resumo, a ré impugna a existência de dano moral indenizável, visto que reacomodou os passageiros e prestou assistência material, diante do imprevisto ocorrido. Pretende a improcedência da demanda e juntou documentos. Réplica apresentada a fls. 190/204. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento. Diante da falta de interesse das próprias partes na produção de outras provas, aprecio o mérito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). É incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea fornecida pela empresa ré, conforme descrito na inicial. Também é inquestionável que houve problemas no voo que partiria de são paulo, já que houve desvio da bagagem da autora. Conforme se depreende dos autos, a empresa ré realocou a autora em outro voo, ocasionando assim, o atraso na chegada do destino final. Ademais, não há controvérsia sobre o extravio da bagagem despachada pela autora, visto que a própria ré reconheceu o fato em contestação, bem como no realocar em outro voo. As controvérsias residem, portanto, na aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica para fins de responsabilidade civil da ré, no quantum indenizatório e na ocorrência de dano moral a autora. A regra de limitação de responsabilidade do transportador aéreo por extravio de bagagem, prevista no artigo 260 do Código Brasileiro de Aeronáutica, é inaplicável ao caso, pois há evidente relação de consumo entre as partes, sendo o autor consumidor e a ré, fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º, caput, e 3º, caput, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Assim, sem dúvidas, a reparação dos danos causados em decorrência da má prestação de serviços deve ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REsp 158.535/PB, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/04/2000; AgRg no AREsp 407.809/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/3/2014, DJe 19/3/2014; Apelação 4005370-92.2013.8.26.0079, Relator(a): Alfredo Attié,Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado,Data do julgamento: 16/08/2016;Apelação 1010681-57.2015.8.26.0011, Relator(a): Matheus Fontes,Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado,Data do julgamento: 28/07/2016. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em se tratando de caso de responsabilidade civil objetiva, a ré responde pelos danos causados ao autor decorrentes da prática de ato ilícito, independentemente de culpa. Em outros termos, o dever de indenizar independe da prova da culpa, bastando o nexo causal entre a ação e o dano. No presente caso, está caracterizada a má prestação do serviço pela ré, já que houve o extravio da mala despachada pela autora com destino ao Aeroporto de São Paulo. Além do extravio, é de ressaltar que houve perda o voo de conexão. Havendo relação de consumo, o artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando houver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. Por fim, é evidente o significativo aborrecimento e abalo psicológico sofridos pela autora, em razão do extravio de bagagem e, consequentemente, da perda do voo de conexão, o quer fez com que chegasse no destino final fora do horário prometido inicialmente pela ré. No presente caso, para fins de fixação de indenização por dano moral, devem ser utilizados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o nível socioeconômico do autor, a capacidade financeira da ré e a proporção do dano para a fixação do quantum indenizatório. Desse modo, evita-se que a indenização seja tão ínfima que até inexpressiva ou tão levada que equivalha a enriquecimento sem causa. Ademais, não há como ignorar o fato de o extravio da bagagem ter ocorrido na ida da viagem, quando o autor havia acabado de chegar ao seu destino, como tampouco, o fato de a mesma ter sido restituída ao autor no dia seguinte. Fazendo uso de tais critérios, fixo indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda proposta por Carina Leal Noelli em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para CONDENAR a ré a pagar a autora indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data da propositura, com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/c CC 406, §1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado da condenação (principal com correção e juros). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP)

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Lmc Construtora E Prestacao De Servicos Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 316161635

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001728-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LMC CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAROLINA VILELA GUIMARAES

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PAOLA FOGOLIN SANTOS

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LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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RICARDO BARROS TERUEL AFONSO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001728-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LMC CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VILELA GUIMARAES (OAB SP184011) ADVOGADO(A) : P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001728-31.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LMC CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VILELA GUIMARAES (OAB SP184011) ADVOGADO(A) : PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB SP361840) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : RICARDO BARROS TERUEL AFONSO (OAB SP521449) ADVOGADO(A) : MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB SP119851) ADVOGADO(A) : LUCAS RENAULT CUNHA (OAB SP138675) DESPACHO/DECISÃO Está-se diante de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Por essa razão, incidem neste caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido é o verbete de n. 100 da súmula do TJSP e o verbete de n. 469 da Súmula do STJ, vejamos. Súmula 100 do TJSP O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 469 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Aplicam-se também as normas previstas na Lei dos Planos de Saúde, Lei n. 9.656/98. Em razão da verossimilhança das alegações apresentadas, e da patente vulnerabilidade da parte autora ante a fornecedora requerida, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. A autora informa e comprova ter contratado os serviços plano de saúde da requerida, formalizado como plano de saúde coletivo empresarial (art. 16, VII, “b” da LPS) para atendimento seu e de seus colaboradores, em total inferior a trinta. Não obstante estarmos diante de contratação de plano de saúde coletivo empresarial, o reduzidíssimo número de beneficiários faz com que a interpretação das cláusulas contratuais seja mitigada quanto ao rigorismo das previsões legais atinentes aos planos coletivos e sejam passíveis de aplicação normas relacionadas aos planos individuais. Isso porque a requerida tem ciência de que o plano de saúde que fornece a pequenos empresários muito se assemelha a um plano familiar (art. 16, VII, “a” da LPS). Ainda que cientes de que a proteção contratada estará restrita a familiares do empresário individual ou dos sócios, a exploração comercial do contrato tal como coletivo empresarial é comercialmente atrativa para as operadores. Se elas auferem benefícios com essa exploração, também devem arcar com os ônus decorrentes dessa hibridez contratual. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ. Por todos: [...] 1. As avenças coletivas com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida, pois ostentam valores similares aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes. 2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista. [...] (EREsp n. 1.692.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 19/2/2020) O reconhecimento desse hibridismo tem o condão de trazer para esse tipo de contratação a contenção a realização de práticas abusivas por parte da operadora de planos de saúde (fornecedora de serviços). Levando isso em consideração, e sempre ponderando que ainda se está diante de análise de cognição sumária, passo a analisar a antecipação dos efeitos da tutela. O fumus boni iuris é decorrente da narrativa da parte autora, pelas regras de experiência comum (art. 5º, Lei n. 9.099/95) e da documentação acostada aos autos (contrato, notificação de cancelamento, manifestação da requerida); o periculum in mora reside no risco de cancelamento do contrato e a autora e seus sócios e colaboradores não poderem se valer dos serviços de saúde. Como não há risco de irreversibilidade da medida, por verificar afronta ao que dispõe o Art. 13, parágrafo único, II, da LPS e abuso de direito, ao notificar resolução unilateral do contrato com alegação genérica de que a autora infringiu cláusula contratual sem especificar qual a conduta praticada ou qual cláusula foi violada, considerando o mencionado hibridismo contratual, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determina que a requerida: mantenha a vigência do plano de saúde contratado com a autora, enquanto tramitar o presente processo, sob pena de multa de R$ 15.000,00 pelo descumprimento. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, DETERMINO SEJA A AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA, e concedo prazo de até 15 dias úteis para que a requerida apresente contestação. Após, remetam-se os autos para o localizador "conclusos sentença".

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Processo nº 1037796-31.2025.8.26.0002

ID: 311250179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037796-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIZIARIA DOS SANTOS ALCANTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO

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Processo 1037796-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziaria dos Santos Alcantara - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de… Processo 1037796-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziaria dos Santos Alcantara - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência a qual, em análise perfunctória, restaram evidenciados indícios de litigância predatória à luz do Enunciado 1 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, que estabelece que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Pois bem, identificados tais elementos e, valendo-se das boas práticas do NUMOPEDE, bem como, em prestígio ao Enunciado 4 também aprovado pelos magistrados e desembargadores deste E. Tribunal, este Juízo determinou à parte autora (fls. 18/19) que (i) juntasse o relatório de conformidade da assinatura de fls. 11 (comprovante de validade e autenticidade); (ii) juntasse o comprovante de endereço idôneo, em seu nome, e com data de emissão inferior a 90 dias; (iii) juntasse a cópia assinada da declaração de pobreza (fls. 12); (iv) juntasse cópia integral do documento de fls. 17, em que se verifique o(a) titular da conta bancária; (v) juntasse comprovante de recebimento do benefício previdenciário, que se conste o número do benefício e o titular, bem como o valor recebido e os descontos efetuados; (vi) comprovasse os descontos realizados indevidamente em seu benefício e indicar expressamente o valor deles, bem como qual a quantia pleiteada a título de restituição, na forma do art. 292, II, do CPC; (vii) indicasse expressamente o valor que pretende a título de danos morais, conforme o art. 292, V, do CPC; (viii) em razão dos itens "d" e "e", retificasse o valor atribuído à causa, observando o art. 292, VI, do CPC; e (ix) juntasse a cópia integral do contrato celebrado com o Réu. Não obstante, conforme a certidão de fl. 29, houve o transcurso do prazo sem que houvesse o atendimento do determinado à Autora. Portanto, ante o decurso do prazo, tendo deixado a parte autora transcorrer in albis o comando judicial, vislumbro que se operou a preclusão temporal para a prática do ato, sendo de rigor, o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do feito sem a análise do mérito, à luz dos arts. 319, 320, 321, parágrafo único, e 485, inciso I do CPC. Indo além, saliento que o processo se rege pela lealdade e boa-fé que se tornaram previstos no CPC, consoante art. 5º do CPC. Nesse sentido, colaciono lição da professora Ada Grinover sobre o tema: Mais do que nunca, o processo deve ser informado por princípios éticos. A relação jurídica processual, estabelecida entre as partes e o juiz, rege-se por normas jurídicas e por normas de conduta. De há muito, o processo deixou de ser visto como instrumento meramente técnico, para assumir a dimensão de instrumento ético voltado a pacificar com justiça. (GRINOVER, Ada Pelegrini. Ética, abuso do processo e resistência às ordens judiciárias: o contempt of court in Revista de Processo: RePro, vol. 26, nº 102, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 201, p. 219). Mormente em tempos sombrios, separando o "joio do trigo", o que mais valorizará a conduta do advogado pobro e bastião da justiça, voz dos necessitados como função essencial da Justiça (art. 133 da CF); ao invés de aventureiros, venais e, qual motivo de não dizer, malfeitores em abuso das sacrossantas garantias da OAB, patrocinando lides temerárias ou em conduta predatória. Ainda merece destacar os dizeres da professora Sadek, socióloga da USP e estudiosa sobre o Judiciário brasileiro, notadamente enquanto o que tem a dizer sobre a gratuidade desmedida. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma que: "para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo" (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Sem falar no obstáculo ou mitigação da litigância predatória, um problema canceroso nos dias atuais, empanturrando o Poder Judiciário com lides inexistentes ou temerárias, causando atraso e a prestação jurisdicional a quem realmente precisa. Afora o gasto que passa de casa de bilhões conforme discurso de posse do eminente Corregedor Geral da Justiça, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, da qual este juiz fora substituto nos idos finais do século passado que, com respeito, passo a transcrever: A atividade normativa da Corregedoria Geral tem especial importância, quer quanto à simplificação de procedimentos e rotinas cartorárias, quer quanto ao combate do grande mal que hoje assola o Poder Judiciário: a litigância predatória, responsável pela distribuição de cerca de 337 mil novos feitos por ano no Estado de São Paulo, geradores de prejuízo de cerca de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos. Será indispensável a criação de ferramentas para coibir tal abuso, que drena os esforços dos magistrados e servidores e prejudica o andamento dos processos daqueles que realmente necessitam da prestação jurisdicional. E o consignado acima, inclusive, encontra ressonância no entendimento pacificado por este E. Tribunal, conforme se colhe das ementas dos acórdãos que colaciono abaixo. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUIZ. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000423-96.2024.8.26.0358; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência extra exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167029-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA Emenda petição inicial Determinação de reunião de comprovante de endereço, conta recente de consumo de energia elétrica e/ou de água Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça Tema 1198 REsp 2021665/MS Também meio de aferir a adequação da distribuição da demanda, considerada a competência funcional Intimação por Diário Oficial na pessoa do advogado suficiente Presunção de intimação pessoal dada a falta de atualização do endereço Inércia Sentença de extinção mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1004908-53.2023.8.26.0010; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa e arquivem-se os autos, dando baixa no Distribuidor. P.R.I. - ADV: JULIANA VIEIRA BRISOLA JANIRO (OAB 418841/SP)

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Laura Silva Santos x Ibmec Educacional Ltda,

ID: 292754702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019754-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA,

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALDO DA SILVA PEREIRA

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Processo 1019754-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura Silva Santos - Ibmec Educacional Ltda, - Vistos. Dispensado o re… Processo 1019754-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Laura Silva Santos - Ibmec Educacional Ltda, - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Ainda que a incapacidade do agente seja causa de anulabilidade do contrato, nos termos do art. 171, I do Código Civil, deve ser mantido hígido o contrato firmado pelo relativamente incapaz que tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, notadamente quando tenha usufruído da obrigação contratada, como se verificou no caso em tela. Com efeito, inobstante as alegações da autora, o contrato foi firmado quando ela estava a cerca de um mês e meio de atingir a maioridade civil. Ou seja, já estava prestes a atingir a maioridade, tendo, na ocasião dos fatos, agido de forma independente diante do grave quadro de saúde de sua genitora. Ainda, de se observar que nada há nos autos a indicar dificuldades cognitivas da requerente na ocasião da celebração da avença. Ademais disso, usufruiu efetivamente do serviço regularmente prestado, do qual desistiu por mera liberalidade. E, por fim, atingiu a maioridade no curso do contrato, convalidando a avença, tal como firmada. Por tal motivo, ante as circunstâncias postas nos autos, o contrato deve ser reputado plenamente válido, devendo a autora arcar com os valores que estão devidamente nele previstos. Neste sentido, já se decidiu: *Declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de contrato de prestação de serviços educacionais - Alegada nulidade do contrato celebrado pelo autor quando era menor relativamente incapaz (17 anos), sem assistência, sendo indevida a cobrança por ter efetuado o cancelamento da matrícula antes do início das aulas - Improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato celebrado por menor relativamente incapaz - Inexistência de vício de consentimento, evidenciando-se o autor tinha pleno conhecimento da obrigação assumida, não podendo invocar a idade para se eximir da obrigação validamente assumida - Ausência de prova do pedido de cancelamento da matrícula ou desistência do curso - Serviços disponibilizados ao aluno contratante - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada - Regularidade da cobrança de taxa de matrícula - Inexistência de ato ilícito - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1004470-72.2023.8.26.0189; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito com anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais. Academia de ginástica. Contrato firmado por menor relativamente incapaz. Mudança de cidade sem cancelamento do contrato firmado. Regularidade da cobrança. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de nulidade do contrato firmado quando ainda menor de idade: não acolhimento. Autora que frequentou a academia durante alguns meses. Convalidação do contrato. Serviços efetivamente colocados à sua disposição. Cancelamento que não foi feito pela autora. Impossibilidade de o relativamente incapaz assinar o contrato e após, valer-se de sua condição, para eximir-se das obrigações assumidas. Cobrança legítima. Serviço que ficou disponível à autora. Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito que não configura ilícito. Exercício regular de direito. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais: necessidade, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001887-44.2019.8.26.0581; Relator (a):Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Assim, não há inexigibilidade a ser reconhecida e, como consequência lógica, não há como se acolher a pretensão na esfera moral. Ante o exposto, julgo improcedente a demanda. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 521083/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 4001728-31.2025.8.26.0002

ID: 297684093

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade Avançada de Atend. Judic. das M.E. e E.P.P - Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001728-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LMC CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA VILELA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA FOGOLIN SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001728-31.2025.8.26.0002/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : LMC CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VILE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001728-31.2025.8.26.0002/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR : LMC CONSTRUTORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA VILELA GUIMARAES (OAB SP184011) ADVOGADO(A) : PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB SP361840) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que designei AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO , para 05/08/2025 14:00:00, na Rua Boa vista, nº 76- 3º andar- Centro Histórico de São Paulo/ SP- CEP 01014-001 . As partes deverão comparecer munidas com toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. O réu deverá apresentar CONTESTAÇÃO em 15 (quinze) dias ou até a data de audiência de conciliação, o que for maior. O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que, deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Por fim, anota-se que essa Vara não adota o "Juízo 100% Digital" por se tratar de sistema ainda em fase de implementação nesta Corte. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Nada Mais. São Paulo, 12 de junho de 2025. Eu, LUIZ EDUARDO ABRAHAO, . Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: O(A) Sr(a). está sendo processado perante o Juizado Especial Cível, conforme consta da Carta de Citação em anexo, devendo comparecer à Audiência de Tentativa de Conciliação no local, dia e hora ali designados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário/conciliador que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas de até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido(a) por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso a parte não tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar a assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se o(a) Sr(a). deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo Vossa Senhoria pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Não havendo acordo, será designada a Audiência de Instrução e Julgamento, caso as partes tenham prova oral a produzir. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato. Se tiver testemunhas, o(a) Sr(a). deverá entrar em contato com as mesmas e trazê-las à audiência. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente, solicite sua intimação à Secretaria do Juizado (Cartório), no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. Logo a seguir, se necessário, prestarão depoimento pessoal o autor e o(a) Sr(a)., seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. Se o MM. Juiz de Direito considerar imprescindível, escolherá um técnico para vir prestar esclarecimentos. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias. Se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-á a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso e corresponde a 1% sobre o valor da causa, referente à distribuição, mais 4% sobre o valor da causa ou da condenação, conforme o caso, referente ao recurso, sendo de, no mínimo, 5 UFESPs para cada hipótese. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (Cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondências ao endereço antigo. RECURSO: O acordo realizado entre o(a) Sr(a). e a parte contrária, uma vez homologado pelo MM. Juiz de Direito, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto o(a) Sr(a). como o(a) autor(a) poderão recorrer se perderem a causa, total ou parcialmente. O recurso deve ser feito por intermédio de advogado e no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da sentença. Não é obrigatório que o recurso seja impugnado. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar as custas e honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se o(a) Sr(a). acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado (Cartório) para que se possa aproveitar a data com um outro processo. Local: São Paulo

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Processo nº 1051182-31.2025.8.26.0002

ID: 317191555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051182-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAPANDREA PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051182-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Papandrea Preparacao de Documentos Ltda - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da … Processo 1051182-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Papandrea Preparacao de Documentos Ltda - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a inscrição do nome da parte demandante em cadastros de restrição ao crédito traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Da citação e do procedimento adotado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta com AR, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa física: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte solicitante e/ou sua representante deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Se pessoa jurídica: Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de resposta, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos. a) cópia de memorial de receitas e despesas do último exercício financeiro, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Rogê Naim Tenn Juiz - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1036632-31.2025.8.26.0002

ID: 278956336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036632-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIO NIGRO CAMPOS SERVIçOS DE AUDIOVISUAL ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela p… ADV: Wendel Ferreira da Silva (OAB 323258/SP) Processo 1036632-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Caio Nigro Campos Serviços de Audiovisual Me. - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. Presente a probabilidade do direito da empresa autora uma vez que, por força de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, a ANS anulou o parágrafo único do artigo 17, da RN 195/2009, que previa a necessidade de aviso prévio de 60 dias em caso de cancelamento do plano. Registre-se, por oportuno, que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, por força do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1075 (RE 1.101.937/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 7/4/2021). Nesse contexto, não pode prevalecer qualquer cobrança, de modo que deve ser suspensa, por ora, a exigência do pagamento das mensalidades após a notificação do cancelamento, bem como a aplicação de eventual multa rescisória. Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a indicada cobrança traz graves danos ao consumidor. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para SUSPENDER a cobrança do débito indicado. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

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Processo nº 1038281-31.2025.8.26.0002

ID: 278943289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038281-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIVALDO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BELARMINO CRISTOVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Belarmino Cristovao (OAB 130043/SP) Processo 1038281-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivaldo de Jesus - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo auto… ADV: Paulo Belarmino Cristovao (OAB 130043/SP) Processo 1038281-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivaldo de Jesus - Vistos. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos 03 meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada. Necessária a prévia implementação do contraditório para maiores esclarecimentos quanto à probabilidade de direito do autor. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1052152-31.2025.8.26.0002

ID: 319798008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052152-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PRESTES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052152-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sandra Regina Prestes da Silva - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor… Processo 1052152-31.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Sandra Regina Prestes da Silva - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré "se abstenha de descontar do contracheque do Autor, o valor referente à contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)". Sustenta a parte requerente que recebeu uma ligação do banco réu em 30 de agosto de 2024, com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contração de cartão de crédito com Reserva de Margem do Cartão Consignado de Benefício (RCC). Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Consoante o ensinamento de Nery Júnior, tutela antecipatória dos efeitos da sentença de mérito, espécie do gênero tutelas de urgência, é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução lato sensu, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 523). Wambier acrescenta que só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou no risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a uma situação de emergência, de perigo, de urgência (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo; WAMBIER et al. (Coord.), 1ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 498). As alegações iniciais e os documentos de fls. 27/41 não são suficientes à demonstração da probabilidade do direito alegado. No caso em tela, o autor confirma que efetuou empréstimos porém, sem conhecimento prévio das cláusulas contratuais, e alega que a parte ré agiu ilegalmente, concedendo ao autor cartão de crédito com reserva da margem consignada, quando pretendia contratar tradicional contrato de empréstimo consignado. Requer, em sede de tutela, "impedir a efetivação de descontos referente a Reserva de Cartão Consignado no benefício previdenciário da parte autora, suspendendo o desconto de 'CONSIGNAÇÃO - CARTAO', evitando maiores prejuízos" (fl. 12) Na hipótese, em sede de cognição sumária, não se vê a plausibilidade do direito da parte autora para obtenção da suspensão dos descontos relativos ao cartão de crédito com reserva de margem consignável em questão, mesmo porque a matéria fática depende de regular fase probatória, inclusive quanto ao alegado vício de consentimento. Ademais, não há prova pré-existente quanto ao suposto vício, ou ao menos, não há indícios suficientes e aptos a gerar o grau de convencimento suficiente no espírito do julgador, a fim de permitir o deferimento da medida requerida. Observe-se, por oportuno, que a parte autora não nega a contratação. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Decisão que denegou o pedido de tutela antecipada para suspender os descontos relativos a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), que a postulante alega ter firmado em "erro substancial", pois sua intenção era contratar empréstimo consignado Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito Apuração de eventual ilicitude na conduta do banco que demanda dilação probatória Ausência dos pressupostos previstos no artigo 300 do CPC Tutela antecipada indeferida Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2342433-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pariquera-Açu - Vara Única; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Recorrente alega ter sofrido golpe da renda extra. Pretensão de suspensão de empréstimo bancário. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito não verificada. Necessidade de maiores elementos de convicção, que serão colhidos ao longo da instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313129-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Insurgência. Pretensão de concessão da tutela provisória para suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável de benefício previdenciário (RMC). IMPOSSIBILIDADE. Ação fundada em suposto vício do consentimento. Autora alega má-fé da instituição financeira na celebração de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável apesar da manifestação de vontade na contratação de empréstimo consignado. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204230-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). 1. Indeferimento da tutela de urgência reclamada para suspensão dos descontos sobre benefício previdenciário da agravante. 2. Alegação de vício de consentimento e violação ao dever de informação. 3. Ausência da plausibilidade do direito, que é um dos pressupostos do art. 300 do CPC/15, valendo notar que a agravante não nega a contratação. 4. Necessidade de contraditório mais aprofundado. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2293154-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Indeferimento da tutela provisória de urgência. Insurgência. Pretensão de concessão da tutela provisória para suspensão dos descontos relativos à reserva de margem consignável de benefício previdenciário. IMPOSSIBILIDADE. Ação fundada em suposto vício do consentimento. Autora alega má-fé da instituição financeira na celebração de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável apesar da manifestação de vontade na contratação de empréstimo consignado. Ausência de elementos que indiquem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2026276-34.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/05/2023, grifo nosso). Para análise do pedido, portanto, imprescindível o contraditório, ademais, o pedido de tutela se confunde com o próprio pedido da demanda, qual seja, revisão dos contratos. Tampouco há comprovação robusta de que a parte esteja sofrendo dano e tenha sido enganada quanto as cláusulas contratuais. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Alex Pacheco De Jesus e outros x Umarizal Panificadora E Confeitaria Ltda

ID: 326546462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023828-31.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX PACHECO DE JESUS FERNANDA GABRIELLA MIRANDA ALVES PACHECO

Polo Passivo:

UMARIZAL PANIFICADORA E CONFEITARIA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE ASSUMPCAO

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JESSICA LEITE SOARES

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Processo 1023828-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Pacheco de Jesus - - Fernanda Gabriella Miranda Alves Pacheco - Umarizal Panifica… Processo 1023828-31.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Pacheco de Jesus - - Fernanda Gabriella Miranda Alves Pacheco - Umarizal Panificadora e Confeitaria Ltda - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alegam os autores, em breve resumo, que adquiriram baguete com frios no estabelecimento da ré, todavia, continham larvas de insetos e, tendo consumido o alimento, sentiram-se mal, bem como foram obrigados a procurar atendimento médico em nosocômio, quatro dias após o ocorrido, sendo medicados no local e obrigados a arcarem com gastos com remédios. Pedem a condenação da ré ao pagamento de danos materiais (R$ 176,45) e morais (R$ 14.000,00). A ré contestou o feito impugnando os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Conforme relatado na inicial, as partes se dirigiram ao hospital somente quatro dias após a alegada ingestão do alimento vendido pela ré, bem como não foram realizados exames ou emitido relatório médico que associasse o mal estar sentido pelos autores aos pães adquiridos na loja da demandada. Os autores, ao que parece, não voltaram à loja da ré para registrar reclamações ou solicitar a troca ou a devolução do respectivo valor pago pelos alimentos, o que retira a verossimilhança das alegações trazidas na petição inicial. Em que pese se tratar de relação de consumo, a constatação de existência de larvas ou inutilização de alimentos não fundamenta, de forma automática, o pedido de ressarcimento por danos materiais ou morais. Da colocação no mercado de produto impróprio ao consumo emerge para a ré o dever de substituição do produto defeituoso, o ressarcimento de seu preço ou, eventualmente, a devolução de parte dele, se houver diminuição de qualidade. Ressalte-se que a parte autora não comprovou nos autos tivesse diligenciado administrativamente neste sentido. No caso em julgamento, a parte autora sequer pede ressarcimento dos valores gastos com os alimentos que teriam sido adquiridos com sinais de deterioração. Ficou claro nos autos que não houve registro de reclamação na loja da ré na ocasião dos fatos, bem como não foram apresentados quaisquer documentos médicos que associassem a ingestão dos alimentos ao mal estar sentido pelos autores, que se dirigiram ao hospital somente quatro dias após o ocorrido. Destarte, não há que se falar em danos à saúde dos autores, que possa ser atribuído à produção e venda de alimentos pela ré, salientando-se que o dano há de ser real, não se admitindo a indenização por eventual dano possível ou provável. O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador de dano extra-patrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. Nessa linha de entendimento, mais uma vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO, pondera que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). Neste sentido: "Dano Moral - Autores que teriam ingerido refrigerante comprovadamente impróprio para consumo- Inocorrência de qualquer enfermidade pela pouca quantidade de bebida ingerida - Ausência de abalo moral capaz de provocar grave perturbação nas relações psíquicas - Indenização indevida - Ação improcedente - Recurso improvido." (Apelação Cível n° 136.277-4/5, Rel. ElliotAckel, 28/01/03). Ou, ainda: Indenização - Dano moral - Ausência de prejuízo relevante - Pedido rejeitado - Para que haja dano moral indenizável, é preciso que o fato tenha acarretado ao requerente prejuízo juridicamente apreciável". (APELAÇÃO CÍVEL n° 113.147.4/4, SÃO PAULO). Tem-se proclamado que "não basta o fato em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral" (JTJLex 143/89 e 22 1/96; R.T 778/386). Em caso semelhante, decidiu a Egrégia Terceira Câmara de Direito Privado que passageira sensação desagradável não propicia ressarcimento, por idemonstrado prejuízo juridicamente relevante (cf. JTJ Lex 216/108). Não comprovado que a aquisição ou o consumo de alimento vendido pela ré tenha obrigado os autores a comprarem remédios indicados pelo médico, quatro dias após a alegada ingestão, indefiro, também a condenação da ré ao pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. - ADV: JESSICA LEITE SOARES (OAB 398492/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP), RICARDO JOSE ASSUMPCAO (OAB 121730/SP)

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