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Joao Kevin Torres Xavier x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328471980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001623-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO KEVIN TORRES XAVIER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1145968-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Kevin Torres Xavier - Notre Dame Intermédica Saúde… Processo 0001623-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1145968-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Joao Kevin Torres Xavier - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Fls. 276/279 (contrarrazões às fls. 298/301): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para DAR-LHES PROVIMENTO. Alega que a decisão de fls. 273/274 padece de omissão, pois se constatou nos autos que desde agosto de 2024 a exequente vem realizando parte do tratamento em ambiente estudantil às suas expensas. Argumenta, inclusive, que o Ministério Público já se manifestou favorável ao seu apelo e que o exequente deve ressarcir a Operadora dos valores indevidamente levantados a maior às fls. 77. Pois bem. Compulsando os autos constata-se pela análise do documento de fls. 150 e 151 que terapias foram oferecidas em ambiente escolar e que, de fato, não são de responsabilidade da executada. A conclusão que se chega pela análise do documento é que, em uma semana comum de 5 dias, ao menos 12 (doze) sessões de psicologia ABA não devem ser custeadas pela executada conforme originalmente pleiteado pela exequente e, nesse aspecto, deve-se prover o seu apelo. Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar omissão, nos termos prolatados. Em tempo, complemento a decisão de fls. 273/274. Adoto o posicionamento do Ministério Público (fls. 176/177). A executada deve permanecer custeando o tratamento da parte incapaz (nos limites do título judicial, ou seja, carga horária de 18 horas de Psicologia ABA, 05 horas de fonoaudiologia e 05 horas de terapia ocupacional em uma semana comum de 05 dias) na clínica eleita, até a comprovação da aptidão de sua rede credenciada, o que se verificará, posteriormente, por meio de perícia a ser realizada às expensas da operadora de plano de saúde (conforme pedido de fls. 136/141). Manifeste-se o embargante sobre as notas fiscais de fls. 284/291 e apresente planilha, detalhada mês a mês, com os valores que entende devidos pela exequente. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/ tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ELAINE CRISTINA GADANI DE LUCA (OAB 258690/SP)

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Mauro Tortorelli E Associados Sociedade De Advogados x Bianca Ferreira Fontenelle

ID: 302791419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020484-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BIANCA FERREIRA FONTENELLE

Intimação

Advogados:

STEPHANIE LUCKE DELL AQUILA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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Processo 0020484-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1032381-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Bianca Ferr… Processo 0020484-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1032381-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - MAURO TORTORELLI E ASSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Bianca Ferreira Fontenelle - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil,intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu patrono, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada e, se aplicável, o período de consulta; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido de eventuais multas, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas por CPF/CNPJ e, se aplicável, período conforme os valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, ressalvada gratuidade processual; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. Registre-se que a parte exequente deverá incluir na planilha de débito as custas e taxas que deixou de adiantar na fase de conhecimento ou no curso do cumprimento de sentença para recolhimento ao final por ocasião da satisfação da obrigação às custas da parte executada, salvo se também for beneficiária de gratuidade (art. 11, §2º, Provimento CSM nº 2.684/2023). Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), STEPHANIE LUCKE DELL AQUILA (OAB 425483/SP)

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Palermo E Castelo Advogados x Fabiana Fernandes Fabricio

ID: 291283598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003533-60.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALERMO E CASTELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

FABIANA FERNANDES FABRICIO

Intimação

Advogados:

FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI

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DIEGO SANTANA OLIVEIRA

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Processo 0003533-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1082239-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Palermo e Castelo Advogados - Fabiana Fernandes Fabricio e outro - V… Processo 0003533-60.2025.8.26.0011 (processo principal 1082239-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Palermo e Castelo Advogados - Fabiana Fernandes Fabricio e outro - Vistos. 1. Defiro o início da execução de honorários advocatícios, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. 2. Ante a isenção do recolhimento de custas, anote-se o recolhimento das custas ao final pelo executado. 3. Intime a parte executada, por edital, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 8.502,42), o pagamento das custas de início de execução (R$ 185,10), devidamente atualizado e acrescido das demais custas despendidas no curso do processo, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 6. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 7. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 8. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: DIEGO SANTANA OLIVEIRA (OAB 435460/SP), FERNANDA NEVES REMEDIO DE VASCONCELLOS PRODOCCINI (OAB 357602/SP)

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J. De O. S. x B. S. De T. L. e outros

ID: 314956635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034806-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE O. S.

Polo Passivo:

B. S. DE T. L. O. M. S. A. O. T. C. E. S. L. T. B. S. A. T. I. B. R. DE I. L. V. R. N. S. A.

Intimação

Advogados:

MANOEL MATEUS JÚNIOR

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JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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GLAUBER GUILHERME BELARMINO

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FRANCESCA ROMANO RIOS

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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EDUARDO DE PAIVA GOMES

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DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE

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CAIO EDUARDO BELARMINO

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BIANCA CAETANO MARTINS

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Processo 1034806-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.O.S. - T.B.R.I. - - T.B.S. - - O.T.C.S. - - B.S.T. - - V.R.N. - - O.M.S. - Vistos. A … Processo 1034806-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.O.S. - T.B.R.I. - - T.B.S. - - O.T.C.S. - - B.S.T. - - V.R.N. - - O.M.S. - Vistos. A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Peticionamento eletrônico de 1º Grau", "Petição Intermediária de 1º Grau", em tipo de petição" selecionar, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença", categoria "Execução de Sentença", devendo necessariamente verificar se estão corretamente cadastradas as partes e patronos, regularizando o cadastro se o caso, sob pena de ser determinada a regularização, com atraso ao feito. Pede-se, ainda, em nome da celeridade que o valor da execução seja informado de forma destacada, facilitando o cadastramento do incidente pela Serventia. Quando a distribuição do incidente de cumprimento de sentença, nos termos da Lei Estadual n° 17.785/2023 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça a parte exequente deverá comprovar o recolhimento das custas devidas por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Quando do peticionamento deverá ainda realizar a vinculação das custas para inutilização. Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda se não for beneficiária da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT). No silêncio e decorrido o prazo de 30 dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Se distribuído o incidente de cumprimento de sentença, arquive-se os presentes em definitivo. Int. - ADV: MANOEL MATEUS JÚNIOR (OAB 17180/CE), DANIELA GALVÃO DA SILVA RÊGO ABDUCHE (OAB 92540/RJ), CAIO EDUARDO BELARMINO (OAB 440028/SP), BIANCA CAETANO MARTINS (OAB 434016/SP), GLAUBER GUILHERME BELARMINO (OAB 256716/SP), JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (OAB 13463/CE), EDUARDO DE PAIVA GOMES (OAB 350408/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCESCA ROMANO RIOS (OAB 196198/RJ), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Eduardo Pavao De Castro e outros

ID: 315683212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043633-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

EDUARDO PAVAO DE CASTRO E P DE CASTRO FERRAGEM EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1043633-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - e P de Castro Ferragem Eireli - - Eduardo Pavao de Castro - Vistos. 1… Processo 1043633-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - e P de Castro Ferragem Eireli - - Eduardo Pavao de Castro - Vistos. 1) A presente decisão valerá como ofício à REDECARD S/A, CIELO S/A, ELAVON DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S/A, GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S/A, PAGSEGURO INTERNET S/A, STELO S/A, STONE PAGAMENTOS S/A, MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., PICPAY SERVICOS S/A, AMERICAN EXPRESS CARTÕES DE CRÉDITO, BMG CARTÕES DE CRÉDITO, BRADESCO CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO DO BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CAIXA CARTÕES DE CRÉDITO, CETELEM BRASIL CARTÕES DE CRÉDITO, CITIBANK CARTÕES DE CRÉDITO, CREDICARD CARTÕES DE CRÉDITO, HIPERCARD CARTÕES DE CRÉDITO, HSBC CARTÕES DE CRÉDITO, ITAUCARD CARTÕES DE CRÉDITO, BANCO PANAMERICANO CARTÕES DE CRÉDITO, PARANÁ BANCO CARTÕES DE CRÉDITO, SANTANDER CARTÕES DE CRÉDITO, SOROCRED CARTÕES DE CRÉDITO, ITAÚ UNIBANCO, NU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (NUBANK), ADYEN BR LTDA., BCASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA., CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, DOCK SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO S/A, FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. (FIRST DATA), GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA., GLOBAL PAYMENTS ACQUISITION CORPORATION 6 S/A R.L. (GLOBAL PAYMENTS), CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (INFINITEPAY), MOIP PAGAMENTOS S/A, MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., PAGAR.ME PAGAMENTOS S/A, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (PAGBANK), PAYMEE BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S/A, PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE CONSULTORIA E PAGAMENTOS, PAYU BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA., REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, SAFRAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA., SIPAG - CONSULTORIA, GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA LTDA., SOULPAY SOLUCOES DE PAGAMENTOS LTDA., WIRECARD BRAZIL S/A (MOIP), SUMUP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, PDCA S/A (TON) para que este Juízo seja informado sobre a existência de eventuais valores em nome dos executados E P DE CASTRO FERRAGEM EIRELI, CNPJ/MF sob o n.º 25.247.860/0001-55, EDUARDO PAVAO DE CASTRO, CPF/MF n.º 715.905.100-97, e, em caso positivo, que seja feito o seu bloqueio, até o limite do crédito perseguido (R$ 96.214,62). 2) A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente decisão, que servirá como ofício, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por eletrônica, nos endereços de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intimem-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS (OAB 51696/RS), ALESSANDRO OLIVEIRA RAMOS (OAB 51696/RS)

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Francisca Santana Martins Amaral x Banco Pan S/A

ID: 320120752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182440-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA SANTANA MARTINS AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182440-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182440-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Santana Martins Amaral (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEA AUTORA APELOU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DEFENDENDO QUE NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E (II) A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DOS PATRONOS PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.RAZÕES DE DECIDIR FICOU DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL SÃO INCONGRUENTES COM O ESCOPO DA AUTORA AO OUTORGAR A PROCURAÇÃO.AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO RESPONSABILIDADE DAS PARTES E NÃO DOS PATRONOS, SENDO QUE EVENTUAL APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DO PATRONO, COM POSSÍVEL RESPONSABILIZAÇÃO DESTE, DEVE SER APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO E/OU EM PROCEDIMENTO JUNTO À ENTIDADE DE CLASSEDISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 2. A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS É DA PARTE, NÃO DOS ADVOGADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, IV; ART. 82; ART. 32 DA LEI 8.906/1994.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004389-04.2023.8.26.0358, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003173-08.2023.8.26.0358, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003888-50.2023.8.26.0358, REL. ALBERTO GOSSON, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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Vanderley Soares x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321103558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028783-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SOARES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

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Processo 0028783-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1037328-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderley Soares - Crefisa S/A Crédito, Finan… Processo 0028783-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1037328-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderley Soares - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Ante a impugnação apresentada pela parte executada consubstanciada em excesso de execução, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil. Considerando o teor da Portaria 10.185/2022, publicada no D.O no dia 04/11/2022, que extinguiu os setores de Contadoria deste E. Tribunal de Justiça, a fim de apurar o real valor da execução, nomeio o perito EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA para apresentação de laudo pericial. O perito nomeado deverá ser intimado para apresentar seu aceite ao encargo, bem como estimar seus honorários, em quinze dias. A parte ré arcará com os honorários periciais, tendo em vista que sucumbiu na demanda principal, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP 21051443620178260000 SP 2105144-36.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2017) Após a homologação dos honorários e o depósito pela ré, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias, com as diretrizes apontadas no título executivo judicial. Laudo em trinta dias (art. 465, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Deverão as partes subministrar o Senhor Perito com todos os elementos de que este necessite para desincumbir-se adequadamente de seu munus nos termos da lei (art. 473 §3o, CPC). Após o término da liquidação, intime-se para pagamento. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Banco Daycoval S.A. x Nise Andreia Bispo Da A Gomes e outros

ID: 329611817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051975-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

NISE ANDREIA BISPO DA A GOMES WTOG FILHO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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Processo 1051975-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wtog Filho - - Nise Andreia Bispo da A Gomes e outro - Vistos. Defiro … Processo 1051975-35.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Wtog Filho - - Nise Andreia Bispo da A Gomes e outro - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): WALTERCIDES TELMO OLIVEIRA G. FILHO, CPF 94483469568, NISE ANDREIA BISPO DA A GOMES, CPF 79024866553 e WTOG FILHO, CNPJ 12358397000177 COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:WALTERCIDES TELMO OLIVEIRA G. FILHO, CPF 94483469568, NISE ANDREIA BISPO DA A GOMES, CPF 79024866553 e WTOG FILHO, CNPJ 12358397000177 Valor atualizado R$ 132.693,34 Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

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Tokio Marine Seguradora S.A. x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 302311507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1183216-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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KELLY DAS NEVES LEITE

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AGNALDO LIBONATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183216-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1183216-35.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tokio Marine Seguradora S.a. - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO (CREDOR PRIMITIVO). SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1282, NÃO PROJETA EFEITOS NO CAMPO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AOS CONSUMIDORES, TAL COMO OCORRE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA QUE É ADOTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, E QUE, NO CONTEXTO DESTE JULGAMENTO, TAMBÉM SE APLICA.RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA QUEM, EM SE TENDO SUB-ROGADO POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO EM TODA A SUA ESSÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, ESSA SUB-ROGAÇÃO TAMBÉM PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA AUTORA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA COLENDA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE LAUDOS UNILATERAIS, COMO NO CASO EM QUESTÃO, NÃO FAZEM PROVA DO ALEGADO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Libonati (OAB: 115743/SP) - Kelly das Neves Leite (OAB: 266227/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Mariana De Souza Santos x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Médicos

ID: 298279589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182052-35.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MéDICOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1182052-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana de Souza Santos - Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Trata-se de ação de Obr… Processo 1182052-35.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Mariana de Souza Santos - Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa de Médicos - Trata-se de ação de Obrigação de Fazer movida por MARIANA DE SOUZA SANTOS em face da UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Alega o requerido a falta de interesse de agir, por parte da autora, uma vez que não juntou aos autos negativa da operadora de saúde. O interesse de agir é uma das condições da ação, a qual está intimamente associada à utilidade da prestação prestação jurisdicional, traduzindo-se no binômio necessidade/utilidade. A necessidade pode ser entendida sempre que autor não puder obter o bem da vida pretendido, sem a devida intervenção do poder judiciário. No tocante à utilidade, esta diz respeito à possibilidade de que o pedido formulado resolva o conflito de interesses apresentado na inicial. As condições da ação devem ser verificadas, em cognição sumária, a partir do elementos trazidos pela autora junto à exordial, nos termos da teoria da asserção. Ademais, não é necessário prévio requerimento administrativo para acesso ao Judiciário, salvo exceções legais e consolidadas em precedentes vinculantes, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a teor do art. 5º, inciso XXXV da CRFB/88. Deste modo, REJEITO a preliminar suscitada. Diante do que foi exposto declaro o processo saneado, uma vez que não há mais preliminares arguidas, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Defiro a realização de perícia técnica, com médico especialista na área discutida, a fim de apurar se o procedimento requerido pela autora é ou não de cunho estético. Nomeio, para a função de perita, a Dra. Betânia de Azevdo Grandal Coêlho, médica regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça, a fim de que informe se aceita a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo também informar o valor dos honorários para o exame. Indicado o valor, intime-se a requerida para o depósito dos honorários no prazo de 15 dias. Com juntada do comprovante, intime-se a perita para designação de data e horário, dando-se ciência às partes, intimando-se a autora para comparecimento. Defiro prazo de 15 dias às partes para apresentação de quesitos, bem como indicação de assistente técnico às suas expensas (Art. 465, § 1º, CPC). A perícia deve ser concluída em 30 dias a contar da apresentação dos quesitos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (art. 477, § 1º, do, CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 22076/PR), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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