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Osvaldo Cruz x Daniel Duarte Cruz e outros

ID: 306464862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1160142-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANIEL DUARTE CRUZ MOTORACING MECANICA ESPECIALIZADA EM VEíCULOS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

NEJI SALEH RIMAN

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MAETÊ BIANCA BILONTO

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Processo 1160142-49.2023.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Osvaldo Cruz - Motoracing Mecanica Especializada Em Veículos Ltda-me - - Daniel Duarte Cruz - Diante do exposto, co… Processo 1160142-49.2023.8.26.0100 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Osvaldo Cruz - Motoracing Mecanica Especializada Em Veículos Ltda-me - - Daniel Duarte Cruz - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na ação para condenar a parte requerida a pagar os aluguéis, inicialmente contratados no valor de R$ 20.000,00, devidamente reajustados pelo índice contratado (IGP-M) a partir do mês de agosto de 2023, com o pagamento de eventual diferença de valores de reajuste a partir de agosto de 2023, até 21 de fevereiro de 2024 (data da citação na reconvenção); a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO para (i) revisar os locatícios e fixar o valor do aluguel mínimo mensal em R$ 15.564,50 (para abril de 2025), a ser considerado a partir de fevereiro de 2024, com reajuste anual pelos índices contratuais, mantidas as demais cláusulas contratuais; e (ii) condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento de aluguéis no valor mensal de R$ 2.192,00, para agosto de 2024, no período de 30/01/2020 (início da locação) até 19/07/2023; a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros contratados, a partir do vencimento; na falta de estipulação contratual sobre os dois encargos, aplica-se o seguinte: até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m., ambos aplicáveis desde o vencimento; a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 - art. 5º, II), deve incidir somente a SELIC (se o vencimento for posterior a 30/08/2024, o índice só se aplica a partir do vencimento). Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma (na ação e na Reconvenção); bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, tanto na ação quanto na Reconvenção. P. I. C. - ADV: MAETÊ BIANCA BILONTO (OAB 362301/SP), NEJI SALEH RIMAN (OAB 248269/SP), NEJI SALEH RIMAN (OAB 248269/SP)

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Edison Doniseti Sabbadin x Caixa Econômica Federal

ID: 307078948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1108926-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDISON DONISETI SABBADIN

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE CARVALHO LISBOA

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HÊNIO VIANA VIEIRA

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GISELE HELOISA CUNHA

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AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1108926-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Doniseti Sabbadin - Caixa Econômica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Sueli Pereira dos Santo… Processo 1108926-49.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edison Doniseti Sabbadin - Caixa Econômica Federal - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Sueli Pereira dos Santos e outros - Vistos. 1- Nos termos já decidido pelo E. Tribunal de Justiça INDEFIRO o pedido para citação referente ao confrontante tabular. A citação será devidamente suprida quando da expedição do edital e encerramento do ciclo citatório. apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentençaque declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. (...) não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo.(...) (REsp n. 1.432.579/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 23/11/2017. grifei) 2- Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. Sem prejuízo, fica a Serventia incumbida de publicar, por ato ordinatório, a minuta prévia do edital para que a parte autora manifeste-se, se o caso, quanto aos nomes das pessoas que deverão ser incluídas/excluídas do rol dos citandos por edital, no prazo de 10 dias contados da publicação do ato ordinatório. Saliento que o silêncio da parte autora será interpretado como concordância tácita à minuta prévia e ensejará a publicação do edital, desde que recolhida a taxa respectiva, independentemente de nova intimação ou de conclusão dos autos. Ressalto, por fim, ser ônus da parte autora a correta conclusão do ciclo citatório para evitar futura alegação de nulidade, atentando-se, inclusive, para o correto cumprimento do artigo 257, parágrafo único, do CPC. Assim, à serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE CARVALHO LISBOA (OAB 356745/SP), HÊNIO VIANA VIEIRA (OAB 481096/SP), AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 189948/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP)

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A. B. De D. R. x C. T. C. E A. T. De E. De I. L. e outros

ID: 280885300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179154-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. B. DE D. R.

Polo Passivo:

C. T. C. E A. T. DE E. DE I. L. D. L. D. E A. V. E D. T. DA I. L.

Intimação

Advogados:

MARIANA BIAGGI BOFFINO

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JEAN PAULO ZAMBRA

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DALTON SPENCER MORATO FILHO

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ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Jean Paulo Zambra (OAB 87983/RS) Processo 1179154-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B.… ADV: Dalton Spencer Morato Filho (OAB 158766/SP), Mariana Biaggi Boffino (OAB 214143/SP), Jean Paulo Zambra (OAB 87983/RS) Processo 1179154-49.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. B. de D. R. - Reqdo: C. T. C. e A. T. de E. de I. L. , V. e D. T. da I. L. , D. L. D. e A. - Vistos. Chamo o feito à ordem, de modo a regularizar o polo passivo. A ação foi inicialmente ajuizada em face de COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. (fl. 1). Conforme decisão de fls. 211/212, acolheu-se a emenda à inicial para excluir a requerida GOOGLE e incluir a parte DIGILIVROS, de modo que a demanda prosseguirá tendo no polo passivo: (i) COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA.; (ii) VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.; e (iii) DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA. Nesse contexto, observa-se que as partes requeridas COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA teriam comparecido voluntariamente nestes autos, representadas pelo mesmo procurador, como se vê das petições de fls. 227/228, as quais, entretanto, são inválidas, vez que não identificam o preposto que as subscreve. Em momento posterior, sobreveio a juntada de procuração para o mesmo advogado (fl. 240), proveniente da requerida VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. identificando-se como preposto Luis Henrique Paris Franz, a qual, entretanto, não está assinada. Por fim, o mesmo procurador subscreveu contestação (fls. 247/260), a qual, entretanto, está desacompanhada de procuração e/ou de atos constitutivos, e se encontra em nome apenas das requeridas COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA, ausente notícia quanto a se também representa os interesses da requerida VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. Ante o exposto, intimem-se as partes COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA e VOZ E DADOS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., para que: - regularizem a sua representação processual, acostando-se procuração subscrita por preposto identificado, bem como atos constitutivos que permitam aferir a existência de poderes de representação, sob pena de revelia; - esclareçam se a defesa de fls. 247/260 foi apresentada em favor apenas de COMPUTECH TECNOLOGIA COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA e DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA. ou também em favor de DIGILIVROS LIVROS DIGITAIS E AFINS LTDA, sob pena de revelia. Sem prejuízo, esclareça a parte autora a respeito do pleito de suspensão de fls. 225/226, em particular se persiste tal pedido ou se ele se encontra prejudicado ante as petições supervenientes. Intimem-se.

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Luis Fernando Santos Backa e outros x Roberto Luiz De Almeida Haushahn e outros

ID: 314329640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1157232-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SANTOS BACKA ROSEMEIRE APARECIDA LEME BACKA

Polo Passivo:

ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN SONICLEAR INDúSTRIA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE PIRES DA SILVA

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RÉU REVEL

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RENAN ROBERTO

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RAYANE DE OLIVEIRA SOARES

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ANDRÉIA REGINA VIOLA

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Processo 1157232-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Fernando Santos Backa - - Rosemeire Aparecida Leme Backa - Soniclear Indústria Comércio Importação e Export… Processo 1157232-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luis Fernando Santos Backa - - Rosemeire Aparecida Leme Backa - Soniclear Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda - - Roberto Luiz de Almeida Haushahn - Banco Pine S/A - Vistos. 1. Fls. 637/650: indefiro o trâmite do processo em segredo de justiça, pois o sigilo fiscal pode ser resguardado mediante a classificação do documento como "documento sigiloso". Ademais, os documentos juntados no bojo da petição de fls. 637/650 não têm a identificação dos dados da pessoa a quem as declarações pertencem. Alterei a classificação dos documentos de fls. 670/697 para "Documentos Sigilosos". 2. Fls. 174/186 e 708/719: a alegação de simulação deve ser deduzida em ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa tanto aos exequentes quanto aos executados. Portanto, não conheço do pedido formulado pelo terceiro interessado. 3. Fls. 720/721 e 733/734: em consulta aos autos nº 1120786-52.2020.8.26.0100, verifiquei que o imóvel objeto da matrícula nº 11.052 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC foi arrematado. Ciência às partes. 4. Fls. 722/726: defiro a penhora sobre os direitos pleiteados em juízo em nome da parte executada Soniclear Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda e Roberto Luiz de Almeida Haushahn, nos autos do processo em trâmite perante a 15ª Vara Cível do Foro Central da Capital, sob o nº 1120786-52.2020.8.26.0100, para o pagamento do crédito exequendo (R$ 861.903,11, atualizado até 1º de março de 2025). Requisito a sua averbação no rosto dos autos, bem assim que não sejam feitos pagamentos e/ou liberados valores em favor do ora executado (art. 855, I, do CPC) e que a penhora seja efetivada nos bens ou valores que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC), remetendo-se à conta judicial deste feito eventuais valores a levantar. Esta decisão valerá COMO OFÍCIO para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. 5. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a comprovar o andamento do feito em que havida a penhora e requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: SOLANGE PIRES DA SILVA (OAB 157515/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), RENAN ROBERTO (OAB 174035/SP), RENAN ROBERTO (OAB 174035/SP), RAYANE DE OLIVEIRA SOARES (OAB 462464/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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João Luís Da Silva França e outros x Paulo Eduardo Da Silva França

ID: 278643921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1102136-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOãO LUíS DA SILVA FRANçA JOSé CARLOS DA SILVA FRANçA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO DA SILVA FRANçA

Intimação

Advogados:

TATIANA MIRNA DE OLIVEIRA PARISOTTO CARVALHO

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GABRIEL GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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BRUNO GRIGOLETTO MARTINS DE SOUZA

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ADV: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB 166681/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP), Gabriel Grigoletto Martins de Souza (OAB 387581/SP) Processo 1102136-49.2023.8.26… ADV: Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho (OAB 166681/SP), Bruno Grigoletto Martins de Souza (OAB 321362/SP), Gabriel Grigoletto Martins de Souza (OAB 387581/SP) Processo 1102136-49.2023.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Carlos da Silva França, João Luís da Silva França - Reqdo: Paulo Eduardo da Silva França - Vistos. Provada a notificação do constituinte (fl.603), homologo a renúncia dos advogado(s) da parte ré. Registro que, durante os 10 (dez) dias seguintes à notificação do mandante, o advogado continuará a representá-lo, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Considerando que a parte não está representada por nenhum advogado, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a constituição de novo (CPC, art. 111, § único). Após, exclua-se o nome do(s) advogado(s) renunciante(s) do cadastro processual. Omissa a parte em relação a constituição de novo advogado, tornem conclusos, ficando desde logo registrado que, nesse caso, dispensa-se a intimação pessoal da parte para a constituição de novo procurador, conforme a jurisprudência do eg. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe à agravante providenciar a regularização de sua representação processual, independentemente de intimação e no prazo legal, sob pena de não conhecimento do seu recurso. 2. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado" (AgInt no AREsp n. 1.259.061/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018) 3 . Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.874.212/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CIÊNCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, §2º, I, DO CPC/15. 1. Embargos à execução. 2. É imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC/15. Precedentes. 3. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.034.909/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Intime-se.

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B. A. B. S. A. x C. S. G. L.

ID: 277582812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027058-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

C. S. G. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO EDUARDO ÁVILA BATISTA

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RAMON DE ALMEIDA AMIN JORGE

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GIANE GARCIA CAMPOS

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Ramon de Almeida Amin Jorge (OAB 87977MG/) Processo 1027058-49.20… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Sergio Eduardo Ávila Batista (OAB 56674/MG), Giane Garcia Campos (OAB 322682/SP), Ramon de Almeida Amin Jorge (OAB 87977MG/) Processo 1027058-49.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. A. B. S. A. - Exectdo: C. S. G. L. - Vistos. Fls. 742/743: DEFIRO a penhora: (i)de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 46.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Frio/RJ (fls. 744/752), em nome do executado GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, CPF 07508433149; e (ii) do imóvel descrito na matrícula nº 24.433 do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa/M, em nome dos executados GUILHERME JOAO MONKEN JUNIOR, CPF07508433149, JULIANA VILANOVA MONKEN, CPF nº 03228026604, e MARCELO VILANOVA MONKEN, CPF nº 76779416649. Ficam nomeados os respectivos atuais possuidores dos bens como depositários, independentemente de outra formalidade, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação das penhoras, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor deste ato constritivo, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá a parte exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, a parte exequente deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (CPC, art. 871, inciso I), ou pleitear a nomeação de perito para realizar a avaliação (CPC, art. 870, parágrafo único), arcando, nesse último caso, com o adiantamento dos honorários do expert (CPC, art. 95, caput). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (caso o imóvel penhorado se trate de apartamento) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação ou a alienação, requerendo e providenciando o necessário para a sua efetivação. Int.

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Luanda Das Graças Dias Monteiro x Neoin Construcão E Incorporação Ltda

ID: 320270901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022509-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANDA DAS GRAçAS DIAS MONTEIRO

Polo Passivo:

NEOIN CONSTRUCãO E INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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Processo 0022509-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1114261-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Luanda das Graças Dias Monteiro - Neoin Construcão e Incorp… Processo 0022509-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1114261-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Luanda das Graças Dias Monteiro - Neoin Construcão e Incorporação Ltda - Vistos. I - Fls. 147/148: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 19.176 do 7º Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Paulo/SP (fls. 123/141), em nome da executada Neoin Construção e Incorporação Ltda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. II - Fls. 151/156: Cumpra-se o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da executada para afastar a multa de 20% sobre o crédito atualizado. Assim, requeira o exequente em termos de prosseguimento, devendo retirar o acréscimo pertinente à referida multa. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP)

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Celso Dos Reis Belo x Dfp Soluções Em Ti Ltda. e outros

ID: 321177691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004060-12.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DOS REIS BELO

Polo Passivo:

DFP SOLUçõES EM TI LTDA. EVER SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA - EVERMART

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO

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GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR

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AELANA LEITE PEREIRA

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Processo 0004060-12.2025.8.26.0011 (processo principal 1131915-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Celso dos Reis Belo - Dfp… Processo 0004060-12.2025.8.26.0011 (processo principal 1131915-49.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Material - Celso dos Reis Belo - Dfp Soluções Em Ti Ltda. - - Ever Soluções Em Tecnologia Ltda - Evermart e outro - 1. Conheço dos embargos declaratórios ofertados nas fls. 11/13, uma vez que tempestivos, mas nego-lhes provimento. Ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. De proêmio, consigno que a decisão de fls.08 embargada foi lançada em desacordo com o pedido inicial, uma vez não foi determinada a citação da parte requerida para responder ao incidente. Diante do exposto, nego provimento os embargos ofertados. Diante do acima exposto, dou por prejudicada a decisão lançada nas fls. 08. Por primeiro, necessária a citação da parte requerida para responder ao pedido inicial. 2. Distribuído como incidente, a comunicação ao distribuidor do presente incidente se dá de forma automática (do art. 134 do CPC). 3. Cite-se e intime-se o requerido DANIEL FURTADO PINHEIRO, por via postal, para que apresente manifestação e requerer provas cabíveis em 15 dias úteis (art. 135 do CPC), advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." , rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ), AELANA LEITE PEREIRA (OAB 524305/SP), GABRIEL GUSTAVO CANDIDO AVELAR (OAB 299887/SP), NATHALIA CRISTINA TREVISAN SALGUEIRO (OAB 204574/RJ)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Elza Maria De Araujo

ID: 310867453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011856-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELZA MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo -… Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elza Maria de Araujo Valor atualizado: R$ 789,69 Documentos: 30963717847 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 360472/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Rosenthal & Guaritá Advogados x Elza Maria De Araujo

ID: 310867461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011856-49.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSENTHAL & GUARITá ADVOGADOS

Polo Passivo:

ELZA MARIA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo -… Processo 0011856-49.2023.8.26.0100 (processo principal 1066051-98.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rosenthal & Guaritá Advogados - Elza Maria de Araujo - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Elza Maria de Araujo Valor atualizado: R$ 789,69 Documentos: 30963717847 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: SIRLEIVA FRANÇA DE OLIVEIRA (OAB 360472/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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