Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036768-28.2025.8.26.0002" – Página 86 de 90

Processo nº 1046468-28.2025.8.26.0002

ID: 320563607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046468-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046468-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Amauri de Oliveira - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. Observo que… Processo 1046468-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Amauri de Oliveira - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. Observo que o patrono da parte autora possui em andamento cerca de 1000 ações versando sobre o mesmo tema (inclusão indevida em cadastro de inadimplentes e ações revisionais). Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Seropédica-RJ. Ademais a parte autora comprovou renda e teve crédito aprovado para compra de veiculo automor, assumindo prestação mensal no valor de R$ 1.389,55, o que não condiz com o beneficio pleiteado. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051706-28.2025.8.26.0002

ID: 321129466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051706-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOURADO SOUZA TIMOTEO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051706-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Dourado Souza Timoteo - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dis… Processo 1051706-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Dourado Souza Timoteo - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Ademais consta às fls.21 que a parta autora tem um patrimônio de R$ 673.000,00. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0020402-28.2025.8.26.0002

ID: 326459099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020402-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ILZETE SILVA MOURA LUCAS DE MOURA PIRIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. … Processo 0020402-28.2025.8.26.0002 (processo principal 1089555-68.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ilzete Silva Moura - - Lucas de Moura Piriz - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP), LEOPOLDO MERCADO PIRIZ FILHO (OAB 114663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054228-28.2025.8.26.0002

ID: 328368422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054228-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO CENTRAL DE EMBU GUAçU LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054228-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Central de Embu Guaçu Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obri… Processo 1054228-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Auto Posto Central de Embu Guaçu Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Auto Posto Central de Embu Guaçu Ltda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 13/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 11/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 13/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes, que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 26, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 11/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para declarar rescindido em 13/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A eventual discussão sobre cláusula de fidelidade de 12 meses de permanência deverá ser objeto de discussão após o contraditório. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1054325-28.2025.8.26.0002

ID: 328368434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054325-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO EDUARDO TENORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054325-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Eduardo Tenorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência… Processo 1054325-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio Eduardo Tenorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Marcio Eduardo Tenorio Sociedade Individual de Advocacia em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 24/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 22/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 24/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 80), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 25, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 22/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 24/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050736-28.2025.8.26.0002

ID: 332509872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050736-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILDER MARCOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050736-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilder Marcos Ribeiro - Vistos. Os documentos juntados afastam a alegação de pobreza, constatando-se movimentação financeir… Processo 1050736-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wilder Marcos Ribeiro - Vistos. Os documentos juntados afastam a alegação de pobreza, constatando-se movimentação financeira expressiva e rendimentos mensais suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento do autor. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. No caso, o autor adquiriu veículo no calor de R$ 82.500,00, assumindo o pagamento de parcelas mensais de R$ 1.744,36, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiência, pois o requerente tem condições de despender mais de um salário mínimo apenas com o financiamento do bem. A parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação em seu domicílio, assumindo, portanto, as despesas decorrentes do ajuizamento da demanda neste Foro Regional, localizado em outro estado, inclusive no caso de comparecimento presencial, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiência, Também abdicou de ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários, ressaltando-se que a questão em discussão é de menor complexidade. Nesse sentido, oportuno o entendimento da Exma. Desembargadora Sandra Galhardo Esteves no julgamento do agravo de instrumento nº. 2006024-73.2024.8.26.0000: Ora, pretendendo o autor beneficiar-se da gratuidade judiciária, toda despesa que tenha o valor da causa como fato gerador para a base de cálculo comprometerá a parte contrária. Logo, também por tal razão, deve trazer a Juízo pretensão possível e razoável. Em outras palavras, o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagaras despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estartão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Assim, considero que os fatos acima, analisados conjuntamente, afastam a alegação de hipossuficiência econômica e indicam que a autora tem possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Corroborando o entendimento deste Juízo: De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de quinze dias dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049184-28.2025.8.26.0002

ID: 310018474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049184-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA BERALDO DE ABREU E PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049184-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Beraldo de Abreu e Pinto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual… Processo 1049184-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosana Beraldo de Abreu e Pinto - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Passo a analisar o pedido de tutela. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, em que a autora aduz ter rescindido contrato de um plano de saúde junto a ré no dia 03/04/2025 (fls. 35/36), mas se viu obrigada a manter o plano ativo por mais 60 dias e suportar o custo integral das mensalidades correspondentes. Por isso, pleiteia a concessão de tutela antecipada para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2025 e a abstenção de cobrança referente a mensalidade do período posterior, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Inicialmente, cumpre enfatizar que o momento natural para a concessão da prestação jurisdicional é a sentença, depois de percorrido o devido processo legal. Em algumas situações, porém, o próprio ordenamento permite que essa tutela jurisdicional seja antecipada pelo órgão julgador, desde que preenchidos certos requisitos legais. Como se vê, passíveis de antecipação no tempo são os efeitos da tutela jurisdicional que o autor apenas obteria ao final do procedimento Judicial. Fixada tal premissa, denota-se que, embora pesem os argumentos lançados pelo ilustre subscritor da petição, a tutela de urgência não comporta acolhimento, em face da ausência dos requisitos legais. De saída, percebe-se que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito, tal como colimada na peça de ingresso, implicaria incursão profunda no exame dos fatos trazidos beirando a bem dizer o próprio esgotamento da atividade jurisdicional, circunstância incompatível com a análise preliminar, perfunctória, superficial e não-exauriente, própria da cognição exercida em sede de tutela de urgência. Nessa linha de raciocínio, entendo que, no momento processual, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais. Nesse cenário, respeitado o entendimento do nobre mandatário da parte autora, não há outra saída senão o indeferimento do pleito liminar. Enfim, denota-se que a providência antecipativa articulada pela parte autora traduz, à evidência, Pretensão que depende de análise mais apurada, o que não condiz com a natureza jurídica do provimento antecipatório (TJSP, Agr. Instr. n° 990.10.449063-4, 4ª Câm. Direito Privado, Rel.Des. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, j. 11.11.2010). Ainda nessa linha, já se decidiu: A complexidade das questões suscitadas, exigentes de instrução probatória, ausente, portanto, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações dos autores, ora agravantes, impedem a concessão da tutela antecipada. Impossível exigi-la do n.magistrado (TJSP, AI n°376.909-4/1-00, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. GILBERTO DE SOUZA MOREIRA, j. 09.03.2005). Pelo exposto, com a devida vênia, com base nas razões acima expendidas, INDEFIRO a tutela antecipada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013100-28.2025.8.26.0002

ID: 293539100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013100-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. W. D. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013100-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, ajuizada por L. … Processo 1013100-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.W.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos gravídicos, posteriormente convertida em ação de alimentos, ajuizada por L. A. F. em benefício da filha A. F. D. S. em face de J. W. D. S.. A inicial (fls. 1/8) apontou que a requerente manteve relacionamento amoroso com o requerido entre janeiro de 2022 e setembro de 2024, com nascimento de uma filha comum (Helena) e gravidez da segunda filha (Alice). Requereu alimentos gravídicos no valor de 30% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, em caso de trabalho informal. Os alimentos gravídicos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo quando desempregado ou 15% dos rendimentos líquidos quando empregado (fls. 27). O requerido contestou a ação a fls. 35/45, e, em sede de preliminar, requereu a e inépcia da inicial. Alegou que se encontra desempregado, sobrevivendo de "bicos", e recebe aproximadamente R$ 1.500,00 mensais, bem como a existência de outros dois filhos para sustentar. Ofertou os alimentos no importe de 11% dos rendimentos líquidos ou 15% do salário mínimo, em caso de desemprego. A réplica (fls. 92/94) rebateu as alegações do réu e requereu produção de provas. O Ministério Público manifestou-se pela redução dos alimentos em caso de desemprego para 23% do salário mínimo (fls. 97-98). As partes foram instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendem produzir (fls. 100). O requerido informou o nascimento da filha Alice em 07/04/2025 e requereu conversão dos alimentos gravídicos em provisórios e sua redução (fls. 104/107). Sobreveio manifestação da autora a fls. 110/113 requerendo a conversão em ação de alimentos e a inclusão da filha Helena no polo ativo, informando que a ação própria de alimentos de Helena (processo nº 1016208-65.2025.8.26.0002) foi extinta sem julgamento do mérito. Pleiteou a fixação dos alimentos para as filhas menores no importe de 33% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo. O requerido, por sua vez, impugnou a emenda (fls. 115/120), opondo-se à inclusão de Helena e reiterando pedido de redução. A autora insistiu na inclusão de Helena (fls. 127). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à inclusão de Helena no polo ativo (fls. 131-132). Feito este breve relato, cumpre o Juízo decidir sobre dois pedidos incidentais: a) Pedido do réu de redução dos alimentos provisórios; b) Pedido da autora de emenda à inicial para inclusão da filha Helena no polo ativo. Consigno que resta prejudicada a análise da preliminar de inépcia da inicial, eis que a ação já foi convertida em ação de alimentos. No tocante ao pedido de a inclusão da filha Helena no polo ativo, alega a autora que a ação própria foi extinta por sua ausência justificada pelo recente parto de Alice. Em que pese o requerido opor-se alegando possível litispendência ou coisa julgada, verifico que a extinção do processo nº 1016208-65.2025.8.26.0002 ocorreu sem resolução do mérito (conforme fls. 111), não havendo óbice processual à inclusão de Helena nesta demanda. Ademais, por economia processual e levando em conta o princípio do melhor interesse da criança, a solução única dos alimentos para as irmãs bilaterais possibilitará uma análise global mais precisa da capacidade contributiva do réu e evitará o ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos. DEFIRO, portanto, o pedido de emenda à inicial para inclusão de H. F. D. S. no polo ativo da demanda, pelos fundamentos acima expostos. Inclua-se a menor Helena no polo ativo da ação. Quanto ao pedido liminar, o réu pleiteia a redução dos alimentos provisórios para 15% do salário mínimo, fundamentando seu pedido na alegação de desemprego e existência de outras duas obrigações alimentares. Analisando os documentos apresentados, verifico que o extrato bancário (fls. 54/57) demonstra movimentações financeiras relevantes, incluindo recebimentos por PIX que contradizem a alegação de penúria absoluta. Assim, considerando que as necessidades da recém-nascida Alice são presumidas e significativas (incluindo alimentação especial, fraldas, produtos de higiene, consultas médicas e medicamentos) e que os alimentos serão destinados às duas filhas, Helena e Alice, INDEFIRO a tutela pretendida e mantenho os alimentos provisórios já fixados a fls. 27. No mais, declaro o feito saneado. Defiro a pesquisa Renajud e Sisbajud (esta referente os últimos seis meses) em nome do réu pleiteada a fls. 94. Int. - ADV: LARISSA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 512224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1050348-28.2025.8.26.0002

ID: 314646883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1050348-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NEW REVESTIMENTOS EM EPóXI LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050348-28.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - New Revestimentos Em Epóxi Ltda. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta… Processo 1050348-28.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - New Revestimentos Em Epóxi Ltda. - Vistos. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: LAURINDO HENRIQUE FRANZ FILHO (OAB 312238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Campo Belíssimo x Elevadores Atlas Schindler S/A

ID: 315669125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020666-28.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CAMPO BELíSSIMO

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020666-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Campo Belíssimo - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. De i… Processo 1020666-28.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Condominio Campo Belíssimo - Elevadores Atlas Schindler S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. De início, observo que a lide é complexa e necessariamente depende de perícia para solução do mérito. A despeito disso, o valor atribuído à causa foi de apenas R$ 5.000,00, para pedido de obrigação de fazer consistente em determinar que a Ré promova os reparos necessários nos elevadores e interfones do condomínio, conforme os itens apontados no laudo técnico, mas não se limitando a ele (fls. 08). O laudo técnico apresentado possui quase 200 laudas e aponta cerca de 40 itens a serem ajustados para cada um dos elevadores do condomínio, que possui um total de 10 (dez) elevadores (fls. 83 laudo fls. 80/279). Considerando-se que o contrato entre as partes fixa o valor mensal de R$ 15.000,00 (fls. 66/72) e que a ré aduz que parte dos ajustes fazem parte de uma proposta comercial de R$13.849,90 (fls. 643/647), bem como que, na exordial, a parte autora afirma que os primeiros problemas foram identificados no início de 2023, tendo o condomínio enviado notificação extrajudicial para a Ré em 24/03/2023, para informar sobre os problemas, bem como solicitar relatório completo descrevendo o estado do sistema de todos os veículos e de todos os serviços executados até aquela data (fls. 03), e que a ação foi ajuizada dois anos depois, em 03/2025, majoro de ofício o valor da causa para R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com fulcro nos artigos 292, II e § 3º, do CPC. Recolha a parte autora as custas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos porELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA, os quais apontam, em síntese, omissão na decisão de fls. 655/656 quanto à fixação de teto para a multa cominatória, bem como omissão relativa a análise de documentos que, segundo a embargante, demonstrariam que a embargada estaria exigindo serviços não contemplados no contrato firmado entre as partes. A pretensão não merece acolhimento. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Inexistindo tais vícios, não se admite a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Diante do exposto,REJEITO os embargos de declaração. 3. Por fim, revendo o laudo técnico apresentado na exordial, balizador do pedido e da tutela de urgência concedida às fls. 427/428 (Presentes, pois, os requisitos legais, defiro em parte a tutela de urgência. Faço-o para determinar que a Ré promova todos os reparos nos elevadores e interfones do condomínio que constaram do laudo técnico juntado com a inicial. Fixo o prazo de 48 horas para o cumprimento desta determinação"), verifico que foi antecipado à autora todo o objeto da ação em tutela de urgência. Como já afirmado, o extenso laudo técnico apresentado possui quase 200 laudas e aponta cerca de 40 itens a serem ajustados para cada um dos elevadores do condomínio, que possui um total de 10 (dez) elevadores (fls. 83 laudo fls. 80/279). Somente por este aspecto, inviável que se cumprisse a ordem judicial no exíguo prazo de 48 horas, ou mesmo no de 5 (cinco) dias (fls. 655/656). Mais do que isso, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo só se faz presente naquilo que toca à segurança e operacionalidade dos elevadores das duas torres do Condomínio. Não obstante, a ré trouxe aos autos parecer técnico de vistoria dos dez elevadores do condomínio, datado de 02/06/2025, portanto, posterior à concessão da tutela de urgência, com o check list dos aproximados 40 apontamentos individualizados de cada (fls. 716/741). Observo que a própria embargada reconheceu o funcionamento dos elevadores (fls. 748), o que corrobora a conclusão de que a tutela de urgência foi satisfeita ao menos naquilo que era essencial: a segurança dos condôminos e a operacionalidade dos elevadores. Na eventualidade de a autora se insurgir contra esta decisão, deverá apontar especificamente os itens que merecem reparo, desde que atentem contra a segurança dos condôminos, apontando as páginas do laudo técnico que juntou com a exordial. A alegação genérica de descumprimento geral do laudo de 200 páginas fica desde já indeferida. 4. Recolhidas as custas do item 1., venham conclusos para saneamento. Intime-se. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN (OAB 168804/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 893 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes