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Processo nº 1032825-68.2023.8.26.0100

ID: 322133990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1032825-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE LASKO VALDIR LASKO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032825-68.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdir Lasko - - Elisabete Lasko - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 466. 1.1 - Atente a serventia para o que constou d… Processo 1032825-68.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valdir Lasko - - Elisabete Lasko - Vistos. 1 - Informação do CRI à fl. 466. 1.1 - Atente a serventia para o que constou do item 3 da fl. 280. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: JULIANA DO NASCIMENTO (OAB 410306/SP), JULIANA DO NASCIMENTO (OAB 410306/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A x Yup Turismo Ltda -Me

ID: 305927436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004889-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

YUP TURISMO LTDA -ME

Intimação

Advogados:

SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIRLEI GIBRIM

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LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004889-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Yup Turismo Ltda -me e outro - Divanil Aparecida Colaço Gibrim - Vistos. … Processo 1004889-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Movida Locação de Veículos S/A - Yup Turismo Ltda -me e outro - Divanil Aparecida Colaço Gibrim - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Movida Locação de Veículos S/A contra Yup Turismo Ltda -me e Maria Catharina Cortes Santos. As partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recai sobre direitos contestados em juízo, deverá ser feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, art. 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato. O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer que os agentes sejam capazes; que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável; e que a forma adotada seja a prescrita ou não proibida por lei. In casu, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim previsto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes. Observe-se o disposto pelo artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de expressa previsão na transação homologada, expeçam-se mandados de levantamento eletrônicos em conformidade com o convencionado. Para tanto, deverá a parte interessada preencher o formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx), juntando-o aos autos digitais. Após, providencie-se. Também em caso de expressa previsão no acordo, providenciem-se eventuais desbloqueios de penhoras realizadas. Se o caso, defiro desde já a expedição de ofícios previstos no acordo entabulado entre as partes. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá o presente pronunciamento, por cópia digitada, instruída com cópia da transação homologada, como ofício a ser entregue pelo patrono do interessado no local adequado, mediante protocolo, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias, ou em prazo diverso, caso previsto no acordo. Observe o destinatário que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das 41º a 45º Varas Cíveis Centrais, Fórum João Mendes Júnior, Pça. João Mendes, s/n, CEP 01501-900, sala 1425, 14º andar, e-mail: upj41a45@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Ressalto que providências posteriores às quais não se tenha referido especificamente a presente sentença homologatória, inclusive eventual suspensão do feito, deverão ser pleiteadas em conformidade com os termos do acordo ora homologado, por nova petição. Caso requerido, fica homologada a desistência quanto ao prazo recursal, operando-se desde logo o trânsito em julgado. As partes deverão noticiar o cumprimento do acordo para fins de extinção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: SIRLEI GIBRIM (OAB 68142/PR), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM (OAB 36597/PR), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), SOLANGE APARECIDA LEAL PADILHA GIBRIM (OAB 36597/PR)

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Caramona Empreendimentos E Participações Ltda. e outros x Victor Hugo Parlagrego

ID: 292505000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034598-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARAMONA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. EMíLIA LUZ FREIRE

Polo Passivo:

VICTOR HUGO PARLAGREGO

Intimação

Advogados:

ZACARIAS PANTA CARVALHO

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FERNANDO MAURO BARRUECO

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CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO

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Processo 0034598-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1055398-76.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Emília Luz Freire - - Caramona Empreendimentos e Participações Ltda. - Vic… Processo 0034598-68.2023.8.26.0100 (processo principal 1055398-76.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Emília Luz Freire - - Caramona Empreendimentos e Participações Ltda. - Victor Hugo Parlagrego - Vistos, O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ZACARIAS PANTA CARVALHO (OAB 155229/SP), CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO (OAB 203479/SP), CESAR AUGUSTO GARCIA FILHO (OAB 203479/SP), FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP)

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Processo nº 1179101-68.2023.8.26.0100

ID: 312341808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1179101-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VETOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BEBIDAS E SERVIçOS LTDA. - ME (VETOR SUPERMARKET)

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1179101-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vetor Distribuidora de Alimentos Bebidas e Serviços Ltda. - ME (Vetor Supermarket) - 1 - Defiro a expedição de ofí… Processo 1179101-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vetor Distribuidora de Alimentos Bebidas e Serviços Ltda. - ME (Vetor Supermarket) - 1 - Defiro a expedição de ofício à credora fiduciária (FILE VEÍCULOS [CNPJ 11.815.882/0001-60]), para que informe a situação dos contratos firmados com o Executado VETOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BEBIDAS E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ: 13.440.797/0001-90, relativos aos 3 veículos, abaixo descritos, a fim de indicar a totalidade das parcelas pagas, bem como o saldo devedor. I/M. BENZ C300 CA, Placa: GHF9C73, Ano/Modelo: 2017/2018; FIAT/TORO VOLC TURB AT6, Placa: RDP1E41, Ano/Modelo: 2021/2022; I/FORD RANGER, Placa: SJO4H44, Ano/Modelo: 2023/2024. Servirá esta decisão por cópia como OFÍCIO, com encaminhamento a cargo do patrono do interessado, devendo ser instruída com cópia da petição supramencionada. Consigno que as respostas deverão ser direcionadas ao e-mail informado pelo interessado quando da distribuição deste, no prazo de 15 dias a contar do recebimento. 2 - Considerando ser o executado ANDERSON sócio único e administrador da empresa indicada, que possui capital social superior a 8 milhões de reais, DEFIRO a penhora de 30% dos valores recebidos por ele junto à sua empresa DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (CNPJ: 12.077.624/0001-96), até o limite do débito (R$ 1.667.581,41 - atualizado em dezembro de 2023). Defiro a intimação postal (AR-Digital) da terceira, DISBON COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA., no endereço: Rod. BR-010, S/N, Sala 07, KM 1351, Coco Grande, Imperatriz/MA, CEP: 65.909-170, para que deposite em juízo, mensalmente, os valores penhorados, até o limite atualizado do débito, acima indicado. 3 - INDEFIRO a expedição de ofício para tentativa de penhora de ativos em instituições bancárias, pois esses ativos são encontrados pelo Sisbajud, que já foi deferido e restou infrutífero nos autos. 4 - Para viabilizar a penhora do(s) bem(ns) imóvel(is) de matrícula n.º 43.612, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar: Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; Recolhimento das custas (01 - uma - UFESP por imóvel) previstas no Provimento C.S.M. N.º 2.684/2023, para inclusão do pedido de penhora, via sistema ARISP/ONR, por este Juízo. Cumprido o quanto determinado tornem conclusos para decisão. Prazo de 15 dias. 5 - Para viabilizar a penhora do(s) direitos sobre o bem(ns) imóvel(is) de matrícula n.º 40.472, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) providenciar: Memória de cálculo do saldo exequendo devidamente atualizado; Telefone celular do advogado para recebimento das informações ARISP; Recolhimento das custas (01 - uma - UFESP por imóvel) previstas no Provimento C.S.M. N.º 2.684/2023, para inclusão do pedido de penhora, via sistema ARISP/ONR, por este Juízo. Informar a percentagem dos direitos sobre o imóvel pertencente à parte executada. Cumprido o quanto determinado tornem conclusos para decisão. Prazo de 15 dias. 6 - Antes de se deferir a penhora de frutos e seu percentual, é necessário a constatação nos termos requeridos, ou seja: quem reside no imóvel e a qual título, e, estando o imóvel locado, deverá o Oficial de Justiça obter os dados do inquilino e cópia do contrato de aluguel, intimando-o para apresentar os documentos inerentes à locação. Para isso, antes da expedição da carta precatória, deverá o exequente indicar os endereços completos para a realização das diligências de constatação. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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K H Pontes Me e outros x Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda.

ID: 313470494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1115469-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K H PONTES ME LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

INCANTO URBANO INTERMEDIAçãO IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO ANTONIO MORAIS

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ANDERSON CARREGARI CAPALBO

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FABRICIO SPERTO RODRIGUES DOS SANTOS

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1115469-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Loft Brasil Tecnologia Ltda. - Apte/Apdo: K H Pontes ME - Apdo/Apte: Incanto Urbano Intermediação Imobiliária Ltda. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. A APELANTE K. H. PONTES - ME ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDE REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. LOFT BRASIL TECNOLOGIA LTDA. BUSCA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. INCANTO URBANO INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA INTERPÕE RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS..II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO PROCEDE, POIS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUÍZO, CONFORME CF, ART. 5º, LXXVIII, E CPC, ART. 139, II.4. O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A IMAGEM, CONFORME CF, ART. 5º, V E X, E CC, ART. 186. A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGENS SEM AUTORIZAÇÃO CARACTERIZA ATO ILÍCITO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. O VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) É ADEQUADO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA, A REPERCUSSÃO DO DANO E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, QUE VISA DESESTIMULAR CONDUTAS ILÍCITAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, V, X, LXXVIII; CC, ARTS. 186, 927, 953; LEI Nº 9.610/1998, ARTS. 7º, VII, 29; CPC, ART. 139, II, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 884139/SC, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 18.12.2007; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005832-41.2022.8.26.0320, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. CÉSAR PEIXOTO, J. 14/11/2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001869-16.2023.8.26.0150, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/01/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006109-20.2023.8.26.0224, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio de Souza Senra (OAB: 222294/SP) - Fabricio Sperto Rodrigues dos Santos (OAB: 260691/SP) - Anderson Carregari Capalbo (OAB: 221923/SP) - Tiago Antonio Morais (OAB: 253166/SP) - 4º andar

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Felipe Augusto Candido 45579960867

ID: 311106356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135548-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO CANDIDO 45579960867

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1135548-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Felipe Augusto Candido 45579960867 - Vistos. DEFIRO a realizaçã… Processo 1135548-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Felipe Augusto Candido 45579960867 - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FELIPE AUGUSTO CANDIDO 45579960867, CNPJ 40931094000137, até o último valor indicado na execução (R$ 386.629,00 - fl. 300). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Mercadopago.Com Representações Ltda x Felipe Augusto Candido 45579960867

ID: 311106365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135548-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

FELIPE AUGUSTO CANDIDO 45579960867

Intimação

Advogados:

VANESSA SALMAÇO MARTINS

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1135548-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Felipe Augusto Candido 45579960867 - Vistos. DEFIRO a realizaçã… Processo 1135548-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA - Felipe Augusto Candido 45579960867 - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) FELIPE AUGUSTO CANDIDO 45579960867, CNPJ 40931094000137, até o último valor indicado na execução (R$ 386.629,00 - fl. 300). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Caso infrutífero ou parcialmente cumprido o bloqueio de ativos financeiros após o escoamento do prazo final, determino o bloqueio de transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada. Anoto que, havendo ou não requerimento, as pesquisas devem ser efetuadas de uma só vez, sob pena de lentidão e morosidade não compatíveis com o rito executivo. O juízo conta com mais de 3500 processos em curso, metade deles para constrição de bens, motivo pelo qual o deferimento singular de pesquisas de bens (primeiro ativos financeiros, depois veículos e somente depois declaração de imposto de renda) apenas tumultua e atrasa o trâmite do processo. Não bastasse, a taxa de pesquisa tem valor ínfimo se comparado com os benefícios que a busca conjugada traz. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Por oportuno, registre-se que, mediante prévio recolhimento de taxa (código 434) a parte exequente poderá requerer a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: VANESSA SALMAÇO MARTINS (OAB 374262/SP), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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Larissa Gabrielly Oliveira Da Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada

ID: 277583355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1172893-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA GABRIELLY OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172893-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1172893-68.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Gabrielly Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Magistrado(a) Rebello Pinho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, OBJETO DA AÇÃO, NEGATIVAÇÃO ESTA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA NO DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS A FLS. 24/25, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSAS DÍVIDAS, CUJA EXIGIBILIDADE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FOI IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO IDENTIFICADO NA INICIAL E A ILICITUDE DE SUA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, DE RIGOR, A REFORMA DA R. SENTENÇA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM QUESTÃO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA RESPECTIVA NEGATIVAÇÃO, PROVIDENCIANDO O MM JUÍZO DA CAUSA O NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DO ORA JULGADO.RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVADO O ATO ILÍCITO, CONSISTENTE NA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR ATO ILÍCITO DA PARTE RÉ, UMA VEZ QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DESSAS DÍVIDAS, CUJA EXIGIBILIDADE E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES FORAM IMPUGNADAS PELA PARTE AUTORA, E NÃO CARACTERIZADA NENHUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, DE RIGOR, A CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS DECORRENTES DO ILÍCITO EM QUESTÃO.DANO MORAL REFORMA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$7.590,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO - A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUI, POR SI SÓ, FATO ENSEJADOR DE DANO MORAL - INAPLICÁVEL À ESPÉCIE A SÚMULA 385/STJ.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SIMPLES DE MORA - EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, POR FATO GERADOR POSTERIOR À VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LF 14.905/2024, PASSA-SE A ADOTAR A ORIENTAÇÃO DO JULGADO PELA EG. CORTE ESPECIAL DO STJ, NO RESP N. 1.795.982/SP, E DELIBERA-SE QUE, NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, (I) A TAXA SELIC - A TÍTULO DE JUROS SIMPLES DE MORA (DESDE O EVENTO DANOSO) E DE CORREÇÃO MONETÁRIA (DESDE O ARBITRAMENTO) INCIDE SOBRE O VALOR ARBITRADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NO CASO DOS AUTOS, A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO; E (II) A PARTIR DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA LF 14.905/2024, OS JUROS MORATÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM OBSERVAR OS ÍNDICES E A ATUAL FORMA DE CÁLCULO PREVISTOS NOS ARTS. 389 E 406 DO CC.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - 3º Andar

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Marta Maria Mira x Banco Itaucard S.A

ID: 297599836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1183563-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MARIA MIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIOLA STAURENGHI

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Processo 1183563-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Maria Mira - Banco Itaucard S.A - Vistos. Fls. 526/551: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisi… Processo 1183563-68.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Maria Mira - Banco Itaucard S.A - Vistos. Fls. 526/551: Rejeito os embargos de declaração, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Trata-se de ação simples, infelizmente corriqueira, em que a parte autora sustenta que passou o cartão quatro vezes em "maquininha" apresentada pelo motoboy e foi surpreendida com 4 lançamentos fraudulentos. O banco réu cancelou as duas últimas transações, mas não cancelou as duas primeiras. A sentença embargada declarou inexigíveis as duas primeiras cobranças, mas não condenou o banco a pagar danos morais ou restituir em dobro o valor cobrado. A autora, ora embargante, não aceita a decisão da sentença embargada, insistindo no pedido de danos morais e no pagamento em dobro dos valores cobrados que sequer foram pagos. Para tanto, sustenta que o juízo foi omisso, não tendo considerado que ela, autora, fez pedido para que o banco comprovasse processamento de chargeback (em relação às duas cobranças que não foram canceladas pelo banco) sob pena de confesso, ou seja, sob pena de se configurar a má prestação de serviços e sua má fé ensejadoras do dano moral e de pagamento em dobro do que cobrou. A sentença embargada, contudo, contém fundamentos claros e expressos no sentido de que o pedido de restituição em dobro não procede, pois não é possível determinar que seja restituído - nem mesmo de forma simples - o que sequer se alega ter sido pago. Fls. 482: "Por sua vez, o pedido de "restituição do indébito em dobro"não comporta acolhimento, uma vez que não há prova de que a autora realizou efetivo pagamento das transações ora declarada inexigíveis. A repetição em dobro, prevista no art. 42 do CDC pressupõe a ocorrência de pagamento pelo consumidor, o que não ocorreu no presente caso". Em relação ao pedido de danos morais, a sentença embargada também o analisa de forma adequada, dispondo que a situação vivida pela autora em decorrência dos fatos narrados não caracteriza dor moral. Fls. 483: "Apesar dos dissabores experimentados pela parte autora, não foi demonstrado qualquer fato excepcional apto a ofender sua imagem, honra ou integridade física e moral. Em verdade, a autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta restrição cadastral ou qualquer cobrança vexatória, de modo que não restou caracterizado lesão apta a enseja indenização por dano moral." A dor moral é caracterizada e constatada pelo juízo com base na situação efetivamente vivida pela parte e não com base nos procedimentos que a parte ré adotou ou deixou de adotar. Todos os argumentos expostos pela parte foram considerados, ainda que não expressamente citados e, assim, porque o juízo não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos trazidos quando a fundamentação apresentada for suficiente para dirimir o litígio. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente. infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2079276-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cananéia -Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. Advirta-se, por fim, que a reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a elevação da multa até o limite de dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do que dispõe o § 3º, do mesmo dispositivo legal. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), REGINA LÚCIA ALONSO LÁZARA (OAB 189063/SP)

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Banco Safra S/A x Denise Correia Lopes e outros

ID: 313738177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1167073-68.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

DENISE CORREIA LOPES EDUARDO LAMIN GUILHERME NITSCHKE D AGOSTIN HERDT E LOPES IND COM CONFECçõES LTDA (L&N ATACADISTA)

Intimação

Advogados:

FELIPE OYARZUM OCANHA

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ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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Processo 1167073-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Herdt e Lopes Ind Com Confecções Ltda (L&n Atacadista) - - Denise Correia Lopes - - … Processo 1167073-68.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Herdt e Lopes Ind Com Confecções Ltda (L&n Atacadista) - - Denise Correia Lopes - - Guilherme Nitschke D Agostin - - Eduardo Lamin - Vistos. Fls. 310/317: Trata-se de impugnação à penhora oposta por HERDT E LOPES IND COM CONFECÇÕES LTDA, DENISE CORREIA LOPES, GUILHERME NITSCHKE D AGOSTIN E EDUARDO LAMIN, ao argumento da nulidade de citação do executado Eduardo Lamin e impenhorabilidade do bem objeto de constrição judicial por se caracterizar bem de família. Sopesados os argumentos expostos, a impugnação não prospera. Conforme se depreende dos autos, a citação foi realizada mediante remessa postal ao endereço indicado no contrato firmado entre as partes, que instrui o título executivo extrajudicial. Embora o Aviso de Recebimento tenha sido assinado por terceiro, não há controvérsia quanto ao fato de que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço contratual informado pelo próprio executado. No mais, a entrega da carta de citação no endereço contratualmente pactuado, ainda que recepcionada por terceiro, e a posterior atuação do réu no processo, convalidam eventual vício: "Ainda que a carta citatória não tenha sido assinada pelo próprio destinatário, a sua entrega no endereço correto e o comparecimento espontâneo do réu aos autos convalidam eventual vício, mormente quando inexistente prova de prejuízo. "(TJSP, AI 2114597-10.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mary Grün, j. 30/08/2022) Passo à análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 27.878, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo/SC, sob o fundamento de tratar-se de bem de família. De fato, o artigo 1º da Lei nº 8.009/90 assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que comprovadamente utilizado como domicílio do devedor e de sua família. No entanto, tal proteção não é presumida, sendo imprescindível a demonstração objetiva de que o bem é destinado à moradia habitual do executado. No caso concreto, embora a parte impugnante tenha juntado aos autos documentos como contas de energia elétrica e guias de IPTU em nome de Eduardo Lamin, o exequente, em contrapartida, bem indicou em suas razões (fls. 347) a cópia da declaração de imposto de renda do executado, na qual consta endereço diverso daquele do imóvel penhorado. A existência dessa declaração oficial, firmada sob as penas da lei e com força probatória relevante, compromete a alegação de que o imóvel em questão seja de fato utilizado como residência habitual do executado e sua família. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente firmado o entendimento de que a caracterização do bem de família exige prova concreta e inequívoca da destinação residencial do imóvel, não sendo suficientes a simples titularidade ou a apresentação isolada de contas: "Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, é indispensável a demonstração de que o imóvel penhorado se destina à residência do executado e de sua família, não bastando para tanto mera alegação ou comprovação da titularidade".(TJSP, Apelação Cível 1004072-14.2021.8.26.0576, Rel. Des. Cesar Lacerda, j. 14/12/2022) Assim, diante da divergência entre os documentos apresentados pelas partes, especialmente a prevalência de informação oficial prestada pelo próprio executado à Receita Federal, conclui-se que não há comprovação suficiente da utilização do imóvel como residência familiar, afastando-se, por conseguinte, a proteção legal da impenhorabilidade. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado Eduardo Lamin e mantenho a penhora sobre o imóvel referido, devendo o feito prosseguir nos termos da execução. Por fim, no que se refere à representação processual dos executados Guilherme Nitschke DAgostin e Denise Correia Lopes, verifico que as intimações foram feitas em nome do procurador cadastrado nos autos, ausente qualquer comunicação prévia ao juízo de sua destituição ou renúncia. Assim sendo, a substituição do patrono, comunicada nos autos somente a partir das fls. 310, não invalida os atos até então praticados. Retifique-se a representação processual dos executados no cadastro dos autos, para que as novas intimações observem o nome do novo patrono constituído. Intime-se. - ADV: FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS), FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS), ANANIAS CEZAR TEIXEIRA (OAB 506586/SP), FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS), FELIPE OYARZUM OCANHA (OAB 117082/RS)

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