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"1000109-09.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 87 de 95

Plebal Comercio E Serviços Ltda x B2W - Companhia Global Do Varejo

ID: 307468414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008381-09.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PLEBAL COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PIERRE MOREAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE HENRIQUE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008381-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1030692-21.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plebal Comercio e Serviços Ltda - B2W - Comp… Processo 0008381-09.2024.8.26.0405 (processo principal 1030692-21.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Plebal Comercio e Serviços Ltda - B2W - Companhia Global do Varejo - Vistos. Fls. 131/134: cuida-se de embargos de declaração em que o embargante sustenta que a decisão de fls. 127 padece do vício da omissão quanto ao fato gerador dos honorários advocatícios ter ocorrido após o deferimento da recuperação judicial. É o relatório. Fundamento e decido. Não merece correção a decisão embargada. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É entendimento jurisprudencial recorrente que o fato gerador da fixação dos honorários é a sentença, ainda que tenha havido majoração posterior. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Construtora Artec S/A - em recuperação judicial contra decisão monocrática de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, ao entender que os honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial possuem natureza de crédito extraconcursal, em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: determinar se os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, devem ser classificados como crédito extraconcursal ou concursal no âmbito da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, uma vez que se originam de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. 4. A Súmula n. 83/STJ veda o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do tribunal. IV. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.688.304/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. Lado outro, o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial se a sentença for anterior ao pleito recuperacional. Precedentes desta Corte. 3. Agravo conhecido. Recurso especial provido. (AREsp n. 2.725.030/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) Portanto, a revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Sem prejuízo, informe a executada, no prazo de 15 dias, se houve prorrogação do stay períod, ou homologação do plano recuperacional. Intime-se. - ADV: JULIANA RODRIGUES TAKAMATSU (OAB 311586/SP), FELIPE HENRIQUE LOPES (OAB 391035/SP), RENATO XAVIER DA SILVEIRA ROSA (OAB 287676/SP), RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (OAB 137399/SP), PIERRE MOREAU (OAB 112255/SP), PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 131725/SP), VITÓRIA MANZINI BONFIM SANTOS (OAB 434840/SP)

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Processo nº 1000109-73.2021.8.26.0062

ID: 307404398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 1000109-73.2021.8.26.0062

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR APARECIDO PIRES DE MATTOS

Intimação

Processo 1000109-73.2021.8.26.0062 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Moacir Aparecido Pires de Mattos - réu revel - Vistos. Nos presentes autos o Ministério Público manifestou-se pela con… Processo 1000109-73.2021.8.26.0062 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Moacir Aparecido Pires de Mattos - réu revel - Vistos. Nos presentes autos o Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto da pena de multa aplicada em face de Moacir Aparecido Pires de Mattos, com fundamento no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido procedente. O executado foi condenado ao pagamento de multa no valor inferior a R$ 20.000,00 (conforme prevê o artigo 1º, II, da Portaria nº 75/2012, do Ministério da Fazenda), com trânsito em julgado da sentença condenatória ocorrido antes da entrada em vigor do Decreto Presidencial 11.846/2023. Assim, tendo em vista que o delito não está elencado no artigo 1º do referido Decreto, é possível a aplicação do indulto, com fundamentos no artigo 2º, X, deste Decreto: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Posto isso, com base no Decreto nº 11.846/2023, CONCEDO o indulto ao executado, exclusivamente à pena de multa imposta e, por consequência, julgo-a EXTINTA. Como a extinção ocorre por manifestação do Ministério Público, e não havendo interesse recursal da parte executada, há preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta sentença transita em julgado nesta data. Providencie-se, desde logo, a liberação de eventual penhora/arresto, o levantamento de eventuais bloqueios e/ou baixa de eventual negativação ocorrida em nome do executado, excluindo-o do cadastro de inadimplentes. Procedam-se as comunicações e anotações necessárias e, nos termos do art. 538-A, § 5º das NSCGJ, comunique-se o Juízo do processo de conhecimento e de execução (da pena cumulativamente aplicada), servindo a presente, por cópia digitalizada, como ofício, bem assim ao IIRGD e E. Tribunal Regional Eleitoral (para as providências do art. 15, III, da Constituição Federal). Após cumpridas todas as determinações, nada mais havendo a ser tratado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações inerentes. P.I.C..

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G. Dos S. C. x A. R. C.

ID: 298118351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000895-80.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. DOS S. C.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FELIX MAINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000895-80.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-58.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.S.C. - A.R.C. - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada por Amanda Regina Cr… Processo 0000895-80.2025.8.26.0358 (processo principal 1000109-58.2021.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Guarda - G.S.C. - A.R.C. - Vistos. Trata-se de Impugnação ofertada por Amanda Regina Crialezi nos autos do Cumprimento de Sentença instaurado por Guilherme dos Santos Candido, todos com qualificações nos autos, alegando, em síntese, desvínculo afetivo e psicológico da menor com o genitor, bem como a impossibilidade de cumprimento automático do título executivo judicial, sob pena de violação ao melhor interesse da criança (fls. 36/193). Manifestação do exequente (fls. 197/217). Parecer do Ministério Público (fls. 220/221). É o breve relatório. DECIDO. Os argumentos trazidos pela executada não merecem acolhimento. O título judicial formado nos autos originários possui força executiva e deve ser cumprido tal como determinado, sendo incabível, nesta fase processual, a rediscussão dos fundamentos que lhe deram origem. A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à rediscussão do mérito da decisão transitada em julgado, nos termos do Art. 525 do CPC. A alegada alteração nas condições fáticas, relacionadas ao vínculo afetivo entre pai e filha, poderá eventualmente ser objeto de ação revisional autônoma, que discuta, com suporte em prova adequada, a conveniência da manutenção da regulamentação das visitas, sempre à luz do princípio do melhor interesse da criança. No entanto, tal discussão não pode servir como obstáculo ao cumprimento do título judicial atualmente em vigor. Neste mesmo sentido, foi o Parecer do Ministério Público (fls. 220/221). Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada, devendo a executada dar imediato cumprimento ao que foi determinado no acordo homologado, sob pena de imposição da multa fixada anteriormente (fls. 28/29). Por fim, em que pese o pedido formulado pelo exequente, não tendo havido indicação de descumprimento da ordem judicial pela executada após a intimação pessoal neste Cumprimento de Sentença, INDEFIRO o pedido de majoração das astreintes, mantendo o valor fixado anteriormente. CIÊNCIA às partes através de seus advogados. AGUARDE-SE pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que o exequente deverá informar se houve o cumprimento da obrigação pela executada, caso em que será extinto o feito (Art. 924, II, CPC), ou o descumprimento, pleiteando outras medidas que entender de direito. Após, VISTA ao Ministério Público. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIA EDUARDA FERNANDES (OAB 453349/SP), ANA CAROLINA FELIX MAINARDI (OAB 371528/SP)

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Banco Bmg S/A x Maria Regina Razera Papa Cavallaro

ID: 276216786

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006381-57.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA REGINA RAZERA PAPA CAVALLARO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA MACÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006381-57.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006381-57.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Maria Regina Razera Papa Cavallaro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO BMG S/A.SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DOS PEDIDOS DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INFORMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. AS COBRANÇAS REALIZADAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90, ART. 54, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, EU; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, EU.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Fernanda Macário Pereira (OAB: 395917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Airton Oliveira Dantas x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 276220159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-18.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE HONORATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AIRTON OLIVEIRA DANTAS - Reqdo: MPCB - … ADV: Gislaine Honorato da Silva (OAB 321917/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 1000109-18.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: AIRTON OLIVEIRA DANTAS - Reqdo: MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Em prosseguimento, denota-se que o deslinde da pretensão depende de dilação probatória, já que o autor assegura que não houve aquiescência para celebração sua filiação e autorização de descontos, que teriam sido formalizados mediante assinatura eletrônica (fls. 86/90). Destarte, fixo como ponto controvertido, a veracidade de tais documentos apresentados pela associação requerida. Considerando a necessidade de se apurar a autenticidade das assinaturas, necessária se faz a realização de perícia. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da documentação, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da "Ficha de Filiação" e "Autorização de Descontos" (fls. 86/90), custeando, assim, a necessária perícia. A tanto, designo a profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ, cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Consigno fixado os honorários provisórios em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), devendo a requerida efetuar o depósito em 10 (dez) dias, sem prejuízo de reavaliação em caso de demonstrada a complexidade dos trabalhos periciais pela perita e dos quesitos a serem respondidos. No mesmo prazo, as partes poderão arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá a perito cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Com o depósito dos honorários periciais, intime-se a perita a iniciar os trabalhos. Intime-se e cumpra-se. Lucelia, 21 de maio de 2025.

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Marcony Rodrigues De Lima x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

ID: 320137608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016711-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE SAúDE PORTUGUESA DE BENEFICêNCIA

Intimação

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONY RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016711-58.2025.8.26.0114 (processo principal 1000109-65.2024.8.26.0548) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcony Rodrigues de Lima - Associação de Saúde Portugues… Processo 0016711-58.2025.8.26.0114 (processo principal 1000109-65.2024.8.26.0548) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Marcony Rodrigues de Lima - Associação de Saúde Portuguesa de Beneficência - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO (OAB 318110/SP), MARCONY RODRIGUES DE LIMA (OAB 436495/SP)

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Roselaine Aparecida Messias Trevisoli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 275839405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000109-37.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE APARECIDA MESSIAS TREVISOLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THAIZA RIBEIRO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANA SOUZA SANTOS

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ADV: Geovana Souza Santos (OAB 264921/SP), Thaiza Ribeiro Pereira (OAB 427609/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1000109-37.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Geovana Souza Santos (OAB 264921/SP), Thaiza Ribeiro Pereira (OAB 427609/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP) Processo 1000109-37.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roselaine Aparecida Messias Trevisoli - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Roselaine Aparecida Messias Trevisoli em face de PoupaCred Processamento de Dados e Banco Santander Brasil SA para: (i) DETERMINAR que as rés, solidariamente, cumpram a oferta de refinanciamento, procedendo à readequação contratual para que os empréstimos consignados originários da autora (contratos nº 540748138 e nº 422536215) sejam considerados unificados e novados pelo contrato nº 591648367, com valor de parcela mensal de R$546,58 (quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), pelo prazo de 66 (sessenta e seis) meses a contar da primeira parcela que deveria ter sido cobrada sob estas condições (dezembro de 2022); (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores pagos pela autora que excederam a parcela mensal de R$546,58 desde o início dos descontos indevidos (dezembro de 2022) até a efetiva regularização contratual determinada no item anterior, com acréscimo de correção monetária a contar do respectivo desconto e juros de mora desde a citação; (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Quanto aos índices, até 27/08/2024, a correção monetária deverá observar a Tabela Prática do TJSP e os juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Diante da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000109-50.2021.8.26.0587

ID: 330238542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000109-50.2021.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA KIBON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

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Processo 1000109-50.2021.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Kibon - Vistos. Fls. 259/264: Indefiro a quebra de sigilo bancário… Processo 1000109-50.2021.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Alpi Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda Kibon - Vistos. Fls. 259/264: Indefiro a quebra de sigilo bancário de sócios e empresa que não integram o polo passivo da presente demanda, tendo em vista ser medida extrema e excepcional cuja admissibilidade deve vir revestida da existência de interesse público relevante, visto que viola garantias constitucionalmente asseguradas. Ademais, a quebra do sigilo bancário de terceiros somente se justifica diante de indícios consideráveis de fraude a credores ou à execução. No caso em análise, o exequente não trouxe qualquer indício de blindagem de patrimônio, não sendo suficientes para tanto as pesquisas infrutíferas por bens penhoráveis, encerramento das atividades, ou a simples alegação de que o sócio da empresa executada integra o quadro societário de outra empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da empresa executada, referente ao período de agosto de 2021, até a presente data, a fim de verificar a ocorrência de movimentações bancárias que poderiam indicar a transferência de valores para terceiros, com o objetivo de afastar o pagamento da dívida cobrada nestes autos - Sigilo bancário - Desdobramento do direito à privacidade - Artigo 5º, inciso X da Constituição Federal - Quebra do sigilo bancário é medida excepcional, que deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade - Não há indícios da ocorrência de fraude ou ocultação patrimonial, de modo a justificar a providência pleiteada pela agravada - A não localização de bens penhoráveis, até o presente momento, não justifica, por ora, a quebra do sigilo bancário da parte executada - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22904584520238260000 Serra Negra, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 22/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2024) grifei Poderá o exequente, caso seja de seu interesse, atingir os bens dos sócios por meio do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que exige a observância de incidente próprio, na forma do art. 133 a 137 do CPC, devendo, ainda, comprovar os requisitos legais da desconsideração da personalidade jurídica, entre eles abuso de personalidade jurídica da empresa, confusão patrimonial ou desvio de finalidade, na forma do art. 50 do Código Civil. Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

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Processo nº 1000109-39.2024.8.26.0589

ID: 301644789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000109-39.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA MARTINEZ NOGUEIRA JOSé NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMADEU GERAIGIRE NETO

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Processo 1000109-39.2024.8.26.0589 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Nogueira - - Elisabete Aparecida Martinez Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual os… Processo 1000109-39.2024.8.26.0589 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Nogueira - - Elisabete Aparecida Martinez Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual os requerentes, José Nogueira e Elisabete Aparecida Martinez Nogueira, buscam a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 30 anos. O processo teve regular tramitação. Foram realizadas as citações dos confrontantes e as cientificações das Fazendas Públicas, com a publicação de edital para conhecimento de terceiros interessados. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação, operando-se a revelia. O Ministério Público e o Oficial de Registro de Imóveis se manifestaram nos autos. Em sua última manifestação, a parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, a fim de corroborar os fatos narrados. Contudo, antes de avaliar a pertinência da prova oral, noto que a prova documental acostada aos autos é insuficiente para demonstrar, por si só, o exercício da posse durante todo o lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Os documentos apresentados, como a conta de água e a ficha cadastral do imóvel, são recentes e não fornecem um panorama contínuo da posse alegada desde a década de 1990. Embora a revelia dos confinantes e a ausência de oposição dos entes públicos sejam elementos relevantes, compete à parte autora a prova robusta do fato constitutivo de seu direito, notadamente o preenchimento do requisito temporal. A prova documental, por sua natureza, confere maior segurança ao juízo e deve ser esgotada antes da produção da prova testemunhal, que é, por essência, mais suscetível a imprecisões. Diante do exposto, e com o intuito de formar um conjunto probatório sólido, fica, por ora, prejudicada a análise quanto à necessidade de designação de audiência. Determino que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos todas as provas documentais que possuir para a comprovação da posse contínua durante o prazo da prescrição aquisitiva (10 anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil ), tais como, exemplificativamente: Comprovantes de pagamento de contas de energia elétrica, água ou telefone de anos anteriores; Carnês e comprovantes de pagamento de IPTU antigos; Recibos de compra de materiais de construção ou de serviços de melhoria no imóvel, com datas; Fotografias datadas da família no imóvel ao longo dos anos; Quaisquer outras correspondências ou documentos antigos recebidos no endereço do imóvel. Após a juntada ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP), AMADEU GERAIGIRE NETO (OAB 277152/SP)

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Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Miguel Mendes De Oliveira

ID: 300288832

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009168-79.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MIGUEL MENDES DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009168-79.2024.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Miguel Mendes de Oliveira (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR E VÁLIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO NÃO SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO 3. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO PELA VIA JUDICIAL. 4. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. O ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE INFORMAÇÃO.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO RÉU PROVIDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. AS COBRANÇAS REALIZADAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI N. 8.078/90, ART. 54, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, EU; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, EU.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000198-36.2018.8.26.0698, REL. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000109-64.2024.8.26.0128, REL. CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Solange Maria dos Santos (OAB: 65559/GO) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000109-09.2024.8.26.0405" – Página 87 de 95

Plebal Comercio E Serviços Ltda x B2W - Companhia Global Do Varejo

Processo nº 1000109-73.2021.8.26.0062

G. Dos S. C. x A. R. C.

Banco Bmg S/A x Maria Regina Razera Papa Cavallaro

Airton Oliveira Dantas x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

Marcony Rodrigues De Lima x Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência

Roselaine Aparecida Messias Trevisoli x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1000109-50.2021.8.26.0587

Processo nº 1000109-39.2024.8.26.0589

Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Miguel Mendes De Oliveira