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Processo nº 1001011-85.2025.8.26.0094

ID: 309959770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001011-85.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquan… Processo 1001011-85.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.C.S.G. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filho) entre as partes autora e réu, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) CARLOS EDUARDO GIMENEZ, CPF 50888271808, RG 666931070, com endereço à Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, nomeio o(a) requerente ANDREIA CRISTIANE DA SILVA GIMENES, CPF 28059452800, RG 25537041, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, Jardim Vereador Joao Luiz de Vicente, CEP 14343-266, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Carlos Eduardo Gimenez, Emerson Ladeia Pizzi, 397, Casa, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva para pagamento dos honorários (no ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita). Para realização da prova pericial, nos moldes do artigo 680 do Código de Processo Civil, nomeio para figurar como perito, a médica NATHALIA MARQUES MACHADO (marques.med7@gmail.com), intimando-o para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, preencher a planilha pertinente a ser enviada à Defensoria Pública objetivando a reserva dos valores de seus honorários. Nos termos constantes dos parágrafos 3º e 4º, do artigo 37, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, providencie-se o cadastro no portal do TJ do nome do(a) perito(a) aqui nomeado(a), assim como da data de nomeação e do número destes autos. Consoante artigo 2º da Resolução 910/2023 (DJE 30/11/2023), arbitro o valor dos honorários periciais em 34 UFESP's, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão, o lugar (perícia domiciliar) e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades da Comarca. Faculto as partes litigantes a indicação de assistentes técnicos e o oferecimento de quesitos para resposta. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o perito, por E-MAIL (Art. 1.261. Os peritos e demais auxiliares da justiça serão intimados da nomeação por mensagem eletrônica (e-mail), enviada pelo ofício de justiça ao correio eletrônico constante do cadastro do auxiliar, no corpo da qual constará a senha de acesso aos autos digitais. Parágrafo único. A aceitação ou escusa do encargo será formalizada mediante resposta à mensagem eletrônica referida no caput, encaminhada ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, resposta essa que será digitalizada e liberada nos autos digitais. Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento do perito, constando do ofício que houve a realização do trabalho pericial a contento e intimem-se as partes para manifestação. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE FÁTIMA POPOLIN (OAB 525617/SP)

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Processo nº 0026730-20.2022.8.26.0053

ID: 327034629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026730-20.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA TRITTO MISTO ANA LUISA DE CORREA GENNARE ANGELICA MARIA SILVA MOURA LEITE ANTONIO CARLOS DE SOUZA BARROS ARMANDO AMARAL ASSAKA SAKURAY BERNADETTE CRES MEI ABRAO CARLOS ALFREDO UBRIG CARLOS SOUZA DOS SANTOS CELIA MARIA SOUZA DAS NEVES ELOA DE TOLEDO VOLPE GENI APARECIDA BENINI HELOISA ASSAN BONINI JOSE ANTONIO BACCI LEONILDA MARIA CUSSIOLI LUZIA JANUARIO COALHO MARIA AMELIA BORTOLOZO DOS SANTOS MARIA APARECIDA LEME FERREIRA MARIA CRISTINA GIFFONI BARRACHI MARIA DE LOURDES COUTINHO GHETTI MARIA HELENA RAMOS FRANCESCHINI MARIA INEZ FRANCO DE FARIA MARIA JOSé PEREIRA PéROLA MARIA LUCIA FERREIRA THIEL MARIA LUCIA PENELLAS AMARO GUERRA MARIA OLGA MOURA DA SILVA MERCEDES MOREIRA PANTAROTO NILVIA MARIA ZANIN RANZANI SUELI TEREZINHA DE SOUZA AZUAGA URANIA PINTO VALLADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

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Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola … Processo 0026730-20.2022.8.26.0053 (processo principal 0009669-06.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - Maria José Pereira Pérola - - Maria Amelia Bortolozo dos Santos - - Maria Aparecida Leme Ferreira - - Maria Cristina Giffoni Barrachi - - Maria de Lourdes Coutinho Ghetti - - Maria Helena Ramos Franceschini - - Maria Inez Franco de Faria - - Maria Lucia Penellas Amaro Guerra - - Maria Lucia Ferreira Thiel - - Maria Olga Moura da Silva - - Mercedes Moreira Pantaroto - - Nilvia Maria Zanin Ranzani - - Sueli Terezinha de Souza Azuaga - - Urania Pinto Vallada - - Jose Antonio Bacci - - Luzia Januario Coalho - - Bernadette Cres Mei Abrao - - Ana Lúcia Tritto Misto - - Ana Luisa de Correa Gennare - - Angelica Maria Silva Moura Leite - - Antonio Carlos de Souza Barros - - Armando Amaral - - Assaka Sakuray - - Leonilda Maria Cussioli - - Carlos Alfredo Ubrig - - Carlos Souza dos Santos - - Celia Maria Souza das Neves - - Eloa de Toledo Volpe - - Geni Aparecida Benini - - Heloisa Assan Bonini - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 1001011-70.2025.8.26.0681

ID: 330097130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-70.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO

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Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a co… Processo 1001011-70.2025.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A.S. - Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. Providencie a parte autora a comprovação do estado civil das partes através da juntada das respectivas certidões pública atualizada (casamento, nascimento etc.) com data de emissão menor de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias. A fixação da obrigação alimentar deve ser realizada com observância de seu trinômio formador: necessidade, possibilidade e proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, norteador da obrigação alimentar, consubstancia-se em ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, guardando relação com a capacidade econômica do alimentante e necessidade do alimentando. No caso vertente, ao menos em uma análise perfunctória inerente a esta fase processual, não há substrato probatório apto a demonstrar capacidade econômica do alimentante. Quanto às necessidades da menor, não há dúvida de que são muitas. Indiscutível também o fato de que a pensão não faz frente a todas as despesas da criança. Resta saber, todavia, quais são hoje as efetivas condições do genitor. Tal cautela se faz necessária a fim que o valor dos alimentos, não cause desequilíbrio ou dano a qualquer das partes, quer pela excessividade, quer pela insuficiência do valor arbitrado. Desta forma, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo-se 13º salário e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, adicional de um-terço de férias, verbas rescisórias, além dos descontos obrigatórios por lei : INSS e IR) ou, em caso de desemprego, trabalho informal ou exercício autônomo de profissão, 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, que deverá ser pago todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária da genitora que deverá ser informada nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento, que servirá como ordem para desconto da pensão alimentícia a qualquer empresa que o requerido venha a prestar serviços ou ao INSS, devendo ser impresso e encaminhado por qualquer das partes interessadas. Alterações na conta bancária para depósito da pensão poderão ser comunicadas diretamente pela representante legal do menor à empregadora do réu ou ao INSS, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal fim. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 25/09/2025 às 09:15h, a ser realizada no CEJUSC e de forma híbrida (presencial/virtual), com utilização da ferramenta Microsoft Teams. CITE-SE o(a) requerido(a) acima qualificado(a) e INTIME-O(A) para a audiência de conciliação híbrida (presencial/virtual), fazendo constar que eventual contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, caso não haja acordo. A ausência de contestação implicará revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos) O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Levando-se em conta o valor atribuído à causa, fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico (nível de remuneração I) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019, publicada no DJE de 18/03/2025. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra). O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador que será informada na realização da audiência. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Ciência ao MP. Int. - ADV: REGINA HELENA FLEURY NOVAES MARINHO (OAB 117591/SP)

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Processo nº 1001011-76.2025.8.26.0097

ID: 335054763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-76.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MIOTTO ARRUDA GONçALVES TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS

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Processo 1001011-76.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miotto Arruda Gonçalves Transportes - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atento ao dis… Processo 1001011-76.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Miotto Arruda Gonçalves Transportes - Vistos. 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Intimem-se. - ADV: SABRINY HELLEN PINHEIRO MARTINS (OAB 468032/SP)

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Processo nº 0024165-83.2022.8.26.0053

ID: 335352739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0024165-83.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA HELENA BARONI DE SOUZA AICO FUJITA APARECIDA DAS GRAçAS TEIXEIRA APARECIDA DE MORAES ABDALA BASILIO GOMES RIBEIRO FILHO CONCEIçãO APARECIDA BOMBINI DIAS EDEVALDO MOREIRA NAVARRO EDITHE HERNANDES ERMELINDA ROGE MENDES DA SILVA IZA MARIA FIGUEIRA THOMAZ DA SILVA IZAURA ROSSETTO JOãO GONZAGA DA SILVA JUREMA WAACK LOUREIRO COSTA LORIZ ABUD ACHAR LUCIA AMELIA ANDREOLI MARCOS TADEU BACCI COIMBRA MARIA ANTONIA RODRIGUES CARDOSO MARIA INêS SARAIVA SACHETTO MARISA AUXILIADORA FAGIONATO NORCIA MATIKO ITO FUNADA NADIR TEODORO VIEIRA DOS SANTOS NEIDE APARECIDA RIBEIRO DE PADUA NEIDE DELFAVERO NEUSA PAES PRADO NICOLAU RAQUEL LEAL FERREIRA PEREIRA ROSE MARY SIMõES MATHEUS SILVIA PEREIRA GONçALVES LOPES SILVIA RODALES DE SOUZA TERESA LUIZA LEITE CESAR VERA LUCIA TOZZE ALVES NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero … Processo 0024165-83.2022.8.26.0053 (processo principal 0003505-25.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Neide Delfavero - - Maria Antonia Rodrigues Cardoso - - Maria Inês Saraiva Sachetto - - Marisa Auxiliadora Fagionato Norcia - - Matiko Ito Funada - - Nadir Teodoro Vieira dos Santos - - Neide Aparecida Ribeiro de Padua - - Raquel Leal Ferreira Pereira - - Neusa Paes Prado Nicolau - - Rose Mary Simões Matheus - - Silvia Pereira Gonçalves Lopes - - Silvia Rodales de Souza - - Teresa Luiza Leite Cesar - - Vera Lucia Tozze Alves Neves - - Edithe Hernandes - - Marcos Tadeu Bacci Coimbra - - Edevaldo Moreira Navarro - - Adriana Helena Baroni de Souza - - Aico Fujita - - Aparecida das Graças Teixeira - - Aparecida de Moraes Abdala - - Basilio Gomes Ribeiro Filho - - Conceição Aparecida Bombini Dias - - Lucia Amelia Andreoli - - Ermelinda Roge Mendes da Silva - - Iza Maria Figueira Thomaz da Silva - - Izaura Rossetto - - João Gonzaga da Silva - - Jurema Waack Loureiro Costa - - Loriz Abud Achar - Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP)

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Processo nº 1001011-07.2025.8.26.0120

ID: 312075316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-07.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugênio Bispo dos Santos - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por EUGÊNIO BISPO DOS SANTOS, contra BANCO… Processo 1001011-07.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eugênio Bispo dos Santos - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por EUGÊNIO BISPO DOS SANTOS, contra BANCO BMG S.A., ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-24), aduziu em sinopse que: i) recebe, mensalmente, benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por tempo de contribuição; ii) ao consultar seus extratos, notou débitos recorrentes, desde março de 2019, a título de cartão de crédito consignado (RMC), com parcelas variadas, atualmente no valor de R$ 137,09 (cento e trinta e sete reais e nove centavos); iii) jamais celebrou tal pacto. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos em seu benefício previdenciário. Encartou documentos (fls. 25-109). 2. Recebo a inicial e seus documentos. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se, também, a tramitação prioritária em decorrência do critério etário (art. 71 da Lei 10.741/03). 3. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 3.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 3.3. Reputo ausente um desses requisitos. Deveras, a parte autora demonstrou, de forma indubitável, o referido desconto em seu benefício previdenciário; e, considerando que se trata de demanda envolvendo consumidor, e que não seria exigível dela a produção de prova negativa, isto é, de que efetivamente não contratou com a parte ré, forçoso considerar a probabilidade do direito narrado. Ressalto, nesse ponto, ser de conhecimento público a existência de operação da Polícia Federal, que apura esquema de fraudes no INSS, com desvio de recursos de aposentados e pensionistas entre os anos de 2019 a 2024, no qual se inclui o período indicado pela esfera demandante, a reforçar a verossimilhança das alegações. No entanto, os descontos, como narrado na peça inicial, ocorrem desde março de 2019, conjuntura que coloca em xeque a urgência aventada. Também, não há risco ao resultado útil do processo, pois, caso se consagre vencedora, serão cessados os descontos e restituídos os valores pela instituição financeira. 3.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela esfera autora. 4. Considerando as especificidades da demanda, com fundamento no art. 139, VI, do CPC e no enunciado 35 da Enfam, que possibilitam a adequação do procedimento pelo magistrado, deixo por ora de designar audiência de conciliação. 5. Cite-se a parte ré para contestar, por petição, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CP). 5.1. Não sendo frutífera, intime-se a esfera demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer novo endereço e/ou requerer nova modalidade de citação; diligência que defiro desde já, exceto se se tratar de editalícia, oportunidade em que deverá ser feita conclusão para apreciação deste Juízo. 6. Oferecida contestação, intime-se a esfera requerente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, não havendo pendência a ser deliberada, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento; feita a intimação e decorrido o prazo das partes, sendo hipótese de intervenção do Ministério Público, a Serventia fará a vista. 8. Na hipótese de decorrer o prazo de defesa sem contestação, a Serventia procederá da mesma forma, ou seja, intimará a parte autora para especificação de provas e, em caso de necessidade, dará vista ao Ministério Público; após, conclusão para providências preliminares e saneamento (art. 347 do CPC), sem prejuízo de julgamento antecipado. Cópia da presente decisão servirá como mandado/carta/ofício. Intimem-se. - ADV: GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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Processo nº 1001011-27.2025.8.26.0663

ID: 320684149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001011-27.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-27.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro… Processo 1001011-27.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Calixto Simoes de Freitas Filho - Designada a audiência de Conciliação Virtual para o dia 15 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. Conforme consta do r. despacho anterior, observe-se que o executado poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1), nesta audiência. No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo poderá ser imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte executada e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, perderá a oportunidade de oferecer embargos, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados e eventual valor penhorado poderá ser levantado pela parte exequente. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a intimação seja realizada por mandado, deverá a parte executada informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou perda da oportunidade de oferecer embargos, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Beatriz Kimberly Teixeira De Souza Santos x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A

ID: 326474430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-52.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ KIMBERLY TEIXEIRA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA

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Processo 1001011-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Kimberly Teixeira de Souza Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Diante do ex… Processo 1001011-52.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Beatriz Kimberly Teixeira de Souza Santos - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela requerente, ante a ausência de elementos suficientes para análise da hipossuficiência alegada. Ora, a declaração de hipossuficiência apresentada possui presunção relativa de veracidade, cabendo à juíza a análise do pedido ante as circunstâncias fáticas e provas produzidas nos autos. Neste sentido foi editado o ENUNCIADO 116 do FONAJE, in verbis: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro São Paulo/SP). Igual previsão contém o enunciado n. 3 do Núcleo de Monitoramento de Demandas Numopede do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. (grifo nosso) Assim, para nova apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, TODOS os documentos abaixo elencados: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) expedido nos últimos trinta dias; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, se for o caso; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, apuradas através do sistema Registrato, dos últimos três meses, com dados que permitam a correta identificação (agência, tipo e número da conta, nome do titular); d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das três últimas declarações do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, caso não declare, deverá apresentar os informes de rendimentos financeiros das contas bancárias de sua titularidade. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". P. R. I. C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), BRUNO BOTTIGLIERI FREITAS COSTA (OAB 390998/SP)

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Mirtes Peron Pedroso Da Cruz Eirelli – Me x Valéria Miglioransa Salgueiro

ID: 327347021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-21.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIRTES PERON PEDROSO DA CRUZ EIRELLI – ME

Polo Passivo:

VALéRIA MIGLIORANSA SALGUEIRO

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI

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JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA

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Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Migliora… Processo 1001011-21.2024.8.26.0547 (apensado ao processo 1001010-36.2024.8.26.0547) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Mirtes Peron Pedroso da Cruz Eirelli – Me - Valéria Miglioransa Salgueiro - Trata-se de ação de cobrança proposta por Mirtes Perón Pedroso da Cruz - Eireli em face de Valeria Miglioransa Salgueiro. Narrou a parte autora, em sua petição de fls. 01/02 que As partes pactuaram entre si um contrato de prestação de serviços educacionais, em 02 de janeiro de 2019, que se renovaram ano a ano, até 2022. No referido instrumento, a requerente comprometia-se a realizar prestação de serviços educacionais de caráter contínuo à menor YANA PROSCURQUIM SALGUEIRO, filha da requerida, onde fora ministrado curso escolar regular, conforme legislação de ensino em vigor. Ocorre que a requerida, responsável financeira do contrato, deixou de cumprir com suas obrigações contratuais, pois não realizou o pagamento das mensalidades. O não pagamento da mensalidade ao longo dos anos, com seus valores atualizados acrescidos de correção, juros e multa, nos termos das disposições contratuais e, ainda, nos termos do art. 406 do CC, soma o montante de R$45.041,20 (quarenta e cinco mil, quarenta e um reais e cinquenta centavos), conforme planilha anexada. Frustradas as tentativas de recebimento amigável, não restou outra alternativa à requerente senão valer-se do Poder Judiciário para, com o grifo Estatal, compelir a requerida a efetuar o total pagamento dos débitos. Juntou documentos. A requerida contestou às fls. 49/57. Informou que é professora de educação física e como tal foi contratada e trabalhou para a autora de 08 de janeiro de 2018 até 19/02/2020 (sem registro) e de 20/02/2020 até 02/08/2023, com registro em carteira. A requerida tem duas filhas (Lara Proscurquim Salgueiro e Yana Proscurquim Salgueiro), que por facilidade e economia foram matriculadas e passaram a estudar na instituição educacional da ré, denominada Colégio Objetivo (Mirtes Peron Pedroso da Cruz - Eireli), desde o início do ano letivo de 2018 até maio de 2022. E, considerando que a ré deveria pagar as mensalidades das filhas e por outro lado tinha salário a receber da requerente, pactuaram que esta última realizaria o pagamento do salário mensal da requerida, já descontado o valor das mensalidades das filhas, ou seja: as estudantes Yana e Lara, fato que fora ocultado maliciosamente dos autos. Como prova do alegado, informa a requerida que promoveu reclamação trabalhista em face de sua empregadora, aqui autora, processo n° 0010965-45.2023.8.15.0048, que tramitou frente a Vara do Trabalho de Porto Ferreira - SP, onde pleiteou tão somente o período que trabalhou sem registro e seus respectivos reflexos, não incluindo no pedido, qualquer valor referente à salário não pago ou diferença salarial, em razão do compromisso com o acordo que realizaram. Apresentou pedido contraposto consubstanciado na condenação da parte autora em danos morais. Juntou documentos. Instadas as partes a especificarem novas provas, a demandada requereu a produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas. Réplica às fls. 107/110. Decisão de fls. 11/113 determinou a juntada pela parte requerente os holerites da demanda, além de solicitar esclarecimentos quanto o por que de ter permitido a rematrícula nos anos de 2020, 2021, e 2022 de aluno com mensalidades em atraso desde o ano de 2019. A parte autora se manifestou às fls. 115 e ss. juntando documentos. A demandada às fls. 168 e ss. impugnou os documentos e esclarecimento apresentado, fornecendo novos documentos. Pois bem. Defiro o pedido formulado à fl. 105. Para a produção da prova oral pleiteada pelas partes, consistente em depoimento pessoal da autora e oitiva das testemunhas, DESIGNO audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 30 de setembro de 2025 às 16h00. Em virtude da economia de recursos financeiros que a audiência telepresencial proporciona, caso não haja expressa oposição das partes no prazo de 05 (cinco) dias, a audiência será realizada na modalidade virtual, conforme permissivo do Comunicado CG n. 284/2020, bem como do art. 6°, § 2°, da Resolução nº 312/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo 455 do CPC, deverá a parte que arrolou a testemunha, em atendimento ao princípio de colaboração, informá-la diretamente do dia e da hora do ato designado, orientando-as, assim como às partes, a acessarem a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão, ficando dispensada a intimação pessoal, sob pena de preclusão. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone 1, bastando, para tanto, copiar o link da audiência que consta ao final desta decisão e colar no navegador ou realizar a leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code ou habilitação da função na câmera)2. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, do local em que estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição - podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. - ADV: WILLIAN ROBERTO DE OLIVEIRA GAVIOLI (OAB 444785/SP), JONATHAN LUIZ AMÉRICO PEREIRA (OAB 432699/SP)

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Processo nº 0014594-54.2023.8.26.0053

ID: 331860939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014594-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCYR PIGNATTI BENEDITO DE BARROS CENIRA DOMINGUES ROCHA DECIO CARDOSO DIAS DIVINA BENEDITA RODRIGUES DA SILVA EDUARDO RODRIGUES EDWARDO SELLEGHIN GESSY MARSON MOTA GUIOMAR REBUNA BRANCO HELIA ATANASIA DA SILVA HENNY APOLINARIO DE SOUSA HERMANTINA OLIVEIRA RIBEIRO IGNEZ FURIATI GOMES IRIS CAMARGO IZABEL ROSA PEIXINHO MENDES JACIRA FAVARAO GARRIDO JAIR COSTA DA SILVA JERONIMA NASCIMENTO MORAES JOãO BATISTA GUIMARãES FABIANO JOãO BORGES DE SOUZA JOãO CANDIDO DA SILVA JOãO DOS SANTOS JOãO FRANCISCO LUCIA TEIXEIRA RODRIGUES MARIA AMBROSINI MARIãO MARIA APPARECIDA CORACIN CACHIOLO MARIA NAVARRO FIGUEIREDO MARISA APARECIDA DA SILVA ORLEY SOARES WALDEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0014594-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0048690-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - João Batista Guimarães… Processo 0014594-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0048690-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - João Batista Guimarães Fabiano - - Ignez Furiati Gomes - - Iris Camargo - - Izabel Rosa Peixinho Mendes - - Jacira Favarao Garrido - - Jair Costa da Silva - - Jeronima Nascimento Moraes - - Hermantina Oliveira Ribeiro - - João Borges de Souza - - João Candido da Silva - - João dos Santos - - João Francisco - - Lucia Teixeira Rodrigues - - Maria Ambrosini Marião - - Marisa Aparecida da Silva - - Maria Apparecida Coracin Cachiolo - - Decio Cardoso Dias - - Waldemar Pereira - - Orley Soares - - Maria Navarro Figueiredo - - Cenira Domingues Rocha - - Alcyr Pignatti - - Benedito de Barros - - Henny Apolinario de Sousa - - Divina Benedita Rodrigues da Silva - - Eduardo Rodrigues - - Edwardo Selleghin - - Gessy Marson Mota - - Guiomar Rebuna Branco - - Helia Atanasia da Silva - Vistos. 1-) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. 2-) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3-) Certificado o decurso do prazo ora fixado ou havendo manifestação de concordância da executada, fica acolhida a conta do exequente e autorizado o protocolo do incidente de requisição. 4-) Caso haja impugnação, providencie a serventia a intimação dos impugnados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP)

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