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Banco C6 S/A x Comercial Importação E Exportação Barbela Ltda

ID: 290738540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162518-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

COMERCIAL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO BARBELA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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MARCELO ALCANTARA EVARISTO

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491… Processo 1162518-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/A - Comercial Importação e Exportação Barbela Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.416/420 e 490/491:Razão assiste ao exequente, tendo em vista que a penhora de direitos aquisitivos em contratos de alienação fiduciária é permitida. Conforme o artigo 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC), a penhora pode recair sobre os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente. No entanto, uma vez consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, não há mais possibilidade da penhora dos direitos aquisitivos, pois eles não subsistem mais. Além disso, a Lei nº 9.514/97, no artigo 27, § 11, também estabelece que as penhoras e outras constrições sobre os direitos reais de aquisição do fiduciante não impedem a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Portanto, no caso dos autos, nada impede a manutenção da penhora do imóvel descrito na matrícula nº 363.125, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, tendo em vista que, na sua manifestação, o próprio credor fiduciário informou que o imóvel ainda está financiado, com contrato ativo, de modo que não consolidada a propriedade em seu favor. 2. Fls. 492: Diante da desistência do prosseguimento da penhora, referente ao imóvel de matrícula nº 15.678 do 1º RGI de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, deferida as fls.311/313, dou por prejudicada a análise da impugnação a penhora apresentada pela terceira interessada Carmen Ciraqui (fls.468/473). Providencie a serventia a baixa da constrição via Arisp. 3. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, juntando memória de cálculo do débito remanescente, bem como indicando bens à penhora, observado a ordem de preferência do artigo 835, CPC, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), MARCELO ALCANTARA EVARISTO (OAB 18492/GO), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP)

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Condominio Abaeté 09 x Mayara Sabrina Santos De Freitas

ID: 313017771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006510-61.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ABAETé 09

Polo Passivo:

MAYARA SABRINA SANTOS DE FREITAS

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA

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FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte execut… Processo 1006510-61.2017.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Abaeté 09 - Mayara Sabrina Santos de Freitas - Vistos. 1-Tendo em vista que a parte executada está representada por advogado nomeado por meio do convênio mantido entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-Homologo o acordo de fls. 192/202 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10.08.2027; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 29 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ZAGHI BORGES BATISTUZZO (OAB 404070/SP), LUIZ RENATO BLUMLEIN VIEIRA (OAB 223122/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP)

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Raira Ranieli Ficher x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 313409268

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1152236-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIRA RANIELI FICHER

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152236-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1152236-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Raira Ranieli Ficher (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS” - INDENIZAÇÃO VALOR IMPOSIÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES APELO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DESTA QUANTIA VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO, CORRIGIDO A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, ÉPOCA EM QUE JÁ HAVIA SIDO ARBITRADA TAL INDENIZAÇÃO, EMBORA EM VALOR INFERIOR AO ORA FIXADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ FICAM MANTIDOS OS JUROS MORATÓRIOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DESTA VERBA INADMISSIBILIDADE VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO, CONSIDERANDO O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO NESTE JULGAMENTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Gt 5 Empreendimentos Imobiliários Ltda x Renata De Santana Salles Messeder De Castro

ID: 280202762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114988-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GT 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

RENATA DE SANTANA SALLES MESSEDER DE CASTRO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ORDINE FRANGIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA ROLLI CARNEIRO

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JOSÉ CARLOS BAPTISTA PUOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114988-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114988-08.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: GT 5 Empreendimentos Imobiliários LTDA - Apelada: Renata de Santana Salles Messeder de Castro e outro - Magistrado(a) Andrade Neto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES CUJOS VENCIMENTOS OCORRERAM MAJORITARIAMENTE ANTES DE DECORRIDOS 36 MESES DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INCLUSÃO DE UMA PARCELA, EM IMPORTÂNCIA QUASE INEXPRESSIVA, CONSIDERADO O VALOR TOTAL DO CONTRATO, COM VENCIMENTO APÓS O 36º MÊS - INSERÇÃO DESSA PARCELA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO SUBTERFÚGIO PARA ADEQUAR O CONTRATO AO ARTIGO 46 DA LEI Nº 10.931/2004 E APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL - HIPÓTESE EM QUE O REAJUSTE DEVE SER ANUAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - CONDUTA DA PROMITENTE VENDEDORA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE CARREADOS APENAS À RÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Baptista Puoli (OAB: 110829/SP) - Luma Rolli Carneiro (OAB: 311652/SP) - Gabriela Ordine Frangiotti (OAB: 300081/SP) - Gustavo Alan de Sá Bezerra (OAB: 66242/DF) - 5º andar

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Joao Batista Rodrigues De Andrade x Marcelo Augusto Sant Ana

ID: 279813867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094521-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO SANT ANA

Intimação

Advogados:

JULIANA FONTÃO LOPES CORRÊA MEYER

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JOAO BATISTA RODRIGUES DE ANDRADE

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JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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ADV: Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB 234471/SP), Joao Batista Rodrigues de Andrade (OAB 64665/SP), Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1094521-08.2023.8.26.0100 - Procedim… ADV: Juliana Fontão Lopes Corrêa Meyer (OAB 234471/SP), Joao Batista Rodrigues de Andrade (OAB 64665/SP), Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1094521-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Batista Rodrigues de Andrade, Joao Batista Rodrigues de Andrade - Reqdo: Marcelo Augusto Sant Ana - Vistos. O instrumento apresentado pelas partes aparentemente não está firmado de forma física, tampouco foi demonstrado que se trata de assinatura eletrônica mediante o uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), conforme disposto na RESOLUÇÃO nº 551/2011 do Órgão Especial do TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que exigiu, para homologação acordo, o reconhecimento de firma do executado ou assinatura digital emitida por certificado credenciada, já que o certificado apresentado não é dotado de tal característica. Manutenção. De fato, o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, estabelece que assinatura digital é aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso, o acordo em análise foi assinado por meio da plataforma "D4Sign", que se ressente de certificação da Autoridade Brasileira, conforme destacado na decisão recorrida. Assim, os registros apresentados como assinaturas não têm validade jurídica para fins processuais. Em outros termos, podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém cabedal de formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta da assinatura. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268502-41.2021.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2021; Data de Registro: 10/12/2021) grifei Desta forma, para análise da nova minuta de acordo com o que se pretende homologar, deve ser apresentada via devidamente firmada por ambas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar prejudicado o pedido. Com a juntada, venham os autos conclusos. Mas, se decorrido o prazo in albis, tornem os autos ao arquivo. Intimem-se.

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Y. L. O. S. x L. S. P.

ID: 259556445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001376-60.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Y. L. O. S.

Polo Passivo:

L. S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

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MARCOS FERNANDO ROSSI

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JULIANA MOREIRA ROSSI PRESOTTI

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ADV: Juliana Moreira Rossi Presotti (OAB 351586/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP), Lucimeire Cristina Cardoso (OAB 423188/SP) Processo 0001376-60.2023.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - E… ADV: Juliana Moreira Rossi Presotti (OAB 351586/SP), Marcos Fernando Rossi (OAB 416106/SP), Lucimeire Cristina Cardoso (OAB 423188/SP) Processo 0001376-60.2023.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Y. L. O. S. - Exectdo: L. S. P. - Vistos. 1. Com a anuência do Ministério Público, homologo o acordo de fls. 66/70 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até maio de 2028; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2. Embora ausente a comprovação do pagamento da parcela inicial do acordo, prevista para 16/04/2025 (fl. 67, item 1), reputo suficiente a manifestação posterior da parte exequente para justificar o afastamento da prisão do executado. Isto posto, determino a expedição de alvará de soltura de L.S.P., com urgência. 3. Intime-se a parte executada para, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1142536-08.2023.8.26.0100

ID: 302460023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1142536-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE DAVID

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Processo 1142536-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ismael Lopes da Silva - 1. Fls. 88/89. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via I… Processo 1142536-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ismael Lopes da Silva - 1. Fls. 88/89. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via INFOJUD. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: PAULO ALEXANDRE DAVID (OAB 275932/SP)

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Raimundo Nonato Ribeiro x Indústria De Óleos Pacaembú S/A e outros

ID: 298260961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002662-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO RIBEIRO

Polo Passivo:

INDúSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBú S/A OXY PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

HUDSON NOGUEIRA LIRA

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EDSON EDMIR VELHO

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EDSON COVO JUNIOR

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Processo 1002662-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Raimundo Nonato Ribeiro - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - - Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vi… Processo 1002662-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Raimundo Nonato Ribeiro - Indústria de Óleos Pacaembú S/A - - Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de Usucapião ajuizada por Raimundo Nonato Ribeiro em face da massa falida de Indústria de Óleos Pacaembu e Oxy Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. O objeto desta ação é o imóvel rural denominado Chácara Madalena, sendo fração da Fazenda Boa Vista. Por sentença de fls. 694/700 a demanda foi julgada improcedente. Após a interposição de sucessivos recursos pelo autor, o acórdão (fls. 764/768) confirmativo da sentença transitou em julgado. (fl. 840) Pedido de imissão na posse por parte da arrematante (fls. 841/846). Decisão de fl. 883 em que se definiu que a imissão na posse deveria aguardar definição nos autos principais. Embargos de declaração pela arrematante (fls. 884/887). Aponta contradição nas decisões já que nos autos principais se teria definido que o pedido de imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes. Ciente. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, os acolho para esclarecer a contradição apontada. Ainda que por decisão de fls. 17432/17437 item 11 tenha se determinado que a imissão na posse deveria se dar em cada um dos incidentes, após notícia dos posseiros de iminência de imissão generalizada pelo Juízo deprecado, por decisão de fl. 18467/18651 este Juízo falimentar teria determinado a suspensão do cumprimento da carta precatória. E agora, retomando a questão, informo que por decisão recente de fls. 19722/19731, item 1 dos autos principais, tendo em vista os pontos ali suscitados a respeito da expedição de mandados de imissão na posse por parte da arrematante, a análise dos pedidos de imissão na posse neste e em outros incidentes deverá aguardar o relatório analítico a ser apresentado naquele feito pelo síndico e pelo arrematante, de forma a se possibilitar o tratamento da questão de maneira organizada e eficiente, tendo em vista a multiplicidade de parcelas de terreno que estiveram ou estão sob litígio. Intimem-se. - ADV: HUDSON NOGUEIRA LIRA (OAB 9964/TO), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), EDSON COVO JUNIOR (OAB 141393/SP)

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Associação De Saúde Portuguesa De Beneficência x Wellington Henrique Farqui

ID: 298268559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0009762-94.2014.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Polo Passivo:

WELLINGTON HENRIQUE FARQUI

Intimação

Advogados:

MICHELE FERNANDA RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEMIAN DIMAURA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009762-94.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Planos de Saúde - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - WELLINGTON HENRIQUE FARQUI - Vistos. 1-Homologo o acordo d… Processo 0009762-94.2014.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Planos de Saúde - ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA - WELLINGTON HENRIQUE FARQUI - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 418/421 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 30/08/2026; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 4-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.948,47, indicado a fls. 390/410, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário, expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 5-Desnecessária a expedição de oficiao ao SCPC/Serasa porque não houve determinação judicial de inclusão do nome do executado nesses órgãos de proteção ao crédito. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 12 de junho de 2025. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP), MICHELE FERNANDA RODRIGUES (OAB 173203/RJ)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Renata Menezes De Souza Construções

ID: 295957217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002375-86.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

RENATA MENEZES DE SOUZA CONSTRUçõES

Intimação

Advogados:

SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL NOLASCO BERNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABAS… Processo 0002375-86.2018.8.26.0084 (apensado ao processo 1000267-04.2017.8.26.0084) (processo principal 1000267-04.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Renata Menezes de Souza Construções - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 212/214 e, em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 23/02/2028; providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Caso não esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 3-Defiro o levantamento do valor de R$ 2.504,80, indicado a fls. 153/154, 156/157, 164/165, 167, 169/170, 172/173, 175/176, 183/184, em favor da parte exequente, conforme requerido. Providencie a serventia a conferência dos dados do formulário e, se o caso, a expedição de ato ordinatório para eventual regularização. Caso estejam corretos os dados do formulário (fls. 216), expeça-se desde logo mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, com correção monetária. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP), SANDRO LUÍS DELAZARI JÚNIOR (OAB 427124/SP), GABRIEL NOLASCO BERNI (OAB 424943/SP)

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