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Processo nº 1048904-57.2025.8.26.0002

ID: 310054760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048904-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

W. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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GUILHERME MOSCONI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048904-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.O.P. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da part… Processo 1048904-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - W.O.P. - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte autora. Anote-se e tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual o autor informa que teve sua conta pessoal na rede social Instagram, mantida pela ré sob o nome @______wesley.4575_______, hackeada por fraudadores que passaram a utilizá-la com finalidade de prática de ilícitos como estelionato e indução de seus seguidores e amigos para obtenção de vantagem indevida. Noticia que está sem acesso à conta pessoal desde fevereiro. Postula pela concessão de tutela de urgência, objetivando que a parte ré devolva seu acesso e administração do perfil, que ainda está sob a influência dos invasores. Há plausibilidade do direito do autor e evidente risco na demora, de modo que a tutela deve ser deferida a fim de minimizar os prejuízos do autor diante dos fatos, que colocam em risco não só a sua honra, mas, da mesma forma, a incolumidade pública. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré, em até 48 horas, restabeleça o acesso do autor ao seu perfil @______wesley.4575_______, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 5.000,00. Serve a presente como decisão-ofício a ser encaminhado pela autora à ré para o devido cumprimento com posterior comunicação nos autos. Diante do desinteresse manifestado pela parte autora, e em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), GUILHERME MOSCONI CARDOSO (OAB 506885/SP)

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Processo nº 4003330-57.2025.8.26.0002

ID: 310344865

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003330-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

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GILMAR DE JESUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003330-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDSON LUIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB SP259984) ADVOGADO(A) : GILMAR DE JESUS PEREIRA (OAB …

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Processo nº 1049486-57.2025.8.26.0002

ID: 314364793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1049486-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DE I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DULGHEROFF NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049486-57.2025.8.26.0002 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - S.M.I.S. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PART… Processo 1049486-57.2025.8.26.0002 - Autorização judicial - Tutela de Urgência - S.M.I.S. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da criança G.B.V (DN 31/05/2024) na campanha de Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal, das Lojas Renner, nas redes sociais dos genitores. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: Deverá a requerente assegurar às crianças pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para a ida ao banheiro, alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança,o o valor integral (100%) da remuneração da campanha, conforme compromisso assumido pelos genitores. A comprovação da abertura da conta e da realização do depósito deverá ser feita nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a realização das gravações. Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Consigne-se que a validade do alvará está condicionada à existência e validade das demais autorizações das autoridades administrativas (CONTRU e Corpo de Bombeiros) referentes ao local de realização das fotografias e filmagens, se o caso, bem como à manutenção da autorização dos pais ou responsáveis. Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: MARCO DULGHEROFF NOVAIS (OAB 237866/SP)

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Processo nº 4001293-57.2025.8.26.0002

ID: 280781324

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001293-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDILBERTO CALDAS COUTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILBERTO CALDAS COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001293-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDILBERTO CALDAS COUTINHO ADVOGADO(A) : EDILBERTO CALDAS COUTINHO (OAB SP369850) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: …

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Processo nº 1039010-57.2025.8.26.0002

ID: 277970776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1039010-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SALGUEIRO SCOOL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1039010-57.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Salgueiro Scool Ltda - A classificação correta das petições no curso do processo é essenci… ADV: Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) Processo 1039010-57.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Salgueiro Scool Ltda - A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC. Ficam ainda cientes de que o descumprimento poderá configurar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV, do CPC, nos termos do disposto no § 2º do mesmo artigo (§ 2o A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta). Cite-se para pagamento no prazo de 15 dias, sem custas processuais, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), ou oposição de embargos, nos termos do art. 702, do CPC. A expedição da carta de citação é vinculada à esta decisão, ou seja, a expedição da carta é imediata. Por isso, para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero) no prazo de 30 dias a contar desta decisão. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação "Petição de Diligência em Novo Endereço" (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é "Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte" (código 38054). No silêncio, ficará constituído de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na execução. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contados a partir da juntada deste aos autos, sob pena de revelia. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. Int.

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Processo nº 1037652-57.2025.8.26.0002

ID: 278573696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037652-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KALéSHIA SILVA DE OLIVEIRA KATWLIN RAPHAELY SILVA PEDRO KAUANE SILVA DE OLIVEIRA KAUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA KLEIN DE MENDONÇA VIEIRA

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ADV: Juliana Klein de Mendonça Vieira (OAB 196808/SP) Processo 1037652-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katwlin Raphaely Silva Pedro, Kaléshia Silva de Oliveira, Kauane Silva de … ADV: Juliana Klein de Mendonça Vieira (OAB 196808/SP) Processo 1037652-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Katwlin Raphaely Silva Pedro, Kaléshia Silva de Oliveira, Kauane Silva de Oliveira, Kaue Silva de Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Da tutela provisória. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. Apesar da situação narrada, não me convenço a conceder a pretensão antecipatória, recomendando a cautela que se aprecie a questão com vagar e após ampla dilação probatória. De fato, para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela parte autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte autora, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. Ademais, a relação jurídica processual não se perfez, a parte requerida sequer foi citada e, portanto, não teve oportunidade para manifestar-se nos autos. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 4000905-57.2025.8.26.0002

ID: 277338212

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000905-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000905-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO FRANCISCO DOS SANTOS NETO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direi…

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Processo nº 1050650-57.2025.8.26.0002

ID: 330387470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050650-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. TELES LIMA DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1050650-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G. Teles Lima da Silva Transportes - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão… Processo 1050650-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G. Teles Lima da Silva Transportes - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Passo a análise do pedido liminar. A questão não é nova. A norma da ANS que embasava a exigência de aviso prévio de 60 dias para a resilição unilateral do contrato de plano de saúde foi revogada pela agência reguladora após decisão judicial proferida em ação coletiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada na inicial. Probabilidade do direito da agravada. Nulidade do parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS reconhecida por determinação judicial proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, ajuizada por autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 455/2020, de 30/03/2020. O dano irreparável ou de difícil reparação evidencia-se pelos efeitos negativos da cobrança, notadamente a inclusão do nome da agravada no rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, na hipótese de deferimento ao final da tutela. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014974-42.2022.8.26.0000;Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022). Nesse cenário, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa rescisória e das mensalidades referentes a período posterior à data de solicitação da rescisão pelo autor, devendo a requerida se abster de emissão de boletos, cobranças, protestos e negativações, sob pena de multa a ser arbitrada. Cópia desta decisão serve de ofício judicial a ser encaminhado à parte requerida pelo patrono da parte interessada, com a urgência que entender cabível. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Gerson Jose Dos Santos Neto e outros x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 308899735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018764-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE DOS SANTOS NETO GERSON JOSE DOS SANTOS NETO 49325754835-ME TAILAN MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TAILAN MARTINS DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0018764-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1105974-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tailan Martins dos Santos - - Gerson Jose dos Santos Neto 493257… Processo 0018764-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1105974-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tailan Martins dos Santos - - Gerson Jose dos Santos Neto 49325754835-me - - Gerson Jose dos Santos Neto - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP)

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Gerson Jose Dos Santos Neto e outros x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 308899812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018764-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERSON JOSE DOS SANTOS NETO GERSON JOSE DOS SANTOS NETO 49325754835-ME TAILAN MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação

Advogados:

TAILAN MARTINS DOS SANTOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 0018764-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1105974-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tailan Martins dos Santos - - Gerson Jose dos Santos Neto 493257… Processo 0018764-57.2025.8.26.0002 (processo principal 1105974-66.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Tailan Martins dos Santos - - Gerson Jose dos Santos Neto 49325754835-me - - Gerson Jose dos Santos Neto - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Vistos. 1)Nos termos do art. 513, §2º e 523 do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2)Após devidamente intimado o executado e transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Anote-se que eventual alegação de excesso de execução deverá vir acompanhada da planilha de cálculo, sob pena de serem reputados corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. 3)Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do parágrafo 1º. 4)Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de indeferimento do pedido. 5)Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 6)Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação, tendo sido devidamente a parte executada, deverá a parte exequente promover o prosseguimento da execução, juntando as custas pertinentes aos requerimentos que exigirem recolhimento prévio, no prazo de 15 dias. 7)Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 8)Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP), TAILAN MARTINS DOS SANTOS (OAB 448657/SP)

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