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Digital Music Editora E Produções Ltda Me e outros x Felipe Henrique De Oliveira

ID: 321153372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036954-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIGITAL MUSIC EDITORA E PRODUçõES LTDA ME FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FELIPE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO LYRIO SEVECENCO

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JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE

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Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante … Processo 1036954-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Digital Music Editora e Produções Ltda Me - Felipe Henrique de Oliveira - Felipe Henrique de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, e PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal, para: A) DECLARAR rescindido o Contrato de Prestação de Serviços de Promoção, Agenciamento, Mandato e Outras Avenças firmado entre as partes (fls.31/39); B) e CONDENAR ambas partes ao pagamento, em favor da parte contrária, de multa rescisória de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA), ambos a contar do presente arbitramento. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à ação principal, em razão da sucumbência recíproca, arcarão as partes, cada uma, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro, em favor do patrono da Autora, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão; e, em favor do patrono do réu, em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, com correção monetária pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. Em relação à reconvenção, em razão da sucumbência da Autora-Reconvinda, esta arcará, conforme disposto no art. 82, parágrafo 2º, do CPC, com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Réu-Reconvinte (art. 85, parágrafo 2º do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA desde a data da prolação da sentença, e com juros de mora nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (SELIC menos IPCA) a partir do trânsito em julgado dessa decisão. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Réu, para melhor análise do pleito por este Juízo, traga a parte, em 15 (quinze) dias, em complemento à documentação já acostada aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, (i) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); (ii) os extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 90 dias, relativos a todos os bancos junto aos quais conste relacionamento ativo no Relatório CCS; (iii) e as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias. P.I.C. - ADV: RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP), JEAN TAVARES BARBOSA DUARTE (OAB 434415/SP), RICARDO LYRIO SEVECENCO (OAB 395114/SP)

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Processo nº 0045226-19.2023.8.26.0100

ID: 326520840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0045226-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA MARIANO DE MELLO

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ROSELI LEME FREITAS

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Processo 0045226-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1065207-90.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de… Processo 0045226-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1065207-90.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de proventos da parte executada, recebidos a título de salário/aposentadoria, por serem essas verbas impenhoráveis, conforme expressa disposição legal, que aqui reproduzo: Art. 833. São impenhoráveis: (..) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Dessa forma também se manifestam os tribunais superiores, que declaram as verbas salariais como absolutamente impenhoráveis: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU CONSTRIÇÃO SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DE TITULARIDADE DAS EXECUTADAS - CABIMENTO - As verbas salariais são absolutamente impenhoráveis em sua integralidade, na forma do art. 833, inc. IV do CPC/15. Necessidade de liberação total dos valores constritos - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2063924-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2022; Data de Registro: 16/05/2022) No mais, ainda que se tratar de execução de verba honorária, o entendimento não se modifica, tendo em vista que o caráter alimentar dos honorários advocatícios não os carateriza como verba alimentar, essencial para que figurassem como exceção à impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores, efetivados via SISBAJUD, em conta bancário onde o executado recebe seu salário. Admissibilidade. Presunção de que os valores recebidos a título de salário são integralmente necessários ao sustento do devedor, razão pela qual não se admite a referida penhora. Decisão agravada que defende a natureza alimentar da verba exequenda, enquadrando-a na exceção prevista no § 2º, do art. 833 do CPC. Descabimento. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. Reforma da decisão impugnada que é de rigor sob pena de clara violação ao art. 7º, X da CF e ao art. 833, IV do C.P.C. Decisão reformada.RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227849-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Cláudio Marques; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Roseira -Vara Única; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023) Destarte, por todo o acima exposto, indefiro o pedido de bloqueio de salário/aposentadoria. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VANESSA MARIANO DE MELLO (OAB 336695/SP)

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Construtora Gomes Lourenço S/A - Em Recuperação Judicial x Omint Serviços De Saúde Ltda.

ID: 326408378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001646-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA GOMES LOURENçO S/A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

OMINT SERVIçOS DE SAúDE LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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RENATA VILHENA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001646-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Construtora Gomes Lourenço S/A - Em Recuperação Judicial - Apdo/Apte: Omint Serviços de Saúde Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré, nos termos da fundamentação. V.U. Advogado ausente. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE, AFASTANDO REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E FINANCEIRO DE 2018 A 2022, CONDENANDO A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO IMOTIVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO POR AMBAS AS PARTES; (II) VALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS; (III) NULIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO IMOTIVADA; (IV) DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE SUSTENTA, POIS O JULGADOR É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR COM BASE NOS ELEMENTOS JÁ APRESENTADOS. 4. OS REAJUSTES ANUAIS SÃO VÁLIDOS DESDE QUE JUSTIFICADOS POR CÁLCULOS ATUARIAIS, O QUE FOI CONFIRMADO PELO PERITO. 5. A CLÁUSULA DE RESCISÃO IMOTIVADA É NULA, POIS O CONTRATO É CONSIDERADO "FALSO COLETIVO" E A JURISPRUDÊNCIA VEDA RESCISÃO IMOTIVADA EM TAIS CASOS. 6. A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FOI AJUSTADA PARA 70% À RÉ E 30% À AUTORA, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO IMOTIVADA EM CONTRATOS "FALSOS COLETIVOS" É APLICÁVEL. 2. A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DEVE REFLETIR A SUCUMBÊNCIA PARCIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 86; ART. 400; ART. 1.026, §2º; ART. 85, §11.LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019725-12.2023.8.26.0564, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 14/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1083589-58.2023.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 12/03/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007955-32.2023.8.26.0011, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 19/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - 4º andar

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Banco Pan S/A x Theo Pereira Alves

ID: 330091462

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085260-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

THEO PEREIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085260-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085260-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Theo Pereira Alves (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Júlio César Franco - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO POR SUA GENITORA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DETERMINOU SUA CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, COM RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES E APURAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM; (II) ESTABELECER SE RESTOU CARACTERIZADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO FIRMADO PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI FORMALIZADA COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA GENITORA DO MENOR, INCLUSIVE MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL, COM PREVISÃO DE SAQUE E CIÊNCIA DOS ENCARGOS, DEMONSTRANDO O ADEQUADO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. NÃO HÁ PROVA NEM INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, SENDO QUE O ÔNUS DA PROVA DE TAL ALEGAÇÃO ERA DO AUTOR, CONFORME ARTIGO 373, I, DO CPC, E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 5. O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI MARGEM CONSIGNÁVEL ESPECÍFICA DE 5%, DIFERENTE DA MARGEM DE 30% DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, SENDO MODALIDADES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM, O QUE IMPEDE A CONVERSÃO DETERMINADA PELA SENTENÇA. 6. A CLÁUSULA DE AMORTIZAÇÃO MÍNIMA MEDIANTE DESCONTO DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POSSUI RESPALDO LEGAL NA LEI Nº 10.820/03, ARTIGO 6º, §1º, E OS JUROS COBRADOS ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 138/2023. 7. NÃO HÁ CABIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, POIS OS DESCONTOS INCIDIRAM EM RAZÃO DO SAQUE REGULAR COM O CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO QUE A EXTINÇÃO DA DÍVIDA OCORRE COM SUA QUITAÇÃO INTEGRAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Ricardo Vicente de Paula (OAB: 15328/MS) - 3º andar

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B. A. S. S. e outros x M. J. De D. V. Da F. E S. Do F. C. Da C.

ID: 314412078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2196028-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. A. S. S. M. I. A. R. S.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. DA F. E S. DO F. C. DA C.

Despacho

Advogados:

IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF

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IZABEL CAVALLINI BAJJANI

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MARIA INES ALVES RIBEIRO SIMOES

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MARIA INES ALVES RIBEIRO SIMOES

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DESPACHO Nº 2196028-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2196028-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: M. I. A. R. S. - Paciente: B. A. S. S. - Interessada: F. M. S. (Representando Menor(es)) - Interessada: B. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Interessada: B. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: B. S. S. (Menor(es) representado(s)) - Impetrado: M. J. de D. da 8 V. da F. e S. do F. C. da C. - Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Bruno Andrade Soares Silva, que teve sua prisão civil decretada pelo prazo de 30 dias por inadimplemento de pensão alimentar por força da decisão de fls. 541 nos autos de nº 0022591-10.2024.8.26.0100. Sustenta a impetrante que o paciente foi intimado ao pagamento da pensão sob pena de prisão pela decisão de fls. 489/491, contra a qual interpôs agravo de instrumento de nº 2007406-67.2025.8.26.0000, cujo acórdão foi disponibilizado em 24.06.2025, excluindo do cálculo do crédito alimentar os valores pagos pela representante dos exequentes correspondentes aos alimentos in natura, tendo, ainda, nos autos principais da origem, no dia 07.05.2025, o juízo decidido pela parcial procedência do pedido de revisão de alimentos, mantendo-o responsável pelo pagamento in natura das verbas escolares e das despesas com seguro saúde dos alimentados, em substituição à parcela in pecúnia a que era obrigado, pelo que a decisão interlocutória que determinou sua prisão não estaria mais alicerçada no inadimplemento de créditos alimentares, mas em crédito diverso que deveria ser objeto de ação autônoma ressarcitória, posto ser de titularidade da representante dos exequentes. Afirma ter proposto acordo para quitação do saldo devedor nos autos do cumprimento. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, expedindo salvo-conduto. É a breve síntese. A existência do débito a princípio se mostra incontroversa, havendo discordância do paciente quanto ao seu caráter alimentar e a possibilidade de sua execução pelo rito da prisão, diante da conjunção do v. acórdão proferidoem sede do Agravo de Instrumento de nº 2007406-67.2025.8.26.0000, que afastou a possibilidade de execução de alimentos in natura já pagos pela genitora dos menores, e da decisão liminar proferida nos autos da ação de revisão de alimentos, em fase de conhecimento de (Processo nº 1096900-19.2023.8.26.0100), afastando a parcela in pecúnia e mantendo apenas a parcela in natura, pelo que não haveria mais crédito cuja execuçãosejacabívelpelo rito da prisão, além de haverpropostas de quitação apresentadas pelo paciente na execução de origem. Sabe-se que O recurso ordinário em habeas corpus deve limitar-se à apreciação da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente (RHC nº 46.511 MG, 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Ministra Nancy Andrighi, em 22/4/14, DJe de 29/4/14). Inicialmente houve a decisão que determinou o pagamento do débito sob pena de prisão a fls. 495 dos autos da execução, e que foi objeto do Agravo de Instrumento de nº 2007406-67.2025.8.26.0000, cujo v. acórdão apenas afastou a possibilidade de cobrança de alimentos in natura já pagos pela genitora, nada dizendo, pois, quanto à possibilidade de prisão civil do paciente diante do inadimplemento da parcela em pecúnia. A decisão que determinou a prisão diante da inércia do paciente (fls. 541 dos autos da execução) é objeto do Agravo de Instrumento de nº 2045290-33.2025.8.26.0000 e do Habeas Corpus nº 2059802-21.2025. 8.26.0000, ambos com indeferimento de liminar (fls. 23 e 302/304 respectivamente). Consta no acórdão nos autos do agravo de instrumento de nº 2007406-67.2025.8.26.0000: Já em relação aos alimentos in natura, pagos pela representante dos exequentes, a cobrança revela-se indevida através do cumprimento de sentença. Cuida-se de verba alimentar, de caráter personalíssimo, já consumida pelos exequentes. Na linha da jurisprudência do STJ, a genitora que, no inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, tem direito a ser ressarcida pelas despesas efetuadas e que foram revertidas em favor do menor, não se admitindo, todavia, a sub-rogação da genitora nos direitos do alimentado nos autos da execução de alimentos, diante do caráter personalíssimo que é inerente aos alimentos (REsp nº 658.165/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 18/02/2017) (...) Em que pese a genitora dos exequentes possuir direito ao ressarcimento, deve se valer de ação autônoma para receber o valor que entende devido e não da execução de alimentos fixados em favor dos filhos menores, na qual ela figura apenas como representante legal dos exequentes, sendo parte ilegítima (art. 18 do CPC). É necessário, portanto, excluir do cálculo do crédito alimentar os valores pagos pela representante dos exequentes correspondentes aos alimentos in natura. (fls. 63/65 do referido recurso). O débito apontado que fundamenta o mandado de prisão de que trata este habeas corpus é o demonstrado a fls. 545/548 dos autos executivos, os quais são compostos de valores mensais de alimentos in pecúnia e alimentos com gastos escolares, devidos de 02/2024 a 01/2025, de forma que, a princípio, afastando-se o débito decorrente de valores pagos pela genitora à escola dos menores, sobraria apenas a verba in pecúnia a ser executada, a qual a impetrante alega ter sido afastada por decisão liminar nos autos da fase de conhecimento. Nos referidos autos da ação de divórcio, o juízo determinou o que segue: (...)Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que, provisoriamente, a obrigação alimentar se restrinja ao pagamento integral das despesas escolares dos alimentandos, além de despesas do plano de saúde. Anoto que o não pagamento das despesas escolares implicará na conversão da parcela em pecúnia, com execução nos autos próprios (fls. 3029/3030 dos autos de nº 1096900-19.2023.8.26.0100). Certo que a decisão que fixa os alimentos retroage à data da citação, nos termos do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68: Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Isto posto, considerando que quando da determinação de afastamento dos alimentos in pecúnia - pela decisão liminar nos autos da fase de conhecimento - também se definiu a conversão dos alimentos in natura para pecúnia em caso de inadimplemento, sendo, pois, neste caso (de inadimplemento da escola e do plano de saúde), em tese cabível a execução dos valores não pagos pelo rito da prisão dos alimentos, dado que perderiam seu caráter in naturae passariam a ser entendidos como alimentos devidos in pecúnia. Estaria assim preenchida a condição de inadimplemento prevista na decisão liminar. No entanto, não está claro na origem se há débito pendente referente a essas verbas (in natura convertidas in pecúnia pelo inadimplemento de despesas com escola e plano de saúde). Assim, diante da necessidade de elucidar as questões acima referidas, defiro a liminar. Comunique-se ao Juízo 'a quo', requisitando-se as informações. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Int. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Advs: Maria Ines Alves Ribeiro Simoes (OAB: 75147/MG) - Izabel Cavallini Bajjani (OAB: 273255/SP) - Carolina Campos Salles Zarif (OAB: 292174/SP) - 4º andar

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J. B. E. F. e outros x P. S. S. S. S. A.

ID: 295580548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025086-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. B. E. F. J. C. R. M. R. M. DE M.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VICTOR SALLES CORREA

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RENAN GUERRERO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025086-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1058585-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - P.S.S.S.S. - Vistos… Processo 0025086-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1058585-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - J.C.R.M. - - R.M.M. - - J.B.E.F. - P.S.S.S.S. - Vistos. Desnecessária a fase de liquidação do julgado, observado apenas o disposto nos arts. 509, §2º e 524 do CPC. Observados o impulso oficial do processo (arts. 2º e 370 do CPC), o princípio da celeridade e eficácia para a rápida satisfação da pretensão do exequente (art. 4º, 6º e 8º do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF), e a inexistência de prejuízo às partes, intime-se o executado para pagamento do débito, devidamente atualizado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para que no prazo de 15 dias efetue o pagamento do débito exequendo devidamente atualizado e com os encargos moratórios correspondentes, além da sucumbência (custas e despesas processuais e honorários advocatícios da fase de conhecimento), apresentando memória atualizada do débito para comprovar o acerto do valor pago (art. 524 do CPC), sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Se decorrido mais de um ano do trânsito em julgado, por ocasião da distribuição do incidente de cumprimento de sentença, a intimação deverá ser pela via postal, na forma do art. 513, paragrafo 4 do CPC, devendo o exequente recolher as custas. Sem prejuízo, fica o devedor, desde já intimado a indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 772, II c/c 774, V e § único do CPC, no importe de 10% do valor do débito. Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, nem indicados bens à penhora, fica desde logo determinado: 1-) O acréscimo ao débito de multa e honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o total (art. 523, §1º do CPC); 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, após o prévio recolhimentos das custas pelo exequente, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.. 3-) a adoção de medidas de constrição judicial de bens, mediante o prévio pagamento das custas necessárias, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; 4-) expedição de mandado de penhora e avaliação no endereço do devedor, recolhidas as diligências; 5-) o acréscimo da multa de 10% por ato atentatório à dignidade da justiça; 6-) A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor. Prestadas as informações (CPC, art.495, §3º) e comprovada a hipoteca judiciária mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intime-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo de pagamento, e não havendo impugnação do devedor ou manifestação do exequente, pelo prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENAN GUERRERO CARMINATTI (OAB 529628/SP), VICTOR SALLES CORREA (OAB 385090/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), JOÃO BATISTA ESPINACE FILHO (OAB 372007/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Pietro Miguel Cardoso De Almeida Representado Por Sua Genitora, Sra. Cassia Tavares Cardoso De Almeida x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293417300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042801-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PIETRO MIGUEL CARDOSO DE ALMEIDA REPRESENTADO POR SUA GENITORA, SRA. CASSIA TAVARES CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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Processo 0042801-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022043-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Miguel Cardoso de Almeida Representado Por Sua Geni… Processo 0042801-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1022043-70.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Pietro Miguel Cardoso de Almeida Representado Por Sua Genitora, Sra. Cassia Tavares Cardoso de Almeida - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. I - Nos termos do item III da cota do Ministério Público (fls. 726/727) e reportando-me à decisão de fls. 607, intime-se a executada para que, 05 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento relativo ao tratamento na clínica particular Pro Avanço Saúde e Desenvolvimento Cognitivo, referente ao período de outubro de 2023 a julho de 2024 (fl. 697), sob pena de penhora on line da importância de R$865.112,64. II - Fica indeferida, por ora, a penhora do valor relativo às despesas na clínica Instituto Florescer (fl. 697), no montante de R$299.880,00, a fim de que seja realizada a perícia requerida pelo Ministério Público (fl. 726, II) no intuito de verificar se a clínica agora indicada pela executada - Angels Assessoria em Desenvolvimento Humano Ltda. (Brain Skills), localizada na Av. Cauaxi, nº 293, Conj. 1101, Alphaville Industrial, Barueri/SP - é tecnicamente apta para o fornecimento do tratamento multidisciplinar ao exequente, nos termos e na periodicidade prescrita, conforme relatório médico acostado à fl. 88 do processo principal. Para essa finalidade, nomeio perito o(a) Dr(a). Nikolai Jarcew Júnior, independentemente de termo compromisso (CPC, art. 466, caput). Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos. Formulo o seguinte quesito do juízo à perícia: Quesito do juízo: A clínica indicada pela executada tem estrutura física e de profissionais apta a realizar o tratamento nos termos da prescrição médica e na extensão em que foi deferida no processo? As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em 15 (quinze) dias (CPC art. 465, § 1º). Decorrido o prazo previsto no item anterior, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º). Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, consignando-se desde logo que, por força do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, eles deverão ser adiantados integralmente pela parte ré, dado que, nos termos da legislação consumerista e processual, incumbe a ela o ônus de demonstrar o cumprimento da obrigação imposta, mediante comprovação da capacidade da clínica por ela indicada para a prestação do tratamento multidisciplinar ao exequente. A ausência de tempestivo depósito dos honorários implicará preclusão da prova em desfavor da parte que tinha obrigação de adiantar essa despesa. Registro ainda que o perito deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Havendo necessidade de diligências ou exames in loco, deverá o perito de incumbir-se de comunicar as partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, cabendo-lhe informar ao juízo tais diligências e comprovar nos autos a realização das comunicações que lhe competem (CPC, art. 466, § 2º). Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP)

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Aniello Soluções Corporativas Eireli x Ricardo Nobre Macêdo

ID: 316926073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133081-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANIELLO SOLUçõES CORPORATIVAS EIRELI

Polo Passivo:

RICARDO NOBRE MACêDO

Despacho

Advogados:

GABRIELA APARECIDA SOUSA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1133081-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1133081-19.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aniello Soluções Corporativas Eireli - Apelado: Ricardo Nobre Macêdo - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica, seja brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil permite ao Julgador determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, na acepção jurídica do termo. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Acrescenta-se que cabe à pessoa jurídica com atividade lucrativa ou não demonstrar a hipossuficiência econômico-financeira, consoante Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2:- No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da apelante a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto não apresentou todos os documentos solicitados e o exame dos documentos por ela apresentados não demonstram sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3:- Portanto, indefere-se o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se a apelante que proceda ao recolhimento do valor do preparo (fls. 250, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento), em um quinquídio, sob pena de deserção. 4:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e só após tornem conclusos. 5:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Thiago Phileto Pugliese (OAB: 24720/BA) - Gabriela Aparecida Sousa Rodrigues (OAB: 44539/DF) - 3º andar

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Almera Negócios Imobiliários Ltda. e outros x Rosana Salles Quinquinato

ID: 309360419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053735-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALMERA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA. YOSEF ALHASNAWI

Polo Passivo:

ROSANA SALLES QUINQUINATO

Intimação

Advogados:

NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS

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CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053735-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almera Negócios Imobiliários Ltda. - - Yosef Alhasnawi - Rosana Salles Quinquinato - Vistos. Trata-s… Processo 1053735-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Almera Negócios Imobiliários Ltda. - - Yosef Alhasnawi - Rosana Salles Quinquinato - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALMERA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., representada por Yosef Alhasnawi, em face de ROSANA SALLES QUINQUINATO, visando o cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com alegações de inadimplemento por parte da ré. A inicial foi emendada para esclarecer a forma e valores de pagamento, bem como os documentos comprobatórios. Foi deferida tutela de urgência (fl. 63), com bloqueio via SISBAJUD e suspensão do passaporte da ré. A requerida apresentou contestação acompanhada de pedido contraposto, que se qualifica como reconvenção. Arguiu preliminares de ilegitimidade ativa ad causam e inépcia da inicial. No mérito, sustenta inexistência de pagamento, alegando ter sido vítima de estelionato. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, impugnando sua admissibilidade por ausência de recolhimento de custas, alegando ainda intempestividade da contestação. Apresentou ratificação posterior dos atos praticados pelo representante. A contestação foi reconhecida como tempestiva (fls. 450 e 477). Verificou-se também o recolhimento das custas da reconvenção, afastando a preliminar de inadmissibilidade. As partes requereram produção de prova oral e documental, incluindo depoimentos pessoais, rol de testemunhas e novos documentos. Foi também noticiado fato novo acerca de investigação criminal envolvendo terceiros ligados à parte ré. DECIDO. A análise da alegada ilegitimidade ativa, diante da ratificação posterior dos atos pelo representante Yosef Alhasnawi (fls. 285/289), envolve exame aprofundado de fatos e documentos que serão melhor esclarecidos após instrução probatória. Assim, a apreciação da preliminar será postergada para sentença, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. A petição inicial descreve adequadamente os fatos, fundamenta juridicamente os pedidos e está instruída com documentos pertinentes. Rejeita-se a preliminar. Reconhece-se que a reconvenção é formalmente adequada, tendo a parte reconvinte recolhido as custas devidas. Assim, recebo a reconvenção, que será instruída e julgada conjuntamente com a ação principal. Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixam-se como pontos controvertidos: a) Validade e eficácia do instrumento particular de promessa de compra e venda, firmado entre as partes; b) Comprovação da quitação parcial ou total do preço do imóvel pela autora, incluindo a origem e destinação dos valores depositados em conta da requerida; c) Eventual inadimplemento contratual da ré, especialmente quanto à quitação do saldo devedor junto ao banco fiduciário e à transferência da posse do imóvel; d) Veracidade da alegação de estelionato formulada pela ré. e) Ocupação atual do imóvel e vínculo com a parte autora; f) Eventual ocorrência de danos morais suportados por quaisquer das partes. g) Responsabilidade por eventual enriquecimento ilícito e restituição de valores. Deferem-se as seguintes provas, requeridas pelas partes: 1) Prova documental complementar, com juntada de procurações, contratos sociais, extratos, mensagens, atas notariais e inquéritos policiais, conforme já indicados nos autos. Junte-se em 10 dias. 2) Oitiva de testemunhas, conforme rol já apresentado pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de agosto de 2025, às 14h, a ser realizada de forma exclusivamente presencial, na sala 608, do Fórum João Mendes Junior. As partes estão intimadas na pessoa de seus advogados e as testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelos advogados nos termos Lei Processual vigente, comprovando-se o encaminhamento da intimação idônea no prazo de 10 dias a contar da publicação da presente decisão sob pena de preclusão da prova.Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP), NILANDIA JESUS CERQUEIRA MARTINS (OAB 286692/SP), CARLOS ALBERTO MANTUAN JUNIOR (OAB 431835/SP)

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Marcia Regina Garcia Tucci x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 298007945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175759-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA GARCIA TUCCI

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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KARINA BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO

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Processo 1175759-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Garcia Tucci - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Republicação da decisão de fls. 5… Processo 1175759-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marcia Regina Garcia Tucci - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Republicação da decisão de fls. 571/572, tendo em vista a falha na publicação: ''Vistos. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), passa-se ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Impugnação ao valor da causa A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada, pois o valor atribuído reflete o conteúdo econômico da pretensão. Conforme o art. 292, §2º, do CPC, o autor busca a obrigação de fazer consistente na cobertura integral do tratamento médico e indenização por danos morais. Nesse sentido, ainda que a parte autora não tenha comprovado os valores correspondentes ao custeio do tratamento, caberia à parte ré apontar elementos que comprovassem que a estimativa da parte autora está acima do valor médio do tratamento pretendido. Segue o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em situação similar: Apelação. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Tratamento experimental. Sentença de procedência. Irresignação indevida. Valor da causa. Razoabilidade da expressão monetária diante da obrigação discutida na ação. Inexistência de outros elementos de convicção que pudessem extrair excesso na sua atribuição. Medicamento. Uso off-label. Possibilidade. Prescrição que não implica em uso experimental. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1022210-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2024; Data de Registro: 10/07/2024) Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. Cumprimento da decisão liminar A parte autora sustenta que a liminar já foi cumprida, tendo o sido fora do prazo fixado. Com o cumprimento, não há mais o que ser deliberado nesta fase de conhecimento, devendo eventual multa que tenha incidido ser exigida em cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: a existência de eficácia comprovada do medicamento pretendido (OCRELIZUMABE) para a doença da parte autora, a necessidade de prévia tentativa de tratamento com NATALIZUMABE e a existência de outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista da ANS. Consulta ao NATJus-SP Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial simplificada, consistente na consulta ao NATJus. Considerando a implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), determino a consulta ao mencionado órgão para elaboração de nota/laudo. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO de solicitação de parecer técnico. A parte autora deverá providenciar o encaminhamento de e-mail diretamente a nat.jus@tjsp.jus.br, no prazo de 5 dias, com os documentos elencados na página https://www.tjsp.jus.br/NatJus (em destaque: petição inicial; Formulário preenchido; Número do processo; Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); Exames complementares, se houver), bem como comprovar o envio do e-mail e dos documentos, juntando cópia nos autos, no mesmo prazo. Na inércia, a prova será dada por preclusa. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a vinda da nota/laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. Int. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS), KARINA BATISTA DA SILVA (OAB 272456/SP), ELIZABETH APARECIDA DE FREITAS MOTTA CARVALHO (OAB 295500/SP)

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