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Pedro Lafaete Lima x Brasil Protect Entidade De Autogestao

ID: 329624078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1103142-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LAFAETE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTAO

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA

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Processo 1103142-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Lafaete Lima - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. D… Processo 1103142-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pedro Lafaete Lima - Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A parte ré, apesar de devidamente citada e intimada a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, deixou transcorrer in albis referido prazo (certidão retro). Ante a caracterização da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, especialmente porque o litígio versa sobre direito disponível. A esse respeito, Fredie Didier Jr. comenta que: "A revelia é um ato-fato processual, consistente na não apresentação tempestiva da contestação (art. 344, CPC). () A revelia é ato-fato processual que produz os seguintes efeitos: a) efeito material: presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (art. 344, CPC); b) os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (art. 346, CPC); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no art. 342 do CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (art. 355, II, CPC)." (Curso de direito processual civil, v. 1. 22ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 808-809) Nessa toada, em razão da incidência dos efeitos materiais da revelia, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, bem como a parte ré deve ser responsabilizada pelo ilícito praticado em face da parte autora, que sofreu danos morais com a inserção de seu nome em órgão de proteção ao crédito. Trata-se de dano in re ipsa, presumindo-se, independentemente de prova, o abalo à honra e à imagem da parte requerente. Ressalta-se que À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) Considerando a extensão do dano sofrido (CC, art. 944), mostra-se justa a compensação pelos danos morais no valor de R$3.000,00, por consistir em importância que recompensa condignamente os tormentos sofridos pela parte autora e que pode ser desembolsada pela parte ré. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico mencionado na inicial e condenar a parte ré a (i) promover o cancelamento das anotações restritivas descritas às fls. 29/30 e (ii) pagar à parte autora, a título de compensação por danos morais, R$3.000,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros moratórios fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir do evento danoso (10/05/2021). Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), LUCAS SOUZA GARCIA DA SILVA (OAB 522167/SP)

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Fundação Santo André x Luiz Henrique Tabachin Ferreira

ID: 302849880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016936-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SANTO ANDRé

Polo Passivo:

LUIZ HENRIQUE TABACHIN FERREIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA

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GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA

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ANDERSON GAVA

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Processo 0016936-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0003358-50.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Santo André - Luiz Henrique Tabachin Ferreira - Vistos. O executad… Processo 0016936-60.2024.8.26.0002 (processo principal 0003358-50.2012.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Fundação Santo André - Luiz Henrique Tabachin Ferreira - Vistos. O executado manifestou-se a fls. 65/66, afirmando que os valores bloqueados nas fls. 46/52 consistem em verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. A parte exequente manifestou-se a fls. 73/77. Requer a manutenção do bloqueio e a expedição de mandado de levantamento dos valores bloqueados em seu favor. É o relato. Decido. O documento de fls. 69 comprova a incidência de penhora de R$ 6.081,64, em conta bancária da parte executada no Banco do Brasil. Houve o bloqueio total de R$ 6.544,53 em contas do executado.. No caso, dois são os fundamentos patentes a dar conta da impenhorabilidade da verba bloqueada. Por primeiro, verifica-se que, de fato, recebe o executado crédito de salário na conta em questão; aliás, vê-se que houve o crédito de salário no mesmo dia do bloqueio judicial. No mais, tem-se que o montante bloqueado está abaixo do valor correspondente a quarenta salários mínimos. A jurisprudência vem orientando que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Confiram-se os julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de Processo Civil de 2015. Aplicabilidade. Impenhorabilidade de valor inferior a quarenta salários mínimos. Alcance. Manifestação da parte executada quanto à penhora. Desnecessidade. Dever do credor em demonstrar abuso, fraude ou má-fé. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Inadequada ao caso concreto. (...). II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel moeda, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal 'a quo' que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada (...). V - Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp nº 2.068.634- SC, registro nº 2023/0091134-1, 1ª Turma, v.u., Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, j. em 29.5.2023, DJe de 31.5.2023). Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários-mínimos mantido em conta bancária ou fundos de investimento. Agravo interno não provido. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567-RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19.12.2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.453.468-RS, registro nº 2014/0110171-8, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. em 3.3.2020, DJe de 25.3.2020). Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ, 'é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120-SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18.11.2014, DJe de 19.12.2014) (STJ, AgRg no REsp nº 1.566.145-RS, registro nº 2015/0287727-8, 2ª Turma, v.u., Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. em 15.12.2015, DJe de 18.12.2015). 1. 'É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (REsp 1.340.120- SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 18.11.2014, DJe 19.12.2014). 2. 'Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)' (REsp 1.230.060-PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13.8.2014, DJe de 29.8.2014) (STJ, AgRg no AREsp nº 760.181-DF, registro nº 2015/0202842-1, 4ª Turma, v.u., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 27.10.2015, DJe de 5.11.2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. 2. Agravo interno improvido (STJ, AgInt no REsp n. 2.105.894/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belize, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Assim também tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre o tema: Ação de execução de título extrajudicial. Bloqueio via Bacenjud da quantia de R$ 8.084,71. Reservas pessoais de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ainda que em conta poupança com movimentação de conta corrente. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com imediato desbloqueio. Recurso provido (AI nº 2027274-07.2020.8.26.0000, de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. CAUDURO PADIN, j. em 14.4.2020). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente cujo valor é inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2043870-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" - Irresignação contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de ativos financeiros do executado, penhorados via sistema BACENJUD - Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) - O fato do numerário bloqueado ser oriundo de mútuo bancário, obtido pelo executado (empréstimo consignado), não desnatura a impenhorabilidade destes valores - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2159784-47.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021). Por tais fundamentos, deve prosseguir a execução com afastamento da constrição acima citada. Do exposto, acolho a impugnação para o fim de determinar a exclusão da penhora dos valores de R$ 6.544,53, incidente sobre as contas do executado, ante sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, X do Código de Processo Civil. Expeça-se guia de levantamento em favor da parte executada do valor penhorado, decorrido o prazo de recursos desta. Como o acolhimento da impugnação não importou em extinção da execução, sem custas e honorários por se tratar de mero incidente. Int. - ADV: LUCIANA FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), GABRIELA MORAES GREGORIO MOREIRA (OAB 410740/SP), ANDERSON GAVA (OAB 235736/SP)

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Joge Miguel Vieira Da Silva x Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306427680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1112066-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOGE MIGUEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DM FINANCEIRA S/A – CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiament… Processo 1112066-60.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Joge Miguel Vieira da Silva - Dm Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que alega o autor, em breve resumo, que a ré mantém inscrição negativa de seu nome perante o SCPC, do Banco Central, mesmo após formalização de acordo para pagamento de débito. Pede declaração de inexistência do débito de R$ 379,34, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em contestação, a ré impugnou os pedidos formulados na exordial. No mérito, conforme constatado pela ré, não restou comprovado nos autos que o nome do autor tivesse sido mantido em registros de dívida negativa perante o SCPC, mas, em verdade, há registro de financiamento contratado entre as partes, o qual deve ser, obrigatoriamente, registrado pela ré junto ao SCR. A instituição ré, por seu turno, argui que não houve qualquer irregularidade em sua conduta, alegando que o cadastro do Banco Central não configura restrição de crédito, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão assiste à parte ré. De início, anote-se que o Sistema de Informações de Créditos (SCR), instituído em substituição ao sistema Central de Risco de Crédito (CRC) de que trata a Resoluções nº 2.724, de 31 de maio de 2000, e nº 2.798, de 30 de novembro de 2000, visa o fornecimento, ao Banco Central do Brasil, de informações sobre operações de crédito, sendo certo que tal cadastro não possui caráter restritivo, visando, tão somente, o cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém contratos com as instituições financeiras. Nesse sentido, seu caráter é sigiloso e não acessível ao comércio, sendo permitido o acesso somente às instituições financeiras, objetivando a avaliação de risco do tomador de crédito, não tendo, portanto, caráter desabonador. E pelo que se apurou dos autos, o nome do autor foi incluído nos cadastros do SCR em razão de débitos contraídos e, mesmo após o pagamento da dívida, seu nome lá se manteve. No entanto, conforme visto acima, por ter caráter meramente administrativo, a manutenção de seu nome no referido cadastro não é ato ilícito passível de indenização. Nesse sentido, o entendimento uníssono desse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme segue: DANO MORAL Inclusão e manutenção do nome da pessoa física ou jurídica nos cadastros do SCR-BACEN- Ato ilícito- Inexistência- Cunho Administrativo Ausência de caráter desabonador - Dano moral - Não cabimento: Não existe ilícito passível de indenização a manutenção do nome do consumidor nos cadastros do SCR- BACEN, uma vez que se trata de cadastro de cunho administrativo, sem caráter desabonador. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1006571-24.2014.8.26.0278; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). Ainda: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AMPARADA TÃO SOMENTE NO APONTAMENTO CONSTANTE NO SCR-Sistema de Informação de Crédito do Bacen. DESCABIMENTO. A empresa autora busca de forma genérica a declaração de inexistência de um débito constante no SCR Sistema de Informação de Crédito do BACEN. Salienta-se, no entanto, que a informação ao SCR/BACEN relativa a operações de crédito tem finalidade meramente administrativa, não se confundindo com a negativação do nome na lista infame. Assim, caberia à autora demonstrar o pagamento da obrigação ou comprovar por qualquer outro documento o alegado em sua exordial, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do artigo 333, inciso I, do CPC. De rigor, a manutenção da improcedência da r. sentença. Apelação não provida." (Apelação nº 1017322-22.2014.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 12ª Câmara de Direito Privado, j.06.06;2016). Com efeito, o que não poderia ocorrer é a instituição financeira dar publicidade da anotação constante desse cadastro, perante os órgãos de restrição de crédito, não havendo nada nos autos que o demonstre. Ou seja, não há, na verdade, restrição ou apontamento ensejando negativação do nome do autor. Ademais, embora alegado na inicial, e ainda que a parte autora não tenha sido notificada previamente da inclusão, não comprovou o suposto prejuízo sofrido em razão da manutenção de seu nome no referido cadastro, e esse ônus lhe competia, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil: o ônus da prova cabe: ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, sendo que dele não se desincumbiu satisfatoriamente. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor do autor, sendo o caso de improcedência da demanda. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ELIAS TAVARES DE LIMA (OAB 489262/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB 26571/PE)

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C. A. x G. A. E C. De I. L. e outros

ID: 305966490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1091114-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. A.

Polo Passivo:

G. A. E C. DE I. L. L. C. L. M. V. DA S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

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VANISE ZUIM

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LUIZ ANTONIO SIMÕES

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DOUGLAS MATTOS LOMBARDI

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CARLA SEVERO BATISTA SIMOES

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Processo 1091114-60.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - C.A. - M.V.S. - G.A.C.I. - - L.C. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas na qual o condomínio Autor aleg… Processo 1091114-60.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Serviços Profissionais - C.A. - M.V.S. - G.A.C.I. - - L.C. - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas na qual o condomínio Autor alega que o corréu Maurício foi eleito síndico para o período de 01/09/2022 a 31/08/2024, contudo, o seu mandato foi marcado por diversas questões entre os condôminos e irregularidades praticadas na gestão do correquerido, motivo pelo qual os condôminos, por meio de abaixo assinado, convocaram Assembleia Geral Extraordinária para a destituição do síndico, realizada em 04/07/2023, momento em que restaram comprovadas as irregularidades praticadas pelo corréu, e este foi destituído por quase a totalidade dos votos presentes. Nesse sentido, assevera que após a assunção da administração tampão, o corpo diretivo, por prudência diante das inúmeras irregularidades e indícios de má gestão encontradas na administração exercida pelo demandado, convocou Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 12/09/2023 na qual restou aprovada, por ampla maioria, a contratação de auditoria para as contas dos períodos de julho de 2021 a julho de 2023. Assim, afirma que fora contratada a empresa terceira WDR Brasil Auditoria e Consultoria, a qual, após extensa análise de documentos, apresentou o trabalho final na Assembleia Geral Extraordinária realizada na data de 11/07/2024, tendo sido encontradas diversas irregularidades praticadas pelo síndico corréu, motivo pelo qual foram reprovadas as contas apresentadas por este. Apesar de o correquerido estar presente na mesma, com oportunidade de manifestação, este se manteve silente, motivo pelo qual lhe fora enviada notificação extrajudicial em 25/07/2024 para que, caso quisesse, apresentasse os devidos esclarecimentos necessários referentes à auditoria realizada pela empresa WDR Brasil Auditoria e Consultoria, cujo relatório seguiu anexado, contudo, em resposta datada de 09/08/2024, o corréu solicitou a dilação do prazo para a apresentação dos devidos esclarecimentos. Aduz que, tendo em vista que o prazo de 15 dias conferido fora o aprovado em Assembleia, na qual o demandado estava presente, foi convocada e realizada nova Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26/08/2024, tendo sido aprovada pela maioria, com 103 fotos a favor e 4 contrários, a adoção de medidas jurídicas que se fizessem necessárias em face do antigo gestor, ora Réu, nos termos do quanto apontado na auditoria realizada pela empresa WHR e conforme apresentada na assembleia de 11/07/2024, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. Devidamente citado, o corréu Maurício ofertou contestação (fls. 488/15309), suscitando, preliminarmente, (i) a falta de interesse de agir, pois as contas apresentadas referentes ao período de agosto de 2020 a agosto de 2022 já foram prestadas, analisadas e aprovadas em assembleias instaladas especificamente para este fim, sem quaisquer ressalvas ou restrições, bem como, que as contas de tal período ficavam disponíveis aos moradores, 24 horas por dia, sete dias da semana, por meio da pasta digital disponibilizada pela Administradora Guillaumon desde março de 2021, além da prestação de contas mensal enviada pelo boleto mensal para o pagamento da taxa condominial; e (ii) o necessário chamamento ao processo da administradora do condomínio Autor, a empresa Guillaumon Administração e Corretagem de Imóveis Ltda. No mérito, afirma que exerceu o mandato de forma legítima e regular, sendo a presente ação uma tentativa de vingança e perseguição contra si devido às divergências enfrentadas com obras para fechamento/envidraçamento das varandas descobertas. Com relação às contas, reitera que as mesmas já foram apresentadas e devidamente aprovadas, realizada, inclusive, com o apoio de empresa de auditoria contratada para tanto, restando cumprida a sua obrigação. Suscita a litigância de má-fé do Autor por ter contratado empresa de auditoria inapta para avaliar as contas apresentadas pelo Réu, a qual não possui cadastro perante a CVM, tampouco o seu sócio, responsável técnico. Assim, insurge-se contra a pretensão autoral, requerendo a improcedência da demanda. Réplica às fls. 15313/15368. Às fls. 15369/15371 foi acolhido o pleito do corréu Maurício, tendo sido deferido o chamamento ao processo da administradora imobiliária contratada, a Guillaumon Administração e Corretagem de Imóveis Ltda. Em seguida, o Autor opôs embargos de declaração contra referida decisão, aduzindo que a Guillaumon foi a administradora do condomínio apenas pelo período de 16/08/2020 a 04/07/2023, enquanto a empresa Lello, foi a responsável pela administração do requerente pelo período de 08/2020 a 15/08/2021, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos, tendo sido deferido o chamamento da empresa Lello Condomínios LTDA. juntamente à Guillaumon, por terem sido as responsáveis pela administração do condomínio requerente, compreendendo, dentre outras funções, a gestão das finanças do mesmo (fls. 15388/15389). Dessa forma, devidamente citada, a chamada Guillaumon ofertou contestação (fls. 15406/15414), suscitando, preliminarmente, o descabimento do chamamento ao processo, visto que o dever de prestar contas é exclusivo do corréu Maurício, na qualidade de síndico no período indicado. Ainda preliminarmente, suscita a falta de interesse processual com relação à chamada Guillaumon, pois em réplica, o Autor evidenciou que não possui pretensão contra a chamada (fl. 15316), ademais, aduz que o presente procedimento de exigir contas é pertinente apenas caso haja solicitação do autor e recusa do réu em prestar as contas extrajudicialmente, de modo que, com relação à chamada, o Autor nunca exigiu contas, uma vez que aquela nunca deixou de fornecer os documentos e as informações solicitadas por este, além do fato de que todos os documentos cuja apresentação fora postulada pelo corréu Maurício, já foram apresentados por este em sua própria contestação. No mérito, reitera que a obrigação em apresentar as contas exigidas é exclusiva do síndico, ora correquerido Maurício, haja vista que a chamada Guillaumon, foi contratada pelo Autor para prestar serviços administrativos, atuou, e continua a atuar, como preposta do síndico, conforme as suas orientações. Assim, insurgindo-se contra as arguições lançadas contra si, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação à chamada, e subsidiariamente, a improcedência do pedido. Também devidamente citada, a chamada Lello ofertou contestação (fls. 15453/15503), suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, visto que todas as contas exigidas pelo Autor já foram prestadas, o que inclusive permitiu a apuração das irregularidades em auditoria, de maneira que se as contas não tivessem sido devidamente apresentadas, o requerente sequer teria elementos para ajuizar a presente. Em prejudicial de mérito, assevera que já operou a prescrição de sua pretensão no que se refere ao pleito à restituição de valores identificados com devidos em auditoria. No mérito, aduz que todos os comprovantes de gastos e documentos ficaram disponíveis em formato digital, podendo ser consultados em sua via original pelo condomínio, além de que os documentos físicos de propriedade do condomínio e pastas de prestação de contas do período de 2016 a janeiro de 2021 foram restituídos ao Autor quando da finalização dos serviços. Dessa forma, defende que o síndico, membros do corpo diretivo e todos os condôminos tinham total acesso, em tempo real, à consulta do saldo do condomínio, portanto, tendo o síndico total acesso ao saldo e sendo conhecedor de todas as despesas do condomínio, bem como dos créditos. Ademais, destaca que atuou na qualidade de mandatária, não agindo em nome próprio. Reitera que o Autor pretende imputar à chamada a obrigação de prestar contas que já foram prestadas, contudo, ainda que já apresentadas, colaciona aos autos as PPC's do período do período reclamado na exordial, até a finalização de serviços da chamada, demonstrando que sua prestação de serviços se deu de forma clara e transparente, e nos termos das ordens emanadas pelo síndico, representante legal do prédio. Assim, insurgindo-se contra as arguições lançadas contra si, requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, com relação à chamada, e subsidiariamente, a improcedência do pedido. Réplica (fls. 15525/15535). É o relatório do necessário Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, pela chamada Guillaumon (fl. 15536), contra a decisão que deferiu o chamamento ao processo das administradoras do condomínio Autor, devendo a chamada Guillaumon informar, em 5 dias, se houve a atribuição de efeito suspensivo pelo E. Tribunal ad quem. Caso contrário, cumpra-se a decisão agravada. Fica mantida a decisão por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), DOUGLAS MATTOS LOMBARDI (OAB 228013/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP), LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP), CARLA SEVERO BATISTA SIMOES (OAB 155023/SP)

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Maria Das Nevesa Farias De Araujo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319798975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093442-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVESA FARIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II LOJAS RIACHUELO S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1093442-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria das Nevesa Farias de Araujo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados… Processo 1093442-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria das Nevesa Farias de Araujo - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - Lojas Riachuelo S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e de Indenização por Danos Morais proposta por MARIA DAS NEVES FARIAS DE ARAUJO contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e e LOJAS RIACHUELO SA. Em síntese, sustenta a parte autora que tomou conhecimento de que seu nome foi inscrito em órgãos de proteção ao crédito pela parte requerida em razão de débito apontado na inicial, cuja origem não confirma que reconhece. Afirma que não foi notificada da cobrança. Alega que sofreu prejuízos de ordem moral pelo compartilhamento de dados pessoais. Por tais razões, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão definitiva da dívida do cadastro de devedores e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa, indeferida a tutela antecipada e a justiça gratuita (fl. 66). A requerida Lojas Riachuelo contestou em fls. 194/211. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa. Requereu a suspensão do feito. No mérito, argumenta que não foi incluído o nome da parte autora em cadastro de devedores. Afirma que não há que se falar em violação da proteção dos dados pessoais da parte autora pois a cessão de crédito é permitida pelo ordenamento jurídico. Aduz que a parte autora não pode alegar desconhecimento da dívida tendo em vista que houve a contratação dos serviços. A parte requerida alega que inexiste prática de ilícito e que a parte autora não sofreu danos morais. Requereu a improcedência da ação. Foi concedida a justiça gratuita pela superior instância (fls. 331/334). A outra parte requerida apresentou defesa em fls. 376/427. Preliminarmente, requereu a suspensão do processo. Arguiu falta de interesse de agir. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. Acusou a prática de advocacia predatória pela advogada da parte autora. No mérito, em síntese, afirma a legitimidade da cessão de crédito entre ela e as Lojas Riachuelo. Sustenta que a parte autora foi devidamente notificado. Alega que não houve negativação do nome da parte autora. Assim, requer a improcedência do pleito autoral. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a propositura da presente ação não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa, sobretudo porque se assim o fosse se estaria violando direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, impõe-se reconhecer o interesse processual da parte autora, consubstanciado no intuito de buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Outrossim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a suposta inscrição indevida em cadastro de devedores se deu por dívida com a parte requerida. Afasto a impugnação à justiça gratuita já concedida, pois os documentos apresentados pela parte autora corroboram a declarada insuficiência de recursos para o custeio do processo. E a parte requerida não fez prova de situação diferente daquela demonstrada pela parte autora, como lhe incumbia. Também verifico que não há lastro probatório mínimo da prática de captação de clientes pelos advogados da parte autora, devendo o requerido informar a Ordem dos Advogados do Brasil a esse respeito caso entenda pertinente. O presente caso não se enquadra nos parâmetros processuais para ser suspenso, tendo em vista que a parte requerida não comprovou a origem dos débitos a fim de legitimar a cobrança. O valor da causa já foi devidamente retificado na decisão de fl.66 Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é parcialmente procedente. Não há dúvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como de consumo, posto que tipificados os seus elementos, quer com relação às partes contratantes, quer com relação ao objeto, incidindo, pois, na espécie o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Ademais, presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do mencionado diploma legal, já que verossimilhantes as alegações da parte autora e patente sua hipossuficiência em relação à parte requerida, de rigor a inversão do ônus da prova, cabendo à parte requerida produzir provas que refutem o quanto alegado na inicial. Como bem se vê nos documentos de fls. 62, não houve inscrição em cadastro de inadimplentes. O que pode ter ocorrido é mero registro em plataforma de cobrança destinada exclusivamente à negociação de dívida e que não é pública, pois acessível apenas à própria parte autora. O registro nessa plataforma não se equipara ao apontamento em cadastro de devedores e não tem o efeito negativo dele. E não deve ser impedido, pois. A parte autora não nega que já teve relação jurídica com a parte requerida, mas não confirma conhecer o débito. A contestação e documentos apresentados pela parte requerida não são capazes de desconstituir os argumentos da parte autora. Descuidou-se a parte requerida, porém, desse seu ônus probatório. De modo que, prevalecendo a afirmação da parte autora, deve ser admitida inexigibilidade do débito. Imperiosa a declaração de inexigibilidade do débito e a retirada da inscrição dos órgãos de cobrança extrajudicial. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais não merece prosperar. No presente caso o nome da parte autora não está inscrito nos cadastros de inadimplentes pela requerida, conforme se verifica na consulta apresentada pela parte autora em fls. 62 e pela parte requerida em fls. 322/323 e 428/429. Assim, não está ativa a publicidade da negativação do seu nome para terceiros. Não foi apresentado nos autos lastro probatório mínimo que o nome da parte autora esteja inserido em cadastro de devedores. A parte requerida apresenta telas do SCPC e do Serasa em fls. 428/429 comprovando a ausência de inscrição do nome da parte autora nos respectivos cadastros. Frise-se que nos sobreditos documentos há negativação do nome da parte autora realizada por outras empresas. O que nos permite verificar que não há configuração de danos morais por ato praticado pela parte requerida. Assim, entendo que a pretensão indenizatória da parte autora não pode se sustentar apenas na cobrança do débito em tela, visto seu caráter de mero dissabor cotidiano, sem maiores efeitos no bem estar físico e psicológico da parte autora. Nesse sentido, nada está a indicar que, em razão dos fatos mencionados na inicial, a parte autora teria experimentado diminuição na imagem que tinha de si (autoestima, honra subjetiva), ou que outros dela tinham (reputação, honra objetiva). Ademais, deve-se lembrar que a configuração do dano moral leva em consideração o padrão de tolerância do homem médio a situações embaraçosas. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário, aborrecimentos e desgostos da vida cotidiana não configuram dano moral indenizável, por não haver qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem, ou mesmo o advento de dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica a ponto de se revelar necessária sua reparação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o débito objeto do processo apontado em fls. 62 e determinar a exclusão definitiva do apontamento do nome da parte autora nos órgãos de cobrança em relação a esse débito. Passado o trânsito em julgado, expeça-se o necessário aos órgãos de proteção ao crédito e plataformas de cobrança para retirada do nome da parte autora de seu cadastro em relação ao débito apontado na inicial (fls. 62). Em razão da sucumbência recíproca entre a parte autora e a parte requerida, as despesas processuais serão divididas igualmente pelas partes. Considerando que os honorários não admitem compensação (artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, assim como condeno a parte requerida ao pagamento do mesmo montante, com a ressalva, em relação a à parte autora, do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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Edlene Rodrigues Costa Silva x Banco Inbursa S.A.

ID: 333691972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089950-60.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDLENE RODRIGUES COSTA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

ERINA LOPES

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CARLOS JOSE COELHO

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089950-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edlene Rodrigues Costa Silva - Banco Inbursa S.a. e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de i… Processo 1089950-60.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Edlene Rodrigues Costa Silva - Banco Inbursa S.a. e outros - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por perdas e danos aforada por EDLENE RODRIGUES COSTA SILVA, qualificada nos autos, contra BANCO SANTANDER S.A., BANCO INBURSA S.A. e HORUS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA., também qualificados. Em resumo, diz a autora que foi vítima de golpe aplicado por meio de ligação telefônica realizada por suposto preposto de ente requerido, que convenceu a autora a fazer a portabilidade de empréstimo com débito mensal no valor de R$ 238,93. Houve falsa promessa de que a taxa de juros seria sensivelmente menor. Ocorre que se tratava de engodo, de modo que ao fim a autora verificou que estavam contratados em seu nome três empréstimos, pois o empréstimo existente continuou a ser descontado normalmente agora no valor de R$ 223,44 pelo Banco Inbursa e ainda sobrevieram mais dois empréstimos consignados pelo Banco Santander, nos valores de R$ 240,00 e R$112,00, feitos pela Horus Intermediação Comercial, além de um desconto mensal do cartão consignado no qual a autora também não reconhece no valor de R$ 75,43. Por tudo, pugna pela declaração de inexigibilidade dos empréstimos; repetição do indébito pelo dobro - R$ 4.053,30; reparação por danos morais - R$ 15.000,00. Citados regularmente, os entes requeridos SANTANDER e INBURSA contestaram às fls. 185/201 e 221/246 para suscitar preliminares de falta de interesse de agir, ltisiconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal, ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, defenderam a regularidade das contratações e, por decorrência, dos descontos havidos. Entendem ainda não ser o caso de reparação a título de danos morais. Deu-se a réplica na sequência. O corréu deixou de contestar no prazo legal. Relatados, D E C I D O. Do julgamento antecipado da lide. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Na verdade, assim proceder, atendo aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em que se amolda aos exatos preceitos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Das preliminares. Da preliminar de inépcia da inicial. Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Da preliminar de falta de interesse de agir. O interesse processual nasce diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos. Essa resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...) Como explica LIEBMAN, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação. Na hipótese dos autos, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Afasta-se, portanto, alegada carência asseverada pela parte requerida. Do litisconsórcio com a CEF. Trata-se, a rigor, de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual prescreve responsabilidade solidária entre os fornecedores (art. 18 daquele diploma). Ora, analisando-se a relação jurídica construída entre as rés, verifica-se que elas fundem suas atividades, unindo as operações no intuito de fomentar a atividade empresarial. Acontece, portanto, uma atuação concatenada para otimizar a empresa. No instante em que o consumidor é lesado, aquele bônus resultante da atuação conjunta dos fornecedores revela verdadeiro ônus ao consumidor, que, por muitas vezes, tem dificuldade de identificar corretamente quem deve responder por cada ato lesivo. Para tutelar o hipossuficiente consumidor é que o CDC admite a responsabilidade solidária. Esta a lógica da legislação consumerista cristalizada no art. 18 já citado, que procurar facilitar a atuação do consumidor em Juízo, que pode litigar contra todas as empresas pertencentes ao grupo que o lesou ou apenas contra uma delas, a qual responderá pelas demais. É faculdade que lhe assiste e que deve ser prestigiada. Obrigar, por outro lado, o consumidor a enxergar com exatidão que empresa componente de um grupo econômico deve responder por determinado ato afronta o espírito da legislação consumerista. Rejeito, por isso, a alegação de litisconsórcio necessário. Da preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, não se afigura correto definir a situação legitimante a partir do direito material invocado. Isto iria de encontro à consagrada autonomia do direito de ação como direito abstrato à tutela jurídica. A legitimação, portanto, deve ser aferida a partir de uma visão exclusivamente processual, estando legitimados, assim, no polo ativo, aquele que se afirma titular de um direito, e, no polo passivo, aquele contra quem se formula a pretensão, independente de serem ou não sujeitos ou partícipes de uma relação de direito material. A afirmação do autor, pois, é o ponto de partida para se localizar quem são as figuras legitimadas a autuar no processo, não importando o desfecho que ele venha a ter. Se o autor se afirma titular de um direito em face de outrem, a quem impõe a condição de réu, no processo, e na verdade não possui contra ele nenhum direito a ser reparado, ou a lesão foi causada por outrem, que não aquele apontado, o provimento deve necessariamente rechaçar a pretensão formulada na petição inicial, pelo decreto de improcedência, pois que carece de suporte fático ou jurídico a lhe dar amparo, e não pela extinção fundada na ilegitimidade. Dito isso, passo a enfrentar a questão de fundo. O pedido é PROCEDENTE EM PARTE. Os elementos dos autos demonstram a falha na prestação dos serviços por parte das instituições financeiras. Houve evidente falha na segurança oferecida pelos bancos, que não adotaram as cautelas necessárias a fim de evitar a fraude. Consigne-se a facilidade com que golpistas abrem contas em instituições financeiras como a ré e recebem pagamentos derivados dos golpes aplicados. E, em se tratando de relação de consumo, verificada a hipossuficiência do consumidor, assim como a verossimilhança de suas alegações, cabia à parte requerida a prova de que oferece segurança nas operações bancárias realizadas. Devem os bancos e demais entes financeiros garantir a segurança nas operações realizadas pelos meios disponibilizados, não permitindo a livre ação de fraudadores. Resta incontroverso que o banco é quem analisa a documentação enviada para que seja feita abertura de conta. São exigidos documentos pessoais, como CPF/comprovante de endereço, caso contrário o banco não admitira a contratação. No mais, ainda que haja indícios veementes do golpe aplicado por terceiro, é dever da instituição bancária se cercar de medidas eficientes a garantir segurança adequada aos clientes, a fim de evitar que sejam expostos a fraudes e outros tipos de infortúnios que lhe causem prejuízos de ordem moral e/ou material. Destaca-se que as fraudes no âmbito do sistema bancário devem ser compreendidas como fortuito interno, uma vez que decorrem do risco da atividade, devendo as instituições financeiras absorver tais externalidades. Nesse sentido, é a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fato fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Procede, assim, o pedido de repetição de indébito. Todavia, não pelo valor dobrado. De fato, não se vislumbra presente a hipótese do artigo 940 do Código Civil, pois para a incidência desse dispositivo, seria imprescindível que a cobrança fosse feita com evidente má-fé, quando, desde logo, se saiba que a dívida é inexistente. Tanto é assim, que ainda na vigência do artigo 1.531 do Código Civil revogado, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 159 que rezava: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar à sanções do artigo 1.531 do Código Civil. Também já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo que a cobrança indevida, mas de boa fé, não autoriza a incidência do citado dispositivo (Apelação nº 592856-0/5, Relator Juiz Soares Levada, julgado em 22/11/2000, in Código Civil comentado, Nelson Nery Junior, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª edição, página 132). Ora, cabia à parte autora produzir prova robusta da má-fé da parte requerida, intento em que não obteve êxito. Assim, não se vislumbrando má-fé, não justifica a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 940 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido de indenização por danos morais, considerando suficiente ao deslinde deste feito o reconhecimento da inexigibilidade do valor em comento. Dano moral é dano que afeta direito de personalidade. Não se trata de mero aborrecimento ou constrangimento. Ou, como bem salientado pelo magistério de HUMBERTO THEODORO JR., referindo-se a CARLOS ALBERTO BITTAR: De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Contudo, de toda a situação descrita pela parte autora não há elementos suficientes para afirmar que foi ela exposta a violação de direito de personalidade. O convívio em sociedade pressupõe alguns inconvenientes. Mas isso não quer dizer que a todo tempo estejamos diante de danos morais. Pelo que passou a parte autora não é caso de se ficar obcecada com o que, no plano da totalidade das coisas, tem menor significância e, portanto, deve ser suportado sem compensação material. A vida, afinal, deve ser contemplada sub specie aeternitatis (Baruch Spinoza). Com a previsão do artigo 5º, inciso X da Carta Magna a indenização por danos de aspecto moral é palco de infindáveis querelas doutrinárias e jurisprudenciais, mormente com a proliferação de demandas acerca do tema. Tem-se buscado, é bem de ver, coibir a utilização do instituto como meio de enriquecimento sem causa, atitude louvável e que deve ser reforçada. Curiosamente, tem-se a impressão de que, após o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados tornaram-se psicologicamente mais sensíveis aos contratempos inerentes à vida social, e fazendo ouvidos moucos à sábia lição de LEON TOLSTOI, para quem: Eterno equívoco de quantos julgam a felicidade a satisfação de todos os desejos. Por fim, anoto que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um os seus argumentos. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido desta ação para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro, bem como CONDENAR OS RÉUS, solidariamente, ao ressarcimento das parcelas descontadas no benefício da parte autora, pelo valor simples, perfazendo montante de R$ 2.026,65, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o dia de desembolso até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ. JULGO EXTINTO o presente feito, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo, além dos honorários advocatícios que fixo em 10%, sobre o valor dado a causa, devidos pela autora ao procurador do réu e do réu ao procurador da autora, com a ressalva da gratuidade, que fica mantida na forma antes decidida. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ERINA LOPES (OAB 437079/SP), CARLOS JOSE COELHO (OAB 394255/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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