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Processo nº 0019051-20.2025.8.26.0002

ID: 310115359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019051-20.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO BATISTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA BAPTISTA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019051-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1042526-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Batista Lima - Vistos. Considerando-se os cálculos a… Processo 0019051-20.2025.8.26.0002 (processo principal 1042526-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Batista Lima - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LILIANA BAPTISTA FERNANDES (OAB 130590/SP)

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Processo nº 1106449-22.2024.8.26.0002

ID: 292761716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1106449-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO FAVERO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1106449-22.2024.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.E.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgên… Processo 1106449-22.2024.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.E.A.C. - Vistos em saneador. Trata-se a presente de "Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência", movida por M.E.A.C em face do Estado de São Paulo alegando, em síntese, que o infante possui diagnóstico de TEA (CID F84.0), Transtornos Emocionais (CID F93/F98), Retardo Mental Moderado (CID F71) e Transtorno Específico da Articulação de Fala (CID F80), e já foi submetido a diversos tratamentos convencionais, que não trouxeram melhorias significativas e, em alguns casos, resultaram em efeitos colaterais. Por tais motivos, pugnam pela concessão da tutela de urgência a fim de que seja fornecido o medicamento Cannfly NeuroCalm 7,435 mg. Ao final, pugna pela procedência da ação nestes termos. A FESP contestou o feito às fls. 147/166 aduzindo que o requerente é acompanhado presencialmente pela rede pública de saúde, que não indicou o canabidiol para o seu caso. Discorreu sobre o aumento de casos semelhantes e requereu parecer do NATJUS sobre o caso. Sustentou que o médico não é especialista . Sustentou que o autor não preenche os requisitos do tema 106, do STJ e que tampouco houve justificativa para o pedido de medicamento de marca específica. Pugnou, assim, pela improcedência do pedido. Réplica às fls. 183/190. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 194/195. Pois bem. Inicialmente, passo à análise do pedido de tutela de urgência. Para concessão da tutela de urgência, impõe-se a demonstração dos requisitos elencados no artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e a urgência no pedido. Em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS impõe-se, ainda, seja demonstrada a presença cumulativa dos requisitos fixados na tese do Tema 106, do STJ. São eles: I) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; II) Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e III) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. No caso dos autos, ao menos em uma análise perfunctória, compatível com o momento processual, não houve suficiente demonstração destes requisitos. Os relatórios médicos juntados aos autos, conquanto comprovem o diagnóstico do autor, não tem o condão de demonstrar a imprescindibilidade do medicamento requerido e menos ainda da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Por tudo que consta, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova avaliação com a vinda de novas informações aos autos. No mais, sendo as partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido o direito do autor ao medicamento pleiteado e o preenchimento dos requisitos do Tema 106, do STJ. O ônus da prova deve ser distribuído na forma do artigo 373, do Código de Processo Civil. Dependendo o ponto controvertido de conhecimento técnico, defiro o requerimento da FESP e determino a expedição de ofício, por meio do sistema NAT-Jus/TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo (tjsp.jus.br), solicitando-lhe parecer sobre a imprescindibilidade do medicamento pretendido pela parte autora. Apesar do parecer ter sido solicitado pela FESP, fato é que a parte autora é detentora das informações necessárias ao preenchimento do formulário do sistema NAT-JUS, cujo modelo se encontra no site do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/natjus). O preenchimento pela parte requerente é necessário até mesmo para garantir que o parecer atenda fielmente o pedido na petição inicial. Dessa forma, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora traga aos autos o formulário preenchido do NAT-JUS, disponível em https://www.tjsp.jus.br/natjus. Caso o formulário não seja preenchido, a autora arcará com o ônus da prova, pois somente ela poderia realizar o preenchimento de forma adequada. Ciência à FESP, via portal eletrônico. Int. - ADV: CONRADO FAVERO (OAB 23193/ES)

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Processo nº 0015234-45.2025.8.26.0002

ID: 319761213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-45.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA

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Processo 0015234-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1067261-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova - Vistos. 1) Trata-… Processo 0015234-45.2025.8.26.0002 (processo principal 1067261-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Priscila Aldora de Souza Camisa Nova - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: PRISCILA ALDORA DE SOUZA CAMISA NOVA (OAB 350534/SP)

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Daniela Del Castilho e outros x Regiane De Oliveira Cruz Gentil

ID: 325997409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010252-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DEL CASTILHO RODRIGO PEREIRA ANCHIETA

Polo Passivo:

REGIANE DE OLIVEIRA CRUZ GENTIL

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ

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EDNA APARECIDA REBESCO

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DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA

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CRISTIANO COSTA SARTORI

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Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regi… Processo 0010252-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1010006-77.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo Pereira Anchieta - - Daniela Del Castilho - Regiane de Oliveira Cruz Gentil e outro - Vistos. Fls. 419/424 e 450/456: rejeito a alegação de impenhorabilidade da vaga de garagem. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Ademais os imóveis foram dado em garantia da dívida, momento que os executados abriram mão da proteção legal, uma vez que gravaram o imóvel com alienação fiduciária.Neste sentido:"PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE Execução de título extrajudicial Pretensão de penhora de veículos alienados fiduciariamente - Possibilidade: - Nos termos do artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é possível a penhora sobre direitos derivados de alienação fiduciária em garantia. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP AI 2208885-87.2020.8.26.0000, Rel: Nelson Jorge Júnior, Jul: 02/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, DJe: 02/10/2020).Com efeito, os imóveis não integram a esfera patrimonial dos executados, e a penhora de direitos de alienação fiduciária em garantia é legitimada pelo art. 835, XII, do CPC, não havendo, assim, impedimento para a sua realização. Segue jurisprudência do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA "PROPTER REM". PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1860416/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino o prosseguimento da execução.Requeira o exequente o que for de seu interesse para o prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), CRISTIANO COSTA SARTORI (OAB 236000/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), EDNA APARECIDA REBESCO (OAB 30248/SP), DANIEL EDUARDO DE ALENCAR SIQUEIRA (OAB 502461/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP), RODRIGO AUGUSTO FALCÃO VAZ (OAB 259949/SP)

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Ignacio Ivan Zalazar x Fernando Vieira De Andrade Junior

ID: 335246678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007321-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IGNACIO IVAN ZALAZAR

Polo Passivo:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

Intimação

Advogados:

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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ANA PAULA PEREIRA CONDELLO

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Processo 0007321-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1064351-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ignacio Ivan Zalazar - Fernando Vieira de Andrade Junior… Processo 0007321-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1064351-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ignacio Ivan Zalazar - Fernando Vieira de Andrade Junior - Fls. 635/642: 1) Defiro a pesquisa de informações previdenciárias da parte requerida (FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR), por meio do sistema PREVJUD, bem como pesquisa de certidão de casamento e/ou união estável, por meio do sistema CRC-JUD, observada a gratuidade deferida ao exequente. 2) Indique o exequente o endereço a ser diligenciado para o fim pretendido. Após, conclusos para deliberação. 3) Respeitado o entendimento em sentido contrário, indefiro o pedido de suspensão da CNH e do Passaporte, por entender que o art. 139, inciso IV, do CPC, não tem o alcance pretendido pela parte exequente. A medida requerida não está diretamente relacionada à satisfação da obrigação, de natureza pecuniária e, dessa, forma, demonstra-se desproporcional e inócua, especialmente porque a parte exequente não apresentou qualquer indício de ocultação de patrimônio, situação em que se poderia aplicar medida coercitiva a fim de forçar o adimplemento da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reiteração de pedidos de informações do sistema Sisbajud após decorrido apenas um mês do último pedido. Falta de razoabilidade da pretensão diante do exíguo prazo. Providência inútil e desnecessária. Medidas coercitivas consistentes em suspensão de CNH, CPF e passaporte das executadas. Descabimento em face do caráter desproporcional. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237899-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Medidas atípicas Suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado Bloqueio de seu acesso a linhas de crédito - Impossibilidade - Medidas executivas atípicas que, embora constitucionais, nos termos do recente julgamento da ADI 5941 pelo STF, devem obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo cabimento apenas no caso em que a parte executada, de forma deliberada e consciente, tendo condições de honrar sua obrigação, ainda que em parte, busca impedir a efetividade do provimento jurisdicional executivo, ocultando bens ou mesmo opondo reiterada, abusiva e injustificada resistência à satisfação do direito do exequente Descabimento de tais medidas alternativas quando se tratar de mero inadimplemento por inexistência de patrimônio apto a quitar o débito Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303395-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de restrição de direitos das devedoras. Pedidos de suspensão da CNH e apreensão do passaporte da executada. Descabimento. Medidas que se revelam desproporcionais e, ao mesmo tempo, não garantem o pagamento da dívida, revelando-se arbitrárias. Art. 139 do CPC que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do CPC. Precedentes deste. E. Tribunal de Justiça. (...). (TJSP; Agravo Interno Cível 2178290-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). 4) Ao criar a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, o CNJ visou à criação de banco de dados de bens declarados indisponíveis por decisão judicial, com comunicação direta e acessível aos cartórios de registro de imóveis e seu acesso aos usuários mencionados no art. 5º do provimento 39/2014. Tal sistema não se afigura, portanto, como ferramenta de busca de eventuais bens, nem permite declaração genérica e generalizada de indisponibilidade, havendo necessidade de que a ordem judicial de indisponibilidade recaia sobre imóvel específico e individualizado. A finalidade da ferramenta é, sobretudo, auxiliar no combate a ilícitos penais, especialmente atividades de crime organizado, hipótese que não se verifica no caso. Diante do exposto, não se verifica pertinência nem proporcionalidade na medida pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido atinente à CNIB. 5) Mantém-se, no mais, a penhora no rosto dos autos deferida anteriormente. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), ANA PAULA PEREIRA CONDELLO (OAB 438269/SP)

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R. D. B. x C. D.

ID: 326478727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023611-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. B.

Polo Passivo:

C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA

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MEIRE TOLEDO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. D. B. e outros - Apda/Apte: C. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR C. D. EM FACE DE J. D. B. E R. D. B., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) REVISAR OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, REDUZINDO-OS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA (GENITORA), EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, OU PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PREVALECENDO O MAIOR VALOR NOMINAL; E B) EXONERAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO REQUERIDO. RECURSOS FORAM INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; JÁ A PARTE REQUERIDA REQUER A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À FILHA MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, TAL NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O FILHO, ATUALMENTE COM 20 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE ARCA COM O PAGAMENTO DE SUA PRÓPRIA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUANTO À FILHA MENOR, QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS. ADEMAIS, O VALOR ESTIPULADO, CORRESPONDENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO À MENOR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUSTENTO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. POR TAIS RAZÕES, TAMBÉM NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA ACOLHER O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A QUAL SUBSISTE APENAS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.”. (V. 8359) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Toledo dos Santos (OAB: 172986/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Flavia Laet Ribeiro de Almeida (OAB: 258378/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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R. D. B. x C. D.

ID: 326476573

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023611-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. D. B.

Polo Passivo:

C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA LAET RIBEIRO DE ALMEIDA

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MEIRE TOLEDO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023611-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: R. D. B. e outros - Apda/Apte: C. D. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR C. D. EM FACE DE J. D. B. E R. D. B., VISANDO À REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À FILHA MENOR E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO MAIOR, QUE ATINGIU A MAIORIDADE. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A) REVISAR OS ALIMENTOS DEVIDOS À FILHA, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, REDUZINDO-OS PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA (GENITORA), EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS OU PREVIDENCIÁRIOS, OU PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, PREVALECENDO O MAIOR VALOR NOMINAL; E B) EXONERAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO REQUERIDO. RECURSOS FORAM INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES: A AUTORA PLEITEIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 20% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO; JÁ A PARTE REQUERIDA REQUER A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE SE ENCONTRA MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO, BEM COMO A MANUTENÇÃO DOS PERCENTUAIS ANTERIORMENTE FIXADOS EM RELAÇÃO À FILHA MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DE ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE MATRICULADO EM CURSO DE GRADUAÇÃO E DA ADEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVIDO À FILHA MENOR, CONSIDERANDO A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A MAIORIDADE CIVIL NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, TAL NECESSIDADE NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS O FILHO, ATUALMENTE COM 20 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE ARCA COM O PAGAMENTO DE SUA PRÓPRIA MENSALIDADE DO CURSO DE GRADUAÇÃO, CONFORME DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUANTO À FILHA MENOR, QUE CONTA COM 13 ANOS DE IDADE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU IMPOSSIBILIDADE REAL E CONCRETA DE SUPORTAR A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES FIXADOS. ADEMAIS, O VALOR ESTIPULADO, CORRESPONDENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, REVELA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO, OBSERVANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALÉM DISSO, ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURANDO À MENOR CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SUSTENTO, EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO. POR TAIS RAZÕES, TAMBÉM NÃO HÁ RESPALDO JURÍDICO PARA ACOLHER O PEDIDO DA PARTE REQUERIDA DE RESTABELECIMENTO DO PATAMAR ANTERIORMENTE FIXADO, DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, A QUAL SUBSISTE APENAS MEDIANTE A COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. 2. A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANDO. ANTE O NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVANDO-SE QUE AMBAS AS PARTES SÃO BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA.”. (V. 8359) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Meire Toledo dos Santos (OAB: 172986/SP) - Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / Sp (OAB: 999999/SP) - Flavia Laet Ribeiro de Almeida (OAB: 258378/SP) (Defensor Público) - 4º andar

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V. A. B. B. x M. B. C.

ID: 331792126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013453-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. A. B. B.

Polo Passivo:

M. B. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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Processo 0013453-22.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1045472-35.2022.8.26.0002) (processo principal 1045472-35.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.B.B. - M.B.C. - Fls. … Processo 0013453-22.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1045472-35.2022.8.26.0002) (processo principal 1045472-35.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.A.B.B. - M.B.C. - Fls. 643/649: cuida-se de impugnação à penhora e aos cálculos oferecida por M. B. C., nos autos do incidente de cumprimento de sentença que lhe move V. A. B. B. Insurge-se o executado contra a decisão de fls. 270/272, que deferiu a penhora a recair sobre ativos financeiros e sobre os direitos do devedor relativos aos contratos de alienação fiduciária sobre os imóveis indicados, objetos da matrícula nº 33.452, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP (fls. 226/229) e matrícula nº 111.457 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 231/244). Insurge-se ainda o executado quanto ao cálculo do débito apresentado pela credora a fls. 209. Nos termos da impugnação, em resumo: a exequente não apresentou nos autos planilha do débito deduzindo os valores do financiamento dos imóveis que vêm sendo pagos exclusivamente pelo devedor, tampouco apresentou o valor de mercado dos bens; a decisão incorre em excesso de penhora, visto que o devedor possui 50% dos referidos bens e a penhora foi deferida com relação a integralidade de seu direito sobre os imóveis, de modo que a exequente ficaria com a integralidade dos bens; a credora está em posse exclusiva do imóvel localizado na cidade de Santos/SP; devem ser excluídos a multa e os juros de mora. Aponta como débito o valor de R$ 547.019,00 e oferta para fins de acordo a transferência integral do imóvel de Santos/SP à credora, bem ainda a quitação integral do financiamento. Anexou documentos de fls. 650/687. Manifestou-se a credora a fls. 691/692. É o breve relatório. Decido. Cuida-se de impugnação à penhora e aos cálculos. Anota-se, para controle, que a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado já foi apreciada pela decisão de fls. 173/175, mantida pela E. Superior Instância no julgamento do Agravo de Instrumento em face dela interposto, conforme v. Acórdão de fls. 693/699. A despeito da intempestividade da impugnação à penhora apresentada pelo executado, passo a aprecia-la diante da matéria veiculada. E nesse contexto, acolho em parte a impugnação, apenas para determinar, em harmonia com o título executivo judicial (fls. 06/11), o abatimento do valor do débito de metade das prestações pagas pelo devedor relativas aos financiamentos dos imóveis desde a data da separação de fato das partes até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizadas desde a data de cada desembolso até a data da apresentação da planilha pelos índices de correção da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Registra-se ainda que neste incidente são exigidos os valores em pecúnia devidos à exequente previstos no título executivo (fls. 06/11). Não se discute a partilha dos imóveis. Assim devida a incidência de juros de mora e correção monetária. Observo, por fim, que não se evidenciam vícios na penhora determinada a fls. 270/272, que recaiu sobre o quinhão do devedor nos direitos sobre os referidos bens de forma suficiente para quitação do débito, observando-se que a credora deverá apresentar avaliações do valor de mercado dos imóveis. Impende lembrar que a execução realiza-se no interesse da parte exequente (art. 797, CPC), pelo que é plenamente possível a penhora de bem em valor superior ao da dívida, até poque o executado, se o caso, poderá levantar o valor que sobejar do pagamento efetuado à credora. Assim, para a reelaboração da planilha de cálculo do débito, apresente o devedor, no prazo de dez dias, os comprovantes de pagamento das prestações de financiamento dos imóveis, não supridos pelos extratos de fls. 650/668 e fls. 669/685, visto que neles constam os pagamentos das prestações somente até março de 2024 (fls. 652) e maio de 2024 (fls. 670). Após, dê-se ciência à credora, que deve apresentar planilha de cálculo do débito atualizado com dedução de metade do valor de cada prestação mensal paga pelo devedor relativa aos financiamentos dos imóveis desde a data da separação de fato até a data da última prestação paga por ele, atualizadas pelos índices de correção da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso. Sem prejuízo, manifeste-se a credora ainda, quanto à proposta de acordo apresentada pelo devedor a fls.649. Para tanto, concedo o prazo de quinze dias. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP)

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Aconcágua Investimentos E Participações Ltda e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 337727939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006204-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACONCáGUA INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA ANGRA PARTNERS GESTãO DE RECURSOS LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0006204-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1091608-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Aconcágua Investimentos e Participações Ltda - - Angra Pa… Processo 0006204-83.2025.8.26.0002 (processo principal 1091608-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Aconcágua Investimentos e Participações Ltda - - Angra Partners Gestão de Recursos Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ao cumprimento provisório de decisão instaurado por ANGRA PARTNERS GESTÃO DE RECURSOS LTDA. Segundo a parte impugnante, não houve o descumprimento da liminar deferida na fase de conhecimento, de modo que não há multa devida. A parte impugnada, regularmente intimada, não se manifestou nestes autos. É o relatório. D E C I D O. A impugnação merece acolhimento. Foi deferida liminar para determinar a imediata rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a suspensão das prestações vincendas, devendo a parte ré a se abster de incluir o nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em relação ao contrato discutido na presente demanda, sob pena de imposição de multa.. Segundo alega a impugnada, a liminar foi descumprida, pois foi intimada da decisão em 04/11/2024, mas enviou e-mail de cobrança em fevereiro de 2025. No entanto, razão não assiste à impugnada. De fato, não consta dos autos principais que a impugnante tenha sido pessoalmente intimada da liminar concedida, como manda a Súmula 410 do C. STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. De fato, às fls. 229 consta apenas o aviso de recebimento da carta de citação expedida; mas que não supre o disposto na referida Súmula. Ainda que assim não fosse, não verifico que a impugnante agiu de forma deliberada para descumprir o comando judicial, eis que ao apresentar a sua contestação noticiou que adotou as medidas cabíveis para cumprir a decisão. Na lição da doutrina de Cássio Scarpinella Bueno, as astreintes devem ser fixadas também considerando a conduta do réu: Como a multa que deriva do art. 461, a de natureza cominatória, tem como função exercer pressão psicológica sobre o réu, ela deve ser fixada e modelada pelo juiz atento às circunstâncias fáticas e com a atenção voltada também para a predisposição de o réu acatar, ou não, sua determinação. Ela deve ser modificada, no que diz respeito a seu valor, periodicidade, prazo de exigibilidade, tanto quanto as circunstâncias concretas recomendarem, na melhor interpretação do § 6º do art. 461, aplicável à espécie, não obstante o silêncio do §3º do art. 273, pelas razões já expostas (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil, vol. 4: tutela antecipada, tutela cautelar, procedimentos cautelares específicos. 6 ed. rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2014). Deve-se privilegiar a conduta do devedor de boa-fé: o escopo do art. 497, CPC consiste em evitar a inércia do sujeito passivo da obrigação; por outro lado, evita-se também o locupletamento da parte contrária, com base na recalcitrância alheia, sendo viável que o magistrado altere, até mesmo de ofício, o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique montante excessivo (art. 537, CPC). Ainda, como ensina Humberto Theodoro Junior, exigência de um comportamento em juízo segundo a boa-fé, atualmente, não cuida apenas da repressão à conduta maliciosa ou dolosa da parte. O novo Código de Processo Civil, na preocupação de instituir o processo justo nos moldes preconizados pela Constituição, inclui entre as normas fundamentais o princípio da boa-fé objetiva (art. 5º), que valoriza o comportamento ético de todos os sujeitos da relação processual. Exige-se, portanto, que as atitudes tomadas ao longo do processo sejam sempre conformes aos padrões dos costumes prevalentes no meio social, determinados pela probidade e lealdade. Não importa o juízo íntimo e a intenção de quem pratica o ato processual. Não é só a má-fé (intenção de prejudicar o adversário ou a apuração da verdade) que interessa ao processo justo, é também a avaliação objetiva do comportamento que se terá de fazer para mantê-lo nos limites admitidos moralmente, ainda quando o agente não tenha tido a consciência e a vontade de infringi-los (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. I. 56 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015). E, sob esse prisma, milita a favor da conduta de boa-fé da impugnante o fato de que sempre se manifestou nos autos quando intimada, prestando os devidos esclarecimentos. Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação apresentada. Anote-se a extinção do presente incidente. Int. São Paulo, 24 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 0035569-22.2024.8.26.0002

ID: 279940464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0035569-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉRIC MOREIRA

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ADV: Éric Moreira (OAB 391025/SP) Processo 0035569-22.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. G. P. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para… ADV: Éric Moreira (OAB 391025/SP) Processo 0035569-22.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. G. P. - Vistos. Acolho, o pedido ministerial. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para todos os termos da ação proposta, consignando-se que a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência (caso não haja conciliação ou não haja comparecimento do réu), sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, bem como intime-o de que foram fixados os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do promovido, no caso de trabalho com vínculo empregatício, ou 50% (cinquenta por cento) salário mínimo, no caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação. Oficie-se, se o caso, ao empregador para desconto em folha de pagamento. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 22 de JULHO de 2025 às 14 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Intime-se por carta, caso a parte seja assistida por defensor dativo. Em caso de defensor constituído, este deverá providenciar o comparecimento de seu cliente à sessão designada. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, avisar ao Oficial, para que o mesmo informe na certidão. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 3 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 3 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE2ODZhMjEtNmQ4NC00NTFkLTlmNjItMTU0M2YyYzA1NWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 3 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas e os custos deverão ser suportados pelas partes em frações iguais. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A parte beneficiária da Justiça Gratuita, que tenha advogado(a) constituído(a), não está dispensada do pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), pois, pode o(a) Juiz(a) modular efeitos da decisão que conceda a Justiça Gratuita (art. 98, § 5º, do CPC/15), ainda que, de maneira módica, se justifica a modulação, uma vez estar a parte acompanhada por advogado(a) particular. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independentemente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, informar às partes que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Int.

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