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Ana Paula Da Silva Oliveira x 99 Tecnologia Ltda

ID: 314704419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031273-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0031273-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1153166-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula da Silva Oliveira - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vis… Processo 0031273-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1153166-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Paula da Silva Oliveira - 99 TECNOLOGIA LTDA - Vistos. Exequente beneficiária de justiça gratuita. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 12.539,37], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 502845/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315887194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 753,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Ana Leticia Matheus Nunes x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 317631951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019042-09.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LETICIA MATHEUS NUNES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RODRIGO DE LIMA SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019042-09.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Ana Leticia Matheus Nunes - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO UNIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANA LETÍCIA MATHEUS NEVES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO BANCO SANTANDER, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES APONTADOS NA INICIAL, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE HOUVE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL; (II) ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS AS PROVAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CONFORME ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; O TEMA 572 DO STJ É DISTINTO DO CASO CONCRETO.4. QUANTO AOS JUROS, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LEI DE USURA, E A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, O QUE NÃO FOI EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. ALÉM DISSO, AS TAXAS CONTRATUAIS OBSERVAM AS SÚMULAS 648 E 596 DO STF; SÚMULAS 247, 297 E 539 DO STJ, ALÉM DO TEMA 25 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO É DE QUE A TAXA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO REVELAM ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO SUFICIENTES. 2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO NÃO INDICA ABUSIVIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSIVA ONERAÇÃO.3. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS SOMENTE DEVE SER FEITA EM CASO DE ABUSIVIDADE COMPROVADA, O QUE NÃO SE OBSERVA NO CASO CONCRETO.4. APLICA-SE O CDC ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 84, 370, 355.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 192, §3º (REVOGADO).MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 10161530/RS, TEMA 24.STJ, RESP 1821182/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062277-26.2023.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, J. 16/07/2024.STF, ADI 2316/DF, J. 01/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo de Lima Santos (OAB: 164275/SP) - Ricardo Ramos Benedetti (OAB: 204998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0021373-18.2007.8.26.0269

ID: 277783907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0021373-18.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALBUQUERQUE RODRIGUES

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JOSÉ MARCOS LEITE

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EMERSON JOSUÉ LEITE

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ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J.… ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J. R. - Vistos, Fls. 88/92: Trata-se de pedido de retificação de partilha homologada por sentença em processo de divórcio judicial das partes, visando não só à descrição dos bens imóveis partilhados e a atribuição de valores a eles, como também, a menção à forma da partilha. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fl. 23, transitada em julgado há mais de 16 (dezesseis) anos (fl. 31), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 69), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Ante o exposto, acolho em parte o pedido, mas apenas e tão somente para admitir as retificações realizadas, que melhor identificam os imóveis partilhados e lhes atribuem valores, exclusivamente para fins tributários. Expeça-se, pois, novo formal de partilha. Int.

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Processo nº 0021373-18.2007.8.26.0269

ID: 277120634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0021373-18.2007.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. S. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALBUQUERQUE RODRIGUES

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JOSÉ MARCOS LEITE

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EMERSON JOSUÉ LEITE

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ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J.… ADV: Maria Albuquerque Rodrigues (OAB 93044/SP), Emerson Josué Leite (OAB 290768/SP), José Marcos Leite (OAB 401311/SP) Processo 0021373-18.2007.8.26.0269 - Divórcio Consensual - Reqte: S. F. R. , J. R. - Vistos, Fls. 88/92: Trata-se de pedido de retificação de partilha homologada por sentença em processo de divórcio judicial das partes, visando não só à descrição dos bens imóveis partilhados e a atribuição de valores a eles, como também, a menção à forma da partilha. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fl. 23, transitada em julgado há mais de 16 (dezesseis) anos (fl. 31), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 69), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Ante o exposto, acolho em parte o pedido, mas apenas e tão somente para admitir as retificações realizadas, que melhor identificam os imóveis partilhados e lhes atribuem valores, exclusivamente para fins tributários. Expeça-se, pois, novo formal de partilha. Int.

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Processo nº 0005365-26.2023.8.26.0100

ID: 309899221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005365-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 0005365-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1136900-32.2021.8.26.0100) (processo principal 1136900-32.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/… Processo 0005365-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1136900-32.2021.8.26.0100) (processo principal 1136900-32.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1 - Para análise do pedido de penhora de imóvel, deve a parte exequente informar um endereço eletrônico válido e atualizado para recebimento de comunicações do Registro de Imóveis, bem como comprovar o recolhimento das custas pertinentes, no valor de 1 UFESP, além de providenciar a juntada de certidão de matrícula e memória de cálculo atualizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 2 - Em que pesem as ponderações da parte exequente, indefiro o pedido retro, uma vez que para os vencimentos decorrentes da aposentadoria incide a regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, restando absolutamente impenhoráveis tais valores, inclusive tendo em vista que os rendimentos mensais do executado são inferiores ao limite previsto no § 2º do art.833 do CPC. Nesse sentido: "MONITÓRIA - Penhora de 10% dos ganhos auferidos pelo executado - Impossibilidade - Incidência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil - Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana - RECURSO PROVIDO." (Agravo de Instrumento n° 2223274-87.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 05/03/2015). PENHORA - SALÁRIO - Agravo de instrumento Execução Pretensão de constrição judicial sobre percentual percebido pelos agravados, a título de salário - Impossibilidade: natureza alimentar do salário e dos proventos de aposentadoria e de pensão, que se encontram amparados pelo art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 0123936-48.2012.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Marino Neto, j. 18/10/2012). Nos termos do artigo 649, IV, do CPC, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis, sendo que a penhora sobre referidas verbas, nos termos do §2º do mencionado dispositivo legal, somente é possível para fins de pagamento de prestação alimentícia, hipótese esta que não se verifica na demanda que originou este agravo, onde se objetiva o recebimento de mensalidades escolares. Ademais, o salário detém nítido caráter alimentar, de sorte que seu bloqueio, mesmo que parcial, para satisfação do crédito perseguido pela exeqüente, infringe o princípio da dignidade da pessoa humana. RECURSO DENEGADO (Agravo de instrumento nº 0513719-46.2010.8.26.0000, Relator: Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 15.02.2011). Ação de cobrança de mensalidades escolares - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que entendeu ser possível a penhora de 20% do salário do executado até a efetiva quitação da dívida - Necessidade de reforma - Impossibilidade de penhora sobre salário - Inteligência do artigo 649, inciso IV, do CPC. Recurso provido (Agravo de instrumento nº 0287242-67.2010.8.26.0000, Relator: Marcos Ramos, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2010). 3 - Defiro a o pedido de certidão a que se refere o art. 828, caput, do CPC. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/12/2021 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ 00000000119326, e parte ré/executado - BEL FERRARI CALÇADOS E ACESSÓRIOS LTDA, CNPJ 10.489.072/0001-06, MARCOS ANTONIO VIEL, CPF 916.680.008-06 e GIOVANIA RODRIGUES DOS SANTOS VIEL, CPF 063.874.058-40, cujo valor da causa é: R$ 441.702,44(QUATROCENTOS E QUARENTA E UM MIL E SETECENTOS E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Banco Bradesco S/A x Luarca Pescados Ltda. e outros

ID: 296376503

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176268-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUARCA PESCADOS LTDA. RYU COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA,

Distribuídos

Advogados:

GABRIEL RANGEL SANTANA

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GABRIEL RANGEL SANTANA

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FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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ELAINE CARNAVALE BUSSI

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GILBERTO GIANSANTE

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS ROBERTO HAND

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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JEAN CLAUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA

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CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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CRISTIANO BERNARDO ROVEDA

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JORGE CARLOS MARCELINO JUNIOR

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JERRI ADRIANI PERRANDO SOARES

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ALÍPIO EGIDIO KULKAMP

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CAMILO LUIZ BARROS

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LAURA BERTONCINI MENEZES

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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IVO PEREIRA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ALONSO SANTOS ALVARES

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CAIO ALEXANDRE DA COSTA TEIXEIRA SANTOS

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GUILHERME BORGES HILDEBRAND

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FABIO PELLIZZARO

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

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SILVIA MARIA LUCHIARI

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WALKYRIA PARRILHA LUCHIARI

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CAROLINA HELENA KACHNIACZ

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ÉGON LUIS KACHNIACZ

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FERNANDO DENIS MARTINS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADRIANA SANTOS BARROS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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JOAO MASSAKI KANEKO

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ILAN BERTOLUZZI NAZÁRIO

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CARLOS ROBERTO HAND

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FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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FERNANDO ZORATTI DE ABREU

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 2176268-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; JORGE TOSTA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1072947-26.2023.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Carlos Augusto Nascimento (OAB: 98473/SP); Agravado: Ryu Comercial de Alimentos Ltda,; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Agravado: Luarca Pescados Ltda.; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Vivante Gestão e Administração Judicial Ltda (Administrador Judicial); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Interessado: Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessado: Transportes Gral Ltda; Advogado: Ilan Bertoluzzi Nazário (OAB: 16733/SC); Interessado: Kanemar Comercio Exterior Ltda.; Advogado: Joao Massaki Kaneko (OAB: 130578/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogada: Simone Aparecida Gastaldello (OAB: 66553/SP); Advogada: Adriana Santos Barros (OAB: 117017/SP); Interessado: Banco Abc Brasil S.a.; Advogada: Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP); Advogado: Darci Nadal (OAB: 30731/SP); Interessado: Banco Safra S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogado: Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP); Interessado: Transportes Zeni Ltda; Advogado: Égon Luis Kachniacz (OAB: 54722/SC); Advogada: Carolina Helena Kachniacz (OAB: 54221/SC); Interessada: Jamile Taouil Abdul Hak; Advogada: Walkyria Parrilha Luchiari (OAB: 37819/SP); Advogada: Silvia Maria Luchiari (OAB: 239991/SP); Interessado: Geoge Samir Abdul Hak; Advogada: Walkyria Parrilha Luchiari (OAB: 37819/SP); Advogada: Silvia Maria Luchiari (OAB: 239991/SP); Interessado: Câmara de Dirigentes Lojistas da Região Metropolitana de São Paulo - Cdlrmsp; Advogado: Fabio Pellizzaro (OAB: 7644/SC); Interessado: Opergel Comercial e Industrial de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Guilherme Borges Hildebrand (OAB: 208231/SP); Interessado: Telma Dantas Luiz Chanain - Me; Advogado: Caio Alexandre da Costa Teixeira Santos (OAB: 227981/SP); Interessado: Frugal Importadora Exportadora Ltda; Advogado: Alonso Santos Alvares (OAB: 246387/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A; Advogado: Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP); Advogada: Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP); Interessado: Cia. de San. Basico do Est. de S.p.-sabesp; Advogado: Ivo Pereira (OAB: 143801/SP); Interessado: Bradesco Saúde S/A; Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP); Interessado: Caixa Economica Federal - Caixa; Advogada: Tatiane Andressa Westphal Pappi (OAB: 321730/SP); Advogado: Claudio Yoshihito Nakamoto (OAB: 169001/SP); Interessado: Bom Peixe Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Laura Bertoncini Menezes (OAB: 320604/SP); Interessado: Maxtime Contabilistas e Consultores Legais Ltda-EPP; Advogado: Camilo Luiz Barros (OAB: 382991/SP); Interessado: Ferreira e Gomes Ind. Transporte e Comercio de Pescados e Frutos do Mar Ltda; Advogado: Alípio Egidio Kulkamp (OAB: 33040/SC); Advogado: Jerri Adriani Perrando Soares (OAB: 44266/SC); Interessado: Nova Pesca S/A; Advogado: Jorge Carlos Marcelino Junior (OAB: 39267/PR); Advogado: Cristiano Bernardo Roveda (OAB: 32477/PR); Interessado: Ranac Agroindustrial Eireli; Advogado: Claudio Teixeira de Oliveira (OAB: 9853A/SC); Advogado: Jean Claudio Beltrão de Vargas Teixeira (OAB: 21083/SC); Interessado: Thomas Shigueo Furuta Me; Advogado: Sérgio Colleone Liotti (OAB: 224346/SP); Interessado: Rebela Comercial Exportadora Ltda; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessado: Freeway Comércio e Importação de Produtos Alimentícios Ltda; Advogado: Carlos Roberto Hand (OAB: 162141/SP); Interessada: Elaine Carnavale Bussi; Advogado: Gilberto Giansante (OAB: 76519/SP); Advogada: Elaine Carnavale Bussi (OAB: 272431/SP); Interessado: Ruy Com. de AlimentosLtda.; Advogado: Fernando Zoratti de Abreu (OAB: 183381/SP); Interessado: Oxss Iii Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados; Advogado: Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP); Interessado: Oxss Fomento Mercantil Eireli; Advogado: Gabriel Rangel Santana (OAB: 306023/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 0004229-02.2005.8.26.0269

ID: 318914553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0004229-02.2005.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. L. M. M. I. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA MILITO

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LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA

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ANA FLÁVIA HOLTZ DE OLIVEIRA

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Processo 0004229-02.2005.8.26.0269 (269.01.2005.004229) - Separação Consensual - Dissolução - M.I.S.M. - - J.L.M. - Vistos, Fls. 149/151: Trata-se de pedido de retificação do termo de audiência que… Processo 0004229-02.2005.8.26.0269 (269.01.2005.004229) - Separação Consensual - Dissolução - M.I.S.M. - - J.L.M. - Vistos, Fls. 149/151: Trata-se de pedido de retificação do termo de audiência que homologou a partilha em processo de separação judicial das partes, visando não só descrição completa da qualificação dos donatários do imóvel, como também alteração da reserva de usufruto e sua proporção. Melhor revendo os autos, pesem os argumentos lançados, a sentença de fls. 25/26 transitada em julgado há quase 20 (vinte) anos (fl. 32), não comporta qualquer interpretação pelo Oficial de Registro de Imóveis, no tocante à partilha dos bens, de modo que compete a ele apenas e tão somente registrar o respectivo formal (fl. 64), dada à eficácia de escritura pública da sentença homologatória de acordo. Nesse sentido: Ementa: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. ACORDO. DOAÇÃO AOS FILHOS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMAL DE PARTILHA. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato. 2. A sentença homologatória de acordo celebrado por ex-casal, com a doação de imóvel aos filhos comuns, possui idêntica eficácia da escritura pública. 3. Possibilidade de expedição de alvará judicial para o fim de se proceder ao registro do formal de partilha. 4. Recurso especial provido (REsp 1.537.287/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016)". Aliás, perfeitamente possível admitir que a partilha foi igualigária, não havendo margem para qualquer outra interpretação, a justificar a referida exigência, via nota devolutiva. Em outras palavras, não se verifica erro material ou equívoco evidente a justificar a pretendida alteração, que visa estabelecer a forma da partilha de bens, tal como se tenta fazer crer. Insta consignar, inclusive, que a retificação do formal de partilha só é admitida para a correção de erro material, o que não se verifica no caso em apreço, a não ser quanto à melhor descrição dos bens e atribuição de valores, que somente se justificam para fins de análise do recolhimento de tributos eventualmente devidos. A propósito: "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO COM OUTROS BENS DO ACERVO COMUM - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO (TJSP; Apelação Cível 1073633-52.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Torres Garcia(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023)". "REGISTRO DE IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - EXCESSO DE MEAÇÃO - DIVISÃO DOS BENS IMÓVEIS NÃO IGUALITÁRIA - VALOR EXCEDENTE PAGO EM ESPÉCIE - TRANSMISSÃO ONEROSA CONFIGURADA - ITBI DEVIDO - ÓBICE MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1130468-26.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Loureiro(Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024)". Assim, constatada a inexistência de erro material e considerando que a modificação pretendida implicaria verdadeira rediscussão e alteração substancial dos termos da partilha, o pedido deve ser indeferido. E, em persistindo a recusa em proceder o registro do formal de partilha pelo Oficial do CRI competente, devem os interessados valer-se de expediente administrativo próprio para tal finalidade, a ser formulado perante Juiz Corregedor competente. Ante o exposto, com fundamento no art. 494 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de retificação da partilha. Int. - ADV: ANA FLÁVIA HOLTZ DE OLIVEIRA (OAB 205246/SP), MAIRA MILITO (OAB 79091/SP), LECI RAYMUNDO DO VALLE COSTA (OAB 169285/SP)

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Processo nº 1158986-26.2023.8.26.0100

ID: 317793792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158986-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1158986-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de ANTONIO DE SOUSA SANTOS… Processo 1158986-26.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. BANCO SANTANDER BRASIL S/A ajuizou ação em face de ANTONIO DE SOUSA SANTOS, argumentando, em resumo, que foi contatado por um correntista em 06/07/2022 informando transação irregular em conta mantida perante o banco autor, com transferência de R$ 1.499,99 a favor do réu para conta mantida junto ao BANCO DOCK SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS. Arguiu ter restituído o valor à correntista, incumbindo ao requerido, beneficiário da transação sem lastro, ressarcir o banco. Requereu a condenação do réu ao ressarcimento do valor. Com a inicial, vieram os documentos. O réu foi citado (fl. 159), deixando de apresentar defesa no prazo legal (fl. 185). É RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido deve ser desde logo conhecido, de acordo com o disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O réu foi devidamente citado às fl. 159, e não se manifestou nos autos dentro do prazo legal, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia, sobretudo o de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Saliente-se, por cautela, a validade da citação perpetrada, porquanto a carta de citação foi devidamente recebida em condomínio edilício sem ressalvas, nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Presume-se verdadeiro, portanto, que o requerido foi beneficiário de transação, por meio da qual R$ 1.499,99 foi remetida de conta de correntista do autor para a conta de titularidade do réu, bem como que o autor, instado pela correntista, providenciou o reembolso pela existência de indícios de fraude na transação. Não bastasse, a transferência e o reembolso estão devidamente demonstrados às fls. 59/78. Tendo em vista que a parte autora demonstrou, satisfatoriamente, ter arcado com o alegado prejuízo da correntista, incumbiria ao réu, destinatário do valor, demonstrar a idoneidade da transferência, sob pena de enriquecimento sem causa. De tal montante, foi recuperado junto a conta do requerido R$ 53,35 (fl. 60), ficando em aberto R$ 1.446,64. Contudo, o requerido não se desincumbiu do seu ônus, de sorte que é de rigor a sua condenação a restituição do valor à instituição bancária, observando-se, apenas, que a restituição se dará no valor ainda pendente (R$ 1.446,64) e não no total da transferência (R$ 1.499,99), pois os próprios documentos apresentados pela requerente apontam a recuperação parcial pela via administrativa (fls. 79/81). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, e o faço para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.446,64 (mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP, desde o dispêndio, com a incidência de juros legais de 1% ao mês desde a citação até julho de 2024, data a partir da qual, com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, deverá ser aplicado o índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ao passo que a taxa legal de juros de mora corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos), por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Daiane Teixeira Costa x Raffaele Giaimo

ID: 322243695

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013610-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE TEIXEIRA COSTA

Polo Passivo:

RAFFAELE GIAIMO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLORISVALDO FLORENCIO DOS SANTOS

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ILZA SANTANA SALES ITOO

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RENNAN ESMERIO BORGES DA MOTTA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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IVAN AUGUSTO NAIME MANTOVANI

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013610-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013610-26.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Daiane Teixeira Costa - Apdo/Apte: Raffaele Giaimo (Espólio) e outro - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso da autora/exequente e acolheram o recurso adesivo do patrono do réu/executado. V.U. - EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO: 1) RECURSO PRINCIPAL PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, UMA VEZ QUE A APELAÇÃO PRINCIPAL REBATEU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A DECISÃO PROFERIDA FOI DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 489 DO CPC, NÃO SE EXIGINDO QUE O MAGISTRADO ENFRENTE EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS, MAS APENAS OS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA LIDE. MÉRITO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE, POSTO QUE COMPROVADO QUE A CARTA CITATÓRIA FOI RECEBIDA EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDIA O REPRESENTANTE DO ESPÓLIO EXECUTADO À ÉPOCA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE CONSTANTE DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AFASTADA POR PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO ANTES DA SENTENÇA E INIDONEIDADE DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO HABILITADO EXCLUSIVAMENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DE NULIDADE ALGIBEIRA AFASTADAS. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, SENDO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. APELAÇÃO PRINCIPAL DA EXEQUENTE DESPROVIDA. CONFIRMADA A SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CITAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2) RECURSO ADESIVO DO PATRONO DO RÉU/EXECUTADO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES DIFERIMENTO DO PREPARO RECURSAL INSUFICIENTE RELATIVO AO RECURSO ADESIVO, QUE É DE RIGOR. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO MANEJADO EXCLUSIVAMENTE PARA POSTULAR FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE INTERPOSTO POR ADVOGADO E NÃO PELA PARTE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 23 DA LEI 8.906/94 E 85 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE LEGITIMIDADE DO PATRONO PARA INTERPOSIÇÃO AUTÔNOMA, INCLUSIVE EM SEDE ADESIVA, VISANDO A TUTELA DE DIREITO PRÓPRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE VENCIDA. APELAÇÃO PRINCIPAL DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO PATRONO DO RÉU/EXECUTADO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Kojoroski (OAB: 151586/SP) - Daiane Teixeira Costa (OAB: 330688/SP) - Ivan Augusto Naime Mantovani (OAB: 170599/SP) - Rennan Esmerio Borges da Motta (OAB: 441325/SP) - Ilza Santana Sales Itoo (OAB: 157687/SP) - Florisvaldo Florencio dos Santos (OAB: 149048/SP) (Causa própria) - 5º andar

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