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Processo nº 1161229-40.2023.8.26.0100

ID: 328461740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1161229-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1161229-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Vistos. Bem apreendido (fls.271). As tentativas de localização da parte requerida nos ende… Processo 1161229-40.2023.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S. - Vistos. Bem apreendido (fls.271). As tentativas de localização da parte requerida nos endereços declinados na inicial, bem como no endereço indicado à Junta Comercial do Estado (fls. 308/317), restaram infrutíferas. Com efeito, registre-se que é obrigação da empresa manter seus endereços atualizados perante a Junta Comercial do Estado. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA - Empresa requerida citada por edital, com nomeação da Defensoria Pública para atuação em sede de curadoria especial - Sentença de procedência - Recurso do Órgão curador especial pugnando pelo reconhecimento da nulidade do julgado - Citação - Validade da citação editalícia realizada após tentativa infrutífera de citação real em endereço constante do cadastro da empresa perante a JUCESP - Obrigação da pessoa jurídica de manter atualizado o endereço de seu cadastro perante a Junta Comercial - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Apelante que reclama a realização de perícia contábil para regular apuração do débito cobrado - Desnecessidade - Documentos acostados à vestibular que bem esclarecem a origem e a evolução do débito - Julgamento antecipado que não fere os princípios do contraditório e da ampla defesa - Afastadas as hipóteses de nulidade suscitadas - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1018778-65.2018.8.26.0003; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020). Assim, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, defiro a citação por edital da requerida L. P. Rocha Ltda. Caberá à parte requerente, no prazo de quinze dias, providenciar a elaboração da minuta do edital com prazo de vinte dias, encaminhando-a por via eletrônica diretamente ao Ofício pelo qual tramita o processo (upj1a5cv@tjsp.jus.br). Decorrido o prazo previsto no edital sem notícia da requerida, intime-se a Defensoria Pública solicitando a indicação de profissional para atuar como Curador Especial em seu favor, o qual fica desde já nomeado. Com a indicação, intime-se o Curador, a princípio pelo DJe e, se necessário, por carta, de sua nomeação para que apresente resposta sob a forma legalmente prevista, a qual se admite por negativa geral. Não localizado o profissional indicado ou recusando ele o encargo, solicite-se nova indicação, procedendo-se como acima determinado. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Processo nº 0058533-40.2023.8.26.0100

ID: 297037989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058533-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATE SERVIçOS E NEGóCIOS COMPARTILHADOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058533-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1128860-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperate Serviços e Negócios Compartilhados Ltda-me - Fls. 105: Não se desco… Processo 0058533-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1128860-27.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Cooperate Serviços e Negócios Compartilhados Ltda-me - Fls. 105: Não se desconhece o início da implementação da plataforma SNIPER (Comunicado CG nº 394/2023 e Comunicado Conjunto nº 680/2022), tampouco a valiosa contribuição que aplicações da teoria dos grafos e ciências computacionais podem trazer em termos de efetividade processual (v.g., Contabilidade Forense e Grafos no Combate à Lavagem de Dinheiro, disponível em https://congressousp.fipecafi.org/anais/20UspInternational/ArtigosDownload/2205.pdf e Apostila SNIPER: Mapa de Relacionamentos não-sigilosos, pp. 6-7). No entanto, sua eficácia instrumental está inexoravelmente relacionada à densidade, amplitude e intercomunicabilidade entre os bancos de dados disponíveis, a partir dos quais o sistema, em certas condições, é capaz de construir uma representação gráfica das relações (arestas) entre determinados sujeitos (vértices). No momento atual, o Sistema SNIPER não está integrado às bases mais relevantes aos fins da execução cível (e.g. CCS-Bacen - relacionamentos bancários; Sisbajud - relacionamentos transacionais; CEP-CENSEC - relacionamentos escriturais; CESDI - relacionamentos sucessórios; Juntas Comerciais - relacionamentos societários; SREI - relacionamentos reais; MIDAS - relacionamentos fiscais). Em conjunto com outros subsídios e a depender das ferramentas analíticas aplicadas, a conjugação dessas informações pode elucidar, por exemplo, identificação de efetivo beneficiário final, estruturas e/ou fluxos potencialmente desvalidos (abuso da personalidade jurídica - art. 133, CPC) ou intermediários inoficiosos (art. 790, III, CPC). Parcela dessas informações reveste-se de sigilo legal, cuja consulta, se preenchidos os requisitos aplicáveis, ainda depende do acionamento de sistemas próprios à disposição do Juízo (Comunicado Conjunto 680/2022, item 3). Além disso, seus resultados são insuscetíveis, por ora, de limpeza, padronização e concatenação pelo sistema. À falta disso, os grafos produzidos pela ferramenta SNIPER contam com baixa valência e, por conseguinte, escassa utilidade prática. Os dados disponíveis atualmente são CPF/CNPJ da Receita Federal, dados eleitorais do TSE (se candidato a cargo eletivo), sanções administrativas da CGU, dados de embarcações pela ANAC e Tribunal Marítimo e dados processuais do CNJ, todos eles facilmente acessíveis independentemente de intervenção judicial. Em outras palavras, ressalvados os candidatos a cargo eletivo, os grafos resultantes, pelo momento, espelham essencialmente as informações do cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal que, de seu turno, padece de notória desatualização, por depender de autodeclaração pelo interessado mediante apresentação do ato societário anteriormente averbado pela Junta Comercial competente. Disso decorre a frequência nada insignificante de resultados do tipo falso-positivo e falso-negativo, demandando validação independente mediante consulta aos registros comerciais que exauriria ex ante o conteúdo informacional do grafo. Ante o exposto, indefiro, por ora, a pesquisa via SNIPER, sem prejuízo à oportuna reapreciação. - ADV: RAFAEL DI JORGE SILVA (OAB 250266/SP)

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Processo nº 0036999-40.2023.8.26.0100

ID: 293619064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036999-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NOROESTE COM TELECOMUNICAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER

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Processo 0036999-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1001422-21.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Quitação - Noroeste Com Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 117/121: promovida a extinção… Processo 0036999-40.2023.8.26.0100 (processo principal 1001422-21.2022.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Quitação - Noroeste Com Telecomunicações S/A - Vistos. Fls. 117/121: promovida a extinção de fato da sociedade executada e permanecendo débitos preexistentes em aberto, opera-se a responsabilidade solidária de seus sócios pela dívida da empresa, nos termos do art. 1080 do CC e do art. 110 do CPC, este último aplicado por analogia. Com efeito, a extinção da personalidade jurídica equivale à morte da pessoa natural, de modo que se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no art. 110 do CPC, por analogia. Essa hipótese não exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica porque não está presente o abuso de personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios (CC, art. 50). Nesse sentido: "Após o trânsito em julgado da sentença prolatada na ação principal (março de 2020), adveio a dissolução voluntária e irregular da devedora mediante o distrato datado de 23.10.2020 (fls. 60). Não se demonstrou a liquidação da sociedade empresária ou o pagamento do passivo. Extinta a pessoa jurídica, aplicável, por analogia, o que reza o art. 110 do CPC. Opera-se a sucessão pelos sócios, cuja obrigação se transmite, prescindindo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica" (TJSP Agravo de Instrumento nº 2121093-90.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 07/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA PENHORA. ENCERRAMENTO POR ATO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CABIMENTO. Execução de título extrajudicial DOS SÓCIOS - Tentativas infrutíferas de localização de bens da executada. Empresa encerrada voluntariamente sem satisfazer seus débitos. Ocorrência. Responsabilização solidária de seus sócios pela dívida da empresa - Cabimento da sucessão processual. Inteligência dos artigos 110 CPC e 1.080 CC. Diante da dissolução da pessoa jurídica sem satisfazer seus débitos, cabível a sucessão processual pelos sócios no polo passivo da demanda. Exegese do art. 110 do Código de Processo Civil. Ato irregular que atrai a incidência do art. 1.080 do Código Civil. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2044647-12.2024.8.26.0000, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 31/07/2024). Por tais razões, defiro a sucessão processual da empresa executada por seus sócios administradores. Ao distribuidor, para inclusão dos sócios JOSE MARTINS, inscrito no CPF nº 483.987.218-04, e MARLY CLEUSA RODRIGUES MARTINS, inscrita no CPF n° 398.563.648-68. Após, providencie a parte exequente o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias, para determinação de citação desses sócios (agora executados). Int. - ADV: SANDRA MARQUES BRITO UNTERKIRCHER (OAB 113818/SP)

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Mendel Indústria E Comércio De Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda-Epp x Cinn Consultoria E Comércio De Equipamentos Hospitalares Ltda

ID: 317233063

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1102350-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MENDEL INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS MéDICOS HOSPITALARES LTDA-EPP

Polo Passivo:

CINN CONSULTORIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO BAPTISTÃO DE CARVALHO LERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SIMONI PUJIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA DA SILVA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102350-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1102350-40.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mendel Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda-epp - Apelado: Cinn Consultoria e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda e outro - Magistrado(a) J.B. Paula Lima - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou a advogada Paula Cristina da Silva Gonçalves, OAB/PR 57.079. Presente advogado Paulo Simoni Pujiz Filho, OAB/SP 296.889. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA RESCISÓRIA CONTRATUAL E AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PÓS-CONTRATUAIS RELACIONADAS AO PRODUTO "NEONATFLOW". A REQUERIDA ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E FORÇA MAIOR DEVIDO A EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA ANVISA.II. RAZÕES DE DECIDIRDISPENSA DA PROVA TESTEMUNHAL POIS OS FATOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NO PROCESSO, CONFORME ARTIGO 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DOUTRINA.A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR É DESCABIDA, POIS AS EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS DA RDC Nº 665/2022 JÁ ESTAVAM PREVISTAS EM NORMAS ANTERIORES E NÃO SÃO DESCONHECIDAS DA APELANTE.A RECORRENTE NÃO PROVOU A AFIRMADA AUDITORIA PELA ANVISA, O CANCELAMENTO DO REGISTRO DO EQUIPAMENTO OU A EXIGÊNCIA DE ESTUDOS E TESTES CLÍNICOS POR MÉDICOS E HOSPITALARES, OS QUAIS, ADEMAIS, DEVERIAM TER SIDO PREVIAMENTE INVESTIGADOS PELA RÉ. OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE CONTRATUAL. OS CONTRATOS EMPRESARIAIS TÊM POR MOTE O RISCO E A ESPECULAÇÃO, E O DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE EM PARALELO COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. DOUTRINA.CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E IMPOSIÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA. III. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Cristina da Silva Gonçalves (OAB: 57079/PR) - Paulo Simoni Pujiz Filho (OAB: 296889/SP) - Pedro Baptistão de Carvalho Lerro (OAB: 309366/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009943-83.2024.8.26.0007

ID: 326034741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009943-83.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELISBINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO FERRACIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009943-83.2024.8.26.0007 (processo principal 1036390-62.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Felisbino Junior - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o … Processo 0009943-83.2024.8.26.0007 (processo principal 1036390-62.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marcos Felisbino Junior - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVANDRO FERRACIOLI (OAB 410701/SP)

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Cristiny Ribeiro Veiga x Banco J Safra S/A

ID: 306786874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1169571-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINY RIBEIRO VEIGA

Polo Passivo:

BANCO J SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ERASTO SOARES VEIGA

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Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra … Processo 1169571-40.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Cristiny Ribeiro Veiga - Banco J Safra S/A - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados por CRISTINY RIBEIRO VEIGA, para declarar a inexigibilidade do débito discutido na execução, com fundamento na consolidação da posse do bem objeto da garantia fiduciária e posterior alienação, sem comprovação de saldo devedor remanescente. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a sentença embargada reconheceu a extinção da obrigação com base em alienação do bem pelo credor fiduciário, o que não teria ocorrido. Alega que o bem foi arrematado em ação trabalhista, não havendo alienação voluntária pelo credor, o que afastaria a incidência do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Requer o provimento dos embargos para sanar a suposta contradição, com a reforma da sentença e prosseguimento da execução. A embargada apresentou manifestação, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que não há contradição interna na decisão, sendo a irresignação mera tentativa de rediscussão do mérito, por via inadequada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, I, do CPC, os embargos de declaração têm cabimento quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição que enseja o manejo do presente recurso deve estar interna ao julgado, ou seja, entre os próprios fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo. No caso concreto, não se verifica a alegada contradição. A sentença embargada reconheceu expressamente que o bem foi apreendido e posteriormente alienado em ação diversa (trabalhista), não promovida pelo credor fiduciário. Com base nessa circunstância devidamente destacada na fundamentação , o Juízo considerou não demonstrado o saldo devedor remanescente, salientando que cabia ao exequente comprovar tal saldo, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A conclusão do julgado foi no sentido de que, ausente prova de saldo remanescente, a dívida deve ser considerada extinta, à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido em outra esfera judicial, e não diretamente pelo credor. Assim, a argumentação do embargante revela apenas inconformismo com a valoração dos fatos e provas, o que não se enquadra na hipótese de contradição sanável por meio dos embargos de declaração. Como é cediço, a via eleita não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revisão da interpretação jurídica adotada pelo Juízo. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO J. SAFRA S/A, mantendo-se íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: ERASTO SOARES VEIGA (OAB 13056/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Banco Safra S/A x Wilton Ribeiro Toledo

ID: 323414348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141441-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

WILTON RIBEIRO TOLEDO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA

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Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos te… Processo 1141441-40.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Wilton Ribeiro Toledo e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 260/261, foi determinada a penhora de 50% sobre os direitos do imóvel de matrícula n.º 27.100 e penhora de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Com relação ao imóvel descrito na matrícula n.º 27.100, registrado no CRI de Araguaína - TO, não foi conhecido o pedido de impenhorabilidade. Nestes termos, certifique a z. Serventia se houve oposição de embargos de terceiros. Já com relação ao imóvel situado na Rua Santa Catarina, Loteamento São Miguel n.º 23, qd 40, descrito na matrícula n.º 14.526, registrado no CRI de Araguaína - TO (fls. 241/243), nos termos termos da decisão de fls. 672/673, foi reconhecido que o imóvel é situado em área destina-se a turismo. E, para confirmar que o bem é destinado a moradia da parte executada, ele foi intimado a apresentar cópias das contas de celular e internet dos últimos três meses e cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos três meses. Intimado, a parte executada apresentou os documentos que entediam como aptos ao julgamento do pedido (fls. 676/720). Intimada, a parte exequente pleiteou a expedição de mandado de constatação de moradia dos executados (fls. 725/726). É o relatório. Analisando a documentação apresentada, de fato a parte executada comprovou que é domiciliada neste imóvel. Isso porque a parte executada não só recebe contas de água, luz, mas também internet e cartões de crédito apresentam este endereço confirmando que o imóvel corresponde de fato ao domicílio da parte executada. Portanto, rejeito o pedido de expedição de carta precatória de constatação de moradia e a reconheço de imediato. Sobre este imóvel recai contrato de alienação fiduciária em garantia com a Caixa Econômica Federal (R-6-M-14.526 e R-7-M-14.526 - fl. 242) de modo que a parte exequente é mera credora quirografária com relação a este bem (fls. 9/25). Nestes termos, reconheço a impenhorabilidade de 100% dos direitos sobre o imóvel de matrícula n.º 14.526, ambos registrados no CRI de Araguaína - TO de propriedade do executado Wilton Ribeiro Toledo. Após o decurso de prazo desta decisão, proceda-se a baixa da penhora sobre os direitos deste bem, valendo a presente decisão como baixa do termo de penhora. E, em seguida, tornem os autos conclusos para a análise da petição de fls. 415/607 e seguintes. Int. - ADV: EDUARDO BRUNO MENDES DE SOUSA (OAB 8541A/TO), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Donisete Eujazio De Oliveira x Carlos Alberto Dos Santos Mathias e outros

ID: 325113832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034353-40.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DONISETE EUJAZIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATHIAS MANOEL DUTRA MARIA DE FáTIMA DA SILVA SUTRA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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PAMELA SUARAMES LEMOS TELES

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MARCIA DUSCHITZ SEGATO

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ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

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Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e o… Processo 1034353-40.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Donisete Eujazio de Oliveira - Maria de Fátima da Silva Sutra - - Manoel Dutra - - Carlos Alberto dos Santos Mathias e outros - Espólio de Aires Pereira e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), PAMELA SUARAMES LEMOS TELES (OAB 394505/SP), MARCIA DUSCHITZ SEGATO (OAB 63916/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), ANNA FLAVIA COZMAN GANUT (OAB 242473/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Rrf Servicos De Consultoria Ltda

ID: 326526297

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1104936-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

RRF SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104936-16.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Rrf Servicos de Consultoria Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DECLARANDO NULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DE REAJUSTE PELO ÍNDICE DA ANS, COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL PARA AFERIR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS (VCMH) E POR SINISTRALIDADE APLICADOS AO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DEVIDO À AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE POSSIBILITARIA A REALIZAÇÃO PELA RÉ DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL ATUARIAL, ESSENCIAL PARA ESCLARECER A EVENTUAL LEGALIDADE DOS REAJUSTES IMPUGNADOS.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, O QUE IMPEDIU A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA OS REAJUSTES. 2. EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES TÉCNICAS A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL É NECESSÁRIA PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DOS REAJUSTES.V. DISPOSITIVO: SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO, FACULTANDO-SE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA ATUARIAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, INCISO I; ART. 373, INC. II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007815-88.2024.8.26.0002, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. COELHO MENDES, J. 07.04.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1099039-41.2023.8.26.0100, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA LIA PORTO, J. 27.02.2025. APELAÇÃO CÍVEL 1147940-40.2023.8.26.0100, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATORA CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 28.11.2024. APELAÇÃO CÍVEL 1093654-18.2023.8.26.0002, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. J. L. MÔNACO DA SILVA, J. 11.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - 4º andar

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Filipe Penteado Dos Santos x Baalbek Cooperativa Habitacional

ID: 330438174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016375-33.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE PENTEADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Intimação

Advogados:

THAMIRYS SARTORI DE SOUZA

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LEANDRO GONZALEZ DA SILVA

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ERIKA GOMES SILVA

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Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Coop… Processo 0016375-33.2024.8.26.0100 (processo principal 1058118-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Filipe Penteado dos Santos - Baalbek Cooperativa Habitacional - Vherum Negocios Imobiliarios - Vistos. O Agravo em Recurso Especial foi julgado (fls. 144/148) e os autos principais transitaram em julgado. Diante disso, converto o presente cumprimento provisório de sentença em definitivo. Providencie a z. Serventia a evolução da classe processual. Pois bem. A sentença de fls. 326/330 prolatada nos autos principais foi reformada em sede de recurso de apelação (fls. 363/370) e a executada foi condenada a "devolver ao autor integralmente todos os valores pagos, inclusive do seguro, em uma única parcela, corrigidos monetariamente dos respectivos desembolsos , de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, diante da culta comprovada da ré pelo desfazimento do negócio." Pela sucumbência, a executada foi condenada "ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da condenação." Irresignada, a requerida interpôs Recurso Especial que restou inadmitido (fls. 440/444). O Agravo em Recurso Especial também não foi conhecido e os honorários advocatícios anteriormente fixados foram majorados em 5% (fls. 470/486). Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada deixou de realizar o pagamento voluntário do débito, motivo pelo qual foi deferida a penhora de créditos à fl. 78 administrados pela terceira Vherum Negócios Imobiliários. O depósito da quantia de R$56.628,66 foi depositada pela terceira (fls. 112/113) e, posteriormente, levantada parcialmente pelo exequente (R$37.941,20 - fl. 124 e 127). Diante do transito em julgado da ação principal, a executada foi intimada a complementar o depósito. Entretanto, quedou-se inerte. Nada mais sendo controvertido, DEFIRO o levantamento do valor remanescente de fls. 112 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 149), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Ato contínuo, comunique-se a parte interessada, mediante ato ordinatório, a respeito da emissão do mandado de levantamento eletrônico. Caso não seja possível a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, fica desde já deferida a expedição de alvará judicial eletrônico em seu favor, nos termos dos Comunicados CG nº 257/2020 e 221/2022 e Comunicado Conjunto nº 318/2023. Por fim, intime-se a terceira Vherum Negócios Imobiliários (CNPJ nº 11.276.811/0001-36), pela imprensa, para que realize o depósito dos créditos atribuíveis à executada, até o limite do crédito executado (R$2.051,76), nos termos da decisão de fl. 78. Prazo: 15 dias. Oportunamente, a parte exequente deverá se manifestar em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: THAMIRYS SARTORI DE SOUZA (OAB 528759/SP), ERIKA GOMES SILVA (OAB 344962/SP), LEANDRO GONZALEZ DA SILVA (OAB 511221/SP)

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