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Processo nº 4001319-55.2025.8.26.0002

ID: 280973888

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001319-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR MENDES REDOVALIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO KREISNER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001319-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : VICTOR MENDES REDOVALIO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARCELO KREISNER (OAB SP361410) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr…

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Processo nº 1038163-55.2025.8.26.0002

ID: 278447911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038163-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO RIBEIRO GOMES VERA MONICA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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ADV: Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP) Processo 1038163-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Ribeiro Gomes, Vera Monica Ribeiro - Vistos. No prazo de cinco dias, a parte a… ADV: Ralph Everton Fontes (OAB 327757/SP) Processo 1038163-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Ribeiro Gomes, Vera Monica Ribeiro - Vistos. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá especificar valor pretendido de indenização por danos morais e juntar aos autos documento que comprove o valor requerido de lucros cessantes, sob pena de indeferimento da inicial. Impõe-se observar que o artigo 300 do CPC possibilita antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora alega que teve seu serviço de energia cortado por débito pretérito de terceiros. Requer, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida restabeleça o fornecimento de energia no imóvel, assim como proceda a alteração da titularidade da unidade consumidora para o nome dos autores e passe a emitir faturas mensais em seus nomes. Analisando os autos e os documentos juntados, verifico presente a probabilidade do direito, tendo em vista a prática ilegal. O perigo de dano deriva da própria falta do fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência ora pretendida para determinar que a parte requerida restabeleça o fornecimento de energia na residência da parte autora, no prazo de 24 horas. Em caso de descumprimento desta decisão determino multa de R$ 500,00 por dia, limitado a trinta dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1034865-55.2025.8.26.0002

ID: 276987911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034865-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1034865-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose de Paula - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos retro como emenda.… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1034865-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Jose de Paula - Vistos. 1. Recebo a petição e documentos retro como emenda. 2. Diante do recolhimento das custas iniciais, entendo por prejudicado o pedido de justiça gratuita. 3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, entendo que não há urgência em se conceder inaudita altera parte, notadamente porque ausente o perigo de dano, eis que, evidenciada alguma ilegalidade ao final, poderá haver determinação de devolução. Igualmente, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Em princípio, o negócio jurídico firmado entre as partes deve ser preservado, em razão da força obrigatória dos contratos, sendo dever da parte autora adimplir as parcelas que se vencerem no tempo e modo contratados. No mais, ressalto que eventual depósito em juízo não terá o efeito liberatório da obrigação de pagamento das parcelas, nem inibitório da conduta do banco réu junto aos órgãos de proteção ao crédito ou ao Judiciário. Nesse sentido: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (súmula 380 do C. STJ). Portanto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 4003938-55.2025.8.26.0002

ID: 322687358

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003938-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINA RESENDE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA HARUMI WAKAY DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003938-55.2025.8.26.0002/SP AUTOR : CARINA RESENDE SILVA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA HARUMI WAKAY DA SILVA (OAB GO029924) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito…

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Villemor, Trigueiro, Sauer E Advogados Associados x Universo Digital Telecomunicações Ltda Me

ID: 323245473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012194-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

UNIVERSO DIGITAL TELECOMUNICAçõES LTDA ME

Intimação

Advogados:

RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FABIO ANTONIO PALMIERI

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Processo 0012194-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1082593-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados … Processo 0012194-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1082593-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados - Universo Digital Telecomunicações Ltda Me - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual a executada alega que incorreu em erro o exequente na medida em que o índice de correção e juros de mora são representados pela SELIC. Em seguida, alega que o porcentual definitivo deve ser de 15%sobre o montante de hoorária arbitrada e não sobre o valor da causa. Como questão preliminar, urge analisar sobre a tempestividade da impugnação. Cediço que a publicação do art.523, caput do CPC se deu em 25/04/2025, ocasião em que o prazo para pagamento esgotou em 20/5/2025, levando em conta quinze dias úteis. A partir daí, de sabença, que o não pagamento importa em multa de 10%+honorária advocaticia de 10%. Todavia, a partir de 20/5/25, inicia-se novo prazo de quinze dias para impugnação (escoando em 10/6/25). Deste modo, com a apresentação em 11/6/2025, razão assiste pelo NÃO conhecimento diante da preclusão temporal. Na lição da doutrina: "[...] de início, vale conceituar a preclusão: trata-se da perda de uma faculdade processual. Ou seja, é um evento interno ao processo (endoprocessual). A parte poderia exercer uma determinada posição processual; mas, por alguma razão, isso deixa de ser possível. Usualmente a doutrina aponta a existência de três modalidades de preclusão: (i) temporal: é ultrapassado o prazo, sem que haja a apresentação de uma determinada peça processual (p. ex.: contestação, sem que a parte apresente tal peça); (ii) lógica: um ato processual é incompatível com outro (p. ex.: a parte celebra o acordo e depois recorre); (iii) consumativa: a realização de um ato processual (mesmo antes do final do prazo) impede que haja sua complementação posterior. (Comentários ao código de processo civil. Coord. Angélica Arruda Alvim et al. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 643). Ante o exposto, NÃO conheço da impugnação pela intempestividade. No mais, em não quitando no prazo legal, incidem honorários de 10% que substituem os do art.85, par.13 do CPC. Posto isto, somam-se multa de 10% e honorária de 10% do art.523 do CPC. Defiro levantamento de valor depositado noticiado pelo executado em prol da exequente. Após, traga memória de cálculo atualizada com este cotejo, deferindo, desde já, penhora via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FABIO ANTONIO PALMIERI (OAB 338011/SP), RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS (OAB 254129/SP)

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Processo nº 1052907-55.2025.8.26.0002

ID: 329757251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052907-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BARBIERATO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

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Processo 1052907-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - André Barbierato de Lima - Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2-Pode-se verificar que os documentos junta… Processo 1052907-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - André Barbierato de Lima - Vistos. 1-Recebo a emenda à inicial. 2-Pode-se verificar que os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A versão apresentada na petição inicial é unilateral, visto que ainda não submetida ao contraditório, as alegações exigem exame mais aprofundado, mormente a considerar se houve o cumprimento de todos os requisitos previstos em lei para que se configure a sub-rogação em favor do autor. 2.1-A concessão da medida de urgência pressupõe, na sistemática do processo civil, a cumulação dos seguintes elementos: (i) probabilidade do direito invocado pela parte; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda (art. 300, "caput", do CPC). 2.2-Os documentos juntados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. A versão apresentada na petição inicial é unilateral, visto que ainda não submetida ao crivo do contraditório. 2.3-Outrossim, não se vislumbra o periculum in mora, uma vez que a entrega do imóvel ao locador, foi feita pela ré em novembro de 2023, portanto há mais de 1 ano. 2.4-Não obstante as alegações do autor, não se evidencia, em princípio, a ocorrência da abusividade alegadas na inicial, devendo o tema ser objeto de ampla cognição exauriente. 2.5-Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Comprove o autor o recolhimento das custas para a citação. Após, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP)

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Processo nº 1046699-55.2025.8.26.0002

ID: 302929171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046699-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JSL EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO KENDI TATENO

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Processo 1046699-55.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe S.a. - Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar… Processo 1046699-55.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jsl Empreendimento Imobiliário Spe S.a. - Vistos. 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, incluindo eventuais obrigações vincendas, em 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 829, caput e § 2º, CPC), fixando-se, desde já, honorários advocatícios, para a hipótese de pagamento, em 10% (dez por cento) do valor do débito. Advirta-se que, caso haja pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). 2. Advirta-se também o executado de que, independentemente de constrição, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, na forma do art. 915 do CPC. 3. Informe-se que, no prazo para oferecimento de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer seja admitido o pagamento do restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 4. Advirta-se, ainda, que, caso a medida seja deferida e não haja pagamento regular, de plano, operar-se-á o vencimento antecipado das demais parcelas e o prosseguimento do feito e seus atos executivos, com a incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e a renúncia de oposição de embargos (art. 916 do CPC). 5. Art. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 206.776,44. (Art. 828, § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.) 6. Devem os patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. 7. Note-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Por decorrência lógica e com maior razão deve ser considerada válida a citação na qual terceiro que é parente recebe a carta, o que será apreciado tendo em vista o mesmo sobrenome. 8. Int. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)

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Wambier, Yamasaki, Bevervanço E Lobo Advogados x Izaias Jose Nunes Neto

ID: 301737911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017044-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANçO E LOBO ADVOGADOS

Polo Passivo:

IZAIAS JOSE NUNES NETO

Intimação

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 0017044-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1005687-37.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Izaias Jos… Processo 0017044-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1005687-37.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados - Izaias Jose Nunes Neto - Vistos. As custas iniciais foram recolhidas nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1046408-55.2025.8.26.0002

ID: 305408570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046408-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L & J COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS LTDAL & J COMERCIO E SERVICOS DE TUBOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1046408-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L & J Comercio e Servicos de Tubos Ltdal & J Comercio e Servicos de Tubos Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declar… Processo 1046408-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L & J Comercio e Servicos de Tubos Ltdal & J Comercio e Servicos de Tubos Ltda - Vistos. 1- Trata-se de ação declaratória por meio da qual o autor sustenta ter contratado o plano réu (plano de saúde coletivo empresarial), mas que solicitou seu cancelamento em 20/05/2025. Mesmo tendo seguido, segundo o autor, as formalidades documentais exigidas, o réu programou o cancelamento do contrato para 18/07/2025, e impôs ao autor o pagamento dos prêmios respectivos, à título de aviso prévio pelo cancelamento imotivado no negócio jurídico firmado entre as partes. Sustenta que a cobrança do aviso prévio mostra-se ilegal. Requer a liminar suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 20/05/2025, com a final declaração de inexistência do débito. 2- Por meio da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, foi não só declarado nulo o parágrafo único do artigo 17 daRN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, como autorizado que os consumidores pudessem rescindir o contrato sem que lhe fossem impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo reputado viciado. Posteriormente o parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 foi revogado pela RN nº 455, de 30/03/2020. Pelo exposto DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade das cobranças referente a período posterior a 20/05/2025, até decisão final ou em contrário, pena de incidência de multa equivalente ao quíntuplo da quantia efetivamente cobrada após a intimação pessoal do réu na forma do enunciado na Súmula 410 do STJ. 2a- Cópia desta decisão servirá de ofício e poderá ser ancaminhado ao réu pelo patrono do autor com a urgência que entender cabível ao caso. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1007414-55.2025.8.26.0002

ID: 297744152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007414-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007414-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providen… Processo 1007414-55.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar a juntada dos documentos e recolher as custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Intime-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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