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Processo nº 1050001-92.2025.8.26.0002

ID: 316048009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050001-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOGMOV SOLUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050001-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Logmov Solucoes Ltda - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Gui… Processo 1050001-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Logmov Solucoes Ltda - Vistos. 1-Observo que as custas iniciais foram recolhidas e a Guia DARE foi vinculada aos presentes autos. 1.1-Comprove o autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação, cujas informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . 2-Trata-se de procedimento comum com pedido de tutela de urgência no qual a autora alega que aceitou proposta da ré para locação do equipamento, mediante o pagamento prévio de R$ 150.000,00 como condição para formalizar o contrato, valor que foi pago, mas sem destinação clara no instrumento contratual. Alega que cumpriu regularmente suas obrigações, inclusive pagando 12 meses de aluguel, sem inadimplência. Contudo, devido às condições financeiras atuais, a autora decidiu desativar a linha de produção que utilizava o equipamento locado, motivo pelo qual busca a rescisão contratual. Requer a tutela de urgência para suspender a cobrança dos aluguéis; Evitar a negativação do nome da Autora, que não possui inadimplência; Conceder prazo de 15 dias para devolução dos equipamentos, contados a partir do momento em que a Ré informe o local exato para entrega. A tutela antecipatória, por constituir uma medida excepcional, exige requisitos rígidos para sua concessão e estes estão previstos no Código de Processo Civil. Destarte, o CPC estabelece como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela a existência de elementos probatórios capazes de convencer o juiz acerca do direito do autor, cumulada com a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizada pela necessidade urgente do postulante e possível ineficácia da sentença (se procedente o pedido), ou que esteja evidenciado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A descrição detalhada dos fatos e documentos que aparelharam a inicial confere verossimilhança das alegações e probabilidade do direito invocado. Demais disso, a suspensão temporária da cobrança dos aluguéis, a não inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e a o prazo para entrega dos equipamentos por parte da autora, não é irreversível, já que se condenada, deverá a autora pagar o valor devido com os consectários legais, e os equipamentos já estarão na posse no do réu. Em acréscimo, a suspensão da exigibilidade da dívida preserva a dignidade e o mínimo a subsistência do autor, diante da dificuldade financeira informada. Assim, preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para que a ré se e abstenha de realizar a cobrança dos aluguéis vincendos a partir da propositura desta ação, bem como de inserir o da autora nos órgãos de proteção ao crédito, concedendo-se o prazo de 15 dias para que a autora entregue o equipamento locado, a contar da data em que a ré expressamente indique o local onde devem ser entregues. 3-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4-Cumprido o item 1.1, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5-A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6-Em caso de expedição de mandado, ficam, desde logo, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 7-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 8-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas código 8299) e (petição intermediária código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. - ADV: JOÃO APARECIDO DO ESPIRITO SANTO (OAB 128484/SP)

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Jane Marize Queiroz x Claro S/A

ID: 328328854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020998-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANE MARIZE QUEIROZ

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMILSON CARVALHO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020998-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jane Marize Queiroz - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem … Processo 1020998-92.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jane Marize Queiroz - Claro S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de restabelecimento da linha telefônica, e com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar a demandada a pagar à demandante R$2.000,00, a título de compensação por danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desta data em diante (STJ, súmula 362), e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), AMILSON CARVALHO RAMOS (OAB 114315/SP)

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Processo nº 1052038-92.2025.8.26.0002

ID: 330192169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052038-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONTECNICA ELETRO MECANICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANILLA HULMANN DE CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052038-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Montecnica Eletro Mecanica Ltda - Vistos. Fl. 21/25 e 34/36: Custas iniciais recolh… Processo 1052038-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Montecnica Eletro Mecanica Ltda - Vistos. Fl. 21/25 e 34/36: Custas iniciais recolhidas. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, (mediante prévio requerimento e recolhimento da taxa respectiva): -PETRUS = 3 UFESP = R$ 111,06. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do Artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do Artigo 212 do CPC. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006 - ADV: VANILLA HULMANN DE CONTI (OAB 162956/SP)

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Processo nº 1046897-92.2025.8.26.0002

ID: 302611576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046897-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1046897-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipót… Processo 1046897-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001986-92.2025.8.26.0002

ID: 295771290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001986-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYANE MOTA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE ALMEIDA MOURA

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Processo 1001986-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayane Mota Nogueira - Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de V… Processo 1001986-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayane Mota Nogueira - Vistos. Cuida-se de Ação de Rescisão Contratual, Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais movida por MAYANE MOTA NOGUEIRA contra DREAM LIFE BRASIL e JOYCE EDROSO SANTANA FALASCHI, todos qualificados na inicial. Relata a parte requerente que no dia 11 de dezembro de 2023, contratou uma viagem para a Europa junto à empresa Dream Life, por intermédio da vendedora Joy, que também se apresenta como sócia da referida empresa. O valor total do pacote foi de R$ 7.500,00, parcelado em 12 vezes. Em janeiro de 2024, ao tentar contato com a vendedora para programar a viagem, foi informada de que Joy encontrava-se adoentada, motivo pelo qual optou por aguardar sua recuperação. Entretanto, em fevereiro, ao retomar as tentativas de contato, não obteve resposta. Essa situação se repetiu nos meses de março e abril. Somente em maio de 2024, foi atendida por Mariana, representante da empresa, que informou que Joy havia se afastado das atividades da agência e que ela daria continuidade ao atendimento. Contudo, Mariana também deixou de responder à autora dias depois. Em 24 de junho de 2024, a autora foi finalmente contatada por Mariana, que comunicou que a Dream Life enfrentava problemas com fornecedores e que, por essa razão, não entregaria o serviço contratado. Mariana orientou a autora a procurar o banco emissor do cartão de crédito para solicitar o cancelamento da compra, anexando uma carta de desacordo comercial. A autora entrou em contato com o banco, mas foi informada de que o cancelamento deveria ser realizado pelo estabelecimento. Não conseguiu resolver a questão junto às requeridas. No mérito, requereu a rescisão contratual; a condenação das requeridas na restituição dos valores pagos no importe de R$ 15.000 (quinze mil reais) levando em consideração a repetição de indébito em dobro; a condenação das requeridas no pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 15.000, sem prejuízo dos ônus da sucumbência. A gratuidade foi deferida em favor da parte autora - fls. 68. As requeridas, citadas por carta, deixaram de oferecer contestações (fls. 75/76). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, incisos I e II, do CPC, pois a questão controvertida é meramente de Direito, levando em conta ainda a ausência de contestação das partes requeridas. A rigor, deveriam as requeridas impugnar os pedidos iniciais, o que não se deu no caso dos autos (CPC, artigo 344). A parte autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento do feito - fls. 82/83. O inadimplemento das partes requeridas é evidente, assim como a ausência de justificativa, de modo que declaro rescindido o contrato entabulado entre as partes. Devem as requerentes proceder a restituição das quantias pagas de forma parcelada pela requerente - R$ 7.500,00, mas de forma simples, pois até esta sentença, que acabou por rescindir o contrato, a cobrança era devida em relação à consumidora ora autora. Não entendo ser o caso de indenização por danos morais, já que ausente o elemento subjetivo para tanto. Trata-se de mero descumprimento contratual. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar rescindido o contrato entabulado entre as partes e condenar ambas as requeridas, de forma solidária, na restituição da quantia de R$ 7.500,00 em favor da parte autora, devidamente corrigido pela Tabela TJSP desde os respectivos desembolsos e com juros legaisde1% da citação, observando-se os índices legaisdecorreção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA) e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA) do Código Civil, a partirde30deagostode2024 (datadevigência da Lei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os jurosdemora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. TribunaldeJustiça do EstadodeSão Paulo e os jurosdemora serãode1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas jurosdemora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e jurosdemora. Em sendo a sucumbência recíproca, pagarão as partes metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de seus respectivos patronos, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, atualizado. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 15 dias, ao arquivo. R.P.I.C. - ADV: MARCOS DE ALMEIDA MOURA (OAB 428514/SP)

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Processo nº 0018406-92.2025.8.26.0002

ID: 314537096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018406-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ASSIST LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018406-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1020778-94.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Nova Assist Ltda. - Vistos. Fl. 24/26: Taxa judiciária recolhida. Considerando… Processo 0018406-92.2025.8.26.0002 (processo principal 1020778-94.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Quitação - Nova Assist Ltda. - Vistos. Fl. 24/26: Taxa judiciária recolhida. Considerando-se os cálculos apresentados pela credora, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos Artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Recolha a exequente as custas postais de intimação. Após, dirigida a carta para o endereço de citação (fl. 55 dos autos principais), o réu REVEL será considerado intimado, nos termos do Art. 513, § 3º c/c parágrafo único do Artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, caso seja beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao Estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá a credora zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do Artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Deverá a parte credora recolher previamente as taxas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023 (Guia do Fundo Especial de Despesas - Código 434) bem como apresentar os cálculos atualizados: -SISBAJUD (teimosinha) = 3 UFESP = R$ 111,06; -INFOJUD = 1 UFESP = R$ 37,02; -RENAJUD = 1 UFESP = R$ 37,02. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do Art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do Art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (Art. 924, II do CPC), conforme o caso. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (Artigo 921, III do CPC). Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: "É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências." Observe-se os benefícios do Art. 212, parágrafo segundo do CPC. Int. São Paulo, 01 de julho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: WELLINGTON ALMEIDA ALEXANDRINO (OAB 242498/SP)

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Processo nº 1039331-92.2025.8.26.0002

ID: 277892108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039331-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL MARQUES PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEVAL MARQUES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1039331-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAME… ADV: Joseval Marques Paes (OAB 406856/SP) Processo 1039331-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Joseval Marques Paes, Joseval Marques Paes - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Assim sendo, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas destinadas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) Int.

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Lmdm Projetos E Ambientes Ltda x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 325996469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016633-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LMDM PROJETOS E AMBIENTES LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1016633-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lmdm Projetos e Ambientes Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Em decisão saneadora de fl… Processo 1016633-92.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Lmdm Projetos e Ambientes Ltda - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Em decisão saneadora de fls. 293/296, foi determinada a realização de prova pericial atuarial, com o objetivo de analisar qual seria o índice adequado a ser aplicado conforme os reajustes autorizados pela ANS para planos individuais/familiares; o montante que deveria ter sido cobrado e o valor efetivamente pago pela autora ao longo da vigência do contrato; caso mantida a qualificação do plano como coletivo empresarial, se os reajustes aplicados seja por mudança de faixa etária, sinistralidade ou VCMH guardam conformidade com as cláusulas contratuais e com as normativas da ANS. O perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.885,00 (fls. 317/320), considerando o tempo estimado de 19 horas de trabalho técnico, além de custos operacionais indiretos. A estimativa levou em conta a análise do processo, diligências, levantamento de dados, elaboração do laudo e revisão técnica, bem como a complexidade envolvida na apuração de elementos atuariais e na resposta aos quesitos apresentados pelas partes. Ambas as partes apresentaram impugnações (fls. 324/326 e 327/330), sustentando que os valores propostos seriam excessivos diante da natureza da perícia, invocando o princípio da razoabilidade e solicitando a redução com base em valores inferiores fixados em outras ações, entre R$ 2.500,00 e R$ 6.000,00. Embora discordem do valor sugerido, as partes não formularam objeção técnica específica quanto ao tempo estimado de trabalho ou aos itens discriminados pelo perito, tampouco apresentaram metodologia alternativa de cálculo. Diante desse contexto, verifica-se que o valor estimado teve por base critérios técnicos objetivos e tabela de referência da entidade de classe. Além disso, as impugnações não foram acompanhadas de elementos técnicos ou proposta metodológica alternativa, o que restringe uma análise objetiva de redução dos honorários. De rigor, portanto, a homologação do valor final apresentado pelo perito. Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal em situações análogas: Plano de saúde. Revisional de cláusulas de reajuste c/c repetição do indébito. Cumprimento se sentença. Decisão que determinou a realização de perícia e fixou os honorários em R$ 7.000,00, para depósito pelas rés em 15 dias. Irresignação. Descabimento. Perícia contábil e atuarial, cuja realização foi determinada pelo acórdão. Honorários compatíveis com o objeto da perícia (reajustes anuais por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares e por mudança de faixa etária). Quesitos e documentos que corroboram os honorários fixados pelo Juízo a quo, não havendo elementos concretos em sentido contrário. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115668-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil para verificação de reajustes em plano de saúde. Insurgência em relação ao valor dos honorários periciais (R$8.640,00) - Valor que, no caso, é justificado diante da complexidade do trabalho a realizar, do número de documentos apresentados e quesitos formulados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226072-69.2024.8.26.0000; Relator (a):César Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reajustes anuais. Ação de revisão de mensalidades de plano de saúde empresarial. Insurgência contra decisão que manteve a realização da perícia por perito contábil, bem como posterior decisão que fixou os honorários periciais em R$ 12.000,00. Reforma impertinente. Parte que se insurge em face de duas decisões que, ainda que relacionadas à perícia, são independentes entre si. Intempestividade em relação à primeira decisão. Ocorrência. Quanto ao valor dos honorários periciais, tem-se que o foram em conformidade à complexidade da prova técnica pendente de realização. Alegações genéricas que não são suficientes para reduzir o montante fixado. Decisão mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223734-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Diante do exposto, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais no montante de R$ 7.885,00, a ser arcado pela parte ré, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, conforme decisão saneadora. Os honorários periciais deverão ser depositados no prazo de 15 dias, nos exatos termos da decisão saneadora, pela parte que for responsável pelo custeio da perícia, sob pena de preclusão da prova pericial. Com a vinda da comprovação do depósito dos honorários, intime-se o i. perito para que dê início aos trabalhos periciais, conforme determinado na decisão saneadora. Intime-se. - ADV: PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ)

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Processo nº 1054463-92.2025.8.26.0002

ID: 327162925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1054463-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1054463-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de just… Processo 1054463-92.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1040980-92.2025.8.26.0002

ID: 304582835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040980-92.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DO BROOKLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040980-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal do Brooklin - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1040980-92.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal do Brooklin - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, que deverá ser instruída com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. O valor da causa é R$ 2.981,52. Havendo interesse da parte exequente na inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, §3º), deverá recolher as taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (01 UFESP - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, registre-se que o novo diploma legal passou a considerar o crédito condominial como um título executivo extrajudicial, desde que devidamente aprovado nos estatutos normativos ou em assembleia de condomínio e documentalmente comprovado. É o que se extrai do artigo 784, inciso X, do novo Código de Processo Civil e que de acordo com os recentes Acórdãos abaixo citados, cabe execução de título extrajudicial incluindo as prestações vincendas até a quitação da obrigação. "TJ-SP - AI: 21284402420168260000 SP 2128440-24.2016.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 27/07/2016, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2016 - PROCESSUAL CIVIL Ação de execução de título extrajudicial Despesas condominiais Decisão que determina o pagamento somente das parcelas vencidas, sem incluir as vincendas - Agravo interposto pelo exequente Admissibilidade da utilização do processo de execução para obter a satisfação de crédito decorrente de obrigação de trato sucessivo Possibilidade de o exequente se valer da regra do artigo 323 do Código de Processo Civil e pleitear o recebimento da quantia referente às vencidas no curso da execução Agravo provido". "TJ-SP - AI: 21305188820168260000 SP 2130518-88.2016.8.26.0000, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 01/08/2016, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2016 - Agravo de instrumento. Ação de execução. Despesas condominiais. Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Inteligência do art. 323 do CPC/15. Medida que prestigia a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido". Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que não admitiu a inclusão de prestações condominiais vincendas no cálculo a ser apresentado pelo credor. Acolhimento das razões recursais em homenagem aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e celeridade processual. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22280531720168260000 SP 2228053-17.2016.8.26.0000, Relator: Nestor Duarte, Data de Julgamento: 05/04/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2017) Finalmente, para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito, as partes quando do peticionamento eletrônico, deverão apresentar os documentos em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP)

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