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Processo nº 1053598-69.2025.8.26.0002

ID: 325991325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1053598-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. F. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ROBERTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053598-69.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F.S.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Fixo a pensão aliment… Processo 1053598-69.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.F.S.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Fixo a pensão alimentar provisória devida pelo réu aos filhos indicados no cabeçalho no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. As prestações devem ser pagas de maneira adiantada, a fim de que o alimentado possa delas usufruir, de modo que a primeira parcela deve ser paga no prazo de cinco dias e as restantes, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial ou diretamente à parte credora, mediante recibo. Autorizo expedição de ofício à empregadora, mediante indicação de seus dados. 3. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 08 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4. Fixo a remuneração do conciliador nomeado no patamar intermediário da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5. Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: AMANDA ROBERTA DE SOUZA (OAB 499878/SP)

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Processo nº 1054568-69.2025.8.26.0002

ID: 328369667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054568-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054568-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - O.F.S. - Vistos. 1. Verifico que a petição inicial não está instruída com documentos de identificação pessoal… Processo 1054568-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - O.F.S. - Vistos. 1. Verifico que a petição inicial não está instruída com documentos de identificação pessoal (v.g. RG, CNH ou passaporte) e comprovante de endereço da parte autora, sendo necessária sua regularização. Por isso, no prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte autora a petição inicial, instruindo-a adequadamente, sob pena de indeferimento. 2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, REGULARIZE a parte autora a sua representação processual, apresentando procuração ad judicia atualizada, visto que o instrumento de fls. 05 está datado com mais de cinco anos da distribuição do feito, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, do Código de Processo Civil). 3. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, e cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses, bem como o relatório de contas e relacionamentos em bancos emitido pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Poderá a parte autora optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária (guia DARE) e das despesas de citação postal (R$ 34,35, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as a este processo. 4. Retire-se a tarja de segredo de justiça, pois ausentes, no caso, quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Há que se observar que, diante de documentos com dados sensíveis, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos.e Deve o(a) advogado(a), ao emendar a petição inicial, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 319819/SP)

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Processo nº 1031191-69.2025.8.26.0002

ID: 331749509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031191-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. E. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031191-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O. - - E.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda de Sabryna Lorrany M. de O., nascida aos 22/06/2008, hoje co… Processo 1031191-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.O. - - E.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda de Sabryna Lorrany M. de O., nascida aos 22/06/2008, hoje com 16 anos de idade, ajuizada por seus avós maternos, Alfeu de O. e Emília M. de O. em face de sua genitora, Patrícia M. de O., com pedido de tutela de urgência. A adolescente não possui pai registral. 1 - Recebo as petições de fls.23 e 24/36 como emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o cadastro de partes para alteração do polo passivo para Patricia M. de O.. 2 - Com o intuito de regularizar de forma jurídica uma situação de fato, retratada nos documentos juntados aos autos, evitando-se ainda maiores conflitos entre as partes, tudo a caracterizar a necessidade da tutela de urgência, destacada também a manifestação favorável do Ministério Público, concedo aos requerentes a guarda provisória da neta Sabryna Lorrany M. de O.. Esta decisão, instruída com cópia da certidão de nascimento, serve como CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por economia e celeridade processual. 3 Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4 Providencie-se pesquisa através do sistema Petrus, voltada à localização da requerida, seguindo-se tentativa de citação, por carta, nos endereços eventualmente informados, ciente a requerida do prazo de quinze dias para apresentação de defesa, e isso sob pena de presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. 5 Caso frustrada a tentativa de citação por carta e, se em termos, desde já, cancele-se a senha do processo informado na carta e providencie-se tentativa de citação por mandado com observação ao oficial de justiça do artigo 212, §2º, do CPC. 6 Caso infrutíferas as tentativas de citação pessoal, dê-se ciência à parte autora para manifestação e cancele-se a senha do processo informado no ato citatório. 7 Caso requerido, de acordo com os artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, defiro a expedição de edital de citação, estabelecido o prazo de vinte dias, e isso sem a necessidade de novo despacho. 8 Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para indicação de curador especial. Int. - ADV: ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO (OAB 243314/SP), ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO (OAB 243314/SP)

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Processo nº 4004726-69.2025.8.26.0002

ID: 332622114

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004726-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KOJI MESQUITA MONMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENZO CARMAGNANI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004726-69.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FERNANDO KOJI MESQUITA MONMA ADVOGADO(A) : ENZO CARMAGNANI MACHADO (OAB SP526164) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito:…

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Zuleide Aparecida De Mello Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 332467513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046808-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ZULEIDE APARECIDA DE MELLO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046808-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zuleide Aparecida de Mello Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. A parte autora foi… Processo 1046808-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zuleide Aparecida de Mello Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. A parte autora foi intimada a apresentar comprovante de endereço, mas não o fez. Deverá providenciá-lo em sua próxima manifestação. 2. Melhor compulsando os autos, verifico que a patrona que protocolou a petição inicial e assinou o acordo, Dra. Katty Ingledy Dos Santos Aguiar, não consta da procuração de fl. 15. Portanto, a parte autora deverá regularizar sua representação processual, comprovando que a signatária tem poderes para representá-la. 3. Fls. 102/104: Observem as partes que a petição inicial sequer foi recebida. Assim, não há que se falar em homologação de acordo. 4. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), KATTY INGLEDY DOS SANTOS AGUIAR (OAB 52462/BA)

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Processo nº 1006068-69.2025.8.26.0002

ID: 304262689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006068-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006068-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Soares de Souza Neto - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e … Processo 1006068-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joao Soares de Souza Neto - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Pugna a parte requerente, a revisão de contrato de empréstimo para financiamento de veículo e em sede de tutela de urgência, seja efetuado o pagamento incontroverso do valor da parcela da contratação, apurada pela parte autora, por meio de depósito judicial nestes autos, bem como seja deferida a manutenção da posse do veículo em favor da parte requerente e, ainda, que a parte requerida se abstenha em lançar o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes até final discussão nestes autos. Pois bem. Neste momento inicial, tem-se um contrato de aparente regularidade jurídica, com juros contratuais módicos. O início de discussão sobre eventuais encargos ilegais ou cobrança de tarifas indevidas não autoriza proibir a credora de se valer de anotações em serviços de proteção ao crédito, de existência legal. Repisando, o que impera, neste primeiro momento de análise da causa, é a vigência de um contrato presumivelmente regular, não se autorizando que se reduza, inaudita altera parte, o valor da parcela e que se impeça atos da requerida de comunicar a dívida. Ainda, o registro de inadimplente em serviços de dados - como o SERASA - é legal, com expressa previsão no CDC. Assim agindo, está o Banco exercendo regularmente um direito, servindo o registro, ainda, para orientar terceiros que porventura venham a negociar com o devedor. Então, não se concebe impedir que se dê conhecimento a terceiros dessa situação. O conhecimento da inadimplência e dificuldades financeiras de uma pessoa pode evitar prejuízos a terceiros. Indefiro, logo, o pedido de tutela de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1034974-69.2025.8.26.0002

ID: 306487716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034974-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA BRANCO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034974-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URG… Processo 1034974-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - A.M.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Aparecida Maria de Almeida ajuizou em face do espólio de Aurinda Rosa de Jesus. A autora relata que tem a posse do imóvel situado na Rua Moenda, nº 558, apartamento 11, Bloco A, Jardim São José, adquirido via CDHU. Alega que procurou os réus para realização dos trâmites da escritura, objetivando resolver a questão amigavelmente, porém não obteve êxito, razão pela qual busca a adjudicação compulsória (fls. 2). Postula a concessão de tutela antecipada a fim de determinar a averbação da existência da presente demanda na matricula do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, haja vista que a documentação acostada aos autos não deixa dúvidas quanto à condição econômica alegada, não havendo elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência declarada. Não obstante o deferimento da gratuidade judiciária, verifica-se a existência de vício na petição inicial que impede o regular prosseguimento do feito. A autora, embora tenha apresentado diversos documentos relacionados ao imóvel objeto da demanda, não juntou aos autos a certidão de matrícula atualizada do imóvel, documento essencial para a propositura de ação de adjudicação compulsória. Os instrumentos particulares de cessão de direitos apresentados às fls. 11-19 fazem referência apenas à descrição do imóvel, sem indicar o número da matrícula ou o Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está registrado. A ausência da matrícula atualizada constitui vício que impede: a) A correta identificação do imóvel objeto da demanda; b) A verificação da situação registral atual do bem; c) A determinação do cartório competente para eventual averbação da demanda; d) A citação adequada dos réus, uma vez que a matrícula indicará os atuais proprietários registrais. Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora; 2) DETERMINO a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora: a) Junte aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; b) Indique expressamente o número da matrícula e o Cartório de Registro de Imóveis onde o bem está registrado; c) Esclareça a atual situação registral do imóvel, identificando os proprietários constantes da matrícula para fins de citação adequada. ADVIRTO que o não cumprimento da determinação no prazo estabelecido acarretará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC. Cumprida a emenda, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CRISTINA BRANCO CABRAL (OAB 146694/SP)

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Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296428670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Abner Esteves Debiasi e outros x Bbx Capital Intermediação E Tecnologia Ltda. e outros

ID: 296425035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABNER ESTEVES DEBIASI CAROLINA DANYELE PARRO

Polo Passivo:

BBX CAPITAL INTERMEDIAçãO E TECNOLOGIA LTDA. BLUEBENX PAGAMENTOS S.A. BLUEBENX TECNOLOGIA FINANCEIRA SOCIEDADE ANôNIMA ROBERTO DE JESUS CARDASSI WILLIAM TADEU BATISTA SILVA

Intimação

Advogados:

PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

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Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos… Processo 0003670-69.2025.8.26.0002 (processo principal 1060572-30.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Abner Esteves Debiasi - - Carolina Danyele Parro - Bluebenx Pagamentos S.a. - - Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima - - Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda. - - William Tadeu Batista Silva - - Roberto de Jesus Cardassi - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 114.196,79, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Bluebenx Tecnologia Financeira Sociedade Anônima, Bbx Capital Intermediação e Tecnologia Ltda., William Tadeu Batista Silva, Roberto de Jesus Cardassi e Bluebenx Pagamentos S.a. CPF/CNPJ: 24669375000107, 36028787000147, 27522090881, 25979677860 e 36455737000146 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS (OAB 508940/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES (OAB 481525/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP), ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Julimar Da Silva Fortunato x Banco Votorantim S.A.

ID: 314931710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017320-69.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DA SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1017320-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julimar da Silva Fortunato - Banco Votorantim S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PAR… Processo 1017320-69.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julimar da Silva Fortunato - Banco Votorantim S.A. - Posto isso e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para afastar a cobrança referente à tarifa de avaliação do bem, à contratação deseguro, apurando-se, em fase de liquidação, o valor do quanto despendido a tais títulos, com a respectiva restituição ao autor, na forma simples, devidamente corrigida desde a data dos respectivos desembolsos e aplicando-se juros demora desde a citação. Reciprocamente vencidas, deverão as partes arcar com a honorária da parte adversa que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, rateando as custas processuais. Não aplico o art.85, par.8o -A do CPC na medida em que não se pode sujeitar o arbítrio judicial à tabela da OAB. Obtempere-se que tais verbas serão sempre definidas pelo Juiz, o qual não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe que se destina, tão somente, como fonte de referência para estimativa dos honorários. Neste sentido o STJ: (...) A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto(...)(AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. P.I. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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