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Heloisa Santos Oliveira x Ali Hussein Ibrahin Taha

ID: 308888368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009204-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA

Intimação

Advogados:

TATIANA VIOLA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009204-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1065483-56.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Santos Oliveira - … Processo 0009204-91.2025.8.26.0002 (processo principal 1065483-56.2020.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Tratamento médico-hospitalar - Heloisa Santos Oliveira - ALI HUSSEIN IBRAHIN TAHA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica no qual a requerente objetiva o alcance e, consequentemente, a inclusão do requerido, enquanto sócio da empresa executada, no polo passivo do cumprimento de sentença principal. Nesse sentido, aduz a requerente que, na qualidade de consumidora e, com o devido amparo na legislação específica, ajuizou em face da empresa executada, a ação declaratória de obrigação de fazer de n° 1065483-56.2020.8.26.0002, tendo em vista a falha na prestação do serviço relativo ao fornecimento do tratamento que a requerente necessita, a qual foi julgada procedente por este E. Tribunal. Em prosseguimento, na constância do cumprimento de sentença principal, a executada não cumpriu com a ordem judicial, tendo havido, por consequência, a imposição de astreintes, fixadas até o limite de R$ 30.000,00, montante que não fora pago pelo executada, motivo pelo fora determinada a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, SENSEC e SNIPER, bem como a inclusão do nome da parte executada em cadastro restritivo de crédito, via SERASAJUD. Não obstante, em que pese as tentativas de localização de ativos financeiros e bens existentes em nome da executada até o limite do valor executado, todas restaram infrutíferas. Dessa feita, tendo em vista que esgotados todos os meios ordinários de tentativas de buscas de valores e bens em nome da empresa executada, a requerente ora busca a desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada no cumprimento de sentença principal, com a finalidade de responsabilizar seu sócio e alcançar seus bens pessoais para satisfazer o crédito exequendo. Assim, lastreia a sua pretensão no fato de que a relação jurídica mantida entre as partes é consumerista, de maneira que aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que, diferentemente da teoria maior, não exige o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, mas apenas, a comprovação de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação (fls. 27/32), suscitando, no mérito, que incabível o alcance do seu patrimônio pessoal enquanto sócio da empresa executada, visto que os limites patrimoniais da personalidade jurídica são expressamente previstos em lei e, tem como finalidade promover o empreendedorismo, estando ausentes os requisitos legais para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica nos termos pleiteados pela demandante. Isso porque, defende que não restaram demonstrados o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial necessários, pois os documentos anexados aos autos pela requerente são insuficientes para justificar a inclusão do requerido no polo passivo do cumprimento de sentença principal. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer seja indeferido o pleito da demandante. Réplica (fls. 44/47). Em sendo a requerente, menor incapaz, os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual ofertou parecer (fls. 53/56), manifestando-se pelo deferimento do presente incidente, com lastro na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Em prosseguimento, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, criada pela jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Código Civil, em seu art. 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Consoante entendimento desta Corte Superior, "a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para adesconsideraçãoda personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial" (AgInt no AREsp 1,712,305/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 14/04/2021)". Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.12.2003, DJ 29.03.2004 p. 230). Nesse sentido, consoante doutrinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no que se refere ao desvio de finalidade na atuação comercial, se a pessoas jurídica se põe a praticar atos ilícitos (dolosos), ou praticados propositalmente de forma incompatível com sua atividade autorizada, bem como se com sua atividade favorece o enriquecimento de seus sócios e sua derrocada administrativa e econômica, dá-se ocasião de o sistema de direito desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica e alcançar o patrimônio das pessoas que se ocultam por detrás de sua existência jurídica. Em prosseguimento, elucidam referidos doutrinadores, com relação à confusão patrimonial que essa situação decorre da não separação do patrimônio do sócio e da pessoa jurídica por conveniência da entidade moral (NERY JUNIOR, Nelson; e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14 ed. rev. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. P. 271). Daí, existem duas teorias que norteiam os debates sobre a desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior e a teoria menor. A primeira, refere-se à situação em que ocorre a distorção da personalidade jurídica, exigindo a presença dos requisitos de abuso da personalidade jurídica e prejuízo ao credor; a segunda, diz respeito ao simples inadimplemento das obrigações da sociedade, demandando apenas o requisito de prejuízo ao credor. Nesse sentido, tendo em vista que a requerente é beneficiária do plano de saúde disponibilizado pela empresa executada, à luz da Súmula 608 do STJ e Súmula 100 do TJSP, trata-se de relação consumerista, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Logo, tem-se que a teoria menor referida acima, encontra consagração, na seara consumerista, no art. 28, do CDC, de modo a aplicar-se às relações de consumo. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Nessa esteira, o CDC admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente, entre outras hipóteses quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Assim, permite que as obrigações contraídas se estendam para além do patrimônio do ente despersonalizado. Nesse sentido, julgado do C. STJ e deste E. Tribunal: (...) Desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária. Sócios alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletiva), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros (...) (STJ, RMS 16.274/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19.08.2003, DJ 02.08.2004 p. 359). (...) Acolhimento da teoria da 'desconsideração da personalidade jurídica'. O Juiz pode julgar ineficaz a personificação societária, sempre que for usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros (...) (STJ, REsp 158051/RJ, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 22.09.1998, DJ 12.04.1999 p. 159). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pretensão do credor. Indeferimento judicial. Ausência de recursos em bloqueios on line. Relação de consumo. Requisito suficiente para incidência do art. 28. §5° do CDC. Agravo provido (TJSP, Agravo de Instrumento n° 990.10.069378-6, Rel. Roberto Solimene, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 27/05/2010). Ademais, nos termos do art. 28, §5°, do diploma consumeristas, tem-se que Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nessa ordem de ideias, restou evidenciado nos autos que todas as tentativas de constrição judicial restaram infrutíferas (fls. 205/206, 221/230, 343/356, e 407/412, dos autos principais). Com efeito, portanto, todos os elementos de prova constantes dos autos apontam para a legitimidade da aplicação, in casu, da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Obstá-la implica, inexoravelmente, em dar abrigo ao procedimento utilizado para fraudar consumidores, impedindo-lhes da obtenção dos valores que lhe são devidos sob o argumento da impossibilidade de se perfurar o véu que separa a pessoa jurídica de seus sócios. Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93-95). Ante o exposto, com fundamento no artigo 28, §5°, do CDC, em convergência com o parecer ministerial, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA., para integrar ao polo passivo da relação jurídico-processual o sócio Ali Hussein Ibrahin Taha. Por expresso entendimento da jurisprudência, descabida honorária de causalidade no procedimento "Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica." (Agint nos EDcl no REsp2.017.344/SP). Remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência na forma do art.40 do CPP para que promova o que entender de direito. Prossiga-se nos autos principais, procedendo a Serventia a inclusão do ora requerido no polo passivo do cumprimento de sentença principal no sistema de dados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: EDSON CONSTANTINO CHAGAS DE QUEIROZ (OAB 431014/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), TATIANA VIOLA DE QUEIROZ (OAB 224364/SP)

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Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira x Condomínio Panamérica Brickell

ID: 313223357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010341-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL GUSTAVO GUIMARAES FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO PANAMéRICA BRICKELL

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA TELES GODINHO

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ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declara… Processo 1010341-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Miguel Gustavo Guimaraes Ferreira - Condomínio Panamérica Brickell - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de assembleia geral extraordinária c/c com pedido de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente proposta por MIGUEL GUSTAVO GUIMARÃES FERREIRA contra CONDOMÍNIO PANAMÉRICA BRICKELL. Em síntese, alegou o autor que é proprietário das unidades autônomas de números 37 e 61 do condomínio requerido. Narrou que foi surpreendido com a publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, agendada para o dia 12 de fevereiro de 2025, na qual figuravam em pauta a deliberação acerca do ingresso de ação judicial para sua caracterização como condômino antissocial, bem como a aprovação de cobrança de multas condominiais supostamente inadimplidas. Sustentou que não foi previamente notificado acerca das imputações que ensejariam a deliberação sobre sua suposta conduta antissocial, tampouco lhe foi oportunizada a apresentação de defesa ou impugnação antes da inclusão do tema na pauta, e que a convocação não observou o disposto no artigo 24 da Convenção do Condomínio, que exige o envio do edital de convocação a todos os moradores. Em relação às multas, alegou que houve irregularidade na forma de exigibilidade dos valores, pois não houve envio de boleto desmembrado, impedindo a segregação do valor supostamente devido e obstaculizando eventual impugnação por parte do autor. Informou ainda que houve violação ao direito à privacidade perpetrada pela administração condominial ao afixar, em áreas comuns, o nome completo do autor e os números de suas unidades autônomas, expondo-o indevidamente perante terceiros. Pediu, em sede de antecipação de tutela, que fossem suspensos os efeitos da convocação da Assembleia Geral Extraordinária e determinar a retirada dos itens da pauta que versam sobre o autor e que fosse determinado que a requerida se abstivesse de expor publicamente o nome do autor em comunicados e editais. Ao final, pediu pela confirmação da tutela determinando-se a necessidade de nova convocação de assembleia, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, incluindo a notificação formal do autor e o fornecimento prévio de todos os documentos e informações que fundamentam as imputações a ele dirigidas. Foi deferida a antecipação de tutela (Fls. 93/94). Citado, o requerido ofereceu contestação (Fls. 322/342), onde alegou, em síntese, que o autor apresentou comportamento inadequado recorrente, especialmente perturbação do sossego, manuseio indevido de câmeras de segurança e descumprimento das normas de uso do condomínio. Informou que foram aplicadas diversas advertências e multas, devidamente fundamentadas na Convenção e Condominial e no Código Civil, no entanto o autor permanece desrespeitando as regras e prejudicando o bem-estar coletivo e o convívio harmônico no condomínio. Sustentou que seguiu rigorosamente os trâmites previstos na Convenção e no Código Civil para convocação e realização da assembleia, que o autor teve conhecimento prévio da pauta e poderia ter apresentado sua defesa no momento adequado. Afirmou que o Código Civil não exige comunicação individualizada, bastando que seja feita de forma pública e acessível aos condôminos. Narrou que a convocação foi realizada em conformidade com os princípios de transparência e informação coletiva e não houve violação à privacidade do autor. Houve réplica (Fls. 470/478). Em sede de especificação de provas, o autor pediu pelo antecipado julgamento da lide e o requerido pediu pelo depoimento pessoal do autor e pela prova testemunhal de condôminos envolvidos nas supostas violações administrativas. É o relatório. Fundamento e Decido. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Desse modo, expressamente indefiro o pedido de prova testemunhal uma vez que o objeto central da lide está relacionado à legalidade dos procedimentos adotados pelo condomínio requerido e não à veracidade das condutas imputadas ao autor, razão pela qual a instrução oral se revela desnecessária. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PROCEDENTES. Trata-se de ação declaratória de nulidade de convocação de Assembleia Geral Extraordinária em razão de não cumprimento do procedimento legal pelo condomínio requerido. O artigo 1.337 do Código Civil prevê que, em casos de conduta reiteradamente antissocial, o condômino pode, por deliberação de três quartos dos condôminos, ser constrangido a pagar multa correspondente ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, podendo inclusive, em casos extremos, ser determinada sua exclusão da convivência condominial. Contudo, a aplicação de tais sanções exige respeito estrito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que em âmbito privado, notadamente por se tratar de medidas que podem afetar o direito de propriedade do condômino. Apesar da extensa documentação trazida aos autos comprovar que o autor foi, por diversas vezes, notificado de comportamentos contrários às normas internas do condomínio, a notificação sobre o objeto de deliberação da assembleia não se confunde com as notificações referentes às infrações passadas. Advertências e multas aplicadas anteriormente, embora relevantes para o histórico de conduta, não substituem a necessária comunicação específica sobre a intenção do condomínio de deliberar, em assembleia, acerca da caracterização do autor como condômino antissocial. Trata-se de etapa posterior, dotada de maior gravidade e distinta natureza jurídica, que demanda a observância estrita dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de nulidade do procedimento deliberativo. Nos autos, restou comprovado que a convocação da assembleia foi realizada sem prévia notificação formal do autor sobre as imputações que seriam objeto de deliberação, tampouco foram apresentados a ele os documentos e elementos de prova que embasariam a acusação de comportamento antissocial. A convenção condominial, em seu art. 24, exige expressamente o envio individual do edital de convocação a todos os condôminos. Embora o requerido alegue que, por costume, realiza apenas a fixação do edital em área comum, tal prática não afasta a obrigatoriedade de observância das disposições convencionais. O fato de o condomínio adotar procedimento diverso do previsto não tem o condão de suprimir norma expressa e vinculante da convenção, que deve ser respeitada por todos, inclusive pela administração condominial. Assim, a ausência de envio individualizado do edital constitui vício formal que compromete a validade da convocação, especialmente quando a pauta trata de matéria grave e personalíssima. No tocante à alegada exposição indevida do nome do autor nos editais fixados em áreas comuns, não se verifica excesso ou ofensa à sua privacidade. O conteúdo do edital limitou-se a informar, de forma objetiva e impessoal, que seria realizada deliberação sobre eventual aplicação de sanção ao condômino. Não houve linguagem pejorativa, vexatória ou antecipação de juízo de valor sobre sua conduta, mas apenas a necessária identificação para que os demais condôminos pudessem compreender com clareza o objeto da deliberação. Trata-se de medida compatível com o princípio da transparência e do direito à informação coletiva, essenciais ao regular funcionamento da vida condominial, não configurando, no caso concreto, violação à intimidade ou exposição indevida do autor. Sobre a alegação do autor de que o edital de convocação deveria expressamente informar que a deliberação sobre a eventual caracterização de condômino antissocial dependeria da aprovação de três quartos dos demais condôminos, tal exigência não encontra amparo legal. O artigo 1.337 do Código Civil, exige quórum qualificado para a validade da deliberação, mas não impõe que essa informação conste previamente no edital de convocação. Em relação às multas condominiais impugnadas pelo autor, não se verifica irregularidade capaz de ensejar sua nulidade. Consta nos autos documentação que comprova que o autor foi devidamente notificado a cada infração, com a devida identificação da conduta apontada como irregular e a previsão normativa aplicável, observando-se, assim, os legais. A alegação de ausência de boleto desmembrado, por si só, não invalida a cobrança, especialmente diante da possibilidade de o condômino impugnar administrativamente ou judicialmente os lançamentos efetuados. Por fim, ressalto que, embora restem evidenciadas nos autos inúmeras infrações atribuídas ao autor ao longo do tempo, as quais parecem estar devidamente documentadas por fotos, vídeos, testemunhas e documentação administrativa, o presente feito não tem por escopo o julgamento do mérito sobre a conduta do condômino ou a decisão acerca da sua caracterização como antissocial, mas sim a análise da validade dos procedimentos adotados para a convocação e realização da assembleia geral extraordinária. Nesse sentido, apesar das irregularidades ora reconhecidas quanto à forma da convocação e comunicação, não se obstaculiza o direito do condomínio de convocar nova assembleia para deliberar sobre a matéria, desde que observados os dispositivos do artigo 24 da convenção condominial, especialmente no que concerne ao envio individualizado do edital, à notificação prévia do autor com oito dias de antecedência, conforme previsto no mesmo artigo. 24, bem como à apresentação de toda a documentação pertinente para que lhe seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados para Declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Panamérica Brickell em relação aos itens da pauta que tratam da caracterização do autor como condômino antissocial e da imposição de multas condominiais a ele atribuídas. Em razão da sucumbência condeno o requerido nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP)

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Condomínio Tocantins Shopping Center x 2W Ecobank S.A

ID: 330477196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014803-91.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

2W ECOBANK S.A

Intimação

Advogados:

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO BRÜNING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indeni… Processo 1014803-91.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condomínio Tocantins Shopping Center - 2w Ecobank S.a - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por perdas e danos proposta por CONDOMÍNIO TOCANTINS SHOPPING CENTER contra 2W ECOBANK S.A. Em síntese, alegou o autor que firmou com a requerida Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica Incentivada, com registro LP nº VI1028-22, assinado em 07/01/2022, cujo objeto era o fornecimento de energia elétrica para consumo. O contrato previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST) em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, e caso houvesse a perda desse benefício, a requerida assumia a obrigação de ressarcir integralmente a autora pelos valores indevidamente cobrados em decorrência da redução ou supressão do desconto. Afirmou ainda que o contrato estabelecia que, em caso de rescisão antecipada por culpa da requerida seriam devidos à autora uma multa rescisória equivalente a 30% do valor remanescente do contrato e a indenização pelas perdas e danos, incluindo os prejuízos decorrentes da necessidade de aquisição de energia a preços superiores no mercado, em razão da interrupção do fornecimento originalmente contratado. Narrou que a requerida deixou de fornecer a energia contratada, descumprindo suas obrigações contratuais e impactando a operação da autora, e que os descontos contratados não foram efetivamente concedidos nos meses de março, maio, junho e julho de 2024. Apesar disso, a requerida emitiu nota fiscal em setembro/2024 no valor de R$ 119.744,78, o que foi regularmente liquidada pela autora para evitar protesto. Após, a requerida emitiu uma notificação alegando a ocorrência de rescisão contratual. Sustentou que o valor referente aos descontos não dado foi de R$ 181.935,90 e que teve gastos extras de energia no valor de R$ 133.985,95. Alegou, ainda, que a Cláusula Arbitral inserida no contrato é nula e inválida de pleno direito. Pediu que fosse declarada a nulidade da cláusula que estabelece o Foro Arbitral, e pela condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 435.666,63, sendo R$ 133.985,95 referente a Perdas e Danos, R$ 181.935,90 referente a Perdas Econômicas pela ausência do desconto integral e R$ 119.744,78 pagos indevidamente pela autora. Pleiteou, inclusive, pela aplicação das disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Citada, a requerida ofereceu contestação (fls. 127/146), onde alegou, preliminarmente, a incompetência jurisdicional do poder judiciário, uma vez que a cláusula 31 do contrato objeto da lide elegeu a Arbitragem como meio de solução de conflitos a se processar perante a Câmara FGV. Em relação ao mérito, alegou que enfrenta grave crise financeira, por este motivo declarou a rescisão do contrato, por meio de notificação enviada à requerente em 04/10/2024. Sustentou que a multa contratual de 30% já está sendo exigida na Ação de Execução proposta pela autora nos autos nº 1011615-90.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Foro Regional de Santo Amaro. Afirmou que as perdas e danos não estão devidamente comprovadas, pois conformo o contrato a base do cálculo das perdas e danos deve ser comprovado através de um Contrato de venda de energia elétrica, em condições similares ao Contrato rescindido, ou de 03 ofertas de terceiros, cujos preços deveriam ser informados à outra Parte, o que não ocorreu. Em relação à ausência de desconto, sustentou que O Contrato de fato previa a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão em razão da energia ser proveniente de central de geração incentivada, mas, em caso de perda desse benefício, a Requerida assumia a obrigação de ressarcir o Requerente, na forma determinada pela Cláusula 11 do Contrato, sendo que Estes valores já são objeto da Ação de Execução previamente distribuída. Por fim, informou que A Nota Fiscal de número de série 42.046, apresentada data de emissão é 02/09/2024, e refere-se à energia elétrica fornecida durante o mês de agosto de 2024, na quantidade de 262,591 MWh, ao preço unitário de R$ 364,81, gerando um custo total de R$ 95.795,82 que, acrescido do ICMS, resultou no valor final de R$ 119.744,78, sendo devido tal valor. Houve réplica (Fls. 216/232). É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência do Poder Judiciário em razão da cláusula compromissória inserida no contrato. A cláusula compromissória arbitral só tem eficácia quando houver manifestação clara e inequívoca de ambas as partes no momento da instauração do litígio. No presente caso, a parte autora não aderiu à arbitragem e optou por acionar o Poder Judiciário, sendo inaplicável a cláusula arbitral de forma impositiva. Ademais, há alegação de nulidade dessa cláusula, cuja validade não pode ser presumida de forma absoluta, sobretudo em contrato de adesão e em razão da existência de relação de consumo, conforme sustentado na petição inicial. Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. No mérito, os pedidos iniciais são PARCIALMENTE PROCEDENTES. Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por perdas e danos em razão da suspensão de fornecimento de energia pela empresa requerida. A relação estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a facilitação da defesa da parte consumidora, com a inversão do ônus da prova a seu favor, dada sua manifesta hipossuficiência técnica, informacional, econômica e financeira e verossimilhança de suas alegações em face da fornecedora/requerida (artigo 6º, inciso III da Lei 8.078/90). O contrato firmado entre as partes previa expressamente a concessão de desconto integral de 100% sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão (TUSD/TUST), em razão da origem incentivada da energia fornecida. Da mesma forma, previa que, em caso de perda desse benefício, a requerida seria responsável pela restituição integral dos valores cobrados indevidamente, contudo, a própria requerida reconhece que tais descontos não foram aplicados. Verifico que os referidos descontos são objeto de cobrança da ação de execução nº 1011615-90.2025.8.26.0002, proposta pela autora perante a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Conforme se extrai da petição inicial juntada nos autos a autora expressamente pleiteia naqueles autos a execução dos valores correspondentes aos descontos indevidamente não concedidos, com base nas mesmas cláusulas contratuais invocadas nesta demanda (fls. 208). Diante disso, impõe-se o reconhecimento de litispendência parcial quanto a esse pedido, com a consequente exclusão do valor de R$ 181.935,90 do objeto desta ação, a fim de se evitar julgamento duplicado da mesma matéria e preservar a segurança jurídica. Verifico que a nota fiscal de fls. 79, no valor de R$ 119.744,78, foi emitida em setembro/2024, no entanto há ausência de indicação clara dos meses a que se refere. Esse fato associado ao reconhecimento contratual de que o desconto deveria referente às tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão não foram concedidos conduz à conclusão de cobrança indevida. Em relação à indenização por perdas e danos, restou demonstrado que a autora sofreu prejuízo em razão da necessidade de aquisição de energia em mercado a preços superiores, em virtude da interrupção do fornecimento pela requerida, sem comprovação de justa causa. A documentação acostada aos autos corrobora o alegado. Quanto à alegação da requerida de que a comprovação das perdas e danos dependeria de contrato com terceiro ou cotações formais, tal exigência não pode ser interpretada de forma literal e impeditiva da reparação civil. A responsabilidade contratual decorre do inadimplemento e do nexo com o prejuízo, e neste caso os elementos documentais e a ausência de fornecimento por parte da requerida são suficientes para caracterizar a conduta lesiva e gerar o dever de indenizar. Ante o exposto, com base no constante do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINGO o feito com resolução do mérito, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela autora para: 1) Declarar a nulidade da cláusula arbitral prevista no contrato celebrado entre as partes; 2) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 119.744,78 a título de repetição de indébito, devidamente corrigido monetariamente desde a data do pagamento e acrescido de juros legais desde a citação; 3) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 133.985,95, a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação. No mais, Extingo o feito, sem resolução de mérito quanto ao pedido de condenação ao pagamento de R$ 181.935,90 referente a perdas econômicas pela ausência do desconto sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e transmissão. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Em razão da sucumbência na maior parte, condeno a requerida nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se com as anotações pertinentes, remetendo-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), CIRO BRÜNING (OAB 20336/PR)

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