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Processo nº 1040414-46.2025.8.26.0002

ID: 293479046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1040414-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RODOBENS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1040414-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica for… Processo 1040414-46.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Rodobens S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, o autor deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. No mesmo prazo, o autor deverá apresentar nos autos a cédula de crédito (fls. 29/31) assinada pelo réu. Int. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1043712-46.2025.8.26.0002

ID: 313755827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043712-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOARES DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1043712-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique Soares Duarte - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. O… Processo 1043712-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Paulo Henrique Soares Duarte - Vistos. Considerando as orientações dadas pelo NUMOPEDE, passo a decidir. Observo que o patrono da parte autora possui em andamento cerca de 848 ações versando sobre o mesmo tema (inclusão indevida em cadastro de inadimplentes). Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a parte autora reside em Palma no Estado de Minas Gerais, ademais comprovou renda e teve crédito aprovado assumindo prestação mensal no valor de R$ 1.586,96, o que não condiz com o beneficio pleiteado. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Recolha a parte autora as custas e as despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Vitória Da Silva Mederios x Companhia De Seguros Metropolitan Life Seguros E Previdencia Privada S/A - Metlife

ID: 315052190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022469-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA DA SILVA MEDERIOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S/A - METLIFE

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1022469-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitória da Silva Mederios - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Vistos. Cui… Processo 1022469-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Vitória da Silva Mederios - Companhia de Seguros Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A - Metlife - Vistos. Cuidam os autos de ação de exibição de documentos ajuizada por VITÓRIA DA SILVA MEDERIOS, qualificada nos autos, contra METLIFE SEGUROS E PREVIDENCIA, também qualificada. Em suma, diz a autora que teve a informação de que o seu falecido genitor era segurado da requerida, conforme Apólice nº 93.63364. Pela presente via, requer a apresentação de apólice e contrato. Contestação da requerida às fls. 204/221. Relatados, D E C I D O. De saída, anoto que o despacho de fl. 236 revelou-se equivocado. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil em vigor não mais prevê as ações de exibição de documento em cautelar autônoma, surgindo a discussão sobre a possibilidade de ajuizamento de pedido autônomo como no caso em tela. Nesse diapasão, o diploma processual regulamenta as hipóteses de exibição de documento, definindo-a como mero incidente processual, não admitindo, portanto, o pedido decorrente de obrigação autônoma satisfativa. Assim, de acordo com o novo ordenamento jurídico em vigor, a exibição de documento deve ser analisada como questão probatória, sendo que, as hipóteses de dever legal de exibição estão disciplinadas no artigo art. 399 do CPC, e são solucionados pelo magistrado através do incidente processual instaurado no bojo do processo principal. Dessa sorte, a exibição de documento agora é tratada como incidente de prova no processo e também pode ser requerida em tutela antecipada de caráter antecedente, sendo exigível o aditamento da inicial para se deduzir a pretensão principal. Pelo que foi relatado acima, segue a orientação jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO Nº 1007988-25.2018.8.26.0196 FRANCA. APELANTE: LUIZ HENRIQUE SOARES. APELADA: CLARO S/A. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: A ação proposta é inadequada e não mais prevista em lei, inexistindo, portanto, os pressupostos processuais para o seu prosseguimento válido, previstos no art. 485, VI do novo CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Medida cautelar Exibição de documento Ação proposta sob a égide do atual CPC. Novo ordenamento processual que não contemplou a ação cautelar de exibição de documento - Inadequação da via eleita Requerente que é carecedora da ação - Art. 485, VI, do atual CPC - Mantida a extinção do processo sem resolução de mérito, mas por motivo diverso Apelo da requerente desprovido (TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1010930-85.2016.8.26.0071, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. em 16/12/2013). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Pretensão veiculada que tem por objeto exclusivamente a exibição de documento. Código de Processo Civil de 2015 que não prevê procedimento autônomo para essa finalidade. Exibição que deve ser requerida em incidente do processo. Inadequação da via eleita. Ausência, ademais, de prévio requerimento administrativo válido. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1023934-48.2016.8.26.0506; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito. Condeno a parte autora nos ônus de sucumbência, fixados os honorários sucumbenciais equitativamente em R$ 1.000,00, ressalvada a gratuidade. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certificado o trânsito em julgado e nada vindo em dez dias, arquivem-se. P. I. C. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP)

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Processo nº 1037795-46.2025.8.26.0002

ID: 277895242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037795-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVID DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1037795-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David da Silva Ferreira - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de … ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1037795-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: David da Silva Ferreira - Vistos. 1- DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, porquanto a regra é a publicidade dos julgamentos e atos processuais, e o sigilo a exceção (CPC, art. 11 e 189, I e II). Ademais, o caso em apreço, que versa sobre interesses meramente patrimonial, não se insere em nenhuma das hipóteses legais 2- DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 1037213-46.2025.8.26.0002

ID: 277037532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037213-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA

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ADV: Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa (OAB 376262/SP) Processo 1037213-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Gonçalves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de ine… ADV: Rodrigo Sussumu Hiromoto Barbosa (OAB 376262/SP) Processo 1037213-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vagner Gonçalves dos Santos - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por VAGNER GONÇALVES DOS SANTOS em face de APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA. Em síntese, narra o autor que é sócio da empresa R&&ampV Imports, inscrita no CNPJ n. 30.568.016/0001-66, que atua no ramo de vestuário, comercializando seus produtos por meio de loja física e também através do site www.rvimportsoficial.com.br. Para o processamento dos pagamentos das vendas realizadas online, a empresa do autor utiliza a plataforma de pagamentos oferecida pela ré, que atua como intermediadora entre o estabelecimento comercial e as credenciadoras. Aduz que em fevereiro de 2025, a empresa R&V Imports ajuizou ação de cobrança cumulada com reparação por danos morais em face da ré, processo este que tramita perante a 3ª Vara Cível deste Foro Regional sob o n. 1014590-85.2025.8.26.0002. Naquela ação, a ré apresentou contestação e reconvenção, formulando pedido de pagamento da quantia de R$ 3.302,10, indicando como data de vencimento o dia 11.04.2025. Contudo, para surpresa do autor, a ré promoveu cobrança extrajudicial do mesmo valor contra sua pessoa física, com data de vencimento distinta (21.02.2025), negativando seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito. Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito de R$ 3.302,10, contrato n. 22184. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessário se faz o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos legais a autorizar a concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito evidencia-se pela documentação acostada aos autos, especialmente o comprovante de negativação (fls. 18) e os documentos que demonstram a existência de relação comercial entre a empresa R&V Imports e a ré, não com o autor pessoa física. Com efeito, conforme documentação juntada, percebe-se claramente que a relação contratual para o processamento de pagamentos foi estabelecida entre a APPMAX e a pessoa jurídica R&V Imports, e não com o autor, pessoa física. Tal constatação é corroborada pelo fato de que a própria ré, na reconvenção apresentada no processo n. 1014590-85.2025.8.26.0002, dirigiu sua cobrança contra a pessoa jurídica, e não contra o sócio. Ressalte-se que a pessoa jurídica possui autonomia patrimonial em relação aos seus sócios, sendo um dos pilares fundamentais do direito empresarial. A inscrição do nome do sócio em cadastros de inadimplentes por débito que, em tese, seria de responsabilidade da pessoa jurídica, configura, em princípio, desrespeito ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, podendo caracterizar ato ilícito passível de indenização. O perigo de dano é manifesto, uma vez que a manutenção da inscrição negativa pode acarretar prejuízos de difícil reparação ao autor, comprometendo seu crédito na praça e dificultando a prática de atos da vida civil e comercial, especialmente considerando sua condição de empresário. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, APPMAX PLATAFORMA DE PAGAMENTOS LTDA, promova, no prazo de 5 dias, a exclusão do nome do autor, VAGNER GONÇALVES DOS SANTOS, de todos os cadastros de inadimplentes (Serasa, SPC, Boa Vista SCPC, etc.) em relação ao débito de R$ 3.302,10, contrato n. 22184, com vencimento em 21.02.2025, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0019974-46.2025.8.26.0002

ID: 321082895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019974-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO IPê BRANCO

Intimação

Advogados:

RICARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA MORAES

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Processo 0019974-46.2025.8.26.0002 (processo principal 0014932-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Spazio Ipê Branco - Vistos. 1) Trata-se de pedido … Processo 0019974-46.2025.8.26.0002 (processo principal 0014932-84.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Condominio Residencial Spazio Ipê Branco - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRÉ DE OLIVEIRA MORAES (OAB 212049/SP)

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Processo nº 4003667-46.2025.8.26.0002

ID: 325481397

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003667-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LION ASSESSORIA DE MARKETING LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003667-46.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : LION ASSESSORIA DE MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP460022) DESPACHO/DECISÃO Juiz(… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003667-46.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : LION ASSESSORIA DE MARKETING LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB SP460022) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção . 2) Havendo cumprimento do item anterior, cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 3) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 4) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 5) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). 6) Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 4003182-46.2025.8.26.0002

ID: 308402373

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003182-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003182-46.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003182-46.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025.

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Rafael Wakuda x Danielle Esteves Cirillo e outros

ID: 296637943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026640-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL WAKUDA

Polo Passivo:

DANIELLE ESTEVES CIRILLO QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDREA PINTO AMARAL CORREA

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Processo 1026640-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Wakuda - Danielle Esteves Cirillo - - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Cuidam os autos d… Processo 1026640-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Rafael Wakuda - Danielle Esteves Cirillo - - QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de débito c.c. devolução de indébito e reparação por danos morais aforada por RAFAEL WAKUDA contra DANIELLE ALVES ESTEVES e QUINTOANDAR, todos qualificados nos autos. A parte requerida, em sede contestatória, suscitou preliminar de incompetência em razão de cláusula arbitral fixada por contrato. Relatados, D E C I D O. Anoto que se tem presente contrato firmado livre e consensualmente. Daí resulta a força obrigatória de todas as cláusulas nele estabelecidas. Trata-se do consagrado princípio do pacta sunt servanda. Ora, os contratos existem para serem cumpridos, esta é a tradução livre do brocardo sempre anunciado em latim. Aliás, ele é muito mais que um dito jurídico. Encerra um princípio de Direito, no ramo das Obrigações Contratuais. É o princípio da força obrigatória, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Como é cediço "ninguém contrata senão urgido por uma necessidade mais ou menos opressiva da ocasião. Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transfere suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de se manifestar o nobre sentimento de gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática". Daí o merecido prestígio ao pacta sunt servanda. Diz Orlando Gomes a respeito da força obrigatória do contrato que, "celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos." (GOMES, Orlando. Contratos. 18ª ed, Forense, Rio, 1998, p. 36.) Segundo Maria Helena Diniz, tal princípio se justifica porque "o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito" (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol 1, p.63.). Consoante esta teoria, as cláusulas contratuais devem ser cumpridas como regras incondicionais, sujeitando as partes do mesmo modo que as normas legais. Pois bem. O contrato firmado entre as partes, por suas cláusulas 17 e 18, consagrou a via arbitral para dirimir quaisquer controvérsias que tenham como objeto o referido contrato. É naquela seara, portanto, que serão invocadas as questões meritórias aqui trazidas. Nesse sentido: "CONTRATO - Cláusula compromissória arbitral - Instituição da arbitragem como meio solucionador de conflitos oriundos da relação contratual entre as partes litigantes - Questões arguidas pelos envolvidos no negócio jurídico que não podem ser dirimidas pelo Poder Judiciário, cabendo ao árbitro (ou à câmara arbitral) também verificar os pressupostos de existência, validade e eficácia do direito disponível que será objeto da arbitragem, bem como analisar eventuais irregularidades ocorridas nas fases da arbitragem, o que afasta, via de regra, a competência do Estado-juiz em promover tal apreciação - Aplicação do princípio da autonomia da cláusula arbitral - Inteligência dos artigos 8º e 20 da Lei Federal n. 9307/96 - Inexistência de qualquer argumentação legal ou fática a corroborar suposta irregularidade na nomeação do árbitro - Hipótese em que se mostra prematuro o ingresso de demanda perante o Poder Judiciário - Extinção do processo sem resolução de mérito - Cabimento, consoante o disposto no artigo 267, incisos VI (falta de interesse processual) e VII (existência de cláusula compromissória decorrente de convenção de arbitragem) - Processos cautelar e principal extintos de ofício, sem exame de mérito, restando prejudicado o recurso". (Agravo de Instrumento n. 0037936-45.2012.8.26.0000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Relator: Roberto Nussinkis Mac Cracken - 19/06/2012). Do exposto, acolho a preliminar de arbitragem e JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, na forma do artigo 485, VI, CPC. Condeno a autora a suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo equitativamente em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: ANDREA PINTO AMARAL CORREA (OAB 120338/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), WILLYAM DA CUNHA NESSY DE OLIVEIRA (OAB 526074/SP)

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Processo nº 1003263-46.2025.8.26.0002

ID: 293487486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003263-46.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

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Processo 1003263-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Alves dos Santos - Vistos. 1) À emenda da petição inicial para indicação do estado civil, existência de uni… Processo 1003263-46.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Beatriz Alves dos Santos - Vistos. 1) À emenda da petição inicial para indicação do estado civil, existência de união estável e profissão (art. 319, inciso II, do CPC), no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. 2) Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de a parte autora ser titular de firma individual deverá apresentar o balanço patrimonial e contábil da empresa, com juntada dos extratos bancários da empresa do período de 3 meses. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte demandante desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo criou setor que analisa o perfil de demandas repetitivas que impactam de forma substancial na organização dos serviços judiciais, denominado NUMOPEDE - NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA. Após análise do potencial uso predatório do Poder Judiciário, mediante o ajuizamento de ações declaratórias de inexigibilidade de débito, com condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por suposta negativação indevida, determinou-se a tomada de cautelas pelos juízes que processam tais ações, quando constatadas algumas das práticas relacionadas no mencionado ofício. Assim sendo, antes da análise do pedido inicial e da determinação de citação, determino a emenda da petição inicial para juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida para: a) esclarecer se houve ou não prévia relação jurídica com a parte requerida; b) considerando as características e funcionalidades da plataforma do Serasa e/ou Bacen CCS, comprove a parte autora, documentalmente, que solicitou a baixa da restrição de forma administrativa na(s) plataforma(s) ou ao(s) órgão(s) mantenedor(es) do(s) cadastro(s) e do(s) banco(s) de dados. c) informar que está ciente de que se trata de ação com pedido de indenização por danos morais e que poderá receber valores em caso de procedência da ação. d) juntar as informações completas fornecidas pelo SCPC e Serasa, com data atual, indicando a situação cadastral da parte. e) juntar relatório SCR e CCS do Registrato, com juntada dos extratos das contas bancárias lá indicadas dos últimos três meses. f) declarar ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade das afirmações indicadas e a licitude da cobrança, de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa e de indenização que podem até superar o valor do débito discutido nos autos, bem como de que tais valores serão devidos mesmo que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. 4) Prazo para regularização: 15 (quinze) dias improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

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