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Associação Pedagógica Rudolf Steiner x Mauro Thiele

ID: 332781189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008503-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PEDAGóGICA RUDOLF STEINER

Polo Passivo:

MAURO THIELE

Intimação

Advogados:

LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA

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ALEXANDRE FANTI CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008503-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - Mauro Thiele - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, … Processo 1008503-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação Pedagógica Rudolf Steiner - Mauro Thiele - Vistos. 1. Para análise do pedido de Justiça gratuita, APRESENTE a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia das três últimas declarações de seu imposto de renda ou o resultado de pesquisa extraída do Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal, do Extrato de Processamento de DIRPF, que indique a eventual ausência de cadastro de declaração dos últimos exercícios, bem como cópia dos três últimos comprovantes de recebimento de salários ou vencimentos, ou, em caso de inexistência dos documentos, de cópias dos extratos bancários de todas as suas contas, relativos aos últimos três meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). 2. No prazo de 15 (quinze) dias, MANIFESTE-SE a parte autora sobre a contestação e os documentos que a acompanham. 3. Sem prejuízo, ESPECIFIQUEM as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a pertinência de cada uma, com indicação de quais fatos almejam demonstrar por meio de cada prova requerida, sob pena de preclusão ou indeferimento. INFORMEM também as partes se têm interesse na designação de audiência de conciliação. Observo que nada impede (e tudo recomenda) que as partes realizem acordo extrajudicial e comuniquem este Juízo. Devem as partes, ou auxiliares da justiça, ao peticionar nos autos, por meio do link Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria equivalente ao peticionamento eletrônico, EVITANDO-SE o uso genérico dos tipos de petições como 8299 - Petições Diversas, 38014 - Petição Intermediária e 7094 - Petição Intermediária - Digitalização, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), LUCIANNE DA SILVA PAMPOLHA (OAB 365497/SP)

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Processo nº 1046139-16.2025.8.26.0002

ID: 305524476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046139-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA REIMBERG

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Processo 1046139-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.T.P. - Vistos. 1 - )Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência d… Processo 1046139-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.T.P. - Vistos. 1 - )Para o deferimento da tutela antecipada é necessário, entre outros requisitos, a existência de prova inequívoca embasando a alegação da parte, de tal forma que sustente o convencimento por parte do juiz da verossimilhança da alegação. Se o débito apontado na exordial está sendo discutido em Juízo, ainda que não haja prova inequívoca para determinar, desde logo, o cancelamento do débito, pelos documentos oferecidos, vislumbra-se eventual irregularidade na sua constituição, e havendo prova de que o seu nome se encontra negativado e a restrição poderá lhe causar abalo de crédito irreparável ou de difícil reparação, a pretensão deve ser deferida, ainda que em uma cognição sumária. Ante o exposto, preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que se suspenda a exigibilidade do débito discutido nos autos e que a ré exclua ou se abstenha de incluir nos órgãos de proteção ao crédito o nome dos responsáveis financeiros do menor autor da ação, referente ao débito indicado na petição inicial, até julgamento da ação. 2 - ) Cite-se a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Mandado de Citação, via portal eletrônico, vinculado automaticamente à esta decisão. 3 - ) Ciência ao Ministério Público visto ter menor no polo ativo. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. - ADV: LEANDRO COSTA REIMBERG (OAB 207550/SP)

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Processo nº 1020628-16.2025.8.26.0002

ID: 306092563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020628-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

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Processo 1020628-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Espólio de Antonio da Silva Ramos - Vistos. 01-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote… Processo 1020628-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Espólio de Antonio da Silva Ramos - Vistos. 01-) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 02-) Indefiro a tutela de urgência. Ausente plausibilidade do direito invocado na forma do artigo 300 do CPC. Prudente prévia oitiva da parte requerida para ulterior intromissão judicial, visto possibilidade de eventual novação ou apresentação de recibos de pagamentos das parcelas avençadas com o de cujus. 03-) Sem prejuízo, considerando ausência de informações sobre anuência da financeira, em cotejo com gravame de fls. 34, dê-se conhecimento da existência da presente demanda para Aymoré Cred. Financiamento e Investimento S.A. em relação ao automóvel assim descrito: Hyundai HB20 Sense, ano/modelo 2020, cor vermelha, placa FVO9A86. Oficie-se dando conhecimento. 04-) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ELIANE NOGUEIRA COSTA (OAB 435715/SP)

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Processo nº 1048467-16.2025.8.26.0002

ID: 308255822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048467-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fu… Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Angelo Alves Santos Reis com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1048467-16.2025.8.26.0002

ID: 308281009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048467-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fu… Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Angelo Alves Santos Reis com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1048467-16.2025.8.26.0002

ID: 308281019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048467-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fu… Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Angelo Alves Santos Reis com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1048952-16.2025.8.26.0002

ID: 309395120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048952-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1048952-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alterio Falavigna - - Flávia Cristina Alterio Falavigna - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Di… Processo 1048952-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alterio Falavigna - - Flávia Cristina Alterio Falavigna - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Discute-se o direito de arrependimento da parte autora exercido 03 dias após a compra dos bilhetes pela internet, com base no CDC. O reembolso integral foi negado com base na regulamentação da ANAC (reembolso garantido em caso de cancelamento dentro de 24 horas da compra) e nos termos do contrato (bilhetes "standard" não-reembolsáveis). A matéria é controversa e a natureza não-reembolsável dos bilhetes, em tese, justificaria a posição da requerida. Ademais, a liminar para imediato cancelamento dos lançamentos futuros em fatura de cartão de crédito tem natureza satisfativa e envolve terceiro (administradora do cartão) que presumidamente já realizou o pagamento integral do preço à companhia aérea em nome dos requerentes. Por fim, não há risco ao resultado útil do processo, pois certamente não haverá empecilho ao futuro reembolso do valor pela requerida em caso de procedência. Por esses motivos, ao menos por ora, indefiro a liminar. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4a- Independentemente da pronta expedição da carta de citação, providencie o autor em 5 dias a complementação da taxa de postagem (cód. 120-1), cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, (Carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Geise Cardoso De Souza x Adriana Martins e outros

ID: 292515391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001740-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS FLAVIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISE CARDOSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001740-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001740-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geise Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Adriana Martins - Apelado: Flavio Martins - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE APELANTE INVOCA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, § 5.º, DO CPC. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 20/03/2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO EM 19/03/2025, CONFIGURANDO SUA INTEMPESTIVIDADE.NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM GRAU DE RECURSO, CONFORME TEMA 1059 DO STJ E ART. 85 § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO I; CPC, ART. 1.003, § 5.º; CPC, ART. 85 § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1059 DO STJ. ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geise Cardoso de Souza (OAB: 384417/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1041774-16.2025.8.26.0002

ID: 293493606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041774-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PINHEIRO FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1041774-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Brenda Pinheiro Fialho - Vistos. DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da part… Processo 1041774-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Brenda Pinheiro Fialho - Vistos. DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que, tendo recursos para fazer tratamento estético, não possua meios de fazer frente aos custos do processo. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475609/SP)

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Processo nº 0000382-16.2025.8.26.0002

ID: 314656811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMT HEALTHCARE CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibili… Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP)

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