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Ana Kezia Miranda Portugal x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 327170130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025188-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA KEZIA MIRANDA PORTUGAL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1025188-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Kezia Miranda Portugal - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no ar… Processo 1025188-98.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Kezia Miranda Portugal - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 585,52 (quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: AMANDA DANTAS TEIXEIRA DA ROCHA (OAB 28789/O/MT), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1053415-98.2025.8.26.0002

ID: 327216323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053415-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BRITZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 38 e ss.: Recebo a emenda à inicial. A autora junta aos autos mensagens… Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 38 e ss.: Recebo a emenda à inicial. A autora junta aos autos mensagens enviadas à ré, datadas de 26/05/2025, solicitando a portabilidade do plano de saúde; bem como e-mails enviados à Supermed Administradora, datados de 24/06/2025. Verifico que nestes e-mails, a Supermed informou à autora que não atua na comercialização ou administração de planos individuais (fls. 51). Anoto que, conforme a Resolução Operacional ANS nº 2.983, de 10 de março de 2025 (fls. 25/26), foi concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da operadora VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...) exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários (...). Ocorre que tal prazo foi posteriormente prorrogado pela ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/operadoras/vision-med-golden-cross-ans-prorroga-prazo-para-a-portabilidade-especial-de-carencias), conforme se verifica na Resolução Operacional ANS nº 3.004, de 12 de maio de 2025 (fls. 27/28), que dispõe que foi concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da operadora VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...) exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários (...). Entendo, portanto, que a probabilidade do direito da autora está evidenciada a partir da comprovação de sua relação com a Vision Med (Golden Cross), bem como de sua condição de saúde (fls. 30), e do seu direito à portabilidade com o encerramento das atividades da Vision Med, conforme Resolução da ANS. Já o perigo da demora decorre da ausência de cobertura pelo plano de saúde. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Irresignação da operadora contra decisão que, ao deferir a tutela de urgência, determinou que ofertasse aos agravados plano individual, na mesma categoria, condições de cobertura e precificação do plano de origem, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Não acolhimento. Agravados que eram beneficiários da operadora Vision Med (Golden Cross) cujas atividades serão encerradas mediante processo administrativo levado a cabo pela ANS. Edição da Resolução Operacional ANS n° 2.983/2025 (RO) para regular a portabilidade especial de carências aos beneficiários da Vision Med. Dever de a operadora de destino de aceitar a portabilidade caso cumpridos os requisitos. Inteligência do Art. 1º, §5º, da RO. Além do aparente cumprimento, a operadora deixou de debatê-los em suas razões recursais. Ausência, ainda, do dever de divulgar a listagem dos planos disponíveis para contratação a despeito de os agravados já estarem se utilizando da rede de atendimento da agravante por conta de acordo de compartilhamento. Perigo de dano presente eis que ambos os agravados estão, atualmente, sob atendimento médico. Medida plenamente reversível. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2166339-41.2025.8.26.0000 Rel. Donegá Morandini 04/06/2025 - 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Assim, considerando os elementos dos autos, o perigo de dano à saúde da autora, bem como a reversibilidade da medida, defiro, em sede de cognição sumária, a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, a portabilidade do plano de saúde da autora para o plano indicado às fls. 22 pela ANS como plano compatível, sem necessidade de cumprimento de carências. A presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado juntamente com a decisão de fls. 33/34 e com o documento de fls. 22/24, pelo patrono da autora presencialmente junto à ré, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deve a autora complementar as custas de citação de fls. 42, eis que a taxa postal passou a ser de R$34,35 (Provimento CSM nº 2.788/2025). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCEL BRITZ (OAB 106946/RJ)

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Processo nº 1053415-98.2025.8.26.0002

ID: 327239950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053415-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI DA SILVA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL BRITZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 38 e ss.: Recebo a emenda à inicial. A autora junta aos autos mensagens… Processo 1053415-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Shirlei da Silva Evangelista - Vistos. Fls. 38 e ss.: Recebo a emenda à inicial. A autora junta aos autos mensagens enviadas à ré, datadas de 26/05/2025, solicitando a portabilidade do plano de saúde; bem como e-mails enviados à Supermed Administradora, datados de 24/06/2025. Verifico que nestes e-mails, a Supermed informou à autora que não atua na comercialização ou administração de planos individuais (fls. 51). Anoto que, conforme a Resolução Operacional ANS nº 2.983, de 10 de março de 2025 (fls. 25/26), foi concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da operadora VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...) exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários (...). Ocorre que tal prazo foi posteriormente prorrogado pela ANS (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/operadoras/vision-med-golden-cross-ans-prorroga-prazo-para-a-portabilidade-especial-de-carencias), conforme se verifica na Resolução Operacional ANS nº 3.004, de 12 de maio de 2025 (fls. 27/28), que dispõe que foi concedido o prazo de até 60 dias para que os beneficiários da operadora VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (...) exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários (...). Entendo, portanto, que a probabilidade do direito da autora está evidenciada a partir da comprovação de sua relação com a Vision Med (Golden Cross), bem como de sua condição de saúde (fls. 30), e do seu direito à portabilidade com o encerramento das atividades da Vision Med, conforme Resolução da ANS. Já o perigo da demora decorre da ausência de cobertura pelo plano de saúde. Nesse sentido, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. Irresignação da operadora contra decisão que, ao deferir a tutela de urgência, determinou que ofertasse aos agravados plano individual, na mesma categoria, condições de cobertura e precificação do plano de origem, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Não acolhimento. Agravados que eram beneficiários da operadora Vision Med (Golden Cross) cujas atividades serão encerradas mediante processo administrativo levado a cabo pela ANS. Edição da Resolução Operacional ANS n° 2.983/2025 (RO) para regular a portabilidade especial de carências aos beneficiários da Vision Med. Dever de a operadora de destino de aceitar a portabilidade caso cumpridos os requisitos. Inteligência do Art. 1º, §5º, da RO. Além do aparente cumprimento, a operadora deixou de debatê-los em suas razões recursais. Ausência, ainda, do dever de divulgar a listagem dos planos disponíveis para contratação a despeito de os agravados já estarem se utilizando da rede de atendimento da agravante por conta de acordo de compartilhamento. Perigo de dano presente eis que ambos os agravados estão, atualmente, sob atendimento médico. Medida plenamente reversível. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2166339-41.2025.8.26.0000 Rel. Donegá Morandini 04/06/2025 - 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo) Assim, considerando os elementos dos autos, o perigo de dano à saúde da autora, bem como a reversibilidade da medida, defiro, em sede de cognição sumária, a tutela de urgência requerida, determinando-se que a ré providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência desta decisão, a portabilidade do plano de saúde da autora para o plano indicado às fls. 22 pela ANS como plano compatível, sem necessidade de cumprimento de carências. A presente decisão servirá como ofício, a ser protocolado juntamente com a decisão de fls. 33/34 e com o documento de fls. 22/24, pelo patrono da autora presencialmente junto à ré, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias. Por fim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, deve a autora complementar as custas de citação de fls. 42, eis que a taxa postal passou a ser de R$34,35 (Provimento CSM nº 2.788/2025). Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCEL BRITZ (OAB 106946/RJ)

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Processo nº 1054191-98.2025.8.26.0002

ID: 328368417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054191-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

46.305.509 REUSLY DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1054191-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 46.305.509 Reusly de Oliveira Teixeira - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obr… Processo 1054191-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 46.305.509 Reusly de Oliveira Teixeira - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por 46.305.509 Reusly de Oliveira Teixeira em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a requerida contrato de plano de saúde, todavia, em 16/06/2025, solicitou o cancelamento do plano. Sustenta, contudo, que a requerida informou que o cancelamento somente ocorreria após o cumprimento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto contratualmente, ou seja, em 14/08/2025. Defende ser abusiva a manutenção do contrato por mais sessenta dias e, consequentemente, a cobrança neste período, considerando as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor e a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Pretende, então, a título de tutela de urgência, a declaração de rescisão do contrato sem o cumprimento do aviso prévio, em 16/06/2025, e que a ré se abstenha de realizar cobrança das mensalidades posteriores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Apesar da cláusula 23.2.1 das Condições Gerais do contrato firmado entre as partes (fls. 78), que prevê o aviso prévio de 60 (sessenta) dias quando do cancelamento do contrato de forma unilateral, o normativo que lhe dava embasamento foi declarado nulo em sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, com fundamento nos artigos 81 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, em todo o território nacional. Em razão disso, é assegurada ao contratante a rescisão do contrato, sem imposição de multas contratuais em razão de fidelidade por doze meses e pagamento das mensalidades por dois meses. Aliás, em cumprimento à referida sentença, a ANS editou a Resolução Normativa nº. 455/20, com o seguinte teor: "Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". Há probabilidade do direito da requerente, visto que, conforme documento de fls. 23, a ré comunicou que o cancelamento do contrato a pedido da requerente somente ocorreria em 14/08/2025. Existe também evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a possibilidade de cobrança de faturas relativas aos meses seguintes ao pedido de cancelamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para declarar rescindido em 16/06/2025 o contrato firmado entre as partes e inexigíveis os valores cobrados durante o período de 60 (sessenta) dias, após o cancelamento, vedando-se ainda a aplicação de multa rescisória por motivo de ausência de aviso prévio, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. O ofício deverá ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se o protocolo nos autos, em 05 (cinco) dias. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. CITE-SE SE e INTIME-SE a parte ré, pelo correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. 4. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1043133-98.2025.8.26.0002

ID: 331396962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043133-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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Processo 1043133-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. 1- Tendo em conta a notícia de furto do veículo, defiro o requerimento da part… Processo 1043133-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.B.S. - Vistos. 1- Tendo em conta a notícia de furto do veículo, defiro o requerimento da parte autora e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. À z. Serventia para as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual e o novo valor atribuído à causa; No mais, tendo em conta o documento de fls. 139/141, defiro a inclusão de EDMILSON JOSE DE OLIVEIRA, CPF:075.634.198-10, no polo passivo desta execução, na qualidade de avalista. Anote-se. Indefiro a medida de arresto, pois inexiste elemento concreto que indique dilapidação de patrimônio. O exequente funda o requerimento em simples presunção decorrente da propositura da execução e seu valor, o que não é suficiente, pois, do contrário, toda execução ensejaria, por si, a medida excepcional postulada. 1.1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). Intime-se. - ADV: DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP)

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Processo nº 1037604-98.2025.8.26.0002

ID: 308916956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037604-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NALIO SIGLIANO

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Processo 1037604-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT… Processo 1037604-98.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Companhia Ultragaz S/A - Vistos. Recolha-se a taxa de despesa postal - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT,Código 120-1, [Carta registrada unipaginada com AR digital], no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos do Provimento CSM nº 2711/2023. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP)

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Catharine Vita Mendes x Octávio Augusto Mendes

ID: 307754342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180803-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATHARINE VITA MENDES

Polo Passivo:

OCTáVIO AUGUSTO MENDES

Despacho

Advogados:

RICARDO ALEX CHANDER

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LUCIANO DE FREITAS SANTORO

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JULIANA CRISTINA FINCATTI MOREIRA SANTORO

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DESPACHO Nº 2180803-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180803-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Catharine Vita Mendes - Agravado: Octávio Augusto Mendes - Interessado: Jose Antonio Camacho Mendes (Espólio) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 199/201, integrada pelas fls. 279/280 dos autos principais, que indeferiu o pedido de remoção do inventariante Octávio Augusto Mendes, no inventário dos bens deixados por José Antônio Camacho Mendes. Irresignada, pretende a agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que o agravado, seu meio-irmão, praticou diversas condutas que comprometem sua idoneidade para o exercício da inventariança; houve apropriação indevida de bens e valores do falecido, inclusive antes de sua morte, enquanto este se encontrava inconsciente em UTI; constatada a transferência bancária de R$ 251.000,00 para contas próprias, sem autorização judicial ou comunicação à herdeira; omissão de recebimento de aluguéis nas primeiras declarações do inventário; falta de prestação de contas adequada, com justificativas genéricas e ausência de documentação comprobatória; uso indevido de bens do espólio, como veículos e imóvel, sem autorização judicial; as mencionadas condutas violam os deveres legais do inventariante, previstos nos artigos 619 e 622, III e VI, do CPC, e nos artigos 1.992 e 1.993 do Código Civil, caracterizando má-fé, desvio de bens e quebra de confiança; requer a remoção do agravado do encargo de inventariante e sua nomeação como inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC, em substituição. É a síntese do necessário. 1.- Cuida-se de inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de José Antônio Camacho Mendes, em que seu filho, Octávio Augusto Mendes foi nomeado inventariante (Proc. 1005971-69.2025.8.26.0002). A herdeira Catharine Vita Mendes instaurou incidente de remoção do inventariante alegando não ter sido devidamente intimada acerca da tramitação do inventário; o requerido se apropriou dos bens e valores deixados pelo falecido sem dar satisfação, trancou a casa e se apossou das chaves do imóvel onde o falecido residia, bem como do veículo, utilizando-o, além de realizar transações bancárias que totalizaram R$215.000,00 no dia em que o falecido foi internado; 9 dias após o falecimento, realizou transferência de R$700,00 e sacou outros valores (Proc. 0003002-98.2025.8.26.0002). Manifestação do requerido (fls. 71/169, origem) e da requerente (fls. 177/198, origem). A MMª Juíza indeferiu o pedido de remoção (fls. 199/201, origem). 2.- O r. pronunciamento não merece reparos. Consoante entendimento doutrinário, ao inventariante impõe-se a prática de atos processuais e extraprocessuais a fim de permitir a regular divisão do acervo hereditário, atribuindo-se os correspondentes bens aos seus sucessores. Nesse sentido, desempenha função de caráter eminentemente social, consubstanciada em múnus público, de modo que se justifica a fiscalização da atividade pelo próprio magistrado, permitindo-se, inclusive, a substituição do inventariante ex officio. Segundo apontam EUCLIDES BENEDITO DE OLIVEIRA e SEBASTIÃO LUIZ AMORIM, o andamento do processo não pode ficar ao alvedrio dos interessados nem sujeitar-se à inércia das providências que lhes cabem. Verificada a negligência do inventariante, e desde que persista após intimação para as providências que lhe competem, deve ser substituído, mediante destituição e nomeação de outro, seja herdeiro ou estranho idôneo (dativo). Significa dizer que o juiz possui não apenas a faculdade, mas o dever de destituir o inventariante desidioso, para dar ao processo a devida tramitação (cf. Inventários e partilhas: Direito das sucessões: - Teoria e prática. 20ª ed., São Paulo: Leud, 2006, p. 351). Na hipótese, não há indícios concretos de que o inventariante esteja praticando má administração do espólio visando beneficiar-se, tampouco que tenha havido omissão dolosa de bens sob sua posse. Aliás, como pertinentemente apontou a MMª Juíza na decisão impugnada, o inventariante descreveu nas primeiras declarações a existência do veículo sob sua posse e das transferências bancárias feitas em conta de sua titularidade no total de R$251.000,00 (fls. 89/106, itens 4.3.2 e 4.4.2 daqueles autos). Oportuno esclarecer que parte das transações bancárias questionadas pela agravante foram feitas quando o autor da herança ainda estava vivo, situação que foge de qualquer análise no curso do inventário. Além disso, o uso e a administração dos bens que compõem o espólio, por si só, não caracteriza qualquer ilícito. Dúvida não pode haver, portanto, que não está caracterizada, no caso, qualquer conduta que autorize a remoção da inventariante, previstas no art. 622 do CPC. Portanto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pleiteado, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: Juliana Cristina Fincatti Moreira Santoro (OAB: 195776/SP) - Luciano de Freitas Santoro (OAB: 195802/SP) - Ricardo Alex Chander (OAB: 146907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1039156-98.2025.8.26.0002

ID: 298274881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039156-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAYDEE FáTIMA ROQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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Processo 1039156-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos 1) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguint… Processo 1039156-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Haydee Fátima Roque dos Santos - Vistos 1) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. Anote-se. 2) A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos. Os documentos acostados, não são suficientes para comprovar nesta fase a irregularidade e/ou ilicitude da pendência financeira, a fim de demonstrar o fumus boni iuris. A dívida em discussão não ostenta caráter público, tendo apenas sido incluído o seu registro na plataforma Serasa Limpa Nome (pág. 31/34), que não equivale à inscrição no cadastro de inadimplentes. Além disto, não houve prova de qualquer tipo de cobrança indevida de débito efetuada pela parte requerida ou da interferência de seu score. Embora o autor mencione que passou a receber ligações sobre pendências financeiras, não há qualquer documento para comprovar o alegado, tal como print de tela das ligações recebidas. Deste modo, é prudente que se aguarde o regular processamento do feito com a instauração do contraditório, e oitiva do requerido, a fim de que a questão possa ser analisada com maior profundidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA "LIMPA NOME" TUTELA DE URGÊNCIA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NÃO CABIMENTO. Ação de declaratória c.c. indenizatória Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade, e suspensão de atos de cobrança- "Serasa Limpa Nome" Probabilidade do direito e perigo de dano Inexistência Inteligência do artigo 300 do CPC: Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para abstenção de atos de cobrança e imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade Serasa "Limpa Nome". RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2080927-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3) A questão tratada nesta demanda, isto é, a inscrição do débito na plataforma Serasa Limpa Nome' como ensejador de ofensa a direitos de personalidade, encontra-se suspensa em razão da afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP ao regime dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confira-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de talmanutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução doincidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJ-SP, IRDR n. nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Publicação 19/09/2023) Assim, deverá o requerente acompanhar o julgamento do incidente e, no momento oportuno, informar a este Juízo acerca do fim da referida ordem de suspensão. Aguarde-se. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 4003767-98.2025.8.26.0002

ID: 316771791

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4003767-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003767-98.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4003767-98.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA. Vistos. Nos termos do enunciado uniforme número 07 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “ O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." Assim, apresente a parte autora a nota fiscal correspondente à relação de negócio firmada entre as partes, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Após o cumprimento da determinação acima, 1) Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 2) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 3) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 4) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Int. São Paulo, 03 de julho de 2025.

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Processo nº 1053609-98.2025.8.26.0002

ID: 328363823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053609-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA MARIA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO

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Processo 1053609-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginalda Maria Mendes de Oliveira - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de … Processo 1053609-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Reginalda Maria Mendes de Oliveira - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$67.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (...) (iv)Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art.101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int. - ADV: VIVIANE FERREIRA DE ARAUJO (OAB 371042/SP)

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