Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036636-68.2025.8.26.0002" – Página 87 de 87

Processo nº 1034017-68.2025.8.26.0002

ID: 277718428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034017-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA E NÃO LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO)" (fls. 01/31). A parte autora requer: 1) Em sede de cognição sumária: Diante de todo o exposto, a parte autora pede, liminarmente, seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, a fim de que o polo passivo da ação seja obrigado a: a) Fornecer ou cobrir integralmente os equipamentos e terapias prescritas à parte autora, incluindo o parapódio com suportes laterais e cintos de segurança, órteses AFO rígida com tira antivalgo bilateral, cadeira de rodas adaptada com apoio de cabeça, cinto torácico e pélvico, suportes laterais de tronco e almofada de adequação postural, cadeira de banho juvenil com ajustes posturais, talas extensora de membros superiores e inferiores, andador, tênis para uso com órtese e posicionador veicular com módulos posturais, fornecendo-os conforme especificado pelos médicos que o assistem e outras terapias futuras que os médicos prescreverem; b) Oferecer cobertura a todo o tratamento de que a parte autora necessita, fornecendo todas as terapias prescritas pelo médico, conforme RN ANS 539, de 23.06.22 e Súmula 102 TJSP e na quantidade indicada por ele, em clínica perto da casa do autor e todas na mesma clínica, considerando as limitações de mobilidade e a necessidade de assistência constante de seus responsáveis (conforme prescrição médica, pois o autor tem dificuldade em trajetos em decorrência de sua doença/deficiência). Porém, caso não haja na rede credenciada, em rede particular, com pagamento direto à rede particular, e não pelo sistema de reembolso, pois a família não tem condições financeiras suficientes para arcar com tamanhos gastos, haja vista que essas terapias e equipamentos são caros. c) Que a ré não limite o fornecimento de equipamentos ou as sessões de terapia necessárias à parte autora, considerando o caráter contínuo e essencial do tratamento; d) Que a ré cubra integralmente os custos já incorridos pela parte autora de forma particular, mediante reembolso, com base nas notas fiscais e comprovantes apresentados ou que vierem a ser apresentados; e) Que os pleitos acima sejam concedidos em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 5.000,00 por negativa de cobertura. Neste sentido: TJ-SP, Apelação Cível nº 1100843-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Julgado em 6 de agosto de 2021." (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66. Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciam em parte a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Com relação ao pedido descrito no item 1. a) - fls. 28, anote-se que há prova do relatório de aconselhamento indicado ao tratamento do menor e da respectiva solicitação médica (fls. 49/53). O diagnóstico evidencia a situação clínica e os equipamentos descritos às fls. 52 relacionam-se com a patologia do autor. A negativa de cobertura, nesse cenário, não parece se alinhar com a licitude, esbarra em entendimento já sumulado pelo TJ/SP (Súmulas 90 e 102) e pode agravar o estado de saúde do beneficiário. A medida perseguida, outrossim, mostra-se reversível. Em arrimo ao alinhavado, destacam-se precedentes que, resguardadas as especificidades de cada caso, autorizaram a liberação pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à acionada a obrigação de providenciar, em 5 dias, o tratamento e medicamentos/materiais postulado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas as astreintes a 30 diárias. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10 G 80.0). Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264133-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162810-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 11/09/2024) Em relação aos pedidos descritos no item 1. b e c - fls. 28/29, o desfecho é distinto, na medida em que, da exordial, não se extrai cópia de eventual prescrição médica que defina as terapias postuladas. Ressalta-se, por fim, em relação à forma de eventual reembolso, que o atendimento deve (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso existarede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, oreembolsose fará na conformidade do contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2143068-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Logo, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré autorize e custeie o tratamento/equipamentos prescritos ao menor (fls. 52/53) a ser realizado disponibilizado, nos termos dessa decisão, devendo eventual reembolso observar os limites supramencionados. Prazo: 15 dias. Será fixada multa por descumprimento, se necessário. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à empresa ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1034017-68.2025.8.26.0002

ID: 277216661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034017-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS TAVARES CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … ADV: Marcos Vinicius Tavares Correia (OAB 407347/SP) Processo 1034017-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: DAVI LIMA SANTOS NASCIMENTO - Vistos. Cuida-se "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA E NÃO LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO)" (fls. 01/31). A parte autora requer: 1) Em sede de cognição sumária: Diante de todo o exposto, a parte autora pede, liminarmente, seja concedida tutela de urgência, inaudita altera parte, a fim de que o polo passivo da ação seja obrigado a: a) Fornecer ou cobrir integralmente os equipamentos e terapias prescritas à parte autora, incluindo o parapódio com suportes laterais e cintos de segurança, órteses AFO rígida com tira antivalgo bilateral, cadeira de rodas adaptada com apoio de cabeça, cinto torácico e pélvico, suportes laterais de tronco e almofada de adequação postural, cadeira de banho juvenil com ajustes posturais, talas extensora de membros superiores e inferiores, andador, tênis para uso com órtese e posicionador veicular com módulos posturais, fornecendo-os conforme especificado pelos médicos que o assistem e outras terapias futuras que os médicos prescreverem; b) Oferecer cobertura a todo o tratamento de que a parte autora necessita, fornecendo todas as terapias prescritas pelo médico, conforme RN ANS 539, de 23.06.22 e Súmula 102 TJSP e na quantidade indicada por ele, em clínica perto da casa do autor e todas na mesma clínica, considerando as limitações de mobilidade e a necessidade de assistência constante de seus responsáveis (conforme prescrição médica, pois o autor tem dificuldade em trajetos em decorrência de sua doença/deficiência). Porém, caso não haja na rede credenciada, em rede particular, com pagamento direto à rede particular, e não pelo sistema de reembolso, pois a família não tem condições financeiras suficientes para arcar com tamanhos gastos, haja vista que essas terapias e equipamentos são caros. c) Que a ré não limite o fornecimento de equipamentos ou as sessões de terapia necessárias à parte autora, considerando o caráter contínuo e essencial do tratamento; d) Que a ré cubra integralmente os custos já incorridos pela parte autora de forma particular, mediante reembolso, com base nas notas fiscais e comprovantes apresentados ou que vierem a ser apresentados; e) Que os pleitos acima sejam concedidos em caráter de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia ou R$ 5.000,00 por negativa de cobertura. Neste sentido: TJ-SP, Apelação Cível nº 1100843-49.2020.8.26.0100, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, Julgado em 6 de agosto de 2021." (fls. 29). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/66. Em análise sumária, dos autos, extraem-se elementos que evidenciam em parte a probabilidade do direito perseguido e o perigo da demora. Com relação ao pedido descrito no item 1. a) - fls. 28, anote-se que há prova do relatório de aconselhamento indicado ao tratamento do menor e da respectiva solicitação médica (fls. 49/53). O diagnóstico evidencia a situação clínica e os equipamentos descritos às fls. 52 relacionam-se com a patologia do autor. A negativa de cobertura, nesse cenário, não parece se alinhar com a licitude, esbarra em entendimento já sumulado pelo TJ/SP (Súmulas 90 e 102) e pode agravar o estado de saúde do beneficiário. A medida perseguida, outrossim, mostra-se reversível. Em arrimo ao alinhavado, destacam-se precedentes que, resguardadas as especificidades de cada caso, autorizaram a liberação pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Insurgência contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, impondo à acionada a obrigação de providenciar, em 5 dias, o tratamento e medicamentos/materiais postulado pelo autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitadas as astreintes a 30 diárias. Reforma impertinente. Exegese do art. 300 do CPC. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID10 G 80.0). Perigo de dano demonstrado. Expressa recomendação médica. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente) e à proteção disciplinada pelo CDC. Novel legislação afeta ao rol da ANS, STATUS DE "REFERÊNCIA BÁSICA" CONSAGRADO PELA LEI Nº 14.454/22. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264133-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência para cobertura de órteses, acessórios e insumos para tratamento de autor menor diagnosticado com Atrofia Muscular Espinhal Progressiva tipo 1. Requisitos do art. 300 do CPC, demonstrados. Urgência evidente. Doença grave. Inteligência da súmula 102 desta Corte. Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravado. Afastamento, em cognição sumária, da hipótese de exclusão de cobertura de órteses do art. 10, VII, da Lei 9.656/98. Observância do direito à saúde e dignidade da pessoa humana. Decisão modificada com fixação de astreintes em caso de descumprimento. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2162810-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/03/2012; Data de Registro: 11/09/2024) Em relação aos pedidos descritos no item 1. b e c - fls. 28/29, o desfecho é distinto, na medida em que, da exordial, não se extrai cópia de eventual prescrição médica que defina as terapias postuladas. Ressalta-se, por fim, em relação à forma de eventual reembolso, que o atendimento deve (i) preferencialmente, deverá ocorrer em clínicas credenciadas à seguradora ou operadora do plano de saúde; (ii) na ausência, será em clínica particular, arcando a seguradora ou operadora do plano de saúde integralmente com o custo do atendimento; (iii) caso existarede credenciada, mas o paciente decida por se utilizar de estabelecimentos particulares, oreembolsose fará na conformidade do contrato (TJSP; Agravo de Instrumento 2143068-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 06/12/2023). Logo, presentes os requisitos previstos no art. 300, do NCPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré autorize e custeie o tratamento/equipamentos prescritos ao menor (fls. 52/53) a ser realizado disponibilizado, nos termos dessa decisão, devendo eventual reembolso observar os limites supramencionados. Prazo: 15 dias. Será fixada multa por descumprimento, se necessário. Servirá cópia dessa decisão de ofício a ser encaminhada pela parte autora à empresa ré. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034890-68.2025.8.26.0002

ID: 308888422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034890-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARKPAGO LTDA-ME BRUNO SOUZA MARTINS VIATECH BANK PROCESSADORA DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIA DE JESUS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034890-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Arkpago Ltda-me - - Viatech Bank Processadora de Pagamento Ltda - - Bruno Souza Martins - Vistos. Trata-se de… Processo 1034890-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Arkpago Ltda-me - - Viatech Bank Processadora de Pagamento Ltda - - Bruno Souza Martins - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e cancelamento de protesto indevido na qual as Autoras alegam, em síntese, que tomaram ciência de que foram realizados diversos protestos referentes a supostos débitos no valor de R$ 406.893,20 contra sua razão social, efetuados com lastro na alegação de inadimplemento de boletos em favor da Ré. Nesse contexto, aduzem que inicialmente receberam e-mails de cobrança com base em referidos boletos, contudo, em diligências internas, constataram inexistir qualquer relação ou obrigação de pagamento assumida junto à requerida, verificando, assim, tratar-se de boletos falsos. Dessa feita, asseveram que foi Lavrado o Boletim de Ocorrência de nº OX9985-1/2024, partindo da premissa de que as empresas e seu sócio estavam sendo vítimas de estelionato por práticas ilícitas da empresa requerida, que emitia diversos boletos falsos em seu nome. Não obstante as cobranças indevidas, posteriormente, a Ré passou a protestar indevidamente os supostos boletos não pagos, mesmo sem haver qualquer relação negocial entre as partes, o que ocasionou a restrição e negativação do nome das Autoras, com diversos protestos lançados indevidamente. Afirmam que, agindo de boa-fé, buscaram soluções amistosas para o imbróglio, encaminhando notificação extrajudicial à requerida, contudo, sem sucesso. Por conseguinte, ora buscam a declaração de inexigibilidade dos títulos de créditos protestados, levando em consideração a inexistência de relação entre as partes. Devidamente citada, conforme o aviso de recebimento de fl. 85, a Ré quedou-se inerte e deixou de ofertar contestação, consoante à certidão de fl. 86. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Consoante o art. 344, do Código de Processo Civil, reputa-se como verdadeiro o fato alegado pelo autor caso o réu deixe de oferecer resposta no prazo e forma previstos em lei. Em sendo a hipótese do caso em tela, ante a revelia, é de rigor reconhecer pela confissão e presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial. Nesse sentido, em não se tratando de hipótese em que se aplica o art. 345 do CPC, reconheço os efeitos da revelia, pois, reitero que, citada, a Ré não contestou, deixando transcorrer in albis o prazo conferido para tanto. Ausentes matérias preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Do proêmio, insta salientar que não cabe prova negativa às Autoras, sob pena de prestigiar a prova diabólica em desacordo com o ordenamento jurídico pátrio, sendo inviável que estas evidenciassem que não possuem relação jurídica ou obrigacional de pagamento junto a demandada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAPARASUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" 1. É cabível a tutela de urgência para suspender a exigibilidade de débito ante a alegação de fato negativo, qual seja, a não contratação de empréstimo pessoal, que resulta em desconto mensal de R$ 1.133,01 em sua conta bancária, de onde se faz salutar a suspensão da exigibilidade até que se decida a respeito da existência ou de contratação fraudulenta, em observância ao direito de ação. Inteligência do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Constituição Federal, artigo 5.º, inciso XXXV). 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150317-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Não obstante, as requerentes evidenciaram que, anteriormente aos protestos levados a efeito pela Ré em dezembro de 2024 (fls. 63/68), seu sócio procedeu com a lavratura do boletim de ocorrência de fls. 61/62, comunicando às autoridades policiais que Um número de telefone, (21) 98800-7284, vinculado à empresa DOIS23 EMPREENDIMENTOS, tem emitido diversos boletos em meu nome, utilizando meus dados pessoais sem a devida autorização e sem que haja qualquer dívida legítima. Além da emissão indevida dos boletos, a referida empresa tem feito ameaças de protestar esses documentos e de bloquear meu CPF, caso eu não efetue os pagamentos solicitados, caracterizando, assim, tentativas de extorsão. Este registro é realizado visando resguardar meus direitos e requerer as devidas providências. Nessa ordem de ideias, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do CPC cabia à Ré a prova da contratação sob qualquer meio em Direito permitido, a fim de evidenciar a origem do débito cobrado e levado a protesto. Contudo, haja vista a revelia da requerida, não houve qualquer demonstração da higidez do vínculo jurídico que ensejou os protestos havidos. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Ausente, portanto, a prova da origem da dívida perseguida, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito protestado. Ante todo exposto, julgo PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarara inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, declarar a inexigibilidade dos títulos de créditos protestados pela Ré, conforme indicado na exordial; e (ii) determinar a suspensão das cobranças realizada pela requerida em obrigação de não fazer. Dessa forma, determino: (i) ao 2º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, a sustação imediata do Número do Título: 366170, no Livro/Folha: 10044 - G, 254, Valor Protestado: R$ 93.587,00; (ii) ao 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, a sustação imediata do Número do Título: 00454- Q/20, no Livro/Folha: 10322 - G-263, Valor Protestado: R$ 34.990,00; (iii) ao 5º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, a sustação imediata do Número do Título: 000451 - Q / 26, no Livro/Folha: G 10332, 310, Valor Protestado: R$ 121.663,10; (iv) ao 10º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, a sustação imediata do Número do Título: 1216, no Livro/Folha: 13470 - G, 2, Valor Protestado: R$ 121.663,10; e (v) ao 10º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de São Paulo, a sustação imediata do Número do Título: 0406, no Livro/Folha: 12934 - G, 110, Valor Protestado: R$ 34.990,00. Oficie-se aos referidos Tabeliões. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos. Sucumbente, a Ré arca com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 10% sobre o valor atualizado da causa consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP), ADELIA DE JESUS SOARES (OAB 220367/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037800-68.2025.8.26.0002

ID: 278950016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037800-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE PAULA SIQUEIRA DANIELA BRITES LOBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALANA DOS SANTOS ANDRADE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Alana dos Santos Andrade Moreira (OAB 102910/PR) Processo 1037800-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa de Paula Siqueira, Daniela Brites Lobo - Vistos. Da antecipação d… ADV: Alana dos Santos Andrade Moreira (OAB 102910/PR) Processo 1037800-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa de Paula Siqueira, Daniela Brites Lobo - Vistos. Da antecipação de tutela pleiteada. A antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, deverá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito , bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que a norma autoriza a concessão da antecipação dos efeitos inclusive nas hipóteses em que tais elementos atinentes à probabilidade do direito resumem-se às alegações [convincentes e verossímeis] da parte autora. No que se refere ao "periculum in mora", verifica-se que "a redação do artigo 300, "caput", superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Enunciado n.143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis -FPPC). No presente caso, tem-se o seguinte. As alegações da parte autora são verossímeis e corroboradas pelas máximas de experiência (art. 375, CPC) que são apreendidas com a observação cotidiana das relações de consumo travadas entre fornecedores do ramo da parte demandada e consumidores. Ademais, os documentos de fls.35-7 indicam que há urgência no tratamento proposto pela equipe médica, com risco de grave piora do quadro de saúde. Desta forma, a suposta negativa do réu não se sustenta, pois , conforme o Art. 12, inc. V, alínea "c", o prazo de carência para tratamentos urgentes é de 24 horas. Autora contratou os serviços do réu em 09/04/2025 (fl.26). Presente, outrossim, o "periculum in mora", pois a ausência de tratamento médico à autora pode levar ao agravamento da enfermidade que acomete a parte demandante, conforme os documentos supramencionados. Ante o exposto, por ora, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o réu arque com o custeio do tratamento médico da autora até o fim da urgência declarada pela equipe médica, principalmente remoção para UTI (fl.35). Cumprimento da tutela antecipada deve ser feito no prazo de 2 dias corridos a partir do recebimento da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitado a R$50.000,00. A presente tutela antecipada surtirá efeitos independentemente do recebimento da inicial. Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal da demandada, que deverá ser comprovadamente enviada ao réu (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos demais itens da decisão de fls.43-6, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Do eventual pedido de concessão de assistência judiciária gratuita pelo(s) demandado(s): Registre-se, desde já, que, caso a parte demandada entenda por bem solicitar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, deverá comprovar sua hipossuficiência. Isto porque o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A mera declaração de pobreza, por sua vez, não é suficiente para a concessão do benefício. Deve vir acompanhada de elementos cognitivos, mesmo que indiciários, a trazer verossimilhança às alegações da parte solicitante. Se pessoa natural: a) cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos últimos três meses; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Se pessoa jurídica: a) cópia de memorial de receitas e despesas do ano corrente, bem como demonstração de que o valor das custas e despesas processuais (efetivamente quantificado) causará severo abalo nas contas da autora; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Das advertências gerais: Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alan Apolidorio x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277620620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003074-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALAN APOLIDORIO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN APOLIDORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Apolidorio (OAB 200053/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003074-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Apolidorio, Alan Apolidorio - Reqda: TAM … ADV: Alan Apolidorio (OAB 200053/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1003074-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alan Apolidorio, Alan Apolidorio - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. No mérito, os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso o cancelamento do voo contratado pelo autor. A ré pretende se eximir da obrigação de indenizar sob o argumento de que a aeronave necessitou de manutenção não programada. Todavia, tal afirmação não lhe socorre, já que eventos desta natureza são previsíveis e se inserem dentro do risco de seu negócio. Ademais, é seu dever manter sua frota devidamente revisada, o que evitaria eventos da natureza como a presente. Observa-se, por oportuno, que conforme julgamento do RE 1394401 do STF, as disposições do CDC devem prevalecer sobre as normas de direito internacional em julgamentos de danos morais para passageiros de transporte internacional. Com efeito, a responsabilidade da demandada, como fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, demonstrado que houve falha na prestação do serviço, na medida em que deixou de fornecer serviço adequado, de rigor sua responsabilização pelos danos causados ao autor. Os danos morais restaram verificados no caso em tela, uma vez que o expressivo atraso do voo causou transtorno, raiva, frustração e desgosto ao autor, já que o mesmo foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. Resta, pois, fixar o quantum indenizatório. E, para tal, ressalto que deve ser fixado de acordo com o prudente arbítrio do juiz para que se evite enriquecimento sem causa do demandante. Com essa preocupação, os Juízes presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada apresentaram a seguinte recomendação: na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no artigo 1060 do Código Civil (de 1916), levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. E o Superior Tribunal de Justiça, nessa linha, decidiu: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (REsp 135.202-0-SP, 4a T., Min. Sálvio de Figueiredo, j. 19-05-1998). Desta feita, atenta às diretrizes acima apontadas, arbitra-se a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já que valor maior implicaria em enriquecimento sem causa do postulante. Ademais, no caso em tela, em razão do cancelamento do voo inicialmente contratado pelo autor, ele deixou de usufruir de diárias de hotel e carro contratadas e pagas. Deste modo, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, de se acolher a pretensão do demandante de recebimento da importância de R$ 1.138,11 (mil, cento e trinta e oito reais e onze centavo). Não se verifica, por outro lado, dever de indenizar decorrente de desvio produtivo, uma vez que não restou comprovado que o dispêndio de eventual tempo de atendimento para remarcação da passagem tenha ultrapassado a normalidade e que aludido lapso temporal tenha causado efetivo dano ao autor. Neste sentido: Perda de tempo produtivodo consumidor que,no caso concreto, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, não ensejandodano ressarcível, nem de naturezapatrimonial, nem denatureza extrapatrimonial. (Apelação Cível n. 0066724-64.2013.8.19.0021, 24ª Câmara Cível do TJRJ, Re. Des. Celso Silva Filho j.2/03/2016). Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a companhia aérea ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizada pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a contar da data da sentença até a data do efetivo pagamento, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação até a data do efetivo pagamento; bem como a pagar, a título de indenização por danos materiais, a importância de R$ 1.138,11 (mil, cento e trinta e oito reais e onze centavo), atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do efetivo desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 21 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wesley Silveira Peixoto Da Silva x Hurb Technologies S/A

ID: 292603694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005887-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY SILVEIRA PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LANDIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005887-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Silveira Peixoto da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado relatóri… Processo 1005887-68.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Wesley Silveira Peixoto da Silva - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado relatório a teor do art. 38 'in fine' da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, indefiro a suspensão pleiteada pela ré, o que o faço com base no disposto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tendo em vista que a matéria em debate é apenas de direito, dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, passando ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: "Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito". E, nesta esteira, a jurisprudência, "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento" (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Fundamento e decido. No mérito, analisando-se as alegações das partes, em cotejo com a prova produzida, de se concluir que os pedidos da parte autora comportam acolhimento parcial. Senão, vejamos. No caso em tela, considerando-se que o autor, de fato, não usufruiu dos pacotes turísticos contratados, deve a ré restituir a quantia total desembolsada, de R$ 5.088,80 (cinco mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos). Contudo, importante salientar não haver, no caso em julgamento, aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, visto que a cobrança não derivou de má-fé da requerida. Importante ressaltar, ainda, que, sendo notório que a ré não estava cumprindo com suas obrigações junto aos consumidores, justificados estão os pedidos de rescisão levados a efeito pelo autor, de modo que não faz a ré jus a multa contratual pactuada. Ademais, em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não deve ser acolhido. Com efeito, não se nega que a situação vivida pelo requerente lhe causou aborrecimento. O fato é que, segundo doutrina e jurisprudência mais abalizadas, mero desconforto advindo de descumprimento contratual, por si só, não gera o pretenso dano moral. A propósito, o Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital editou a Súmula n. 25, que tem o seguinte teor: "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte" (aprovada por maioria de votos). E ainda o enunciado nº 48 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010): "O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral". No mesmo sentido são os ensinamentos de Antonio Jeová Santos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinja pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais" (Dano Moral Indenizável, Terceira edição, Segunda Tiragem, Editora Método, página 122). Em outras palavras, os fatos narrados na inicial não conduzem ao dano moral, porque se inserem no cotidiano do homem médio e não implicam lesão a honra nem ferimento ao princípio da dignidade humana. Neste sentido, confira-se: "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais" (STJ 4.ª T. REsp 202.564 Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001 DJU 01.10.01 e RSTJ 152/392). "Civil. Dano Moral O inadimplemento contratual implica a obrigação de indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. Recurso especial não conhecido" (STJ 3.ª T. REsp 201.414 Rel. Ari Pargendler DJU 05.02.2001). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para condenar a ré a pagar ao autor, a título de reparação por danos materiais, a quantia de R$ 5.088,80 (cinco mil e oitenta e oito reais e oitenta centavos), devidamente atualizada de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e, ainda, acrescida de juros relativos à SELIC menos IPCA desde a citação até o pagamento. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Para cumprimento do julgado, nos termos do Comunicado CG 1631/2015, deverá a parte exequente, por seu advogado, fazer o cadastramento da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: ALINE LANDIM ALVES (OAB 526814/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), CAIO FELIPHE GOMES SOARES (OAB 376561/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052350-68.2025.8.26.0002

ID: 328328466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1052350-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GAIA PEREIRA VIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052350-68.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cintia Gaia Pereira Viola - 1- Nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus Cornelio Rodrigu… Processo 1052350-68.2025.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Cintia Gaia Pereira Viola - 1- Nomeio para a função de inventariante do espólio deixado pelo de cujus Cornelio Rodrigues Pereira, RG:6327990, CPF:64125327815, o(a) autor(a) Cintia Gaia Pereira Viola, CPF: 29744971878, RG: 30887884 para bem e fielmente desempenhar suas funções, independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Indefiro, por ora, os benefícios da gratuidade processual, visto que as custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelo espólio. Em ações deinventário, avalia-se a capacidade financeira doespólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ, e não dos herdeiros. Em havendo eventual desembolso pelos herdeiros será a título de adiantamento. Assim, o pedido será apreciado após a atribuição do valor total do patrimônio a ser partilhado, oportunidade em que deverá emendar a inicial para modificar o valor da causa. 3- Apresente a inventariante, em vinte dias, as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES na forma do art. 620 do CPC: I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualificação e a qualidade dos herdeiros (RG, CPF, nacionalidade, profissão e endereço) e o grau de parentesco com o inventariado bem como o nome e qualificação completa dos cônjuges dos herdeiros casados, bem como o regime de bens adotado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; ANOTE-SE QUE ENTRAM NA PARTILHA OS BENS ADQUIRIDOS A TITULO ONEROSO SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OU UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1660 DO CC) E TODOS OS BENS DO CASAL SE HOUVER CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL, EXCETO AQUELES INDICADOS NO ART. 1668 DO CC). Em regra, não se sujeitam à partilha : os bens doados a marido e mulher (art. 551, par.ún., do CC), parte das contas conjuntas, FGTS (salvo se não houver dependente do INSS), PIS/PASEP(salvo se não houver dependente do INSS), seguro de vida (em havendo beneficiário), investimentos em VGBL(em havendo beneficiário), s e outros valores que cabem aos dependentes, restituição de tributos. 4) Deverá o(a) inventariante apresentar O VALOR DA CAUSA, que deve ser igual ao monte partível, porque deve expressar o conteúdo econômico do pedido e não ao monte-mor, excluindo-se, por conseguinte, eventual meação do cônjuge supérstite. Da mesma forma, o valor das custas, de acordo com atual posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, deve ter como base o montante da herança. Em outras palavras, o valor da taxa judiciária, nos inventários e arrolamentos, deve ter como base de cálculo o monte partível, que corresponde ao valor da causa. Outrossim, nesta oportunidade poderá o inventariante, preenchidos os requisitos legais, pleitear a conversão do rito (se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento). O(A) inventariante deve ainda providenciar a juntada aos autos dos DOCUMENTOS que costumam ser "essenciais" ao processamento de qualquer inventário/arrolamento (arts. 320, 618 e 620 do CPC): a) certidão do(s) óbito do(a)(s) autor(a)(e)(s) da herança e do(a)(s) herdeiro(a)(s) pré-morto(a)(s); b) certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento do(a)(s) autor(a)(es) da herança - acompanhada de pacto antenupcial, se houver; c) documento(s) oficial(is) de identidade, com número de RG e CPF, de todas as partes envolvidas e do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d) outras certidões comprobatórias dos vínculos de parentesco e/ou da qualidade de herdeiro, se já não provados pelos documentos anteriores; e) certidão de casamento dos herdeiros casados; f) certidão comprobatória da ausência, existência ou revogação de testamento, emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. As partes podem realizar o pedido de certidão de testamento na páginahttps://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido, mediante o envio da certidão de óbito e o pagamento das custas. g) certidão sobre a existência ou ausência de dependentes previdenciários (INSS: http://www.mtps.gov.br; SPPREV: http://www.spprev.sp.gov.br); h) quanto a veículos automotores: a) prova da propriedade, mediante cópia da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) em branco, bem como do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do ano do óbito ou imediatamente anterior (se ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) obtida no site http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet, c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); i) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural - ITR; j) quanto a empresas, certidão atualizada da Junta Comercial (no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https://www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; m) quanto a quaisquer bens/direitos adquiridos antes: prova da partilha/meação, quanto a cônjuge ou companheiro(a) pré-morto ou de quem tenha havido separação ou divórcio; n) certidões negativas tributárias pessoais do(a) de cujus e dos imóveis no âmbito federal - inclusive, se o caso, de ITR (http://www.receita.fazenda.gov.br), estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br) e municipal (http://www.Prefeitura.sp.gov.br) - uma vez que as certidões tem prazo de validade recomenda-se junta-las ao final, antes da homologação da partilha ; o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003), anotando que o recolhimento da taxa judiciária será feito antes da homologação da partilha, nos termos do artigo 4°, parágrafo 7°, da Lei Estadual n° 11.608/2003, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite: 1 - até R$ 50.000,00 : 10 UFESPs; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; 5 - acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs ; p) outros documentos que atendam situações específicas ora não mencionadas (bens fora do Brasil etc.) - observando-se que todas as certidões devem ter sido emitidas após o(s) óbito(s) do(a)(s) autor(a)(es) da herança; q) certidão específica, expedida pelo Cartório Distribuidor do Fórum Central, informando se houve abertura de Inventário ou arrolamento, dos bens deixados pelo(a)(s) autor(a)(es) da herança ; Observa-se que muitas certidões são gratuitas e/ou acessíveis pela internet, e que eventual requerimento de providências deverá ser acompanhado de prova do interesse processual, na aspecto da necessidade da intervenção judicial (art. 19, caput, do CPC). Somente cônjuge(s) de herdeiro(a)(s) casado(a)(s) sob o regime da comunhão universal de bens deve(m) estar representado(a)(s) nos autos. 5- Nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, feitas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não representados Cássio Gaia Pereira e Angélica Vieira Gaia Pereira, por correio, anotando-se que o prazo de impugnação é de 15 dias. Anoto desde já que oportunamente o plano de partilha deve ser feito de acordo com o artigo 653 do CPC, devendo constar o auto de orçamento e a folha de pagamento para cada parte. 6- Consigna-se que a cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial, no qual a parte renunciante deverá ser intimada a comparecer ao Cartório para assinatura - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do CC). 7- Em se tratado de inventário, deverá o inventariante promover integral cumprimento às determinações contidas na legislação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, nos termos da manifestação da Fazenda Pública Estadual supra, arcando com eventual multa por atraso na abertura da sucessão. Deverá ainda a Fazenda Publica Estadual manifestar concordância sobre o cumprimento da legislação e recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, o(a)inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo; e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003. Com o pedido de homologação de partilha, pede-se, diante do grande número de documentos a serem conferidos, seja indicada a folha de juntada de cada um dos documentos acima exigidos. Informe-se, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Intime-se. São Paulo, 11 de julho de 2025. - ADV: RENATA TEIXEIRA (OAB 196352/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051477-68.2025.8.26.0002

ID: 319826609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051477-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051477-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sérgio Gonçalves - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da pe… Processo 1051477-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Sérgio Gonçalves - Vistos. Valor da causa. Nos termos do artigo 292 do CPC,o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Deste modo, adequar o valor da causa, devendo refletir a somatória das seguintes quantias. -Quanto ao pedido revisional do(s) contrato(s), incluir a diferença entre ovalorpretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. -Quanto aos pedidos indenizatórios, incluir o valor pecuniário de cada pedido. -Quanto ao valor de devolução de valores em dobro, incluir o valor total respectivo; Prazo: 15 dias. Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (ou seus representantes, no caso de autor incapaz) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Contas e Relacionamentos (CCS)"; f) Cópia integral do extrato do REGISTRATO atinente ao relatório de "Empréstimos e Financiamentos (SCR) dos 03 meses anteriores ao ajuizamento da demanda; Os documentos podem ser juntados aos autos na condição de documentos sigilosos, para evitar o acesso de terceiros. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Da antecipação de tutela pleiteada; Trata-se de ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário firmado entre as partes. A parte autora busca a antecipação de tutela para que seja: (a) autorizado o depósito em juízo da quantia que entende como correta em seu contrato; (b) bem como para que seu nome não seja levado aos cadastros de proteção ao crédito; (c) permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Da análise dos autos, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. Não é lícito pretender metamorfosear o ajuste nos moldes de seu entendimento unilateral, mesmo porque ainda não declarada judicialmente a ilegalidade das referidas cláusulas. O princípio da autonomia das vontades e o preceito contratual "pacta sunt servanda" devem incidir e pautar a relação aqui presente. Além disso, ressalte-se que o depósito à ordem do juízo, do valor da parcela que entende ser o devido, não tem a forma prescrita em lei para a exoneração mediante o pagamento por consignação e viola a força obrigatória do contrato. Só depois de julgada definitivamente a pretensão revisional, fixando os valores da dívida e os valores das parcelas é que isto seria cabível. A lei prevê as hipóteses em que tem cabimento a exoneração por consignação, descritas no art. 335, obedecidos os arts. 336 e seguintes todos da Lei nº 10.406. Nenhuma das hipóteses previstas na lei está configurada e não se mostram os requisitos para a admissão da pretensão da parte demandante. Ademais, de acordo com o artigo 330, §3º do Código de Processo Civil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. E isto significa que devem continuar a ser pagos os valores a respeito dos quais não há controvérsia e os valores eventualmente controvertidos que não foram objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela , na forma contratada, o que exige que o pagamento seja feito diretamente ao credor. Assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recentes decisões de casos semelhantes: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Banco - Financiamento - Contrato - Ação Consignatória - Indeferimento de tutela antecipada para consignação do valor calculado unilateralmente e não inclusão de anotações em órgãos de proteção ao crédito - Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC - Decisão Mantida - Agravo Improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 990093421380, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. SOUZA GEISHOFER, j. 23/02/2010). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Contrato de financiamento para aquisição de bem móvel - Pretensão do agravado ao depósito dos valores que entende devidos - Impossibilidade - Existência de cláusulas contratuais e valores pré-estabelecidos - "Pacta sunt servanda" - Sendo controversos os valores atinentes ao contrato firmado entre eles litigantes, o ora agravado não poderia mesmo pretender consignar quantias por ele encontradas unilateralmente e como se fossem mesmo incontroversas - Recurso não provido neste tópico. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 7 244 574-4, da Comarca de Nhandeara 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Cardoso Neto, d.j. 25/09/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Manutenção na posse, depósito do valor que entende devido, sustação dos efeitos da mora e veto à inclusão em cadastros de inadimplentes: legalidade do indeferimento. Valores incontroversos são aqueles do contrato. Exigibilidade da consignação do valor integral das parcelas. Incidência do art. 285 B do CPC. Ausência da verossimilhança Precedentes do STJ CPC, art. 273 Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 0142643-30.2013.8.26.0000, Relator Maury Bottesini, Comarca Itapevi, Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 04/09/2013, Data de registro: 05/09/2013). Por tais razões, entendo que a consignação dos valores apurados unilateralmente pela parte autora não possui o condão de elidir a mora, e, portanto, não exime o devedor dos efeitos dela decorrentes. Ressalte-se que a manutenção na posse do bem pode ser obtida se a parte devedora consignar, na forma prevista em lei, o valor incontroverso, que por enquanto é exatamente aquele que ficou estipulado no contrato. Consignando no vencimento o valor integral das parcelas, para discutir a parte que afirma não ser devida, é evidente que estarão afastados os efeitos da mora e a posse do bem não será turbada. Assim, caso a parte autora pretenda depositar o montante em questão, poderá fazê-lo, por sua própria conta e risco, não havendo garantia alguma deste juízo quanto às providências que o credor pretenda tomar. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido relativo aos órgãos de proteção ao crédito, pois tal providência é uma forma de se compelir o devedor a efetuar o pagamento devido, honrando com seus compromissos contratuais previamente assumidos. Note-se que a inclusão do nome da parte demandante nos cadastros de inadimplentes não é providência abusiva ou ilegal, porque está prevista no Código de Defesa do consumidor (art. 43, §1º), que admite a inclusão por período de até cinco anos. Os bancos de dados e cadastros de consumidores inadimplentes são tratados como instituições de caráter público nos termos do § 4º do referido artigo 43 do CDC. A pretensão de manter-se fora dos cadastros de proteção ao crédito, mesmo sendo o devedor inadimplente, implica prejuízos ao direito dos terceiros, usuários dos referidos cadastros, que venham a transacionar com o(a) autor(a) e aos quais ele solicite crédito. Já decidiu o STJ no REsp 610063/PE, rel. Min. Fernando Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SERASA. INSCRIÇÃO. PROTESTO. TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (REsp 527618-RS). 2. Recurso não conhecido E ainda, no Recurso Especial nº 527618-RS, relatado pelo Ministro César Asfor Rocha: A relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só e só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomendam que este impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para perpetuação de dívidas. Recurso conhecido pelo dissídio, mas improvido (RSTJ 180/334). O autor pode tentar obstar a inclusão de seu nome no cadastro de restrições ao crédito por meio do depósito do valor contratado nos autos, ressalte-se, sem efeito liberatório, ou efetuar o pagamento diretamente ao credor. Diante de todo o exposto: - DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação de tutela pretendida, para o único fim de a parte autora depositar em juízo, por conta e risco, os valores que entende devidos em seu contrato, sem qualquer garantia liberatória deste juízo. Com os depósitos sucessivos, forme-se apenso para facilitar o controle dos valores consignados. - INDEFIRO o pedido para que a parte ré se abstenha de levar títulos a protesto ou ingressar em juízo com medidas judiciais, uma vez que não se pode obstar qualquer das partes de buscar a tutela jurisdicional que entender cabível. - INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e também para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; - Nesta fase processual, descabe a pretensão do autor em ver reconhecido o seu direito à inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se trata de regra de julgamento a ser considerada somente no momento da prolação da sentença. Da citação e do procedimento adotado. Após a regularização dos itens acima, proceda-se ao seguinte. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta AR ou, subsidiariamente, mandado. Das advertências gerais. Fica advertida a parte demandada que, nos termos do artigo 915 das N.S.C.G.J., a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro estão sujeitos a distribuição autônoma, por dependência, recebendo número de registro próprio, sem prejuízo da vinculação da informação relativa à oposição de embargos de devedor ao registro da respectiva execução para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021) Ressalto ainda que, nos termos do Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12) a contestação que contenha pedido reconvencional ou a reconvenção deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção; O Ofício Judicial, após certificar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), encaminhará o processo ao Cartório Distribuidor pelo botão atividade Enviar ao Distribuidor Reconvenção, para a devida anotação, conforme dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Assim, em cumprimento do disposto no artigo artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 786/2021 (DJE de 5/4/2021 pgs 11 e 12), encaminhe-se o processo ao Cartório do Distribuição pelo botão "Enviar ao Distribuidor Reconvenção" para a anotação prevista no artigo 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. ROGE NAIM TENN Juiz de Direito São Paulo, data registrada no sistema. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO (OAB 520814/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. O. S. x C. De F. De C. R. L. L. M.

ID: 322970096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041874-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

H. O. S.

Polo Passivo:

C. DE F. DE C. R. L. L. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor al… Processo 1041874-68.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - H.O.S. - C.F.C.B.R.L.M. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 13 de maio de 2023, movido pelo desejo de obter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), firmou contrato com a autoescola Ré, comprometendo-se a realizar todas as etapas necessárias para a obtenção da CNH, tendo efetuado o pagamento integral do valor acordado, no montante de R$ 1.460,00, cumprindo, assim, sua obrigação contratual. Contudo, aduz que após a realização do pagamento e a aprovação nos exames teórico, médico e psicotécnico, foi surpreendido por uma mudança em sua rotina profissional, o que inviabilizou a frequência às aulas práticas, etapa crucial para a conclusão do processo de habilitação. Por conseguinte, afirma que buscou a Ré para comunicar a impossibilidade de prosseguir com o contrato e, consequentemente, solicitar o cancelamento e a restituição, total ou parcial, do valor pago, não obstante, a requerida utilizando-se de uma cláusula contratual que o Autor reputa abusiva, informou que não realizaria reembolso em caso de desistência, negando-se a devolver qualquer quantia paga, mesmo diante da impossibilidade superveniente do requerente em cumprir o contrato por motivos alheios à sua vontade. Nesse sentido, afirma que tentou solucionar a controvérsia administrativa por meio do PROCON, tentativa esta que restou infrutífera. Diante do ocorrido, aduz que experimentou danos de ordem moral. Dessa feita, ora busca (i) o reconhecimento da abusividade da cláusula 13 do contrato firmado entre as partes; (ii) a condenação da Ré à restituição integral do valor de R$ 1.460,00, devidamente corrigido; e (iii) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 36). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 47/70), suscitando, no mérito, que o Autor omite na inicial que realizou mais de 40% das aulas práticas de direção contratadas, além de ter concluído todas as etapas iniciais obrigatórias, como exame médico, psicotécnico, curso de formação de condutores (CFC) e prova teórica, agendados e subsidiados pela própria autoescola demandada, demonstrando o regular cumprimento da maior parte da obrigação. Nesse sentido, afirma que o aluno se matriculou em 15/05/2023 para o processo de habilitação, todavia, realizou o exame médico somente em 08/04/2024 e o curso CFC de 25/04/2024 a 16/07/2024, tendo inequívoca ciência do prazo de um ano para a conclusão do processo. Nesse sentido, assevera que o valor pago pelo Autor contemplou os gastos com as aulas práticas, agendamentos e realizações dos exames psicotécnico, prova teórica e curso de Formação de Condutores (CFC), sendo tudo fornecido pela requerida e dentro do prazo contratual, de modo que eventual restituição de valores deve ser compensada pelos valores desprendidos. Ademais, argumenta que o requerente após ser informado sobre o decurso do prazo para a conclusão do processo de habilitação por sua única responsabilidade, o Autor tentou cancelar o contrato de prestação de serviços, bem como solicitou a restituição da integralidade do montante pago, sob a justificativa de que o serviço não foi prestado, o que não é verdade. Assim, defende que a execução parcial do contrato se deu por iniciativa e responsabilidade do aluno, o que afasta qualquer direito à devolução integral dos valores pagos, sendo cabível apenas eventual restituição proporcional, inaplicável na hipótese, pois a autoescola executou os serviços contratados, bem como acompanhou o aluno por mais de um ano, de modo que houve a execução dos serviços que não se aperfeiçoou, apenas, por culpa exclusiva do requerente. Dessa feita, alega que que os únicos serviços não usufruídos pelo Autor, por sua única responsabilidade, mas iniciados pela autoescola, foram parte das aulas práticas que foram agendadas e não efetuadas diante da indisponibilidade do requerente, bem como o exame prático de direção, devido ao esgotamento do tempo, por responsabilidade única e exclusiva do aluno. Assim, defende que o custo com o exame de direção não suportado pela autoescola e não usufruído pelo aluno soma o importe de R$ 50,90, sendo este o único valor que eventualmente poderia ser devolvido ao demandante diante da não utilização, todavia, o valor foi abatido da multa contratual pelo rompimento do contrato celebrado. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 74/89). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o cerne da presente contenda reside na verificação se o Autor faz jus à restituição, parcial ou integral, dos valores pagos à requerida diante da manifestação do seu interesse em rescindir o contrato com a autoescola demandada, tendo em vista a alegada impossibilidade de prosseguir com o curso contratado. De pronto, salienta-se a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor para a solução da presente contenda, tendo em vista que a relação entre as partes se enquadra perfeitamente como consumidor (Autor) e a autoescola (Ré), nos parâmetros dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em prosseguimento, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Nessa ordem de ideias, diante da tese defensiva suscitada pela Ré, tem-se que no contrato entabulado pelas partes em 15/05/2023, restou estabelecido na primeira cláusula que, caso o aluno, ora Autor, não concluísse o seu processo de habilitação no prazo de um ano, o mesmo seria cancelado automaticamente pelo Detran/SP e, consequentemente, deveria recomeçá-lo do início (fl. 28), o que encontra espeque no art. 2º, §3º da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito de nº 789, de 18 de junho de 2020. Ademais, vislumbra-se que tal informação inserida no instrumento contratual, encontra-se redigida em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, facilitando a sua compreensão pelo aluno, tendo a Ré respeitado o disposto no art. 54, §3o, do CDC. A espancar quaisquer dúvidas, a requerida ainda informou ao Autor que tal prazo se iniciaria a partir do exame médico realizado (fl. 67), o qual fora efetuado pelo demandante em 08/04/2024, de maneira que o requerente deveria concluir o processo até 08/04/2025. Quanto à solicitação do cancelamento, em que pesem as trocas de mensagens colacionados pelo Autor não evidenciem a data em que a solicitação fora enviada à Ré (fls. 29/32), esta demonstrou que tal pleito foi realizado em 04/11/2024 (fl. 64), de modo que razão não lhe assiste que o requerimento fora efetuado após o decurso do prazo de um ano para o processo de habilitação. Nesse sentido, tendo em vista que o próprio Autor reconhece ter realizado os exames teórico (a demonstrar que efetuou todas as aulas teóricas, o que encontra consonância com o certificado de fls. 62), médico e psicotécnico, evidente que usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, sendo insubsistente, portanto, o seu pleito quanto à restituição integral dos valores pagos, mesmo porque, não fora a requerida quem deu causa ao cancelamento solicitado, ensejado por questões alheias à fornecedora. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa do Autor, pois usufruiu de parte dos serviços prestados pela Ré, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. No que se refere às aulas práticas, em que pese a Ré afirmar que o Autor efetuou, pelo menos, 40% das aulas necessárias anteriormente à realização da prova, as provas coligidas aos autos divergem do alegado. Isso porque, conforme o histórico de agendamento carreado à fl. 61, as práticas seriam iniciadas em 05/12/2024, sendo que a solicitação de cancelamento ocorreu em 04/11/2024. Ademais, vislumbra-se da troca de mensagens de fls. 64, que o requerente compareceu presencialmente no estabelecimento comercial da demandada, e questionou acerca dos horários disponíveis para a realização das aulas práticas em dezembro. Nesse diapasão, na esteira do disposto no art. 6º, inciso VI, do CDC e art. 373, inciso II, do CPC, a Ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de comprovar que o Autor, de fato, realizou as aulas práticas. Por conseguinte, carecendo de substrato legal para sua previsão, reveste-se de nulidade a cláusula 13º do contrato, em que estabelece que, em havendo solicitação de cancelamento pelo aluno, os valores não serão restituídos em hipótese alguma (fl. 28), pois abusiva e em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor, nos termos do art. 51, incisos IV e XV, do CDC. Dessa feita, norteado pela razoabilidade e proporcionalidade, em com fulcro na boa-fé objetiva insculpida no art. 422, do CC, essencial às relações contratuais, vislumbro que cabível a restituição de, apenas, 50%(cinquenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, considerando que realizara as aulas teóricas ofertadas pela requerida, contudo, não chegou a efetuar as aulas práticas. Logo, não tendo a Ré impugnado o valor pago indicado pelo Autor, de R$ 1.460,00, de rigor que deverá lhe restituir o montante de R$ 730,00. Quanto à retenção de valores diante da multa contratual devida, razão não assiste à requerida, posto que, conforme se depreende do contrato formalizado (fl. 28) sequer há referida previsão contratual, em violação ao disposto no art. 6º, inciso III, do CDC, de maneira que, não tendo sido pactuada pelas partes tal hipótese, incabível a sua cobrança pela Ré, visto que não vincula o Autor à luz do art. 46, do CDC. Nesse sentido, trilha o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS Prestação de serviços educacionais Desistência Cobrança de multa com base em contrato que não fora apresentado à consumidora Ligações abusivas à autora e seus familiares, efetuando a cobrança insistente de valores indevidos - SENTENÇA que declarou a inexigibilidade parcial do valor cobrado e condenou a ré no pagamento de danos morais de R$ 8.000,00 Caracterizada a falha na prestação do serviço Multa não prevista no requerimento de matrícula e ausência de indicação da forma de obtenção da íntegra do contrato Cobrança abusiva - Danos morais excessivos PROVIMENTO PARCIAL para reduzir os danos morais para R$ 3.000,00 (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005983-80.2021.8.26.0016; Relator (a):Cristiane Vieira; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) "CONTRATO. PUBLICIDADE. OFERTA GRATUITA. CONTRATO ONEROSO. CANCELAMENTO NO MESMO DIA. COBRANÇA DE MULTA. PAGAMENTO. NOVAS COBRANÇAS. RESOLUÇÃO. CABIMENTO. 1. Ocorrendo a oferta de serviços gratuitos por telefone e posteriormente assinado contrato oneroso, dissociado do oferecido, cumulado ao pedido de cancelamento, correta a sentença que o resolve, sem o pagamento de multas não previstas expressa e claramente no instrumento. 2. Recurso inominado a que se conhece e se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012499-53.2020.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Por fim, em que pese a negativa indevida pela Ré, na restituição parcial dos valores pagos pelo Autor, considerando que o cancelamento se deu unilateralmente pelo requerente, bem como que não houve maiores repercussões ao demandante ante a conduta da requerida, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 730,00, referente à restituição de 50% do valor pago pelo Autor pela realização de curso para habilitação que não fora totalmente usufruído, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Reciprocamente vencidas, as partes arcam com as custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §2°, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente, Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: RICARDO PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 369216/SP), MARCUS VINÍCIUS AVILA DE OLIVEIRA (OAB 440882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 869 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes