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Maria Do Carmo Santos Pinto e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277594434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014529-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS PINTO SEBASTIãO PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1014529-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria do Carmo Santos Pinto, Seb… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1014529-30.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria do Carmo Santos Pinto, Sebastião Pereira Pinto - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1036257-30.2025.8.26.0002

ID: 277891815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036257-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARTINS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

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ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036257-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Martins Saldanha - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Cons… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036257-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Martins Saldanha - Vistos. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que a instituição ré tenha firmado contrato de empréstimo com quem não tem capacidade financeira suficiente sequer para o pagamento das despesas do processo em que se discute o contrato em questão. Ademais, no sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que não é o caso da parte autora que, no caso em análise, pretende revisarcontratodefinanciamentocom parcela devalor elevado, além de ter quitado à vista a entrada no valor também elevado, não merecendo acolhimento a pretensão de assistência. "TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21227602920148260000 SP 2122760-29.2014.8.26.0000 (TJ-SP) - Data de publicação: 20/08/2014 - Ementa: JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA ANTECIPADA AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Os elementos de convicção do juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais Ausência de comprovação Decisão mantida". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Indeferimento - Elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22673765820188260000 SP 2267376-58.2018.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 31/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2019)". "Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Existência nos autos de elementos que indicam condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido. (TJ-SP - AI: 21826897520238260000 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 28/07/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int.

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Processo nº 4003487-30.2025.8.26.0002

ID: 320180393

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003487-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE FRANZIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003487-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUCIENE FRANZIM (OAB SP129676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003487-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUCIENE FRANZIM (OAB SP129676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. Diante do retro certificado (evento 9), a parte autora não atendeu ao contido na decisão anteriormente proferida. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada “panda.doc.com” Caracterização de “assinatura eletrônica avançada”, que não se confunde com “assinatura eletrônica qualificada” ou “assinatura digital”, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de “assinatura eletrônica qualificada”, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1036839-30.2025.8.26.0002

ID: 327110231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036839-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1036839-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gabriel Souza de Jesus - Vistos. I O autor ajuizou esta ação pretendendo: a) a declaração de inexistência de rela… Processo 1036839-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Gabriel Souza de Jesus - Vistos. I O autor ajuizou esta ação pretendendo: a) a declaração de inexistência de relação jurídica; b) a imposição ao réu da obrigação de encerrar a conta bancária; c) a declaração de inexigibilidade de qualquer débito oriundo da conta; d) indenização de danos morais in re ipsa (R$10.000,00); e e) indenização por desvio produtivo (R$7.000,00). Afirma, em suma, que: a) surpreendeu-se ao descobrir conta aberta em seu nome sem autorização; b) a mera existência da conta causou-lhe profundo desassossego; c) desconhece movimentações nessa conta; d) a ré deve apresentar o contrato de abertura da conta; e) sofreu danos morais. Instou-se a autora, a fls. 44, a: i) sob pena de indeferimento da gratuidade, comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo, apresentando extratos bancários do último trimestre, de todas as suas contas bancárias, sob pena de indeferimento da gratuidade; ii) ante a informação de que a conta na PAGUE VELOZ consta como encerrada em 30/10/2024 e a inexistência de qualquer cobrança por ela realizada, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, na modalidade necessidade; iii) esclareça se solicitou administrativamente a apresentação de documentos/extratos relativos à conta, comprovando, e, em caso negativo, manifeste-se sobre o interesse de agir; iv) manifeste-se sobre a aptidão do pedido de indenização de danos morais e desvio produtivo, se o caso esclarecendo quais foram os direitos da personalidade vulnerados e em que consistiu o desvio produtivo; v) esclareça se está a mover ação em face de outras casas bancárias, entre as identificadas a fls. 40/43, nesse caso indicando os números e estágios dos respectivos processos. Manifestou-se o autor a fls. 49/56. II Ante os documentos apresentados, defiro ao autor a gratuidade processual. Anotada. O autor não atendeu plenamente à decisão de fls. 44, pois deixou de informar as demais ações que está a mover em face de outras casas bancárias, com idênticos pedidos. Tal omissão é por si mesma bastante para determinar o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, pár único). Registra-se, sem prejuízo, que, ao que parece, está-se a adotar prática consistente em extrair um relatório de contas e relacionamentos do CCS, como o de fls. 40/43, e, em seguida, propor demandas em face de todas as casas bancárias e empresas de pagamento que lá figurarem e com as quais o consumidor não se recorde de ter travado relação jurídica. Não se empreende qualquer diligência administrativa prévia para verificar a origem da relação jurídica, frequentemente decorrente de aplicativos de benefícios e de pagamento. No presente caso, nem sequer há conta ativa em nome do autor perante a ré, constando do relatório que a relação jurídica teve início em 26/10/2023 e término aos 30/10/2024. Não havendo informações sobre o conteúdo da relação jurídica, nem tendos a parte autora tentado obtê-las, não se reconhece interesse de agir, na modalidade necessidade, na pretensão declaratória de inexistência. Por sua vez, os pedidos de indenização de danos morais são ineptos, à míngua de causa de pedir idônea. Deveras, não há descrição de qualquer desvio produtivo (o autor nem sequer telefonou para a ré), tampouco de exposição de dados, inscrição de débitos ou outros fatos reveladores de vulneração de direitos da personalidade do demandante. III Com essas considerações, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e no art. 330, III, do Código de Processo Civil, assim extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1046636-30.2025.8.26.0002

ID: 306384879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046636-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APLICSIL COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR RATEIRO

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Processo 1046636-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aplicsil Comercio de Produtos Tecnicos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e de… Processo 1046636-30.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Aplicsil Comercio de Produtos Tecnicos Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em que são partes: parte autora/exequente - APLICSIL COMERCIO DE PRODUTOS TECNICOS LTDA, CNPJ 19451173000154, e parte ré/executado - INGLESA-PLUS - GESTAO, MANUTENCAO E NEGOCIOS LTDA, CNPJ 22311064000146, cujo valor da causa é: R$ 1.922,99(UM MIL E NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Processo nº 0018242-30.2025.8.26.0002

ID: 308878965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018242-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BYHI CONFECçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS

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Processo 0018242-30.2025.8.26.0002 (processo principal 0018645-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BYHI Confecções Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de … Processo 0018242-30.2025.8.26.0002 (processo principal 0018645-67.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - BYHI Confecções Ltda. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS (OAB 505177/SP)

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Processo nº 1032377-30.2025.8.26.0002

ID: 296449955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032377-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE J. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 1032377-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fiança - G.S.J. - - M.A.M. - Vistos. Recebo as emendas à inicial. Defiro aos autores a prioridade de tramitação, em razão de sua idad… Processo 1032377-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fiança - G.S.J. - - M.A.M. - Vistos. Recebo as emendas à inicial. Defiro aos autores a prioridade de tramitação, em razão de sua idade, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de fiança c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por GILBERTO SANTANA DE JESUS e MARIA ANGELA MESQUITA em face de OUTLET GUAIANASES COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e IMOBILIARIA JLB LTDA (Lotus Soluções Imobiliárias). Afirmam os autores que foram vítimas da fraude conhecida como "Golpe da Fiança", tendo seus nomes e dados utilizados ilicitamente em contratos de fiança dos quais não tinham conhecimento. Aduzem, em síntese, que foram surpreendidos com uma citação para execução de título extrajudicial referente a um contrato de locação inadimplido, no qual constavam como fiadores sem consentimento. Ao verificar a matrícula de seu único imóvel, que lhes serve de residência, descobriram uma averbação de "caução" referente a outro contrato de locação, onde também figuravam como fiadores sem anuência. Relatam que as assinaturas nos documentos teriam sido falsificadas, e o 16º Tabelionato de Notas de São Paulo confirmou que jamais autorizou ou realizou a abertura de firma no local para o reconhecimento dessas assinaturas. Além disso, apontam que o instrumento contratual continha dados incorretos (RG de Maria Ângela, local de expedição do RG de Gilberto, profissão, e-mails, endereço e descrição do imóvel). Asseveram, ainda, que já haviam inserido seus dados no cadastro antifraude do CRECI-SP em 2018, após uma prévia utilização indevida de seus dados em contexto de aluguel de imóvel, porém os fraudadores conseguiram utilizar seus dados novamente. Alegam, mais, que comunicaram o 11º Cartório de Registro de Imóveis - acerca da fraude - além de registrar Boletim de Ocorrência relatando os golpes. Requerem a concessão de tutela de urgência para obter o cancelamento ou suspensão da averbação de n° 8 na matrícula do imóvel n° 243.283 do 11° Cartório de Registro de Imóveis (SP), bem como a suspensão dos efeitos jurídicos da fiança nula. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Porque presume-se a veracidade, neste incipiente estágio processual, da afirmação de que não subscreveram como fiadores o contrato de locação celebrado em 8 de agosto de 2024 entre OUTLET GUAIANASES COMERCIO DE ROUPAS LTDA (locatária) e LU JIA JU (locador), intermediado pela imobiliária LOTUS SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, que teve por objeto um imóvel (galpão) localizado na Avenida Tenente Marques n. 3816, Cajamar-SP, reconheço a plausibilidade da pretensão deduzida. Considera-se, também, a elaboração da noticia criminis no caso, sendo crível que eventual alteração da verdade, constituirá litigância de má-fé. Ademais, patente o periculum in mora considerando a alegação de que o imóvel dado em garantia é sua única residência. Defiro, portanto, a tutela de urgência para suspender a averbação de n.º 8 na matrícula do imóvel de nº 243.283 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pelo autor ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e às limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 1032377-30.2025.8.26.0002

ID: 296448729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032377-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE J. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GOLFETTI PACHECO

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Processo 1032377-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fiança - G.S.J. - - M.A.M. - Vistos. Recebo as emendas à inicial. Defiro aos autores a prioridade de tramitação, em razão de sua idad… Processo 1032377-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fiança - G.S.J. - - M.A.M. - Vistos. Recebo as emendas à inicial. Defiro aos autores a prioridade de tramitação, em razão de sua idade, nos termos do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de nulidade de fiança c.c. indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência proposta por GILBERTO SANTANA DE JESUS e MARIA ANGELA MESQUITA em face de OUTLET GUAIANASES COMERCIO DE ROUPAS LTDA. e IMOBILIARIA JLB LTDA (Lotus Soluções Imobiliárias). Afirmam os autores que foram vítimas da fraude conhecida como "Golpe da Fiança", tendo seus nomes e dados utilizados ilicitamente em contratos de fiança dos quais não tinham conhecimento. Aduzem, em síntese, que foram surpreendidos com uma citação para execução de título extrajudicial referente a um contrato de locação inadimplido, no qual constavam como fiadores sem consentimento. Ao verificar a matrícula de seu único imóvel, que lhes serve de residência, descobriram uma averbação de "caução" referente a outro contrato de locação, onde também figuravam como fiadores sem anuência. Relatam que as assinaturas nos documentos teriam sido falsificadas, e o 16º Tabelionato de Notas de São Paulo confirmou que jamais autorizou ou realizou a abertura de firma no local para o reconhecimento dessas assinaturas. Além disso, apontam que o instrumento contratual continha dados incorretos (RG de Maria Ângela, local de expedição do RG de Gilberto, profissão, e-mails, endereço e descrição do imóvel). Asseveram, ainda, que já haviam inserido seus dados no cadastro antifraude do CRECI-SP em 2018, após uma prévia utilização indevida de seus dados em contexto de aluguel de imóvel, porém os fraudadores conseguiram utilizar seus dados novamente. Alegam, mais, que comunicaram o 11º Cartório de Registro de Imóveis - acerca da fraude - além de registrar Boletim de Ocorrência relatando os golpes. Requerem a concessão de tutela de urgência para obter o cancelamento ou suspensão da averbação de n° 8 na matrícula do imóvel n° 243.283 do 11° Cartório de Registro de Imóveis (SP), bem como a suspensão dos efeitos jurídicos da fiança nula. A concessão da ordem de urgência exige, para bem incidir, a presença de elementos legais consistentes na plausibilidade do direito invocado associada a perigo de um dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. Porque presume-se a veracidade, neste incipiente estágio processual, da afirmação de que não subscreveram como fiadores o contrato de locação celebrado em 8 de agosto de 2024 entre OUTLET GUAIANASES COMERCIO DE ROUPAS LTDA (locatária) e LU JIA JU (locador), intermediado pela imobiliária LOTUS SOLUÇÕES IMOBILIÁRIAS, que teve por objeto um imóvel (galpão) localizado na Avenida Tenente Marques n. 3816, Cajamar-SP, reconheço a plausibilidade da pretensão deduzida. Considera-se, também, a elaboração da noticia criminis no caso, sendo crível que eventual alteração da verdade, constituirá litigância de má-fé. Ademais, patente o periculum in mora considerando a alegação de que o imóvel dado em garantia é sua única residência. Defiro, portanto, a tutela de urgência para suspender a averbação de n.º 8 na matrícula do imóvel de nº 243.283 do 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP. A presente decisão servirá como ofício a ser apresentado pelo autor ao 11º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e às limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s), por carta, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido (Art. 231, CPC). A ausência de contestação implicará presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Processo nº 1002501-30.2025.8.26.0002

ID: 294852077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002501-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Processo 1002501-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina da Silva - Vistos. Da emenda à petição inicial - Demanda de exibição de documentos: Atendida a decisã… Processo 1002501-30.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sandra Regina da Silva - Vistos. Da emenda à petição inicial - Demanda de exibição de documentos: Atendida a decisão retro quanto ao preenchimento dos requisitos fixados pelo C. STJ ao julgar o Recurso Especial n. 1349453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 648), tendo sido demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes (fls. 33/139) e a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável (fls. 140/145). Não houve prévia exigência de pagamento do custo do serviço pela instituição financeira. Desse modo, recebo a petição inicial de exibição de documentos. Valor da causa: Altero o valor da causa para R$ 3.000,00, em virtude da ausência de conteúdo econômico da demanda de exibição de documentos. Do agravo de instrumento - Da Assistência Judiciária Gratuita requerida pelo autor: Cumpra-se a r. Decisão Monocrática do Relator (fls. 165/169). Anote-se os benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. Do Procedimento: Trata-se de demanda probatória autônoma referente à exibição de cópia de instrumentos de contrato indicados na inicial. Nos termos alinhavados na inicial, de fato, justifica-se a presente ação probatória antecedente para justificar/evitar o ajuizamento de ação, pois a produção da presente prova documental é necessária para a elaboração de uma petição inicial séria e responsável. Preenchidos os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil, cite-se o demandado (art. 382, §1º, CPC) para que em 5 dias exiba o documento / a coisa conforme requerido ou apresente impugnação. Não é despiciendo ressaltar que a presente ação não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta (art.381, §3º, CPC). Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Roge Naim Tenn Juiz de direito - ADV: MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913PR)

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Processo nº 4003487-30.2025.8.26.0002

ID: 312285426

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003487-30.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIENE FRANZIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003487-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUCIENE FRANZIM (OAB SP129676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a).… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003487-30.2025.8.26.0002/SP AUTOR : GUSTAVO MALZONI MACHADO GOMES ADVOGADO(A) : LUCIENE FRANZIM (OAB SP129676) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, bem como apresentar cópia de documento pessoal com foto, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no mesmo prazo acima. 3) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos . A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 30 de junho de 2025

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