Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036711-10.2025.8.26.0002" – Página 87 de 94

Processo nº 1040300-10.2025.8.26.0002

ID: 327166362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1040300-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040300-10.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R. - Trata-se de ação de divórcio, com pedidos referentes à partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas. 1. Ante o te… Processo 1040300-10.2025.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R. - Trata-se de ação de divórcio, com pedidos referentes à partilha de bens, guarda e regulamentação de visitas. 1. Ante o teor do documentos de fls. 1178/1179, determino o desentranhamento de fls. 52/1173. Atente-se o patrono ao disposto nos artigos 5º e 6º do CPC. Determino ao requerente que instrua o feito, em 30 dias, com certidão de matrícula, vez que o documento de fls. 1178/1179 não vale como certidão. Serventia: providencie o desentranhamento. 2. Acolho a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e defiro regime de visitas provisório nos seguintes termos: A) As visitas serão realizadas em finais de semana alternados, com a retirada dos menores do lar materno às 8:00 do sábado e devolução segunda-feira, diretamente na escola. B) Nos finais de semana referentes ao dia dos pais, ao dia das mães, ao aniversário do pai e ao aniversário da mãe, os menores passarão o final de semana com o homenageado, nos termos o item anterior. C) Em se tratando de final de semana com feriado prolongado, os menores passarão o feriado com o genitor a quem couber o fim de semana, retirando-a às 8:00 do primeiro dia do feriado e devolvendo-a diretamente na escola no primeiro dia útil subsequente. C) Nos anos ímpares, os menores passarão a: I) Primeira metade das férias de julho com o pai e a segunda metade com a mãe; II) As férias escolares de dezembro e o natal com o pai e o ano novo e o restante das férias escolares no início do ano subsequente com a mãe; III) O aniversário de K dos S R com o pai e o aniversário de M dos S R com a mãe, respeitado o horário escolar e de outras atividades educacionais e esportivas em que estiverem matriculados, se o caso. D) Nos anos pares, aplica-se o disposto nos anos ímpares, invertendo-se a posição entre o pai e a mãe. E) Havendo concordância entre as partes, o presente plano de vistas poderá ser flexibilizado ou ampliado. Embora não regulamentado de forma rigorosa nos termos supra, recomenda-se às partes que sigam dividindo as responsabilidades envolvendo o traslado dos menores à escola. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. 4. Cite-se a requerida, com as advertências de lei, observado o procedimento comum (prazo de 15 dias úteis para contestar contados a partir da juntada do mandado/AR aos autos). A ausência de contestação implicará a revelia e a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1047866-10.2025.8.26.0002

ID: 305824497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047866-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPER NOVA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE CASTRO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1047866-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Super Nova Telecom Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Perdas e Danos… Processo 1047866-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Super Nova Telecom Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c.c. Pedido de Perdas e Danos Morais proposta por Super Nova Telecom Ltda (Mádela) em face de Assicom - Associação das Empresas e Usuários das Tecnologias da Informação e Comunicação. A parte autora alega ter o registro da marca "Super Nova" no INPI, processo n. 919801315, a qual imputa à requerida utilização da referida marca para serviços de telefonia móvel, violando o seu direito exclusivo da autora sobre a marca registrada para o ramo de telecomunicações, causando danos materiais e à sua reputação (fls. 1/2). A Resolução nº 763/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça, que regula a competência das Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, dispõe no art. 2º: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Nesta linha: Ementa:COMPETÊNCIARECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LITÍGIO FUNDADO EM PRÁTICA DE ATOS DECONCORRÊNCIADESLEALENVOLVENDO O DESVIO DE CLIENTELA POR MEIO DE CONDUTAS ANTICOMPETITIVAS OU FRAUDULENTAS, NOS TERMOS DO ART. 195, I E II, DA LEI Nº 9.279/1996 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL) - MATÉRIA QUE SE ENCONTRA INSERIDA NACOMPETÊNCIADAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITOEMPRESARIAL, CONFORME O ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 861/2022 - RECURSO NÃO CONHECIDO E REMESSA DETERMINADA PARA REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSP. 24ª Câmara de Direito Privado. Relator Nazir David Milano Filho. Data do Julgamento 20/06/2024. Apelação cível n. 1131002-04.2022.8.26.0100) Ante o exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos a uma das Varas Empresariais da Capital. Por oportuno, registro: "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado 3 - ENFAM). Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia procesual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informação, ao elevado critério do Egrégio Tribunal. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS Relevante lembrar-se da importância da correta indexação do processo eletrônico por parte dos Srs. Advogados. A indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1.197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Intimem-se. - ADV: LEONARDO DE CASTRO MARTINS (OAB 186965/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0013261-55.2025.8.26.0002

ID: 298294383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013261-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CEUTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013261-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1010230-10.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código … Processo 0013261-55.2025.8.26.0002 (processo principal 1010230-10.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Edifício Ceuta - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, fica o executado intimado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Segue carta de intimação vinculada AUTOMATICAMENTE, devendo o exequente recolher as custas de intimação no prazo de 05 dias, caso não tenha recolhido até o momento. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Observem as partes que, a fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). ATENÇÃO ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049224-10.2025.8.26.0002

ID: 310210064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049224-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PROJETOS TERAPêUTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049224-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Projetos Terapêuticos Ltda - Vistos. Reconsidero a decisão retro, incompleta. Trata-se de ação de obrigação de faze… Processo 1049224-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Projetos Terapêuticos Ltda - Vistos. Reconsidero a decisão retro, incompleta. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela. Alega, em síntese, que mantinha com a ré um plano de saúde coletivo empresarial e que solicitou a rescisão contratual em 29/05/2025. Contudo, a ré só considera o cancelamento do contrato após o decurso do prazo de aviso prévio, de 60 dias, previsto contratualmente, em caso de cancelamento. Requer a concessão de tutela de urgência a fim de que seja declarada a rescisão contratual na data de 29/05/2025, bem como pra que seja suspensa a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento e o ressarcimento do valor despendidopelos dias posteriores à data do cancelamento. A parte autora comprovou que as mensalidades estavam sendo pagas devidamente, até o pedido de cancelamento do plano de saúde e que consta pendente de análise o pedido. Entretanto, mesmo que haja expressa previsão contratual, com relação à necessidade de cumprimento do aviso prévio incabível sua aplicabilidade. Isso porque, ao caso em tela deverá ser empregado o decidido na ação civil pública sob nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, que entendeu ser abusivo o período de aviso prévio aqui discutido. Assim, considerando sua abrangência nacional e o efeito "erga omnes" do julgado, a autora, pessoa jurídica, também deverá ser beneficiada. Neste mesmo sentido, já se decidiu: Apelação n° 1000989-42.2020.8.26.0663 SEGURO SAÚDE - Pedido de declaração da inexigibilidade das mensalidades posteriores à rescisão do contrato coletivo - Ação procedente - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60 (sessenta) dias após a denúncia unilateral - Evidente, portanto, a nulidade da cláusula contratual que embasa a cobrança em questão - Por consequência, de rigor reconhecer que, referente ao contrato coletivo de seguro saúde, a autora nada mais deve à ré a partir da rescisão - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. Em 14/06/21. ELCIO TRUJILLO Relator Assim, defiro a antecipação de tutela para que a ré suspenda a cobrança de eventual aviso prévio em razão do cancelamento do plano de saúde firmado entre as partes, sob pena de ser arbitrada multa. Sirva esta de ofício a ser encaminhado pela parte. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005962-10.2025.8.26.0002

ID: 313918988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005962-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TT TéCNICA ASSISTENCIA LTDA

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005962-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Tt Técnica Assistencia Ltda - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos ter… Processo 1005962-10.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Tt Técnica Assistencia Ltda - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da Lei nº 9.099/1995. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JORGE HENRIQUE ARAUJO (OAB 154892/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049030-10.2025.8.26.0002

ID: 313176755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049030-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. M. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049030-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.A.M. - Vistos. Atentando-me ao artigo 23 da Lei n.º 12.965/2014, determino que este feito trami… Processo 1049030-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.M.A.M. - Vistos. Atentando-me ao artigo 23 da Lei n.º 12.965/2014, determino que este feito tramite em segredo de justiça. Providencie a serventia o necessário. A parte autora narrou que foi vítima de fraude praticada através da plataforma WhatsApp. Relata que o fraudador utilizou o número (11) 93757-2016 (fl. 02) para negociar a venda de um celular para parte autora. Aduz que realizou transferência bancária que totaliza R$ 399,00 para terceiro de conta indicada por suposto funcionário da loja "Iplace". Afirma que, após o pagamento dos valores, não obteve nenhum código de rastreio da entrega, foi então questionar o suposto funcionário, e quando não obteve mais resposta, entrou em contato com a verdadeira loja do "Iplace", sendo informada que a loja não possui WhatsApp, somente telefone para atendimento, se tratando assim, de um golpe. Requer, em sede de tutela de urgência, que as partes requeridas sejam compelidas a fornecer os dados cadastrais do assinante responsável pela conexão sob sua responsabilidade (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários). Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ausente a irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar que as partes requeridas forneçam os dados cadastrais do assinante responsável pela conexão sob sua responsabilidade (IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora, comprovando-se o protocolo nos autos em 5 (cinco)dias. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011200-10.2025.8.26.0002

ID: 281285494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011200-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ VILA DAS BELEZAS III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1011200-10.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Condominio Residencial Dez Vila das Belezas Iii - Vistos. No procedimento daação monitória,… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1011200-10.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Condominio Residencial Dez Vila das Belezas Iii - Vistos. No procedimento daação monitória, o efeito da falta de manifestação do réu não é arevelia, mas a constituição de pleno direito do título executivo judicial, em observância ao art. 701 , § 2º, do CPC. Registre-se que na ação monitória, os honorários advocatícios são fixados em 5% do valor da causa quando o mandado de pagamento é expedido e o réu tem 15 dias para cumpri-lo.No entanto, se o réu não cumprir o mandado e não apresentar defesa, os honorários são arbitrados com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido: Ação Monitória - Duplicatas - Revelia - Honorários sucumbenciais - Art. 701 "caput" do CPC. Os honorários advocatícios serão limitados a 5% sobre o valor atribuído à causa apenas na hipótese de cumprimento imediato do mandado monitório, nos termos do art. 701, "caput" do CPC, não havendo fundamento legal para que a devedora seja beneficiada com o arbitramento de honorários reduzidos, quando ela não realiza o pagamento, e sequer apresenta defesa, incidindo, neste caso, a regra geral do art. 85 do CPC. Ação procedente. Recurso provido para a majoração dos honorários advocatícios. (TJ-SP 10011367420188260037 SP 1001136-74.2018.8.26.0037, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 31/07/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2018) Desta feita, dada a ausência de manifestação da parte ré, o mandado inicial converteu-se automaticamente em título executivo judicial Arbitro a verba honorária em 10% do valor atualizado do crédito, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC,a cobrança (execução) do título executivo judicial formado nobojo da ação monitória dá-se na forma do artigo 523 e seguintes do CPC, encerrando-se a fase de conhecimento do processo monitório e se iniciando-se a fase de cumprimento. "Art. 701, § 2º do CPC: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial". Assim, deverá o credor requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, nos moldes do art. 523 e seguintes do CPC. Sem prejuízo, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4004135-10.2025.8.26.0002

ID: 324072243

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004135-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELI CRISTINA LOPES BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA SOUZA LOMBARDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004135-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMANUELI CRISTINA LOPES BARROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA SOUZA LOMBARDI (OAB MG166751) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004135-10.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EMANUELI CRISTINA LOPES BARROSO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA SOUZA LOMBARDI (OAB MG166751) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3, ou assinatura eletrônica avançada, deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 11 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013943-10.2025.8.26.0002

ID: 331546698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013943-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TOTAL LOCAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GARCIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE REATTO CHEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013943-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1082813-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Total Locações - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo… Processo 0013943-10.2025.8.26.0002 (processo principal 1082813-95.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Total Locações - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 102 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: LUCAS GARCIA FERREIRA (OAB 513583/SP), ANDRE REATTO CHEDE (OAB 151176/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040009-10.2025.8.26.0002

ID: 304247627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040009-10.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN ALVES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040009-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabela Monteiro Moreira - Vistos, A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipos… Processo 1040009-10.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Izabela Monteiro Moreira - Vistos, A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, a parte autora, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, notadamente os extratos bancários. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, daí porque a determinação de juntada dos extratos dos últimos meses. No caso, constata-se mais de uma fonte de rendimentos no núcleo familiar da autora e que esta também é empresária individual, auferindo lucros e dividendos. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso, ressaltando que a parte também autora abriu mão da faculdade de propor a ação no Juizado Especial Cível, no qual estaria isenta de custas, despesas e honorários. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: DANIEL DA SILVA MIRANDA (OAB 520161/SP), RENAN ALVES DO NASCIMENTO (OAB 528157/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 938 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes