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Processo nº 1056029-76.2025.8.26.0002

ID: 331502457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056029-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. C. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056029-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.C.V. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente a… Processo 1056029-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.A.C.V. - Vistos. Na presente hipótese deve ser reconhecida a incompetência deste Foro para processar a presente ação. Com efeito, em razão de se tratar de norma de organização judiciária, a divisão de competências entre os diversos foros da Capital é absoluta, devendo, por isso, ser declinada de ofício e a qualquer tempo, sob pena de nulidade do processo. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 45ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER INSTÂNCIA - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPEDIMENTO PREVISTO NO RITJSP I - A incompetência absoluta não se perpetua nem se prorroga e por se tratar de grave vício no processo civil, é reconhecida de ofício pelo Juízo ou a requerimento das partes em qualquer momento ou fase processual. A regra insculpida no artigo 64, §1º é expressa ao declarar que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição; II - Conquanto não se ignore a cláusula de eleição de foro para eventuais ações judiciais decorrentes do contrato, nos termos do artigo 63 do CPC e Súmula 335, do a. STF, a cláusula de eleição do Foro Central desta Comarca (Cidade de São Paulo) existente no instrumento contratual (fls. 23 - § 2º - autos de origem), não pode prevalecer; III - De acordo com os artigos 62 e 63, caput, do CPC, é possível às partes a eleição do foro e não de Juízo, por ser tratar de competência absoluta, fixada pela Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Portanto, inviável, a escolha aleatória dos foros existentes na capital, porquanto admissível a escolha da Comarca por meio de cláusula contratual, mas não dos FOROS de uma mesma Comarca (Central ou Regional), que consubstancia divisão administrativa decorrente da organização judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2198260-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA FORO REGIONAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DISCIPLINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO. 2. Decisão agravada que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito ao foro do domicílio do autor. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Distribuídos os autos ao juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Capital, este declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das varas cíveis do Foro Regional do Jabaquara, com base no domicílio do autor. Empresa ré, domiciliada no Mato Grosso do Sul, ainda não citada para a demanda. Remessa para o local onde a obrigação deveria ser satisfeita, afeto à competência do Foro Regional do Jabaquara. Exegese do art. 53, inciso III, alínea 'd', do Código de Processo Civil. Repartição de competências entre os Foros Regionais e Central, dentro de uma mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta. Declinação de ofício autorizada. Inteligência do art. 53 da Res. nº 02/76 do TJSP. 4. Recurso do autor desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240948-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). No presente caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/CompetenciaTerritorial), verifica-se que a parte autora tem domicílio em local abrangido pelo Foro Regional de Santana, ao passo que o requerido tem endereço em Vitória/ES. Assim, por certo que a competência não é deste Foro Regional. Remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana, com as comunicações e anotações devidas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4001725-76.2025.8.26.0002

ID: 291172233

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001725-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COELHO PETTERSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001725-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NATALIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DIOGO COELHO PETTERSEN (OAB MG139006) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001725-76.2025.8.26.0002/SP EXEQUENTE : NATALIA DE OLIVEIRA GOMES ADVOGADO(A) : DIOGO COELHO PETTERSEN (OAB MG139006) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Tendo em vista que esta demanda destina-se à persecução do crédito representado pelas notas promissórias que acompanharam a inicial, as quais não indicam a responsabilidade do codevedor, o que deveria constar do documento em face da literalidade dos títulos de crédito, JULGO EXTINTO o processo em relação ao executado Eduardo Luciano Silva , na forma do art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de legitimidade processual. Retifique-se a autuação. 2) Conforme parágrafo único, do Art. 1260, das NSCGJ, " Faculta-se ao juiz a determinação da exibição dos documentos originais apenas para neles sejam lançados as anotações a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo, em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais ". Nesses termos, intime-se a exequente a apresentar em cartório o título objeto desta ação, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3) Após cumprida a determinação acima, cite-se a executada Priscila Santos Silva Barroso para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do Código de Processo Civil). 4) Não efetuado o pagamento em 03 dias, o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, deverá imediatamente proceder à penhora e avaliação dos bens que encontrar, lavrando o respectivo auto, e intimando de tais atos, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5) Autorizo, se necessário, o cumprimento da diligência na forma do art. 212, § 2º, do CPC. 6) Após a penhora, será designada audiência de conciliação, na qual o devedor poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Fica, desde já, salientado que, ao optar pelo ajuizamento da demanda pelo rito da Lei nº. 9.099/95, a parte exequente tem ciência de que seu comparecimento pessoal a todas as audiências designadas nos autos é imprescindível, sob pena de extinção do processo, não se podendo excepcionar o que consta nos artigos de lei, sendo inaplicável, deste modo, o art. 319, VII do CPC na hipótese, o que só pode ocorrer nos processos sob o rito comum. 7) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá o executado valer-se do disposto no artigo 916 e §§ do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do artigo 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no artigo 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º, do CPC). Int. São Paulo, 05 de junho de 2025.

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Processo nº 1039830-76.2025.8.26.0002

ID: 278950654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039830-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERTITEX AGRO-FERTILIZANTES E PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR) Processo 1039830-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fertitex Agro-fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-s… ADV: WILLIAN SCHOLL (OAB 45972/PR) Processo 1039830-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fertitex Agro-fertilizantes e Produtos Agropecuários Ltda. - Vistos. Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente com arresto, com fundamento nos artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte autora alega que o requerido adquiriu insumos agrícolas, cuja entrega foi regularmente efetuada, emitindo, como contrapartida, a Cédula de Produto Rural nº 8517, comprometendo-se a entregar 554.479,20 kg de milho em grãos, safra 2024, até o dia 30/09/2024. Todavia, após o vencimento da obrigação, o requerido efetuou a entrega de apenas 80.137 kg, restando inadimplente quanto ao volume de 474.342,20 kg (7.915,70 sacas). Afirma a autora que, apesar de tentativas amigáveis de resolução, o requerido permanece inadimplente, inexistindo expectativa concreta de cumprimento espontâneo da obrigação. Diante desse quadro, a autora requereu a concessão de tutela cautelar de arresto, com a seguinte formulação no item "a" do pedido: a) Seja deferida a tutela cautelar liminarmente, inaudita altera pars e independente de audiência prévia de justificação, diante da iminência de perecimento do direito, determinando a expedição de mandado de arresto de 7.905,70 (sete mil, novecentos e cinco vírgula setenta) sacas de 60 kg (sessenta quilogramas) de milho, equivalente a 474.342,20 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois vírgula vinte quilogramas), a ser realizado na Fazenda Galvão, localizada na Rodovia Federal BR 163, Santarém-Cuiabá, na Comunidade São Jorge, no Município de Belterra, Estado do Pará, ou nos armazéns da região onde o requerido possa ter produto depositado, iniciando pelo armazém da Bertuol Fertilizantes localizado na Rodovia Santarém-Cuiabá, Cambuquira, Santarém/PA, local onde sabe-se os Requeridos vêm depositando sua produção, a ser cumprida por Oficial de Justiça e em caráter de urgência, inclusive com o uso de reforço policial, sob pena de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência ou a ser fixada no valor de no mínimo de R$ 10.000 (dez mil reais). (fls.15). Em apertada síntese, é o que se tem. A concessão de medida cautelar, especialmente quando requerida de forma liminar e inaudita altera pars, pressupõe a demonstração clara e inequívoca dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme preconizam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a parte autora tenha apresentado elementos indicativos da existência de crédito representado pela Cédula de Produto Rural nº 8517, os documentos colacionados aos autos não conferem respaldo integral à narrativa, especialmente quanto à urgência e à alegada possibilidade de frustração do resultado útil do processo. Observa-se que a autora não logrou demonstrar, de forma suficiente e convincente, a existência de risco iminente de dilapidação patrimonial pelo requerido, ou mesmo indícios concretos de ocultação ou disposição fraudulenta dos bens objeto do arresto. Ademais, inexiste nos autos comprovação robusta de que eventual demora na concessão da medida possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. Apesar da alegada inadimplência, a gravidade da medida postulada com expedição de mandado de arresto, inclusive com reforço policial demanda juízo de cognição mais aprofundado, após a oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios do devido processo legal. É oportuno destacar que a natureza acautelatória do arresto não dispensa a demonstração da imprescindibilidade da medida em caráter de urgência extrema, especialmente quando se visa à constrição de bens de significativa expressão econômica. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes que justifiquem a concessão da tutela de urgência, e considerando que eventual deferimento, sem a prévia oitiva do requerido, poderá implicar gravames desproporcionais, revela-se prudente e juridicamente adequado o indeferimento da medida liminar, reservando-se eventual reapreciação após o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão liminar de arresto formulado na inicial, sem prejuízo de sua reapreciação após a oitiva da parte contrária. Aguarde-se a emenda da inicial, na forma do art.303, do CPC. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Leonardo Cézar Mainardi x Cofco International Brasil S.A.

ID: 328340186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047008-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CéZAR MAINARDI

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI

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Processo 1047008-76.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1128834-34.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Cézar Mainardi - Cofco International Brasil S.a. - Vist… Processo 1047008-76.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1128834-34.2019.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leonardo Cézar Mainardi - Cofco International Brasil S.a. - Vistos. 1.) Trata-se de embargos à execução cadastrados equivocadamente como ação pelo "procedimento comum cível". Providencie a z. serventia o envio ao distribuidor para correção da classe processual. 2.) Narra a parte embargante que foi indevidamente incluída no polo passivo da execução de título extrajudicial ajuizada pela embargada, com fundamento em contrato de compra e venda e cédula de produto rural inadimplidos por outro executado. Alega que as cláusulas contratuais são abusivas, especialmente quanto aos encargos financeiros. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a imediata suspensão ou cancelamento de eventual inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, para a concessão de tutela de natureza antecipada, deve-se observar o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, os pedidos formulados não atendem aos requisitos legais. Em relação ao pedido de suspensão ou cancelamento de eventual inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, a análise da exigibilidade do débito depende da oitiva da parte contrária após o contraditório, além de não haver notícia de efetiva negativação ou ameaça concreta de inscrição, o que afasta a urgência contemporânea ao ajuizamento da ação. Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, tampouco se vislumbra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Ademais, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, necessário que a execução esteja garantida, o que não é o caso. Diante disso, ausentes os pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência, indefiro o pedido de tutela de urgência e o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 3.) Nos termos do art. 292, II do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a parte autora a petição inicial para retificar o valor da causa, de forma que corresponda ao proveito econômico que pretende obter, ou seja, o valor controvertido da execução. 4.) Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No caso, intimada a apresentar documentos para comprovar o alegado estado de hipossuficiencia financeira (fls. 64/65), notadamente "comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança, e faturas de cartão de crédito", a parte embargante se limitou a juntar declaração de imposto de renda (fls. 478/487), documento que, por si só, é insuficiente para uma análise abrangente da situação financeira da parte. O benefício previsto pelo artigo 98 do CPC e pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 5.) Nos termos do art. 104, 320 e 321, do CPC, emende a parte embargante a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar procuração atualizada, tendo em vista que os documentos de fls. 62 e 477 se encontram apócrifos. Intime-se. - ADV: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ANDERSON RICARDO LEVANDOWSKI BELLOLI (OAB 81110/RS), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 328463439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019196-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019196-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1092546-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.… Processo 0019196-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1092546-51.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1- Cuida-se ação de cumprimento de sentença de honorários advocatícios proposta por Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais., em razão de título executivo formado nos autos do processo nº 1092546-51.2023 que tramitou perante este Juízo. 2- Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas processuais iniciais, ficando-se indeferido o requerimento de isenção fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 3- Ultrapassado o prazo, com ou sem comprovação, tornem conclusos. Int. - ADV: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1045262-76.2025.8.26.0002

ID: 297919806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045262-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1045262-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. De ofício, nos termos do art. 292, § … Processo 1045262-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. De ofício, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrijo o valor atribuído a causa, vez que, incluído indevidamente no cálculo, despesas processuais, passando assim a constar, R$ 6.286,69, conforme planilha de cálculo de fls. 39/40. Anote-se. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem - MARCA: HONDA, TIPO: MOTOCICLETA, MODELO: CG 160 START, CHASSI: 9C2KC2500PR105633, COR: PRETA, ANO: 2023, PLACA: FWY6D23, RENAVAM: 01355859503. No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, bem como aos finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1038666-76.2025.8.26.0002

ID: 277031954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038666-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038666-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de s… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1038666-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, que não se justifica fora das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código de Processo Civil. A cédula de crédito bancário é título de crédito, passível de transmissão por endosso e expressamente subordinada às normas do direito cambiário (arts. 26 e 29, §1º da Lei nº 10.931/2004). Portanto, considerado o princípio da cartularidade, é obrigatório, para exigência do crédito nela contido, que se apresente a cédula em forma original, ainda que buscada a satisfação do crédito por via indireta, mediante a realização de garantia, como no caso. A prova da detenção do título, circulável, é necessária à certificação da qualidade de credor e a resguardar o devedor de indevido pagamento, a quem não seja legitimado a recebê-lo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1. Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial". Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes. Precedentes. 2. Nos termos da Lei nº 10.9312004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 91169. A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 91169, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1.277.394, Quarta Turma, Min. Marco Buzzi, DJe 28.3.2016) Assim, no prazo de quinze dias, a parte autora deverá apresentar em cartório a cédula de crédito bancário em que fundada a pretensão para que nela seja lançada anotação de sua vinculação ao processo. Feito isso, expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, deferida liminarmente a medida diante da comprovação da mora da parte ré (art. 3º, caput do Decreto-lei n. 911/1969). Cientifique-se a parte ré de que a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem serão consolidadas no patrimônio da autora cinco dias após a apreensão e de que, naquele mesmo prazo, ela poderá reaver o bem, livre do ônus da alienação fiduciária, pagando a integralidade da dívida, segundo os valores informados na petição inicial (art. 3º, §§1° e 2° do Decreto-lei n. 911). Cientifique-se-a, outrossim, de que ela poderá apresentar contestação no prazo de quinze dias contado da apreensão do bem, e assim ainda que tenha optado pelo pagamento da dívida, caso entenda ter feito pagamento maior do que o devido e pretenda restituição (art. 3º, §§3º e 4º do Decreto-lei n. 911). Quando expedido o mandado de busca e apreensão, deverá ser comandado o bloqueio do veículo por meio do sistema Renajud, contanto que paga a despesa relativa a isso. Acaso passado em branco o prazo para apresentação da cédula de crédito em cartório, tornem os autos conclusos para extinção do processo. Int.

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Processo nº 1052343-76.2025.8.26.0002

ID: 322971627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052343-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1052343-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as… Processo 1052343-76.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se for o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: YAMAHA/YS, espécie 150 FAZER SED TIPO:5, placa FEF6I15, chassi 9C6RG3810J0014663, fabricado em 2018, modelo 2018, cor VERMELHA No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo, 08 de julho de 2025. SERGIO LUDOVICO MARTINS - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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B. C. Da S. T. x B. S. S. A.

ID: 330888770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035077-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. C. DA S. T.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1035077-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.C.S.T. - B.S.S. - Vistos. Bruna Chadia da Silva move ação de obrigação de fazer, com pedido de tutel… Processo 1035077-76.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - B.C.S.T. - B.S.S. - Vistos. Bruna Chadia da Silva move ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face de Bradesco Saúde S/A, alegando, em síntese: a) a sua condição de beneficiária do plano de assistência médica oferecido pela requerida; b) diante do seu diagnóstico de "escoliose grave e rígida, sem déficits, paciente com muita dor, fica de pé por instantes apenas, não consegue andar 50 metros", sobreveio prescrição de tratamento cirúrgico em T2 a ilíaco, com utilização de OARM; c) embora instada administrativamente, a demandada negou cobertura à solicitação da autora, por constatar discrepância em relação às diretrizes estipuladas pelo rol da ANS. Diante do exposto, requer: a) em caráter liminar, que a requerida seja compelida a cobrir os custos do procedimento prescrito; b) a inversão do ônus probatório em seu favor. Ao final, requer a procedência do feito e ainda, seja a ré condenada em danos morais. Juntou os documentos. Deferida a gratuidade e a tutela de urgência pleiteadas por meio da decisão proferida às fls.49/51. Em contestação apresentada às fls. 82/107, a requerida sustentou que: a) cumpriu a ordem liminar proferida nestes autos, b) o procedimento não tem previsão no rol de cobertura mínima obrigatória definido pela agência reguladora competente; b) a necessidade de observância do equilíbrio econômico-financeiro aplicável ao contrato firmado e ainda, ter somente, exercido seu regular direito. Requereu a improcedência e juntou os documentos. Réplica às fls.212/232. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria em discussão é somente de direito e de fato, a qual dispensa produção de outras provas além das que estão acostadas aos autos. Assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a proferir sentença. Em suma, a presente ação detém por escopo compelir a requerida a arcar com os custos atinentes ao procedimento para tratamento cirúrgico da parte autora, cuja prescrição médica encontra-se no relatório médico de fls.41/42. Assim, diante do diagnóstico da parte autora, exige-se a intervenção cirúrgica com a utilização de materiais específicos, também mencionados no citado relatório médico. Ao contrato de prestação de serviços de assistência médico hospitalar, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se mostra inequívoca a relação de consumo existente entre as partes, conforme sedimentado pelas Súmulas n° 608 do STJ e n° 100 do TJ/SP. No mais, o vínculo contratual que embasa a pretensão do demandante está notoriamente visualizado através dos documentos anexados e diante da não impugnação da parte ré. A necessidade da realização do procedimento, por sua vez, encontra-se respaldada no relatório médico, cujo teor descreve a imprescindibilidade do tratamento para controle da moléstia que acomete a autora. Como cediço, não compete à administradora do plano de saúde definir quais os procedimentos aplicáveis ao caso nem a sua natureza em relação ao quadro clínico do paciente, mormente em razão da existência de prescrição da utilização do procedimento. A assistência médica oferecida pelo plano refere-se às moléstias por ele amparadas, e não aos procedimentos terapêuticos necessários, os quais devem ser analisados segundo o diagnóstico individualizado de cada beneficiário. Ademais, a Súmula 102 do TJ/SP dispõe que: havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Cumpre ressaltar, ainda, que as diretrizes divulgadas pela agência reguladora competente detêm caráter meramente exemplificativo, uma vez que consistem em referência para a definição de coberturas mínimas, porém, sem o intuito de excluir outras prescritas para tratamento de moléstias contratualmente previstas. Com efeito, a recusa da operadora mostra-se abusiva, na medida em que não poderia a ré eximir-se de prestar a assistência médica contratada, a qual está amparada em exames clínicos e em acompanhamento médico especializado. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, conclui-se pela ilegitimidade da recusa da ré em cobrir integralmente o tratamento médico prescrito, devendo a requerida custear o perquirido procedimento, incluindo as despesas inerentes ao medicamento utilizado. Quanto aos danos morais, o pedido autoral improcede. A caracterização da responsabilidade civil depende do reconhecimento do dano, do ato ilícito e do nexo causal entre ambos. No caso dos autos, cuidou-se de mera interpretação das cláusulas contratuais por parte da ré. Desta forma, afasto o dever de indenizar os danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, a fim de condenar a requerida a custear o tratamento cirúrgico indicado a parte autora, cuja prescrição médica encontra-se no relatório médico de fls.41/42, conforme definido na prescrição médica, de modo a confirmar a tutela provisória outrora concedida por meio da decisão de fls. 49/51. Em virtude da sucumbência no pedido principal, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: CRISTIANE MEIRA LEITE MOREIRA (OAB 273308/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Processo nº 1048463-76.2025.8.26.0002

ID: 309295077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1048463-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON PEREIRA DOS SANTOS ADRIANO PEREIRA DOS SANTOS ANDERSON PEREIRA DOS SANTOS JOSIANE PEREIRA DOS SANTOS ROSEMAR RODRIGUES DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS

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Processo 1048463-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemar Rodrigues dos Santos, - Adenilson Pereira dos Santos - - Adriano Pereira dos Santos - - Josiane Pereira dos Santos… Processo 1048463-76.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosemar Rodrigues dos Santos, - Adenilson Pereira dos Santos - - Adriano Pereira dos Santos - - Josiane Pereira dos Santos - - Anderson Pereira dos Santos e outro - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por MPS ajuizado por RRS. 1) Requisite-se ao Colégio Notarial do Brasil informação sobre a existência de testamento em nome do de cujus (art. 218 nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 2) Com relação ao pedido do benefício da justiça gratuita, observo que o critério de aferição para a sua concessão é o valor do monte-mor e não a capacidade financeira do(a) requerente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça . Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Ausência de liquidez imediata que, entretanto, autoriza o diferimento do pagamento das custas ao final do processo. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C . Câmara. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22944700520238260000 Várzea Paulista, Relator.: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 19/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2024) Desta forma, deixo para apreciá-lo depois de apresentadas as primeiras declarações. 3) Nomeio RRS inventariante dos bens deixados por MPS. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 4) A Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 5) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 6) Deverá a inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 7) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 8) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 9) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS (OAB 470137/SP), ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS (OAB 470137/SP), ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS (OAB 470137/SP), ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS (OAB 470137/SP), ALLINE PEREIRA SANTOS DANTAS (OAB 470137/SP)

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