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Processo nº 1043460-43.2025.8.26.0002

ID: 300664228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043460-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043460-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): ANDRE LUCIO PIMEN… Processo 1043460-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Toyota do Brasil S.A. - Vistos. PESSOA(S) QUE DEVERÁ(ÃO) SER CITADA(S): ANDRE LUCIO PIMENTEL LANCEIRO, CPF 03224347775, com endereço à Rua Tangara, 175, Casa 201, Frente, Bonsucesso, CEP 21050-525, Rio de Janeiro - RJ Endereço da Diligência de Busca e Apreensão e Citação: Rua Tangara, 175, Casa 201, Frente, Bonsucesso - CEP 21050-525, Rio de Janeiro-RJ Vistos. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Servirá a presente decisão como CARTA PRECATÓRIA À COMARCA DE À COMARCA DO RIO DE JANEIRO, CAPITAL, para o fim de busca e apreensão e depósito dos seguintes bens: Veículo: TOYOTA/ CCROSS XRV HYBRID, placa SQV7J99, chassi 9BRKYAAG2R0667340, Renavam 01355775148, fabricado em 2023, modelo 2024, cor CINZA Na mesma oportunidade, cite-se a requerida, para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA, que estará disponível na pasta digital, ficando facultado à parte, através de seu defensor (constituído/dativo/nomeado), nos termos do Comunicado CG 1951/2017 (Título III, item 1), providenciar o peticionamento eletrônico junto ao Juízo Deprecado, nos termos da resolução 551/2011. Caso opte pela distribuição por peticionamento eletrônico, deverá instruir a carta precatória com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato, e, no caso de justiça paga, também instruir com o comprovante das taxas judiciárias e despesas, inclusive referentes à impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (código 201-0), sendo dispensada a juntada de senha do processo principal.Deverá ser comprovado no prazo de 10 dias a distribuição da Carta Precatória por meio de peticionamento eletrônico ou o recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma do capítulo IV. Caso não haja a comprovação da distribuição, a Serventia providenciará seu envio, via distribuidor do Juízo Deprecado ou Malote Digital, conforme o caso, conforme o caso, desde que já acostado aos autos os comprovantes de recolhimento das custas/despesas, quando não for beneficiária da justiça gratuita.Está dispensada a juntada de senha do processo. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Dante Mariano Gregnanin Sobrinho Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado. Int. - ADV: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (OAB 31618/SP)

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Processo nº 1045982-43.2025.8.26.0002

ID: 301104449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045982-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATHERINE ANGELICA SOUZA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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Processo 1045982-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katherine Angelica Souza Queiroz - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razã… Processo 1045982-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Katherine Angelica Souza Queiroz - Vistos. 1. A falta de procuração constitui irregularidade sanável, razão pela qual deverá ser dada oportunidade ao interessado para saná-la, cumprindo o disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil. O documento de fls. 12 não está assinado. Sem prejuízo do acima exposto, recentemente foram aprovados diversos enunciados no âmbito do E. Tribunal de Justiça de São Paulo com o fim de padronizar os julgados envolvendo casos como o dos autos. O Enunciado nº 5 dispõe que Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ainda, o Enunciado nº 15 estabelece que Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda instruída com petição assaz genérica, pleiteando a concessão da gratuidade processual e elevada indenização; cenário que justifica a análise cautelosa. Nestes termos, a fim de apurar o desejo da parte autora de litigar e regularizar a sua representação processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de procuração atualizada e datada, com firma reconhecida, com expressa declaração: (a) negando, sob as penas da lei, a existência de qualquer relação jurídica com a parte ré, ou reafirmando desconhecimento do débito especificamente contestado, (b) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos, incluindo os pedidos formulados, e (c) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. 2. A fim de apurar a competência do juízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de comprovante de residência em nome próprio, datado e atualizado. 3. Considerando que a parte não apresentou documento suficiente a comprovar sua situação financeira, e também que a presunção disposta na Lei nº 1.060/50 é, sem dúvida alguma, relativa (v. NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 8ª ed., São Paulo, RT, 2004, p. 1.582), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo: (i) para análise do pedido de Assistência Judiciária, traga a parte requerente (a) cópia dos últimos comprovantes de rendimentos (tais como holerite, RPA, extrato de proventos etc), (b) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses, (c) cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; ou (ii) recolha a taxa judiciária e as despesas para citação. Int. São Paulo, data da assinatura digital. - ADV: ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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Processo nº 0016618-43.2025.8.26.0002

ID: 295298211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016618-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CCR S/A

Intimação

Advogados:

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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Processo 0016618-43.2025.8.26.0002 (processo principal 0002640-96.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Grupo CCR S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO … Processo 0016618-43.2025.8.26.0002 (processo principal 0002640-96.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Grupo CCR S/A - Vistos. 1) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, o valor ficará depositado em juízo até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais. 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP)

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Processo nº 4001863-43.2025.8.26.0002

ID: 295911683

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001863-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BEATRIZ CARVALHO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SEIMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001863-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANNA BEATRIZ CARVALHO BATISTA ADVOGADO(A) : DANIEL SEIMARU (OAB SP190401) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001863-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : ANNA BEATRIZ CARVALHO BATISTA ADVOGADO(A) : DANIEL SEIMARU (OAB SP190401) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. Recebo a petição como emenda à petição inicial. 1) Nos termos do art. 300,caput, do Código de Processo Civil, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não se vislumbra, perigo da demora, uma vez que os prints juntados com a petição (evento 10) demonstram que, atualmente, não há apontamentos negativos feitos em nome da autora. Deste modo, por agora, não demonstrado o perigo de dano, indefiro a tutela de urgência. 2) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 09 de junho de 2025.

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Lucilla Mesquita Da Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014581-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

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Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a exequente pleiteia a execução do título executivo judicial constituído nos autos de nº. 1068910-22.2024.8.26.0002, julgado conjuntamente com o processo nº. 1052964-10.2024.8.26.0002, que assim consignou: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de tornar definitiva a tutela provisória deferida, condenando a Ré ao custeio do valor de R$ 138.300,00 junto ao hospital/clínica credenciada em obrigação de fazer do art. 523 do CPC,referente às oito sessões de quimioterapia e colocação do implante de shunt definitivo, com a imposição de astreintes ou demais medidas mandamentais, indutivas ou coercitivas do juiz na forma do art. 139, IV do CPC neste procedimento. Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Quanto à ação 1052964-10.2024.8.26.0002, na forma do art.487, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida às fls.630/632, julgo procedente para condenar a ré, em obrigação de fazer a autorizar e/ou custear direta e integralmente a cirurgia de mastectomia dupla com demarcação radioisotópica de lesões tumorais, ocasião em que sem maior divagação posto que já em andamento cumprimento provisório como dependente sob n.0024478-32.2024.8.26.0002. Sucumbente, da mesma forma, nesta ação, arca a Ré com custas e despesas desta ação conexa e honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em respeito ao art.85, par.2o do CPC. Intimada por meio de seu advogado a pagar o valor indicado no demonstrativo pela exequente, a executada manifestou-se às fls. 61 requerendo a intimação da parte Autora para que apresente nos autos "NFs com eventuais comprovantes que comprovem os valores a serem pagos pela Ré" e "Dados bancários (do próprio beneficiário)." Intimada, a exequente alegou tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, pois as NFs já foram juntadas e os dados bancários serão apresentados quando do pedido de expedição do MLE. Pleiteia aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, além de multa por litigÂncia de má-fé. Autos conclusos. Passo a deliberar. De fato, a nota fiscal e os comprovantes de pagamento já instruíram a petição de fls. 1/4, não se verificando pertinência no pedido da executada. Quanto aos dados bancários, também não se configura condição para o depósito judicial. Em que pese a desnecessidade da manifestação da executada, entendo que não restou configurada conduta apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, até porque ainda não decorreu o prazo para pagamento voluntário e se este não ocorrer o débito será acrescido de multa e honorários, na forma da lei processual, ensejando prejuízo à própria executada, ressaltando-se que não houve suspensão na contagem do prazo para cumprimento da determinação de fls. 52. Assim, considero que não houve resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Contudo, consigno, desde logo, que em caso de futura conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, este Juízo não se fará de rogado para aplicar a sanção prevista no art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Lucilla Mesquita Da Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 290765619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014581-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCILLA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Inter… Processo 0014581-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1068910-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Lucilla Mesquita da Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento definitivo de sentença no qual a exequente pleiteia a execução do título executivo judicial constituído nos autos de nº. 1068910-22.2024.8.26.0002, julgado conjuntamente com o processo nº. 1052964-10.2024.8.26.0002, que assim consignou: Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com o fito de tornar definitiva a tutela provisória deferida, condenando a Ré ao custeio do valor de R$ 138.300,00 junto ao hospital/clínica credenciada em obrigação de fazer do art. 523 do CPC,referente às oito sessões de quimioterapia e colocação do implante de shunt definitivo, com a imposição de astreintes ou demais medidas mandamentais, indutivas ou coercitivas do juiz na forma do art. 139, IV do CPC neste procedimento. Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a Ré a arcar com as custas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, par. 2º do CPC. Quanto à ação 1052964-10.2024.8.26.0002, na forma do art.487, I do CPC, tornando definitiva a liminar concedida às fls.630/632, julgo procedente para condenar a ré, em obrigação de fazer a autorizar e/ou custear direta e integralmente a cirurgia de mastectomia dupla com demarcação radioisotópica de lesões tumorais, ocasião em que sem maior divagação posto que já em andamento cumprimento provisório como dependente sob n.0024478-32.2024.8.26.0002. Sucumbente, da mesma forma, nesta ação, arca a Ré com custas e despesas desta ação conexa e honorária de sucumbência em 10% sobre o valor da causa em respeito ao art.85, par.2o do CPC. Intimada por meio de seu advogado a pagar o valor indicado no demonstrativo pela exequente, a executada manifestou-se às fls. 61 requerendo a intimação da parte Autora para que apresente nos autos "NFs com eventuais comprovantes que comprovem os valores a serem pagos pela Ré" e "Dados bancários (do próprio beneficiário)." Intimada, a exequente alegou tentativa de opor resistência injustificada ao andamento do processo, pois as NFs já foram juntadas e os dados bancários serão apresentados quando do pedido de expedição do MLE. Pleiteia aplicação do disposto no art. 523, § 1º, do CPC, além de multa por litigÂncia de má-fé. Autos conclusos. Passo a deliberar. De fato, a nota fiscal e os comprovantes de pagamento já instruíram a petição de fls. 1/4, não se verificando pertinência no pedido da executada. Quanto aos dados bancários, também não se configura condição para o depósito judicial. Em que pese a desnecessidade da manifestação da executada, entendo que não restou configurada conduta apta a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, até porque ainda não decorreu o prazo para pagamento voluntário e se este não ocorrer o débito será acrescido de multa e honorários, na forma da lei processual, ensejando prejuízo à própria executada, ressaltando-se que não houve suspensão na contagem do prazo para cumprimento da determinação de fls. 52. Assim, considero que não houve resistência injustificada ao andamento do processo, razão pela qual indefiro o pedido de aplicação de multa. Contudo, consigno, desde logo, que em caso de futura conduta efetivamente abusiva, desleal ou prejudicial à parte contrária, este Juízo não se fará de rogado para aplicar a sanção prevista no art. 77 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE STAGNI VIANA E SILVA (OAB 305262/SP)

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Processo nº 0016909-43.2025.8.26.0002

ID: 291360832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016909-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LUGO BELATO ORTS

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DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 0016909-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1075019-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São P… Processo 0016909-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1075019-86.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - Vistos. O exequente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o recolhimento das custas, nos termos da Lei 11.608/2003. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, a publicação desta decisão pela imprensa oficial servirá como EDITAL para fins de intimação do(s) executado(s) CAIQUE PEREIRA DA SILVA, CPF 45260221877, RG 39.745.553-7, com endereço à Rua das Estrias, .., lt 47, sl 101, qd. 151, Setor Sul - CEP 74083-040, Goiania-GO para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Dispensa-se outras publicações do edital além do diário oficial para evitar custo excessivo ao credor, nos termos da norma flexibilizadora do art. 139, IV, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAN sobre o novo CPC. O prazo do edital será de 20 dias, e o advogado nomeado na fase de conhecimento como curador continuará responsável pela defesa do executado nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do convênio Defensoria-OAB. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; b) CPF/MF ou CNPJ/MF; c) valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo de pagamento do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão em cadastro de inadimplentes), todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada, fica desde já deferida a suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), devendo a serventia judicial expedir o ato ordinatório correspondente. Caso o acordo implique a satisfação do débito, tornem conclusos para extinção, na forma do artigo 924 do CPC. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A fim de evitar a formação equivocada de novos incidentes, as próximas manifestações deverão ser endereçadas a este incidente (que possui numeração própria), mediante peticionamento intermediário de primeiro grau, classificando corretamente o tipo de petição para assegurar o andamento mais célere do processo (ex: Pedido de penhora; pedido de homologação de acordo, etc.). Intime-se. - ADV: DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP), JAIME LUGO BELATO ORTS (OAB 248509/SP)

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Processo nº 4003706-43.2025.8.26.0002

ID: 316771684

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003706-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA NOGUEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003706-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAMELA NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003706-43.2025.8.26.0002/SP AUTOR : PAMELA NOGUEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB SP503627) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICIUS CAMARA CAMPOS BERNARDES SIQUEIRA Vistos. 1) Tendo em vista a procuração apresentada pela parte autora não possuir assinatura física (de próprio punho) ou assinatura eletrônica qualificada, mediante certificado digital Padrão A3 do signatário , conforme exigido pelo art. 1192 das NSCGJ, lei 11419/06, lei 14063/2020 e arts 425, IV e VI do CPC., deverá a parte regularizar sua representação processual por meio da juntada de procuração devidamente assinada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 02 de julho de 2025

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Processo nº 1000586-43.2025.8.26.0002

ID: 316773526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000586-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000586-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1000586-43.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação nos registros de imóveis, veículos e de outros bens sujeitos à penhora/ arresto, na forma do art. 828 do CPC, bem como para registro em cadastros de inadimplentes. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, acompanhado de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1044721-43.2025.8.26.0002

ID: 314646185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044721-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. H. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GAVA JUNIOR

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Processo 1044721-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.H.V.G. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 78/79, pois tempestivos. A parte autora opôs e… Processo 1044721-43.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.H.V.G. - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 78/79, pois tempestivos. A parte autora opôs embargos de declaração em face da decisão de fls. 73/74, que indeferiu a justiça gratuita, considerando o decurso do prazo para a parte anexar os documentos solicitados para a análise do pedido. Razão assiste à parte autora, a decisão foi proferida no curso do prazo para apresentação dos documentos. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, mas sem efeitos infringentes, mantendo na íntegra a decisão proferida às fls. 73/74. Isto porque, no prazo assinalado, conforme mencionado na petição de fls. 78/79, deixou a parte autora de juntar os documentos solicitados, anexando somente o extrato de Registrato. Deixou a parte autora de informar e comprovar sua fonte de renda, bem como, de juntar os extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, os extratos de cartão de crédito e da declaração de imposto de renda, razão pela qual, mantenho a decisão de indeferimento já proferida, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento. Por oportuno, verifico haver irregularidade na representação processual, tendo em vista ausência de assinatura válida no instrumento de mandato de fls. 16. Isto porque a assinatura digital, prevista no art. 105, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não se confunde com a assinatura eletrônica, sem qualquer conferência de autenticidade, observando-se que, segundo o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, a assinatura digital deve ser emitida com base em certificado de Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica, e de acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, deve ser confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasil. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para emenda à petição inicial, regularizando a representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

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