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Gilberto Aparecido Vanuchi x Luiz Carlos Rosario

ID: 324311686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000526-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS ROSARIO

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000526-97.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1092183-61.2023.8.26.0100) (processo principal 1092183-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Gilberto Apar… Processo 0000526-97.2025.8.26.0322 (apensado ao processo 1092183-61.2023.8.26.0100) (processo principal 1092183-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Gilberto Aparecido Vanuchi - Luiz Carlos Rosario - A execução tem como objetivo a satisfação do direito do exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC e para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: CAROLINA FARIA DO PRADO (OAB 464719/SP), GILBERTO APARECIDO VANUCHI (OAB 68425/SP), MARIA CAROLINA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 460395/SP)

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Arklok Equipamentos De Informática Ltda x Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda

ID: 308192983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011700-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARKLOK EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

PEIXE URBANO WEB SERVIçOS DIGITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

ALBERTO GOLDCHMIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011700-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1126963-95.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Arklok Equipamentos de Informática Ltda - Peixe Urbano Web Se… Processo 0011700-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1126963-95.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Arklok Equipamentos de Informática Ltda - Peixe Urbano Web Serviços Digitais Ltda - réu revel - Vistos. Folhas 158/159: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ALBERTO GOLDCHMIT (OAB 246220/SP), PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA

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Processo nº 0049724-61.2023.8.26.0100

ID: 300408259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049724-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO TREBESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0049724-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1026212-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Antônio Trebeschi - Vistos. 1. Fls. 59: Defiro a realização de pes… Processo 0049724-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1026212-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Antônio Trebeschi - Vistos. 1. Fls. 59: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marciel da Silveira Araújo Valor atualizado: R$ 175.216,11 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO MORAES ALVIM (OAB 130710/MG)

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Processo nº 0049724-61.2023.8.26.0100

ID: 300408428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049724-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ANTôNIO TREBESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MORAES ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0049724-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1026212-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Antônio Trebeschi - Vistos. 1. Fls. 59: Defiro a realização de pes… Processo 0049724-61.2023.8.26.0100 (processo principal 1026212-03.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Edson Antônio Trebeschi - Vistos. 1. Fls. 59: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, na modalidade simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marciel da Silveira Araújo Valor atualizado: R$ 175.216,11 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RICARDO MORAES ALVIM (OAB 130710/MG)

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R. De C. F. A. x E. L. E. F. L. e outros

ID: 310879669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058718-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. DE C. F. A.

Polo Passivo:

E. L. E. F. L. J. P.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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DIEGO JENSEN

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CLAITON BUJES SCHWALBE

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ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS

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Processo 1058718-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.C.F.A. - E.L.E.F. - - J.P. e outros - M.S.S.C. - - K.S.S. - - B. - - T.L.B.A.M. e outro… Processo 1058718-61.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.C.F.A. - E.L.E.F. - - J.P. e outros - M.S.S.C. - - K.S.S. - - B. - - T.L.B.A.M. e outros - Homologo as avaliações já realizadas. Não tendo havido pedido de adjudicação, determino, pois, o praceamento do bem pelo SISTEMA ELETRONICO autorizado pelos artigos 879, II c/c art. 882, §2º do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/09. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, por conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). Para a consecução do fim almejado, na forma do art. 883 do CPC, nomeio o gestor MEGA LEILÕES, especialmente considerando o cadastramento deste já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI), na forma do art. 2º do citado Provimento, tendo em vista ótimo trabalho realizado pelo referido leiloeiro. Nesse ponto, saliento o entendimento pacificado pelo E. Tribunal de Justiça de que o exequente possui a faculdade de indicação do leiloeiro público, mas não o direito á sua nomeação, cuja homologação não é obrigatória pelo juiz. (AI 2214490-87.2015.8.26.0000) Intime-se o gestor, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM nº 1625/2009, devendo os bens penhorados serem oferecidos pelo site designado, com descrição detalhada e sempre que possível ilustrada, para uma melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação, fincando o gestor autorizado a efetuar fotos do bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. (art. 7º), devendo os bens serem vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. (art. 9º). Na forma do art. 10 o gestor suportará os custos e se encarregará da divulgação da alienação, observando as disposições legais e as determinações judiciais a respeito (art. 886 e 887 do CPC). O primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando-se que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação atualizado (art. 885 c/c art. 891 do CPC). A comissão devida ao gestor será de 3% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM 1625/2009), a ser suportada pelo arrematante. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). O exequente, se vier a arrematar o bem, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o se crédito, depositará dentro de 03 dias a diferença, sob pena de ser tornada se efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exeqüente (art. 892, § 1º do CPC). Restando positiva a arrematação deverá o leiloeiro lavrar o respectivo auto de arrematação (art. 901 do CPC), a ser assinado pelo arrematante, leiloeiro e pelo juiz (art. 903 do CPC), podendo o executado efetuar a remição na forma do art. 902 do CPC. Após, com o pagamento do preço, a apresentação dos documentos necessários pelo arrematante (Art. 901, §2º do CPC), e decorrido o prazo de 10 dias previsto no art. 903, §2º do CPC, expeça-se carta de arrematação ou ordem de entrega do bem móvel, e se necessário, mandado de imissão na posse. Caberá ao leiloeiro, comprovando nos autos a adoção das seguintes medidas: 1-) diligenciar para a obtenção de informações de dívidas fiscais sobre o imóvel e dívidas condominiais, especificando-as em edital; 2-) intimar, via postal, co-proprietários (art. 889, II do CPC), cônjuge, credores com garantia real e/ou penhora precedente (inc. III, IV e V), e promitentes comprador e vendedor (inc. VI e VII). Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 889 do CPC, intimando-se o executado. DEFIRO a PENHORA e AVALIAÇÃO de 10.000,00m², correspondente a 5,53% da proporção que é de propriedade da Executada Klasse Incorporadora, sobe o imóvel registrado na matrícula nº. 38.819, do Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS e; DEFIRO a PENHORA SOBRE OS DIREITOS que a executada Jaqueline Palm, possui sobre os imóveis das matrículas nº. 26.907 (50%) e 26.908 (100%) registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS; Intimem-se os executados e coproprietários, bem como credor fiduciário. Depreque-se a avaliação. - ADV: CLAITON BUJES SCHWALBE (OAB 107475/RS), DIEGO JENSEN (OAB 77611/RS), ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS (OAB 86755/RS), ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS (OAB 86755/RS), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP)

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Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307253186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059079-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILDA DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carval… Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carvalho Medeiros - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96 Valor atualizado: R$ 44.213,68 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Nivailda De Carvalho Medeiros x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 307253288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059079-61.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NIVAILDA DE CARVALHO MEDEIROS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carval… Processo 0059079-61.2024.8.26.0100 (processo principal 1087818-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Nivailda de Carvalho Medeiros - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CNPJ 60.779.196/0001-96 Valor atualizado: R$ 44.213,68 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: GILMAR ADRIANO BASILIO OLIVEIRA (OAB 71547/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)

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Processo nº 1071983-33.2023.8.26.0100

ID: 281229429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1071983-33.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA JUSTINO SPIANDORIM CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM MARCO AURELIO RIBEIRO SPIANDORIM RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ CARDOZO DE SOUZA

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ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spi… ADV: Ana Beatriz Cardozo de Souza (OAB 315174/SP) Processo 1071983-33.2023.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Cleide Maria Justino Spiandorim, Rodrigo Justino Spiandorim, Claudia Justino Spiandorim, Marco Aurelio Ribeiro Spiandorim - Vistos. 1. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o inventariante providencie o requestado pelo Parquet nas letras "a", "b" "c" e "d" de fls.209. 2. Fls.209, item "e": Defiro em parte. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam aos Bancos Safra e Itaú informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal), qual o valor existente em contas, aplicações financeiras e previdência privada em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), na data do óbito (18/04/2023). Indefiro, no entanto, que se faça acompanhar o ofício de cópia do imposto de renda do inventariado, pois que se trata de documento que goza de sigilo fiscal. 3. Defiro o pedido de letra "f" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, bloqueio e transferência de valores encontrados via Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos. Ressalto que estão abarcados por tal determinação os valores constantes de item 2, acima. 4. Defiro o pedido de letra "g" de fls.210. Intime-se o inventariante para que recolha a taxa necessária para tanto e, após, providencie-se a pesquisa, Renajud. Sem prejuízo deverá, o Inventariante, acostar aos autos o documento de propriedade do veículo e a tabela Fipe, conforme requestado pela i. representante ministerial. Apreciarei o pedido de expedição de ofício ao Detran, caso necessário, após prévia oitiva do custos iuris. 5. Serve esta decisão como ofício pelo qual se requisitam ao INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, informem a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência (art.330 do Código Penal),sobre a existência de resíduo previdenciário, PIS/PASEP e FGTS em nome do inventariado FABIO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho), e, em caso positivo, para que providenciem a transferência de tais valores para conta judicial vinculada a este processo. 6. Serve esta decisão, acompanhada da petição de fls.189/190 e documento de fls.204, como OFÍCIO pelo qual se comunica ao i. Juízo da 6ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central (juízo da interdição da viúva), nos autos de nº1062501-61.2023.8.26.0100, que existe conta conjunta de titularidade da viúva, CLEIDE MARIA JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho) e de seu Curador, RODRIGO JUSTINO SPIANDORIM (dados de qualificação no cabeçalho). 7. Os ofícios de itens 2 e 5 devem ser encaminhados pelo Inventariante, com prova de entrega ao destinatário, neste feito, em 05 (cinco) dias. O ofício de item 6 deve ser encaminhado pela z. Serventia, com brevidade. 7. Decorrido in albis os prazos para cumprimento dos ofícios de itens 2 e 5 pelos destinatários, servirá esta decisão como MANDADO para entrega deles aos gerentes, representantes ou quem suas vezes fizerem dos destinatários, por Oficial de Justiça, para atendimento em 24h (vinte e quatro horas), sob pena de desobediência (art.330 do CP), intimando-se, previamente à expedição de folha de rosto, o Inventariante, para recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Em caso de recalcitrância servirá esta decisão também como OFÍCIO, a ser encaminhado pela z. Serventia ao Ministério Público, pelo qual se comunica o ocorrido nos autos e se encaminha cópias, nos termos do art.40 do Código de Processo Penal, para que tome as medidas que julgar cabíveis à espécie. 8. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. 9. Nada providenciado, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A. x Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp

ID: 307774988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1140586-61.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A.

Polo Passivo:

SNAPCOMM STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1140586-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a ele… Processo 1140586-61.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A. - Snapcomm Studio Fotografico Ltda - Epp - Vistos. Recebo os embargos de declaração e a eles dou provimento, pois caracterizadas as omissões apontadas. Aduz a embargante que a sentença é omissa, pois não se pronunciou sobre a impossibilidade de cumulação de juros moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, sobre a inexistência de previsão contratual para o vencimento antecipado da dívida, sobre a exclusão de juros futuros e, por fim, sobre a forma de cálculo da correção e dos juros moratórios. Assiste razão à embargante, posto que as questões ventiladas não foram oportunamente analisadas. Dessa forma, declaro a sentença para que dela conste: "Não há cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, fato revelado pelo cálculo de liquidação do crédito, fls.36/38. O autor apenas atualizou parcelas e saldo devedor vencido antecipadamente pelo INPC e aplicou juros de mora de 1% e multa de 2%, esta excluída pela sentença. Impertinente, portanto, a colocação. E a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade não caracteriza aquela cumulação, pois cada qual possui natureza jurídica própria, aquele penalidade pelo atraso, este remuneração do capital emprestado. E não há qualquer cumulação de juros de mora e remuneratórios, o autor expurgou os juros remuneratórios futuros, fls.36, determinou o saldo devedor sem tal parcela e sobre ela aplicou os juros de mora, fls.36/37. Quanto ao vencimento antecipado da dívida com razão a ré, mas em parte. Não veio aos autos o instrumento em formalizada a contratação, portanto, não cabe dar estipulado o vencimento antecipado do débito. Neste sentido, confira-se: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de crédito bancário - Pessoa jurídica - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Contrato de empréstimo eletrônico - Crédito em conta corrente - Conjunto probatório que permite concluir pela previsão contratual de encargos financeiros sobre o débito em caso de inadimplência - Súmula nº 472 do STJ - Anbspcomissãonbspde permanência é composta pelos encargos moratórios (juros de 1% a.m), remuneratórios e multa de 2% - Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e nos Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RSnbsp- Cobrança que se encontra dentro dos limites legais estabelecidos e deve ser mantida nos termos ajustados - Precedentes desta C. Câmara - Recurso provido. VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO - Impossibilidade - Ausência de previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento - Abusividade na cobrança antecipada do débito - Planilha de Cálculo que poderá computar somente os valores vencidos - Sentença mantida - Precedentes - Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA - Mantida. DISPOSITIVO - Recurso parcialmente provido 1016483-35.2022.8.26.0320 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): Achile Alesina Comarca: Limeira Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 07/05/2024 Data de publicação: 07/05/2024 Por outro lado, o contrato prevê o pagamento parcelado da dívida, portanto, trata-se de obrigação de trato sucessivo e estão incluídas no pedido condenatório as prestações futuras, independentemente de menção expressa na inicial, nos termos do art.323 do CPC. Tais prestações passam a ser exigíveis a partir do seu vencimento e estão incluídas na condenação. Neste sentido, confira-se: Ementa: APELAÇÃO DA RÉ - CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo firmado para renegociar outros débitos, o que é admitido pela ré, tornando a contratação incontroversa - Diante da impossibilidade do cabal desconto em folha, a ausência de pagamento dá ensejo ao inadimplemento que, aliás, é também incontroverso - Não houve impugnação à consulta do histórico do contrato, contendo os valores e as datas de vencimento das parcelas - Descontos limitados a 30% da folha de pagamento noutro processo que não tem o condão de impedir a presente cobrança - Todavia, não se pode presumir a anuência da devedora com o vencimento antecipado das parcelas, não constando dos autos instrumento assinado física ou digitalmente pela ré nesse sentido - Parcelas vincendas que se encontram inclusas no édito condenatório (art. 323, do CPC), mas que se tornarão exigíveis quando efetivamente vencidas - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se afastar o vencimento antecipado do contrato, vencendo-se cada parcela na data de seu dies ad quem. 1019376-42.2023.8.26.0068 Classe/Assunto: Apelação Cível / Contratos Bancários Relator(a): M.A. Barbosa de Freitas Comarca: Barueri Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) Data do julgamento: 24/09/2024 Data de publicação: 24/09/2024 Acolhida a irresignação da ré quanto ao vencimento antecipado da dívida, resta prejudicada a questão quanto ao expurgo de juros futuros. Correção monetária é simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, ela incidirá desde o vencimento das parcelas cobradas. Adotar-se-á como indexador o INPC até a data da vigência da Lei n.º 14.905/2024 e após o IPCA. E como havia data certa de vencimento de cada parcela, os juros de mora legais, art.406 do CC com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, incidirão desde as datas de cada vencimento, nos termos do art.397 caput do Código Civil. Posto isso, julgo procedente em parte a ação ajizada por Banco Bradesco S.A. contra Snapcomm Studio Fotográfico Ltda. EPP e condeno a ré ao pagamento do saldo devedor do empréstimo n.º 722/5987896, consideradas as parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, mais aquelas vencidas no curso da lide, nos termos do art.323 do Código de Processo Civil, com atualização monetária pelo INPC até a data da vigência da Lei n.º 14.905/2024 e após pelo IPCA, mais juros de mora legais, art.406 do CC com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, desde as datas de cada vencimento, nos termos do art.397 caput do Código Civil, afastadas, porém, a capitalização de juros remuneratórios e a multa aplicada. Apurar-se-á o valor do crédito em liquidação de sentença." No mais, mantenho a sentença tal como lançada.. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP)

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Lanches Hamburger Francisco Cinco Ltda x Sodexo Pass Do Brasil Serviços E Comércio S.A.

ID: 313065754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008856-63.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LANCHES HAMBURGER FRANCISCO CINCO LTDA

Polo Passivo:

SODEXO PASS DO BRASIL SERVIçOS E COMéRCIO S.A.

Despacho

Advogados:

ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1008856-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008856-63.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lanches Hamburger Francisco Cinco Ltda - Apelado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.a. - VOTO Nº 28.041 DECISÃO MONOCRÁTICA DECLINAÇÃ DE COMPETÊNCIA A sentença proferida a fls. 1587/1601 julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas de contrato de parceria e administração de cartão de pagamento de auxílio refeição/alimentação, c.c. pedido incidental de exibição de documentos, e impôs à empresa demandante o ônus da sucumbência. Inconformada, a autora apela (fls. 1611/1624). Em preliminar, alega a recorrente a nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir prova em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito, sustenta, em suma, a nulidade contratual sob várias aspectos jurídico-legais, bem como defende a existência de cobrança abusiva de taxas de participação sem previsão negocial, notadamente em relação aos serviços de gestão de pagamento, manutenção de cadastro, help desk, help service etc. Tece considerações a respeito da impossibilidade de se verificar as condições contratadas, inaplicabilidade da supressio, limitação à liberdade de contratar e direito à revisão, nulidade processual por ausência de contrato, invalidade das telas sistêmicas como prova e prazo prescricional decenal. Por tais motivos, requer a reforma da sentença. Recurso, em tese, tempestivo, preparado e contrarrazoado. É o relatório. Primeiramente, cumpre salientar que a competência dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça é firmada a partir do pedido inicial, devendo-se considerar como parâmetro básico, portanto, a análise da petição inicial, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno, in verbis: Art. 103. A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. A partir da leitura da peça inicial, verifica-se que a questão principal e preponderante versa sobre validade de cláusulas de contrato de adesão ao mercado de pagamento eletrônico mediante uso de cartão corporativo/empresarial no qual são creditados vales refeição e alimentação aceitos pelo estabelecimento da autora. Nota-se que não há discussão a respeito de contrato de compra e venda de bens duráveis ou de mera prestação de serviços em sentido em estrito, visto que a relação contratual estabelecida entre as partes litigante possui natureza de cartão de crédito e de contrato bancário. As compras realizadas pelos clientes e titulares dos cartões é causa subjacente do contrato de parceria de gestão dos pagamentos e recebimentos dos auxílios alimentares. É inegável, portanto, que a questão posta em discussão não se ajusta à alguma das matérias abarcadas pela esfera de competência desta 33ª Câmara de Direito Privado. Nos termos do artigo 5º, inciso II, alíneas II.4 e II.11, da Resolução nº 623/2013, trata-se de matéria inerente à competência das 11ª a 24ª e 37ª a 38ª Câmaras, da Segunda Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Nesse sentido, os seguintes precedentes de outras Câmaras Julgadoras deste TJ/SP: Competência recursal. Prestação de serviços. Contrato relativo ao uso de cartões de alimentação. Divergência quanto à validade da renovação automática do contrato, bem como quanto à cobrança de multa pela resolução antecipada do contrato. Matéria relativa a contrato de cartões de crédito e prestação de serviços bancários. Competência da C. Segunda Subseção de Direito Privado. Art. 5º, II.11, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1178125-61.2023.8.26.0100 Voto nº 29.955 - 29ª Câmara de Direito Privado Rel. FABIO TABOSA, j. 11/12/2024). APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Contrato fundado em operações de cartão de vale-alimentação administrados pela ré (Sodexo). Competência que se fixa pelos termos do pedido e da causa de pedir, conforme artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. Competência, na hipótese, da segunda subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Resolução n. 623/2013, artigo 5º, "II.11". Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação. (Apelação nº 1135558-15.2023.8.26.0100 Voto nº 37.384 - 34ª Câmara de Direito Privado Rel. ISSA AHMED, j. 24/09/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação ordinária cumulada com pedido de exibição de documentos decorrente de contrato de credenciamento de estabelecimento comercial em sistema de transações financeiras por meio de cartões de alimentação e refeição. Prestação de serviços de natureza bancária. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Apelação nº 1129156-15.2023.8.26.0100 Voto nº 41.888 - 36ª Câmara de Direito Privado Rel. MILTON CARVALHO, j. 26/08/2024). Apelação Ação de exibição de documentos Contrato fundado em operações de cartão de vale-alimentação Natureza bancária Competência da Segunda Subseção de Direito Privado Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. (Apelação nº 1129161-37.2023.8.26.0100 Voto nº 5.805 - 30ª Câmara de Direito Privado Rel. MONTE SERRAT, j. 15/08/2024). CONTRATO DE ADESÃO A SISTEMA DE PAGAMENTO POR CARTÃO DE VALEALIMENTAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Controvérsia versa sobre inadimplemento de contrato de natureza bancária - Competência para o julgamento das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. (Apelação nº 1012540-87.2022.8.26.0068 Voto nº 35.547 - 35ª Câmara de Direito Privado Rel. FLAVIO ABRAMOVICI, j. 28/09/2023). Posto isso, por decisão monocrática, NÃO CONHEÇO O RECURSO e determino a remessa dos autos a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado deste Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Estêvão Prado de Oliveira Carvalho (OAB: 186670/SP) - 5º andar

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