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Processo nº 1048467-16.2025.8.26.0002

ID: 308281019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048467-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fu… Processo 1048467-16.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. 1. Comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. 2. Cite-se Angelo Alves Santos Reis com a observação de que: a) nos 05 (cinco) dias subsequentes ao cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apontados na petição inicial, hipótese em que retomará o veículo livre de ônus; b) 05 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar. 3. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14º, do Decreto-lei nº 911/69. 4. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. 5. Ressalto que cabe ao autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). 6. INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Se necessário, o sistema SAJ contém funcionalidade que permite classificar algumas peças processuais como documentos sigilosos. 7. Para bloqueio do veículo, PROVIDENCIE o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas necessárias no valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025), por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), nos termos do art 3º do Prov. CSM 2684/2023. Com o recolhimento, promova a z. Serventia o bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1048952-16.2025.8.26.0002

ID: 309395120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048952-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA LEANDRO ALTERIO FALAVIGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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Processo 1048952-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alterio Falavigna - - Flávia Cristina Alterio Falavigna - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Di… Processo 1048952-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandro Alterio Falavigna - - Flávia Cristina Alterio Falavigna - Vistos. 1- Custas recolhidas. 2- Discute-se o direito de arrependimento da parte autora exercido 03 dias após a compra dos bilhetes pela internet, com base no CDC. O reembolso integral foi negado com base na regulamentação da ANAC (reembolso garantido em caso de cancelamento dentro de 24 horas da compra) e nos termos do contrato (bilhetes "standard" não-reembolsáveis). A matéria é controversa e a natureza não-reembolsável dos bilhetes, em tese, justificaria a posição da requerida. Ademais, a liminar para imediato cancelamento dos lançamentos futuros em fatura de cartão de crédito tem natureza satisfativa e envolve terceiro (administradora do cartão) que presumidamente já realizou o pagamento integral do preço à companhia aérea em nome dos requerentes. Por fim, não há risco ao resultado útil do processo, pois certamente não haverá empecilho ao futuro reembolso do valor pela requerida em caso de procedência. Por esses motivos, ao menos por ora, indefiro a liminar. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4a- Independentemente da pronta expedição da carta de citação, providencie o autor em 5 dias a complementação da taxa de postagem (cód. 120-1), cujo valor é de R$ 34,35 por carta a ser expedida, Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, código 120-1, (Carta registrada unipaginada com AR digital), nos termos do Provimento CSM nº 2.788/2025. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Geise Cardoso De Souza x Adriana Martins e outros

ID: 292515391

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001740-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GEISE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS FLAVIO MARTINS

Intimação de acórdão

Advogados:

GEISE CARDOSO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001740-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001740-16.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geise Cardoso de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Adriana Martins - Apelado: Flavio Martins - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A PARTE APELANTE INVOCA O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E REQUER O PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, § 5.º, DO CPC. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 20/03/2025, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO EM 19/03/2025, CONFIGURANDO SUA INTEMPESTIVIDADE.NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS EM GRAU DE RECURSO, CONFORME TEMA 1059 DO STJ E ART. 85 § 11, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO DEVIDO À INTEMPESTIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO I; CPC, ART. 1.003, § 5.º; CPC, ART. 85 § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1059 DO STJ. ” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geise Cardoso de Souza (OAB: 384417/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1041774-16.2025.8.26.0002

ID: 293493606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041774-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRENDA PINHEIRO FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1041774-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Brenda Pinheiro Fialho - Vistos. DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da part… Processo 1041774-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Brenda Pinheiro Fialho - Vistos. DA TUTELA A concessão de tutelas de urgência sem prévia oitiva da parte contrária constitui exceção, e não a regra da sistemática processual vigente.No caso dos autos, mostra-se conveniente que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, até porque ausente prova inequívoca, nesta oportunidade, acerca da probabilidade do direito da parte autora. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, sendo que a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência; devendo ser observado que não é crível que, tendo recursos para fazer tratamento estético, não possua meios de fazer frente aos custos do processo. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Dessa forma, INTIME-SE a parte demandante para providenciar a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independente de nova intimação (CPC, art. 290), devendo ser observado que, conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, na hipótese de ocorrer o cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, a parte autora deverá recolher a quantia equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, sob pena de inscrição da dívida. Int. - ADV: FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475609/SP)

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Processo nº 0000382-16.2025.8.26.0002

ID: 314656811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMT HEALTHCARE CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibili… Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP)

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Processo nº 0000382-16.2025.8.26.0002

ID: 314656801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMT HEALTHCARE CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO TORRES DE AGUIAR

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibili… Processo 0000382-16.2025.8.26.0002 (processo principal 1015090-88.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Bmt Healthcare Clinica Medica Ltda - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), RICARDO TORRES DE AGUIAR (OAB 409381/SP)

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Processo nº 4003572-16.2025.8.26.0002

ID: 319392362

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003572-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA ANTINARELLI HEES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LOBO TUPINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003572-16.2025.8.26.0002/SP AUTOR : TATIANA ANTINARELLI HEES ADVOGADO(A) : GUILHERME LOBO TUPINI (OAB RJ228234) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a)…

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Processo nº 1038476-16.2025.8.26.0002

ID: 277588248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1038476-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Q. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS XIMENES FRANCISCO

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ADV: Matheus Ximenes Francisco (OAB 445934/SP) Processo 1038476-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Q. A. S. - 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Nos termos do a… ADV: Matheus Ximenes Francisco (OAB 445934/SP) Processo 1038476-16.2025.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Reqte: Q. A. S. - 1-) Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-) Nos termos do art. 87, da Lei 13.146/2015, c.c. art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, nomeio Quellen Adriana Severo, qualificação acima, curadora provisória da interditanda Carolaine Adriana Severo, também qualificada acima, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO HÁBIL AO EXERCÍCIO DA CURATELA PROVISÓRIA POR 01 ANO, CONTADO DA PRESENTE DATA. Poderá ser apresentada aos órgãos administrativos e entidades para representação do curatelado, inclusive requerer benefícios junto ao INSS. 3-) Determino que a curadora providencie no prazo de trinta dias: (a) indicação detalhada dos bens móveis ou imóveis de titularidade da curatelada, bem como eventuais rendas ou direitos, comprovando documentalmente 4-) Cite-se a interditanda, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que este se encontra e como está sendo assistido pela requerente. Verificando o Oficial de Justiça que o requerido não tem condições de receber citação, deverá o ato ser efetuado na pessoa da curadora provisória. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias. 5-) DETERMINO AO CARTÓRIO QUE DESDE LOGO OFICIE-SE AO IMESC. Após, aguarde-se por 180 dias a remessa do laudo. Oportunamente, com a juntada do laudo pericial, será verificada a necessidade de designação de audiência de interrogatório. 6-) A parte requerente poderá, se possuir condições para tanto, trazer para os autos um PARECER TÉCNICO MÉDICO (poderá ser do médico que acompanha (o)a requerido(a) e que responda aos quesitos formulados pelo Ministério Público, que terá vista dos autos na sequência. O Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 212, do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos termos do artigo 1.093, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ, antes do arquivamento do processo, certifique-se o cumprimento do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo nº 2020/6183), publicado no D.O.E. de 22/01/2020, Edição 2969, páginas 32/33, para vinculação das guias eventualmente recolhidas. CUMPRA-SE. CIÊNCIA AO MP. Intimem-se.

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Processo nº 1050795-16.2025.8.26.0002

ID: 322693990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050795-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE MELO MARTINS

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Processo 1050795-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e de visitas ajuizada por Agno Santos de Jesus em face de Thais Mendes… Processo 1050795-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.J. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de guarda e de visitas ajuizada por Agno Santos de Jesus em face de Thais Mendes de Jesus em relação ao filho menor das partes (Levih Henrique Santos Mendes). Aduz que após a separação do casal o menor permaneceu residindo com a genitora nos anos de 2020 e 2021, tendo apresentado mudança de comportamento, o que o levou a residir com o genitor, de 21/02/2023 a 01/03/2024, apresentando melhora em seu desenvolvimento pedagógico e comportamental, tendo sido amparado por afeto e segurança. Após essa data, novamente o infante voltou a morar com a mãe, o que gerou nova alteração negativa de seu comportamento, por não possuir rotina saudável, além de que a requerida não participa da rotina escolar do menor. Pede guarda unilateral em seu favor e regime de visitas indicado às fls. 06/08. Pede fixação de tutela antecipada. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano (artigo 300 do CPC/2015). No caso dos autos, contudo, não se verifica periculum in mora e probabilidade do direito autoral que justifique o acolhimento da tutela antecipada pretendida, tendo em vista que não foram demonstrados os argumentos indicados na inicial e datas de alteração de guarda fática do menor. Assim, por ora, indefiro o pedido de tutela provisória da urgência. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Por fim, cite-se a ré, por carta, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ALINE DE MELO MARTINS (OAB 237229/SP)

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Processo nº 1043423-16.2025.8.26.0002

ID: 330200381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043423-16.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043423-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia de Oliveira Pereira - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de vero… Processo 1043423-16.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cecilia de Oliveira Pereira - Vistos. Defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações do autor, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pelo autor, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, intimando-o a apresentar, juntamente com a contestação, o contrato de financiamento firmado entre as partes, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 400, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como carta de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Promova a serventia a correta classificação da procuração juntada às fls. 96, visto que prescindível o sigilo a ela imputado. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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