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Five Trilhos - Administração E Participações S.A. x Dk Comércio De Produtos Alimentícios Ltda.

ID: 330848906

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2307241-78.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FIVE TRILHOS - ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

DK COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA.

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE RENÉ REJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DESPACHO Nº 2307241-78.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2307241-78.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Five Trilhos - Administração e Participações S.A. - Agravado: DK Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - VOTO Nº 19.110 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FIVE TRILHOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, contra r. decisão proferida nos autos da ação renovatória de locação não residencial, que lhe move DK COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, que ao julgar embargos de declaração, lhe impôs multa por litigância de má-fé. Assim decidiu o I. Juízo de Primeiro Grau: Vistos. Conheço dos declaratórios da ré. A respeito, urge salientar que o que se pretende seja modificação do julgado por contradição externa, ou especificamente, sobre o que pretende a parte e o decidido pelo juízo, todavia, sem interferência ou ingerência no procedimento, especificamente gerar nulidade ou irregularidade. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento. Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Denego os declaratórios, advertindo do art.1026, par.2o do CPC. Fls.433/443: A parte ré age em total desacordo com o princípio da cooperação insculpida no art.6o do CPC. Mesmo em pendência de declaratórios, peticiona a causar tumulto e indução a erro. Ou seja, sabe ou deveria saber que haveria de aguardar o julgamento dos seus declaratórios e não "torpedear" o juízo com petições, atrapalhando e causando morosidade. Sobre o tema, Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) . Ou ainda nas palavras do ministro Alexandre de Moraes: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando, afirmou. E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil (https://www.poder360.com.br/poder-justica/alta-litigancia-de-empresas-leva-a-inseguranca-juridica-diz-moraes/). Posto isto, pela atecnia e conduta abusiva da parte ré, imponho litigância em 1% do valor da causa em razão de desobediência ao art.80, IV e V do CPC; mormente em tendo interposto declaratórios e, logo em seguida, sabendo que o aponte de decisão sob afronta ao art.1022 do CPC haveria de ter prioridade, peticiona de forma anômala como forma de reconsideração ou mais, em aditamento à contestação, o que é inadmissível. No mais, em sendo poder-dever do juízo em zelar pela regularidade do procedimento que se passou pelas fases de formação, saneamento e organização, tendente à instrução, por ora, o que se espera o acontecimento, mantém a honorária do perito no valor inicial, sem prejuízo de majoração, após apresentação do laudo e devidamente justificado. Diante disto, defiro quinze dias para que a parte autora promova o recolhimento, sob pena de preclusão e cujo ônus será aferido por ocasião de sentença. Com a vinda da honorária, intime-se o perito por e-mail para que indique dia e hora para vistoria, comunicando nos autos. Laudo em trinta dias, após a vistoria. Intime-se. (A propósito, veja-se fls. 93/94 deste recurso). Diz a agravante que a parte agravada ajuizou ação renovatória de locação não residencial, pelo prazo de cinco anos, iniciado em 22/10/2019 e com término previsto para 01/12/2024, pelo aluguel mensal de R$ 6.750,00. Não obstante o contrato firmado entre as partes esteja nominado como contrato de cessão onerosa de espaço, cuida-se em verdade de locação de imóvel não residencial. Por conta do aludido contrato, afirmou ter efetuado o pagamento de luvas, no valor de R$ 20.250,00, além de R$ 20.250,00 a título de garantia da locação. Face aos investimentos que suportou para viabilização do negócio e ante a inércia da ré, quando instada acerca do pedido de renovação, foi ajuizada a ação de origem, visando a renovação da locação por mais cinco anos. Contestando a ação, a ré arguiu o descabimento da ação, ante a ausência de natureza locatícia da relação havida entre as partes e que interpretação diversa fere o princípio da boa fé contratual, pois a autora visa se beneficiar indevidamente de prerrogativa limitada às relações locatícias. Portanto, em se tratando de contrato de cessão onerosa, não é possível a pretensão renovatória, por ausência de previsão legal, máxime considerando que a cessionária tinha ciência de que o prazo de vigência era limitado a cinco anos. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte, sendo, a seguir, proferido despacho saneador a fls. 413/417, que impôs à agravada o ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial, nomeando perito e facultando às partes a indicação de assistentes técnicos e oferecimento de quesitos. Face àquela decisão, diz ter oposto embargos de declaração, indicando vícios de omissão e contradição, posto que não houve pronunciamento acerca da alegada inexistência de configuração de contrato típico de relação de locação imobiliária. A seguir, manifestou-se novamente, a fls. 433/443, visando auxiliar o Juízo nos pontos controvertidos da lide, reiterando e requerendo esclarecimentos acerca da decisão saneadora. Instada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a parte agravada quedou-se inerte. Após manifestação do perito, com a apresentação de sua estimativa de honorários, diz a agravante que, devidamente intimada e cumprindo ao quanto disposto no art. 465, § 1º, inc. II e III, do CPC, impugnou o valor apontado pelo expert e apresentou quesitos, indicando seu assistente técnico. Porém, quando da prolação da r. decisão agravada, o I. Juízo de Primeiro Grau rejeitou os embargos de declaração e lhe aplicou multa por litigância de má-fé, por entender que suas manifestações causaram tumulto e indução a erro. Insiste que não houve conduta abusiva de sua parte. De fato, posto que no prazo de cinco dias da intimação da r. decisão saneadora, apresentou embargos de declaração, protestando pelo saneamento dos vícios apontados, visto que a seu ver, a designação de perícia foi precoce tendo em conta que os elementos constantes dos autos permitiriam a extinção da ação sem julgamento do mérito. No mesmo prazo de cinco dias, manifestou-se nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, fixando pontos controvertidos e requerendo esclarecimentos acerca da decisão saneadora. Anota que valeu-se de dois prazos processuais distintos e que não tinham o mesmo pedido e objetivo. Após a oposição dos embargos de declaração, diz ter se limitado a cumprir as determinações legais, posto que intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários e indicar assistente técnico e apresentar quesitos, nos termos do disposto no § 1º, incs. II e III, do art. 465, do CPC. Entende, pois, que razão não havia para a imposição de multa por litigância de má-fé pois em momento algum incorreu nas condutas previstas nos incs. IV e V, do art. 80, do CPC e que suas manifestações se deram em respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal. Ademais, a seu ver, há significativos indícios de prova que levam à extinção do feito, sem necessidade de produção de qualquer prova, não se verificando qualquer conduta no sentido de prejudicar o andamento processual. Considerando, pois, que o legislador reservou ao juiz a faculdade de relevar ou mesmo reduzir o valor da multa quando verificar que não houve prejuízo ao processo e que não houve de sua parte qualquer conduta de má-fé, pugnou a agravante pelo provimento deste recurso, com a reforma da r. decisão agravada, para que seja declarado que não houve litigância de má-fé de sua arte e afastada a multa imposta. Recurso tempestivo e acompanhado de regular preparo (fls. 96/97). Analisados os autos, verifica-se que não foi deduzido pedido de concessão de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conquanto intimada, a parte contraria não apresentou contraminuta (fls. 107). É a síntese do necessário. Analisados os autos de origem, verifica-se que este recurso está prejudicado. De fato, como se vê a fls. 520 da origem, o MM. Juízo a quo proferiu sentença, homologando o acordo celebrado entre as partes. A propósito, veja-se o dispositivo da r. sentença homologatória: Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Não havendo as partes feito qualquer ressalva considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC) e determino que, publicada esta pela imprensa, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado. (sic). Portanto, uma vez julgada a ação de origem, dúvida não há acerca da perda superveniente do interesse recursal. Dispõe o artigo 493 do CPC: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Observo que tal regramento se aplica tanto aos juízes de primeiro grau quanto aos Tribunais. Destarte, face ao exposto e com fundamento no art. 493, do CPC, dou por prejudicado o recurso. Com tais considerações, julgo prejudicado este recurso de agravo de instrumento. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Alexandre René Rejani (OAB: 448104/SP) - 5º andar

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Paulo Guilherme Filho x Acerto Cobranca E Informacoes Cadastrais S.A.

ID: 330397044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024367-27.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO GUILHERME FILHO

Polo Passivo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1024367-27.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Guilherme Filho - Acerto Cobranca e Informacoes Cadastrais S.a. - Vistos. Relatório dispensado, nos … Processo 1024367-27.2024.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Guilherme Filho - Acerto Cobranca e Informacoes Cadastrais S.a. - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, afasto a preliminar de ofensa à coisa julgada. Muito embora a parte ré defenda tratar-se da cobrança relacionada ao mesmo débito já discutidos no âmbito do processo nº 1001011-37.2023.8.26.0068, o que também é indicado pelo próprio autor na inicial, as partes e a causa de pedir são divergentes. Isso porque o autor pretende a responsabilização da ré em razão de e-mails enviados por ela para a cobrança de débitos prescritos. Portanto, a responsabilidade da ré, remetente dos e-mails de cobrança, é independente da responsabilidade já reconhecida do Banco Itaú em razão do comando em sentença judicial. Apura-se, neste caso especificamente, eventual falha desta ré no momento de averiguar a origem das cobranças por ela efetuadas, ainda que contratada para a cobrança de crédito da instituição financeira. O que se apura, não tem relação especificamente com eventual descumprimento de sentença proferida contra a instituição financeira que é parte em outro processo. Superado tal ponto, no mérito, o pedido é parcialmente procedente. Não há controvérsia sobre o fato de a ré enviar e-mails cobrando do autor débitos já prescritos, posto que ela mesma apresenta nos autos que os débitos objetos da cobrança datam de 2015 (fls. 57), de modo que já se encontram prescritos há anos. E embora a prescrição fulmine o exercício da ação judicial, sem extinguir o direito material, posto que a dívidaprescritacaracteriza-se como obrigação natural, podendo ocorrer o pagamento voluntário pelo devedor, cumpre esclarecer que, ao fulminar o direito de ação, a obrigação natural não é exigível sequer indiretamente, havendo tão somente apossibilidade de o devedor realizar espontaneamente o pagamento, mas não a possibilidade de o credor tomar qualquer atitude de forma a compeli-lo a tanto. E no caso em tela, a ré efetuou cobrança de débito que sabia estar prescrito de forma incisiva, conforme se depreende da leitura dos e-mails enviados por ela. Veja-se: Serviços usufruídos seguem pendentes de pagamento, referentes aos contratos em aberto com: Itaú. A postergação de uma proposta de resolução entre as partes culminará na perda do direito a um corte significativo no saldo devedor(fls. 13/15) "Seu relatório nos trouxe uma informação que nos fez agir urgentemente. Caso você não queira a evolução dessa cobrança, é preciso negociar em termos flexíveis o mais breve possível (fls. 16/18) Tentamos, de todas as formas possíveis oferecer alternativas para resolver a sua situação de inadimplência com: Itaú. No entanto, em razão do tempo em aberto, sua pendência ultrapassou o limite crítico, e tememos que isso possa resultar em complicações para tratativa do débito (fls. 19/21) Seu saldo pendente com: Itaú será atualizado com juros e multa se não for negociado nos próximos dias. Para evitar esse aumento e solucionar sua situação financeira, é essencial que você simule e escolha um acordo no site (fls. 22/24) Ora, acerca das obrigações naturais, cito os ensinamentos de Sílvio de Salvo Venosa: "O devedor natural não pode ser compelido a executar a obrigação, mas, se a realiza espontaneamente, seu ato é irretratável e opera pagamento válido. O pagamento aí não se trata de mera liberalidade, é pagamento verdadeiro e não doação. Destarte, dois são os efeitos fundamentais da obrigação natural, sobre os quais não existem dúvidas: não podemos pedir a restituição da prestação (soluti retentio), e a prestação efetuada vale como verdadeiro cumprimento; por outro lado, não existe ação para compelir o devedor a efetuar o cumprimento". Neste cenário, ainda, dispõe o Enunciado 11 da Subseção II de Direito Privado do TJ/SP que: A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma 'Serasa Limpa Nome' ou similares de mesma natureza, por si só, não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score." Neste cenário, sendo inconteste que se trata de débito prescrito, e havendo a cobrança por e-mails, entendo haver cobrança indevida perpetrada pela ré, devendo ser julgado procedente o pedido para condenar a ré na obrigação de fazer de abster de efetuar novas cobranças dos débitos indicados, sob pena de multa de R$500,00 por e-mail de cobrança enviado. Ultrapassado tal ponto, passo à análise dos danos morais alegados. Neste ponto, ante a evidente e incisiva cobrança indevida perpetrada, a ré deve ser condenada no pagamento de indenização por danos morais em caráter punitivo. Ora, seoCódigoCivilprevê responsabilidade a quem cobra dívida não paga, por evidente, deve ser condenado à reparação de danos aquele que cobra pordívida inexistente, e ainda,prescrita, violando o princípio da boa fé. Sobre o caráterpunitivodo dano moral, os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória - ou simbolicamente compensatória - e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). E admitida a existência dodanomoral, urge fixar o valor da indenização, que deve se buscar um critério que proporciona à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Partindo desta orientação jurisprudencial, e considerando a capacidade econômica das partes, o princípio de que a indenização não pode gerar enriquecimento ilícito, e as peculiaridades do caso concreto, e ainda que a ré efetuou as cobranças em nome de terceiro, o qual também já foi condenado em ação diversa ao pagamento de indenização, o que ocorreu em data posterior às cobranças realizadas nestes autos, entendo que caiba ao autor receber indenização, não no montante do pedido, que entendo demasiado, mas em valor correspondente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que reputo justo e adequado ao caso. Diante do exposto, julgo parcialmenteprocedentesos pedidos iniciais, para condenar a ré na obrigação de fazer de se abster de efetuar novas cobranças dos débitos indicados, sob pena de multa de R$500,00 por e-mail de cobrança enviado, bem como para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização pordanomoral, corrigida monetariamente pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescida de juros moratórios computados pelo índice previsto no art. 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data até o efetivo pagamento. Consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em ônus sucumbenciais, por força do disposto no artigo 55 da lei 9099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Desta forma, considera-se a ré intimada a cumprir a obrigação de fazer no prazo fixado, a contar da publicação da sentença. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b) 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na GuO preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE), bem como nos termos do Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva". Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, apresentando o valor atualizado da condenação, devendo a serventia, neste caso, intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.I.C. Barueri, 18 de julho de 2025. - ADV: AMANDA VENTURA ARAUJO (OAB 159785/MG), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP)

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Fatima Aparecida Coimbra Da Silva x Banco Agibank S.A.

ID: 290689801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001011-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA COIMBRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001011-31.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Aparecida Coimbra da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de jus… Processo 1001011-31.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fatima Aparecida Coimbra da Silva - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Pelo contrário, a própria lei prevê a existência dos Juizados Especiais, nos quais a parte poderia ingressar com a presente demanda, sem custas ou taxas. Neste sentido, considerando que a parte, podendo fazer uso do Juizado, opta por contratar profissional particular para demandar no Juízo Cível comum, entendo que há indícios de que não foram atendidos os requisitos para deferimento da gratuidade. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro ou Registrato) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório, nos termos do Enunciado 3, do Comunicado CG nº 424/2024; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Desde já, destaco que a não apresentação injustificada do relatório CCS implicará no indeferimento da gratuidade. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação), sob pena de cancelamento da distribuição. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos art. 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Em acréscimo a isso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e a teor do arts. 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato subscrito eletronicamente por certificado digital ou com assinatura com firma reconhecida, de que constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta ação nos termos expostos à inicial. Alternativamente, fica facultada a ratificação do mandato e inicial mediante declaração em cartório (art. 139, VIII do CPC); Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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