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Processo nº 1022410-16.2024.8.26.0577

ID: 328711900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara da Infância e Juventude Classe: Adoção pelo Cadastro Nº Processo: 1022410-16.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. E. C. DA S. M. R. DE M. M. F. M. Y. V. P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção form… Processo 1022410-16.2024.8.26.0577 - Adoção pelo Cadastro - Adoção de Criança - R.M.M.F.M. - - P.E.C.S.M. - - Y.V.P.C. - Trata-se de pedido de adoção c/c guarda provisória para fins de adoção formulado por Roberta de Mello Mattos Ferraz Magalhães e Paulo Eduardo Cypriano da Silva Magalhães em relação à criança Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019). Os genitores foram destituídos do poder familiar (Processo n° 1001439-11.2022.8.26.0470). Estudo psicossocial favorável à adoção (fls. 113/114 e 163/167). O parecer do Ministério Público é pela procedência da adoção (fls. 176/177). É o relatório. DECIDO. O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao dispor que o interesse do menor sempre prevalecerá (artigo 6o) e que o menor tem o direito a viver em família, seja ela biológica ou substituta (artigo 19). Sendo impossível a permanência do menor em sua família biológica, é dever do Estado a sua colocação em família substituta, preferencialmente por meio de adoção. Colocada esta premissa inicial e de extrema importância para a formação da convicção do Magistrado que atua na área da Infância e da Juventude, passe-se à análise dos fatos tratados nos autos. Houve prévia destituição do poder familiar em relação aos genitores, com trânsito em julgado da sentença. Nos termos do art. 1.624 do Código Civil de 2002, não há necessidade do consentimento dos representantes legais da menor, tendo em vista que os genitores foram destituídos do poder familiar, transitando em julgado a referida sentença. Os autores são casados desde 02 de março de 2004 (fls. 19). O parecer social revelou que a menor vem sendo satisfatoriamente atendido em suas necessidades afetivas e materiais pelos autores. A avaliação psicológica, por seu turno, atestou que inexiste empecilho para a adoção, desempenhando os autores papel correto de pais adotivos. Pelos elementos coligidos nos autos, os autores trouxeram elementos favoráveis ao deferimento do pedido de adoção, uma vez que se trata de ambiente familiar propício para o bom desenvolvimento da menor em tela. O parecer do D. Representante do Ministério Público é pela procedência do pedido. No mais, o casal de adotantes constitui uma família estável, estando ambos maduros e saudáveis para adotar a menor, o qual está adaptada e totalmente integrada à família substituta. Por fim, a adoção atende aos superiores interesses da menor, a qual poderá ser juridicamente reconhecida como filha pela família substituta e continuar a receber o carinho e atenção que não obteve de sua família natural. Pelo que precede e pelo que demais dos autos consta, merece guarida a pretensão inicial, já que atende as finalidades dispostas no art. 43 da Lei 8.069/90, quais sejam: apresentar reais vantagens para a adotanda e fundar-se em motivos legítimos. Posto isso, Julgo Procedente o pedido e concedo a adoção da menor Y. V. P. de C. (DN 16/02/2019), aos autores. - ADV: ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP), ROSANA RIBEIRO DA SILVA (OAB 145660/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Eucilene Aparecida Gomes Custodio Leite

ID: 334193378

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000880-79.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

EUCILENE APARECIDA GOMES CUSTODIO LEITE

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000880-79.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000880-79.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Eucilene Aparecida Gomes Custodio Leite - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SPPREV E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, “A”, DO CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 163. III. RAZÕES DE DECIDIR: O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, QUE ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DA VERBA GDPI JÁ FOI RECONHECIDA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. A TESE VINCULANTE FIRMADA NO PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 ESTABELECE QUE O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GDPI É DEVIDO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO ILEGAL APÓS ESSA DATA. TEMA 1.358 DO C. STF. IV. DISPOSITIVO E TESE: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O V. ACÓRDÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF. TEMA 1.358 DO C. STF. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, I, “A”. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.358 DO C. STF. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001439-84.2025.8.26.0541, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/07/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000413-64.2023.8.26.0333, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000984-51.2023.8.26.0263, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009068-02.2023.8.26.0664, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009258-77.2023.8.26.0077, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Sanches Zamarioli (OAB: 244026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Associação Terras Alphaville Mirassol x Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 335251038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Polo Passivo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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Processo 1001439-85.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdã… Processo 1001439-85.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Associação Terras Alphaville Mirassol - Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Sendo de seu interesse, observando-se que sendo a parte vencida beneficiária da justiça gratuita, não é possível, sem prova da perda da condição de pobreza, executar os ônus sucumbenciais, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3. Comprovar o recolhimento da taxa de distribuição na forma prevista pela Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 ou, apresentar planilha de débito com o acréscimo de referido para cobrança simultânea, em caso de haver sido concedida a gratuidade processual. 4. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 5. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 6. Havendo advogado nomeado pelo convênio da Defensoria do Estado e a OAB, expeça-se a respectiva certidão de honorários. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), apurem-se as custas e despesas processuais em aberto, executando-as, sob pena de inscrição na dívida ativa. Após, aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: LEANDRO GARCIA (OAB 210137/SP), STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

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Processo nº 1001439-61.2025.8.26.0484

ID: 304399608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI POSSO PADOVESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1001439-61.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Posso Padovese - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de… Processo 1001439-61.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Sidnei Posso Padovese - Vistos. Trata-se de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por SIDNEI POSSO PADOVESE em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que devido a algumas multas tomadas foi apenado com suspensão. Explicou que cumpriu devidamente o período suspensivo, porém necessitou utilizar o veículo devido a urgência no trabalho, sendo que lhe foi aplicada a infração de trânsito número T204093228 e AC01877847, gerando processo administrativo número 32/2024 e 9/2024. Com esta infração, sua CNH foi cassada. Salientou que não teve acesso ao processo administrativo que culminou nesta penalidade. Justificou que naquela ocasião se viu obrigado a conduzir o veículo na esfera do estado de necessidade. Diante disso, requereu a concessão da tutela de urgência para a imediata renovação da carteira de habilitação, com o desbloqueio da CNH. Ao final, pediu a anulação do processo administrativo, bem como a não imposição da pena de cassação, em garantir o direito de defesa. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/28. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que ausentes os requisitos legais. Isso porque, o pedido liminar se confunde com o mérito e a parte autora não fornece prova segura do preenchimento dos elementos que possibilitam o deferimento da tutela provisória de urgência, em especial a reversibilidade. A questão em pauta reclama o prévio contraditório por envolver matéria de fato controvertida. Ademais, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade, sendo prudente que haja prévia instauração do contraditório, colhendo-se os argumentos da parte contrária, para que se possa firmar juízo mais abalizado. Assim, em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, pois os fatos narrados na inicial referem-se a matéria de fato controvertida que reclama o prévio contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Proceda-se a citação da requerida, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001439-28.2025.8.26.0495

ID: 304003547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA HISSAKO FUKUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RONALDO BERTELLI

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Processo 1001439-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1001439-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Martha Hissako Fukuda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito da parte a autora à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88; b) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria referentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação, os quais deverão ser apurados oportunamente. Declaro o crédito de natureza alimentar. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: (a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e (b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez,até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Publique-se e intimem-se. - ADV: SANDRO RONALDO BERTELLI (OAB 300852/SP)

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Processo nº 1001439-27.2025.8.26.0366

ID: 297436935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-27.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA

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Processo 1001439-27.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.A.S. - Vistos. De proêmio, determino à parte autora que proceda à correção do cadastro processual, no p… Processo 1001439-27.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - F.A.S. - Vistos. De proêmio, determino à parte autora que proceda à correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão do polo passivo, devendo constar a requerida, conforme petição inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Passo à análise do pedido liminar. F. de A. da S. ingressou com ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda provisória em face de S.J.D.S., com relação a P.M.S.. Em síntese, pretende a parte autora investigar se é o pai biológico da criança, pretendendo também sua guarda definitiva e, em sede liminar, pugna pela guarda provisória. O Ministério Público apresentou parecer requerendo a expedição de mandado de constatação e designação de audiência de justificação prévia. É o relatório. Decido. Razão assiste ao Parquet. Apesar dos documentos juntados aos autos, dadas as peculiaridades do caso concreto, penso que há necessidade de justificação prévia para o convencimento do julgador acerca da tutela de urgência. Diante do exposto, designo audiência de justificação prévia, para o dia 30/06/2025, às 14h, nos termos do artigo 300, §§ 2º e 3º, do CPC. Em razão da urgência, a parte deverá trazer suas testemunhas, no total de até 3 (três), independentemente de intimação, devendo trazer, também, a avó materna da criança. Considera-se a parte autora intimada na pessoa de seu advogado, sem necessidade de intimação pessoal. O não comparecimento da parte autora importará em prosseguimento do feito, sem apreciação do pedido de urgência. A parte autora e testemunhas deverão comparecer munidos de documento pessoal com foto, presencialmente, no seguinte endereço: Avenida São Paulo, nº 300, térreo, Mongaguá/SP, CEP 11730-000. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação para averiguar se o menor reside de fato com o requerente, bem como as condições de moradia e adequação às necessidades da criança. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. De forma a garantir a tramitação mais célere do feito, determino desde já a citação e intimação da requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado aos autos. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais os artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A requerida deverá ser intimada a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertida de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). Servirá a presente como mandado. Intime-se. - ADV: ISAIAS DOS ANJOS MESSIAS E SILVA (OAB 265739/SP)

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Processo nº 1001439-42.2025.8.26.0070

ID: 314391184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001439-42.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KENIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para… Processo 1001439-42.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kenia Silva Ramos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de DETERMINAR à ré a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, das férias e seu terço constitucional e do décimo-terceiro salário, apostilando-se, bem como CONDENAR a ré ao pagamento ao(a) autor(a) dos valores devidos em razão do direito ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora dever ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P. I. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)

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J. De A. De A. T. x J. F. R.

ID: 280719512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-02.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. DE A. DE A. T.

Polo Passivo:

J. F. R.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LAGES DE AGUIAR

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LETICIA MEDEIROS PRADO MOTA

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ADV: Leticia Medeiros Prado Mota (OAB 497209/SP), Maria Aparecida Lages de Aguiar (OAB 355876/SP) Processo 1001439-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. de A. T. - Reqda: J. … ADV: Leticia Medeiros Prado Mota (OAB 497209/SP), Maria Aparecida Lages de Aguiar (OAB 355876/SP) Processo 1001439-02.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. de A. de A. T. - Reqda: J. F. R. - Vistos. Defiro às requeridas os benefícios da justiça gratuita. Conquanto a requerida é única filha do requerente e este não trouxe qualquer prova da incapacidade de contribuir de forma adequada com o sustento da menor, fixo alimentos provisórios em favor da menor em valor análogo ao fixado para casos semelhantes, atendendo ao pedido e necessidades presumidas da menor, em valor equivalente a 50% do salário mínimo, para a hipótese de ausência de vínculo empregatício e de 33% da renda líquida paterna (bruto, menos IR e INSS), no caso de vínculo empregatício. A quantia deverá ser paga até o dia 10 (dez) de cada mês, em conta em nome da representante legal da menor. Observo que a requerida não pode ignorar o pagamento da pensão, ainda que realizado por terceiros. Ainda, no que tange a guarda e visitas provisórias, pelo que consta, a mãe viria se responsabilizando unilateralmente pelas diretrizes de vida da menor, realizando todos os acompanhamentos médicos, escolares, tomando as decisões e garantindo os cuidados diários de que a menor necessita, assim, por ora, mantenho a guarda unilateral da menor em favor da mãe. Observo, no entanto, que tais cuidados devem ser exercidos por ambos e que, do ponto de vista da menor, a participação ativa tanto do pai quanto da mãe em sua vida é essencial ao seu pleno desenvolvimento. Por outro lado, conquanto há indícios de que a menor teve certa convivência com o pai ao longo dos anos, ocasiões que aparentemente foram positivas na formação de vínculo entre pai e filha, bem porque a própria requerida reconhece a importância da convivência da menor com o pai e porque confirma não estar praticando alienação parental, fixo regime de vistas provisório na forma pleiteada na inicial, ou seja, em finais de semana alternados, com retirada da menor na casa materna às sextas-feiras, às 19 horas e devolução no mesmo local no domingo às 18 horas. Partes legítimas e devidamente representadas, não havendo óbice ao regular prosseguimento do feito, declaro-o saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) a condição financeira do requerente a justificar a quantia ofertada para sustento da única filha, ônus que atribuo ao requerente; ii) a impossibilidade do requerente exercer o regime de visitas na forma pretendida na inicial, bem assim de exercer a guarda em conjunto com a mãe, ônus que atribuo à requerida. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Eventuais documentos a serem juntados pelas partes deverão acompanhar a petição de especificação de provas. Pretendendo a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC, a parte deverá indicar seu e-mail e de seu patrono. Caso deseja realizar prova oral, deverá apresentar na mesma oportunidade o rol de testemunha, possibilitando melhor adequação da pauta, acompanhado do e-mail da testemunha, para que possa receber convite para audiência virtual. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Job Engenharia E Serviços Ltda. x Emp Comércio De Materiais Para Construção E Paisagismo Ltda

ID: 336838927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-19.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOB ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

EMP COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E PAISAGISMO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA

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CARLOS RENATO AMALFI

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Processo 1001439-19.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Job Engenharia e Serviços Ltda. - Emp Comércio de Materiais para Construção e Paisagismo Ltda - Vistos. Conheço dos Embargo… Processo 1001439-19.2023.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Job Engenharia e Serviços Ltda. - Emp Comércio de Materiais para Construção e Paisagismo Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos. Int. - ADV: EMERSON DOS ANJOS BOBADILHA (OAB 374761/SP), CARLOS RENATO AMALFI (OAB 274005/SP)

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Processo nº 1001439-52.2025.8.26.0099

ID: 304335408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001439-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUAN PEREIRA LUCAS RENAN PEREIRA MARIA LUíSA CORNéLIO PEREIRA MIGUEL JOSé CORNéLIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vi… Processo 1001439-52.2025.8.26.0099 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Felipe Luan Pereira - Lucas Renan Pereira - - Maria Luísa Cornélio Pereira - - Miguel José Cornélio Pereira - Vistos. Considerando que o único bem deixado pelo falecido trata-se de quantias depositadas em conta do F.G.T.S no Banco Caixa Econômica Federal, no valor de R$23.996,82, conforme págs. 19/25, converto a presente ação para o rito do alvará. Proceda-se a alteração em classe-assunto processual. Trata-se de pedido de alvará ajuizado por Felipe Luan Pereira e outros, em razão do falecimento de Joel Donizete Pereira, seu genitor ocorrido em 17/09/2024. Alega que o de cujus deixou apenas o saldo bancário indicado na inicial, sendo este o único patrimônio em nome do falecido. Requer, portanto, autorização para o levantamento do valor e encerramento da conta. O Ministério Público, às págs. 42/43, apresentou parecer favorável à conversão para o rito do alvará e expedição de alvará judicial para levantamento da quantia referente ao FGTS pelos herdeiros, com a ressalva de que a parte cabente ao herdeiro menor M.J.C.P seja depositada em conta judicial vinculada a este processo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o alvará judicial é simples autorização para a prática de determinado ato, sem conter preceito cominatório para pagamento de valores porventura não reconhecidos pelo órgão pagador (TRF/1ªR., APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.99.038178-2/MG, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN). Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, quando não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. O caso dos autos permite, portanto, o processamento de alvará judicial independente uma vez que a interpretação conjunta dos preceitos contidos no art 666 do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/80 aponta que o manejo de simples pedido de alvará está reservado às hipóteses em que a transmissão de direitos hereditários tem por objeto apenas valores. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar a expedição de alvará judicial, válido pelo prazo de 90 (noventa) dias, autorizando o herdeiro FELIPE LUAN PEREIRA, acima qualificado a promover o saque do valor existente na conta F.G.T.S junto ao banco Caixa Federal indicada na inicial, no valor de R$23.996,82, deixado pelo falecido com os acréscimos legais e após o efetivo saque, encerrando-a. Custas processuais pelo requerente. Cópia desta sentença, por via assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ, devendo ser impressa pelo próprio interessado, por meio do sistema informatizado E-SAJ. A parte cabente ao menor herdeiro M.J.C.P deverá ser depositada em conta judicial à disposição deste processo, mediante comprovação do efetivo depósito nos autos. Dou a sentença por transitada em julgado na presente data, em face da ausência de interesse recursal. OFICIE-SE o fisco para que, se o caso, promova o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, na forma do § 2º do art. 659 do Código de Processo Civil. Em seguida, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP), RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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