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"1001867-83.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 88 de 88

B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

ID: 331588846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-25.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. DOS S. C. L. C. DA C.

Polo Passivo:

L. D. DA C.

Intimação

Advogados:

KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Ma… Processo 0000740-25.2025.8.26.0634 (processo principal 1001867-15.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Revisão - L.C.C. - - B.S.C. - L.D.C. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho - Data da audiência: 27 de agosto de 2025, às 13h30 O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 21 de julho de 2025. - ADV: KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), KALINE CRISTINA ALVES CARDOSO (OAB 450779/SP), BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 425592/SP)

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Processo nº 0002793-34.2023.8.26.0509

ID: 293007332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002793-34.2023.8.26.0509

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SOARES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regim… Processo 0002793-34.2023.8.26.0509 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - D.D.S. - Vistos. Nos termos do artigo 115, inciso IV, da Lei de Execução Penal, constitui uma das condições do regime aberto o comparecimento em juízo para informar e justificar as atividades, quando for determinado. Contudo, tal obrigação não possui caráter absoluto, podendo ser ajustada ou afastada sempre que as circunstâncias concretas assim recomendarem, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República). A possibilidade de modificação das condições do regime aberto está expressamente compreendida na competência do Juízo da execução, que detém o poder-dever de zelar pelo adequado cumprimento da pena, conforme previsto no artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei de Execução Penal. Competência esta que foi regularmente transmitida à Vara Única de Auriflama com a redistribuição dos autos. No presente caso, constata-se que a exigência de comparecimento em juízo, de forma periódica não se mostra efetiva para fiscalização e ao propósito ressocializador da pena a ser executada. A experiência prática demonstra que, nesta Comarca, onde tramitam aproximadamente 300 processos de execução penal, tal obrigação não tem repercutido de modo significativo na fiscalização da pena ou na promoção da reinserção social do apenado. Mais que isso, cumpre reconhecer que a imposição do comparecimento automático e periódico, longe de favorecer a ressocialização, acaba por interferir negativamente na rotina do executado, especialmente no que diz respeito à manutenção de sua atividade profissional. Exige-se, para o cumprimento dessa formalidade, esforço desproporcional, deslocamentos frequentes, além de inevitável dispêndio financeiro e de tempo, o que pode, inclusive, comprometer a continuidade das obrigações laborais elemento essencial para a construção de uma vida digna e distante da criminalidade. Importa também consignar que a condição não está sendo extinta, mas reestruturada: o comparecimento passará a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tanto, sempre que o Juízo entender necessário, preservando-se, assim, o devido controle judicial sobre a execução da pena. Cumpre, ainda, ressaltar que esta readequação está sendo realizada em estrita observância ao entendimento anteriormente firmado pelo Juízo da execução anterior e aos parâmetros fixados na sentença condenatória, não representando qualquer mitigação ou descumprimento do decidido, mas apenas adaptação às circunstâncias atuais do processo e do executado As demais condições impostas ao apenado como a obrigação de comunicar eventual alteração de endereço, o recolhimento domiciliar no período noturno e o dever de manter atividade laborativa lícita mostram-se suficientes e eficazes para garantir a fiscalização da execução e fomentar sua plena reinserção social. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente afirmado a possibilidade de alteração das condições impostas no artigo 115 da LEP, sempre que houver motivação suficiente e vinculada ao caso concreto: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de alteração das condições do regime aberto de prisão - modificação do horário de recolhimento noturno e autorização para exercício de atividade profissional em local de venda de bebidas alcoólicas - parcial acolhimento - o magistrado poderá alterar as condições do regime aberto, desde que as circunstâncias assim recomendem - adequação entre as condições da sanção penal privativa de liberdade com o desenvolvimento de atividade profissional para sua subsistência - concreta observação ao princípio da individualização da pena - precedentes - declarante de proposta de emprego que não consta como sócia-proprietária nos registros da Receita Federal do Brasil - determinação de reapreciação do pleito após intimação da defesa para comprovação da integração no quadro societário - PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006539-63.2024.8.26.0576; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024). AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PREVISTAS NO ART. 115, DA LEP, QUE DEVEM SER OBSERVADAS, ADMITINDO-SE MODIFICAÇÕES APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A colocação do sentenciado em regime aberto pressupõe a observância de regras mínimas, a fim de que seja possível a fiscalização do cumprimento da pena, mostrando-se excepcional a hipótese de alteração, de forma justificada, das condições impostas. Por outro lado, o juiz pode estabelecer condições especiais, a fim de adequar a execução da pena, para viabilizar o direito ao exercício de atividade profissional, de acordo com a situação pessoal do sentenciado. Contudo, eventuais pedidos de alterações de horários de recolhimento noturno e aos finais de semana, bem como de ausência da Comarca do domicílio, por constituírem medidas excepcionais, devem ser específicos quanto ao período de ausência e ao local de destino, sendo vedados requerimentos de autorização excessivamente genéricos, sob pena de comprometer o devido cumprimento da pena, eis que o sentenciado ainda se encontra com a sua liberdade restrita, por força de sentença condenatória transitada em julgado. 2. No caso concreto, nota-se que a declaração do empregador a fls. 06 não especifica o horário de expediente do sentenciado nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, bem como informa, de maneira genérica, o seu local de trabalho, que seria tanto na própria Comarca de Presidente Prudente, local de domicílio do sentenciado, quanto em toda a região do Oeste paulista, haja vista Luiz Henrique desempenhar a atividade de motorista entregador. 3. Caberia ao sentenciado trazer aos autos algum documento expedido pelo empregador que, de forma inconteste, indicasse dia, hora e local da atividade laboral nos plantões a serem realizados aos domingos e feriados, assim como foi feito em relação ao pedido deferido, no qual o Juízo de Origem autorizou-o a trabalhar aos sábados, com retorno ao seu domicílio até às 18h30. Ora, pensar de forma contrária, permitiria concluir que qualquer sentenciado em regime aberto poderia formular pedido para flexibilização do recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana, bem como ausentar-se da Comarca do domicílio, sem apresentar qualquer prova de sua condição especial. Precedentes do TJSP (Agravo de Execução Penal 0021556-05.2023.8.26.0050 - Rel. Des.André Carvalho e Silva de Almeida - 2ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/01/2024; Agravo de Execução Penal 0000099-50.2023.8.26.0523 - Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 03/09/2023; Agravo de Execução Penal 0000663-96.2021.8.26.0103 - Rel. Des. Tetsuzo Namba - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 11/08/2021; Agravo em Execução 0000207-43.2021.8.26.0396 - Rel. Des. Sérgio Coelho - 9ª Câmara Criminal - j. em 31/05/2021). 4. Agravo de Execução Penal desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004028-83.2024.8.26.0482; Relator (a)Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). AGRAVO EM EXECUÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. Irresignação defensiva em face da decisão de imposição e manutenção da monitoração eletrônica ao sentenciado, para resgate da pena privativa de liberdade em regime aberto. Alegação da ausência de fundamentação. Motivação "per relationem". Viabilidade. Possibilidade de modificação, pelo Juízo, de ofício ou a requerimento, das condições impostas no art. 115 da LEP. Agravante condenado pela prática de delitos graves - roubo tentado e estupro. Apenado que goza do regime aberto harmonizado, já estando beneficiado pela menor vigilância estatal no cumprimento de pena. Ausência de prejuízo decorrente da utilização de tornozeleira eletrônica. Precedentes. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0000002-59.2025.8.26.0562; Relator (a): Renata William Rached Catelli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - Vara do Júri/Execuções; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). No presente caso, verifica-se a necessidade de readequação das condições do regime aberto, para que o comparecimento do executado em Juízo ocorra apenas quando regularmente intimado para tanto. Tal providência revela-se plenamente adequada às vicissitudes do caso em exame, considerada a natureza dos crimes pelos quais foi a parte executada foi condenada, a inexistência de qualquer outro incidente no curso da execução penal, bem como o lapso de pena remanescente a ser cumprido. Diante de todo o exposto, determino a alteração da condição anteriormente imposta, para que o comparecimento em juízo, com a finalidade de informar e justificar as atividades, passe a ser exigido apenas quando houver intimação específica para tal finalidade, afastando-se, assim, a obrigatoriedade periódica anteriormente estabelecida. A fiscalização por parte da policia militar estão sendo realizadas por meio do aplicativo "V.I.D.A.", assim, verifique a serventia se o sentenciado está devidamente cadastrado, inclusive se consta seu endereço atual, providenciando. Em caso negativo proceda a serventia o devido cadastro. Comunique-se a Polícia Militar com cópia do termo de audiência de fl. 353/355, com previsão de término para 09/10/2027. Aguarde-se o TCP em 09/10/2027 (fl. 403/406). Oportunamente, conclusos para extinção da pena. - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP)

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Processo nº 1001766-16.2025.8.26.0319

ID: 324419463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001766-16.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR PETENUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001766-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudimar Petenuci - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da L… Processo 1001766-16.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudimar Petenuci - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Trata-se de demanda ajuizada por CLAUDIMAR PETENUCI em face do ESTADO DE SÃO PAULO, ao argumento de que é policial militar pertencente às fileiras da parte ré e percebe a verba denominada bonificação por resultado, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.245/2014, atualizada pela Lei Complementar Estadual 1.361/2021, em virtude do cumprimento de metas previstas na legislação de regência. Alegou que, apesar de tal verba ter evidente caráter remuneratório, sendo base de cálculo inclusive do imposto de renda, não há os respectivos reflexos nos cálculos do 13º salário e no terço constitucional de férias, o que ora requer. Em sua defesa, o ESTADO basicamente alegou que a bonificação de resultados se trata de verba meramente eventual, ao passo que a Constituição exigiria a habitualidade para incidência dos reflexos no 13º salário; bem assim que como a Lei Maior não definiu a base de cálculo do terço de férias, prevalece a previsão legal do ente subnacional, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Pois bem. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos e, inexistentes nulidades ou outras preliminares a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A bonificação por resultado foi instituída pela Lei Complementar Estadual 1.245/2014 em favor dos policiais civis, militares e servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, para ser paga sempre que atingidas metas a serem estabelecidas por meio de critérios a serem estabelecidos pelo chefe da pasta. Transcreve-se a legislação para melhor compreensão: Artigo 1º Fica instituída a Bonificação por Resultados BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º A Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único A Bonificação por Resultados BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação os descontos previdenciários. Artigo 3º A Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo. Observe-se que a legislação de regência qualificou a verba como eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor, não se incorporando de qualquer forma aos seus vencimentos, tratando-se, portanto, da tese apresentada pelo ESTADO para que não haja os reflexos nas verbas indicadas na inicial. Contudo, no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 15), entendeu-se que a bonificação por resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do imposto de renda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública Bonificação por resultados Incidência de imposto de renda sobre a verba Existência de grave divergência Comprovação analítica suficiente Uniformização imprescindível Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11, do E. TJ/SP. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000014-33.2022.8.26.9016; Relator (a): JOSE FERNANDO STEINBERG; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Com efeito, devido à sua natureza remuneratória, servindo de base de cálculo inclusive para o imposto de renda, a bonificação por resultado deverá integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias, terço de férias e licença-prêmio, visto que são vantagens incidentes sobre a remuneração global do servidor, no respectivo período de apuração, por expressa previsão constitucional, conforme art. 7º, VIII e XVII, da Constituição da República, de maneira que se deve declarar inconstitucional parcial do art. 2º da LC Estadual 1.245/2014, no ponto em que não admite os reflexos sobre qualquer verba percebida pelo servidor. Nesse sentido, é a mais atual jurisprudência remansosa do Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-96.2025.8.26.0576; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) [destaque meu] *** POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS E SEU TERÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA - Admissibilidade - Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 - Precedentes deste Colégio Recursal - Sentença de procedência mantida - Recurso da Fazenda Pública desprovido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000130-61.2025.8.26.0142; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Colina -Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) *** RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025632-83.2024.8.26.0482; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Daí a procedência da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CLAUDIMAR PETENUCI em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: i) declarar que a parte autora faz jus à inclusão da Bonificação por Resultados BR na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias, devendo a Fazenda Estadual apostilar o direito para fins de prestações futuras; e ii) condenar a Fazenda do Estado de São Paulo a pagar à parte autora ANDERSON CORREA DA SILVA as diferenças salariais oriundas da Bonificação por Resultados BR, quanto à incidência sobre o valor do 13º salário e terço constitucional de férias, ficando a parte ré condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação. As prestações vencidas serão atualizadas por correção monetária pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos, até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação demora, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas nesta fase, processual, na forma do art. 27 da Lei 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Município De Pirapozinho x João Eudes De Araujo

ID: 300693970

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-35.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

JOãO EUDES DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA ALCANTUD

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CELSO FREITAS LOPES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001867-35.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001867-35.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Município de Pirapozinho - Apelado: João Eudes de Araujo - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal versando sobre a cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 e 2019, sem condenação em honorários. O apelante recorre com as razões apresentadas, para que seja dado provimento ao recurso, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso regularmente recebido e processado. RELATADO. DECIDO. O recurso não é conhecido. Dispõe a Lei de Execuções Fiscais que: Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Depreende-se do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1168625/MG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, que o valor de alçada passou a se adequar a outros índices similares ante a extinção do ORTN, nos termos da ementa transcrita abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. (...). 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: (...). 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.168.625/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/06/2010 grifos e negritos não originais). No caso em análise, o valor da ação foi de R$ 731,06 (setecentos e trinta e um reais e seis centavos), em setembro de 2022, portanto, inferior ao valor de alçada que, atualizado à época da propositura da ação, era de R$ 1.250,11 (um mil duzentos e cinquenta reais e onze centavos), valor este apurado conforme os índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E disponibilizada no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/Tabela_IPCA-E.pdf). Assim, não é cabível a interposição do recurso, observando-se o dispositivo legal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao entendimento jurisprudencial adotado acima, acresça-se a recente publicação do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do TJSP nº 2.738/2024, publicado no DJE de 10/04/2024, que impõe o não conhecimento dos recursos de apelação e agravo de instrumento, independentemente do objeto da lide, quando o valor da causa não supere as 50 ORTN, conforme redação que abaixo transcrevo: Artigo 4º - Nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução nº 547 do Conselho Superior de Justiça. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas se transcrevem como razão de decidir (com negritos e grifos não originais): APELAÇÃO Execução fiscal Valor de alçada inferior a 50 ORTNS Art. 34, da Lei nº 6.830/80 Resp 1.168.625/MG representativo da controvérsia Recurso de apelação incabível RECURSO NÃO RECEBIDO (TJSP; Apelação Cível 0529813-70.2010.8.26.0420; Relatora: Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema Vara Única; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2008 e 2009 Irresignação do Município em face da extinção do processo Valor da execução que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF, considerando o quanto decidido em Recurso Especial representativo da controvérsia, que fixou o valor de alçada em R$ 694,82 para novembro de 2011, com atualização pelo IPCA-E Execução proposta no valor de R$ 185,20, portanto, abaixo do valor de alçada - Aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0503945-70.2011.8.26.0286; Relator: Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022); APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU Exercícios de 2015 a 2017 Objeção prévia de executividade acolhida Ilegitimidade passiva Recurso circunscrito à verba honorária Valor da causa inferior ao de alçada Inadmissibilidade do recurso Art. 34, da Lei 6.830/80 Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 1619740-21.2019.8.26.0224; Relator: Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se. São Paulo, . ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Celso Freitas Lopes Sá (OAB: 331275/SP) (Procurador) - Janaina da Silva Lima Alcantud (OAB: 380301/SP) (Procurador) - 1° andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001867-83.2024.8.26.0482" – Página 88 de 88

B. Dos S. C. e outros x L. D. Da C.

Processo nº 0002793-34.2023.8.26.0509

Processo nº 1001766-16.2025.8.26.0319

Município De Pirapozinho x João Eudes De Araujo