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Michael Vieira Marciano x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S/A

ID: 279780411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139626-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHAEL VIEIRA MARCIANO

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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FELIPE VASSALLO REI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1139626-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP), Felipe Vassallo Rei (OAB 183753/RJ), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 1139626-08.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michael Vieira Marciano - Reqdo: IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S/A - Vistos. O feito comporta saneamento. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, proposta por Michael Vieira Marciano em face de IFOOD.COM Agência de Restaurantes Online S.A., em razão de bloqueio supostamente indevido da plataforma, o que, segundo a inicial, implicou na supressão repentina e injustificada da fonte de sustento do autor, entregador de aplicativo vinculado ao réu. O processo passou por relevante controvérsia sobre a fixação da competência territorial. A ação foi inicialmente proposta perante a 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, que declarou abusiva a cláusula de eleição de foro e remeteu os autos à Comarca de Itapevi. Este último juízo, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência, afirmando ausência de relação de consumo e que o domicílio do réu seria o foro adequado. O conflito foi decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que declarou competente uma das Varas Cíveis da Comarca de Osasco. O feito, portanto, tramita nesta 8ª Vara Cível de Osasco, com justiça gratuita deferida e pedido de tutela de urgência indeferido, conforme decisão proferida anteriormente. A parte ré apresentou contestação às fls. 192/201, arguindo, em preliminar, a incompetência territorial, questão já superada pelo julgamento do conflito de competência. No mérito, sustenta que atua como mera intermediadora entre consumidores, estabelecimentos comerciais e entregadores, não mantendo vínculo de consumo com o autor, que teria sido desativado por suposta fraude cadastral. Impugna, ainda, os pedidos de indenização e pleitos probatórios. Houve réplica às fls. 269/279. Por decisão de fls. 287, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor pugnou pela inversão do ônus da prova e requereu a apresentação de documentos (fls. 290/295). A ré manifestou-se pela desnecessidade de nova produção probatória e concordância com o julgamento no estado em que se encontra (fl. 296). Por equívoco, foi proferida decisão posterior às fls. 314/318 determinando nova remessa dos autos ao Foro Central da Capital, providência incompatível com a decisão já transitada em julgado no conflito de competência. A 38ª Vara Cível corretamente determinou a devolução dos autos a esta Vara, reconhecendo a autoridade do acórdão proferido pelo TJSP. Diante do histórico processual e da controvérsia instaurada, há necessidade de saneamento formal e definição clara da marcha processual. Rejeito todas as preliminares remanescentes, notadamente a de incompetência territorial, já decidida definitivamente pelo E. Tribunal de Justiça. Passo à organização do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. Fixam-se como pontos controvertidos: a) se houve efetivamente o bloqueio indevido e imotivado do autor na plataforma do réu; b) se houve descumprimento dos Termos de Uso da plataforma pelo autor, com justa causa para a rescisão do vínculo; c) se é aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com eventual inversão do ônus da prova; d) se há elementos que justifiquem a responsabilização da ré pelos lucros cessantes alegados, bem como a extensão e liquidez do prejuízo invocado; e) se há elementos caracterizadores de dano moral indenizável e, em caso positivo, a sua extensão. Diante do tumulto processual gerado, determino que as partes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indiquem, de forma objetiva e justificada, as provas que efetivamente pretendem produzir, independentemente de manifestações anteriores, sob pena de preclusão. Intime-se.

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Processo nº 1061832-08.2023.8.26.0100

ID: 276967533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1061832-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA SAYURE MIYASATO ARIKI

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ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 1061832-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a p… ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP) Processo 1061832-08.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vistos. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD - teimosinha), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) LIVIO JOSE LIMA E ROCHA, CPF 26098773823 e MARIA NILCE LIMA ROCHA, CPF 02282771320, até o último valor indicado na execução (R$ 117.919,89 - fl. 135/139). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. Defiro a inclusão do nome da parte executada, referente ao débito mencionado no item 2 desta decisão, em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC). Fica, ainda, deferida expedição de certidão premonitória para os fins do art. 828,capute §2º, do CPC. No prazo subsequente de 10 dias contado da averbação, incumbirá à parte exequente comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, do CPC, sob as penas cabíveis. Esgotadas as diligências nos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int.

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Banco Santos S/A x Jayro Luiz Lessa e outros

ID: 292946683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018597-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTOS S/A

Polo Passivo:

JAYRO LUIZ LESSA RôMULO EUSTáQUIO GONçALVES LESSA VDL SIDERURGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR HORTS LAIA

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RENATO CURSAGE PEREIRA

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RENATA DE OLIVEIRA SILVA

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PETRUS TANCREDO NAVES

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PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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LORENA M.COSTA MOREIRA

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EDSON LUIZ PIMENTA

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CLAUDIO DE ABREU

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CLAUDIA NEVES MASCIA

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BADY ELIAS CURI NETO

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ANA MILENA SANTOS CERQUEIRA

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Processo 0018597-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0106452-16.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0018597-08.2023.8.26.0100 (processo principal 0106452-16.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Banco Santos S/A - Vdl Siderurgia Ltda - - Rômulo Eustáquio Gonçalves Lessa - - Jayro Luiz Lessa - Vistos. 1 - Cumpra a serventia o item 01 da decisão de fls. 508, expedindo-se guia de levantamento, conforme formulário de fls. 499. 2 - Fls. 417/424: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença pela qual os executados sustentam, em síntese, excesso de execução bem como ilegalidade da penhora. Manifestação do exequente de fls. 485/491. A questão da penhora já foi decidida às fls. 492/493. Nova manifestação dos executados de fls. 512/515. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que assiste razão aos executados quando aduzem a desnecessidade da realização da prova pericial, sobretudo porque os cálculos envolvidos são simples. Um passo adiante, rejeito a alegação de excesso de execução. Trata-se de cumprimento de sentença cujo objeto é a execução dos honorários de sucumbência fixados no curso dos embargos à execução indicados na inicial. Durante a distribuição desse incidente, o exequente juntou às fls. 52 a primeira memória de cálculo, sendo por ele mesmo reconhecido como equivocada, posto que fez incidir juros de mora desde o início do processo principal, sendo que o termo correto seria o trânsito em julgado. Os executados, por sua vez, apresentaram às fls. 56/60 nova planilha do cálculo, que também está incorreta, porque desconsiderou a existência de juros moratórios. Nesse panorama, reputo como correa a planilha juntada posteriormente pelo exequente às fls. 77, pois nela foram observadas todas as balizas do feito principal, ou seja, base de cálculo de R$ 10.000,00, correção monetária conforme índice oficial editada pelo E. TJSP desde a distribuição e juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Ressalto que as mesmas balizas foram observadas durante a elaboração da última planilha juntada nesses autos (fls. 432), motivo pelo qual reputo como correta, sendo reconhecido como devida a importância de R$ 7.898,57 (valor válido para outubro de 2024). Indefiro o pedido de abatimento do débito em função do bloqueio anteriormente realizado. Embora tenha constado como parcialmente positivo o bloqueio de fls. 104/124, verificou-se a impossibilidade de levantamento da quantia (certidão de fls. 134), motivo pelo qual não há falar em qualquer abatimento. Por fim, os valores boqueados às fls. 435/480 foram convertidos em penhora às fls. 439/583, sendo deferido o pedido de levantamento (fls. 508). Portanto, deverá o exequente apresentar nova planilha do débito, considerando os termos dessa decisão e o levantamento a ser efetivado pela serventia, vale dizer, a diferença entre 7.898,57 (valor válido para outubro de 2024) e R$ 712,22 (valor válido para abril de 2025). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, rejeito a impugnação apresentada nos termos da fundamentação. Cumpra o exequente, no prazo de 15 dias, o quanto determinado cima, devendo trazer a planilha atualizada do débito. Int. - ADV: LORENA M.COSTA MOREIRA (OAB 121040/MG), EDSON LUIZ PIMENTA (OAB 67098/MG), EDSON LUIZ PIMENTA (OAB 67098/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), PETRUS TANCREDO NAVES (OAB 79504/MG), ANA MILENA SANTOS CERQUEIRA (OAB 276509/SP), RENATA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 237157/SP), PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), BADY ELIAS CURI NETO (OAB 479549/SP), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), EDSON LUIZ PIMENTA (OAB 67098/MG), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), VITOR HORTS LAIA (OAB 101395/MG), RENATO CURSAGE PEREIRA (OAB 67237/MG), CLAUDIA NEVES MASCIA (OAB 130538/SP), CLAUDIO DE ABREU (OAB 130928/SP)

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Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia x Interativa Consultoria Cantábil E Tributária Ltda

ID: 313556125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008124-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO ADVOCACIA

Polo Passivo:

INTERATIVA CONSULTORIA CANTáBIL E TRIBUTáRIA LTDA

Intimação

Advogados:

JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO

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ACCYOLY BARBOSA DO VALE

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Processo 0008124-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1165622-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia - Interativa Consultoria Can… Processo 0008124-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1165622-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pedido de falência - Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia - Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Jeremias Alves Pereira Filho Advocacia em face de Interativa Consultoria Cantábil e Tributária Ltda no qual requer o pagamento do valor de R$ 12.266,46, a título de verba honorária. Às fls 43/46, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, impugnando o valor descrito, alegando excesso de execução. Subsidiariamente, requer o pagamento de forma parcelada conforme disposto no "caput" do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC). Em réplica, a exequente argumenta que a impugnação foi realizada fora do prazo legal e, em virtude deste fato, deveria o débito ser acrescido de multa de 10% por cento e de honorários advocatícios de 10%. Ademais, rechaça o alegado excesso de execução, uma vez que seus cálculos teriam sido feitos exclusivamente de acordo com os índices oficiais da Tabela de Débitos Judiciais do deste E. TJSP, bem como requer seja indeferido o parcelamento solicitado pela executada. Por fim, pede a condenação da devedora por litigância de má-fé e reitera o pedido de bloqueio de valores desta no valor atualizado de R$ 15.334,69. É o relatório. Decido. Primeiramente, afasto a alegação de intempestividade da impugnação. Conforme decisão de fls. 36/37, além dos 15 dias para pagamento voluntário, são concedidos adicionais 15 dias para impugnação. Logo, a impugnação de fls. 43/46, juntada em 25/03/2025, foi realizada dentro do prazo legal. Quanto ao mérito, indefiro o pedido de pagamento parcelado pela executada, visto que o art. 916, §7°, do CPC veda tal possibilidade para a hipótese dos autos, em que há pedido de cumprimento de sentença.: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença. (Destacou-se). No mérito, rejeito o pedido de excesso de execução. O art. 917 do CPC, em seus paragráfos §3° e §4°, determina que, na alegação de excesso de execução, deverá o impugnante trazer aos autos o valor que entende devido, o que não houve neste caso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (Sublinhou-se). Indefiro, por fim, o pedido de condenação por litigância de má-fé e de prática de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que tais penalidades exigem a comprovação de dolo processual, o que não se verifica nos autos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impgunação ao cumprimento de sentença e defiro o pedido de bloqueio dos ativos da executada, por meio de sistema Sisbajud, limitado ao valor da dívida. Int. - ADV: ACCYOLY BARBOSA DO VALE (OAB 104887/SP), ACCYOLY BARBOSA DO VALE FILHO (OAB 327621/SP), JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP)

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José Carlos Chefer Da Silva x Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 323845653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057328-73.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CHEFER DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

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JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA

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IAN BARBOSA SANTOS

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CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

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Processo 0057328-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1020510-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - José Carlos Chefer da Silva - Fundo de Recuperação de Ativos -… Processo 0057328-73.2023.8.26.0100 (processo principal 1020510-08.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prescrição e Decadência - José Carlos Chefer da Silva - Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados - Twin Investimentos e Serviços Ltda - Vistos. Reiterando decisão ofício de 19/03/2025, intime-se o BANCO SAFRA S/A., a proceder a transferência a este Juízo dos valores bloqueados na conta do executado FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ 22.415.372/0001-11), como já determinado pela ordem de bloqueio junto ao SISTEMA SISBAJUD, protocolo nº 20240021624329, de 22/11/2024, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência. Comprovando documentalmente, no caso de impossibilidade da transferência total dos valores, em igual prazo. Seguem os valores e o protocolo dos bloqueios a serem transferidos: Protocolo 20240020258831 - Data do Bloqueio: 31.10.2024 - R$ 113.205,56 - R$ 4.003,32 - R$ 30.012,00 - Valor total: R$ 147.220,88; Protocolo 20240020429948 - Data Bloqueio 11.05.2024 - R$ 136,87 - R$ 4,83 - R$ 36,20 R$ 24.009,76 - Valor total: R$ 24.187,66; Protocolo 20240020750072 - Data Bloqueio 11.08.2024 - R$ 141,11 - R$ 4,98 - R$ 37,31 - R$ 29,81 - Valor total: R$ 213,21; Protocolo 202400210462270 - Data Bloqueio 13/11/2024 - R$ 146,47 - R$ 5,16 - R$ 8,74 - R$ 30,95 - Valor total: R$ 221,32; Protocolo 20240021349348 - Data Bloqueio 19.11.2024 - R$ 142,00 - R$ 5,01 - R$ 37,55 R$ 30,01 - Valor total: R$ 214,57; Protocolo 20240021624329 - Data Bloqueio 22.11.2024 - R$ 143,18 - Valor total: R$ 143,18; Protocolo 20240021880215 - Data Bloqueio 26.11.2024 - R$ 94,45 - R$ 3,33 - R$ 24,98 - R$ 19,96 - Valor total: R$ 142,72; Protocolo 20240022124226 - Data Bloqueio 28.11.2024 - R$ 96,18 - R$ 3,39 - R$ 25,44 - R$ 20,32 - Valor total: R$ 145,33; Protocolo 20240022358095 - Data Bloqueio 12.02.2024 - R$ 97,54 - R$ 3,44 - R$ 25,79 - R$ 20,61 - Valor total: R$ 147,38; Protocolo 20250031284651 - Data Bloqueio 04.02.2025 - R$ 4.618,16 - R$ 162,91 - R$ 1.221,23 - R$ 975,82 - R$ 118.821,17 - R$ 47.763,51 - R$ 3.862,92 - Valor total: R$ 177.425,72; Protocolo 20250031575393 - Data Bloqueio: 04.04.2025 - R$ 121,15 - R$ 4,28 - R$ 32,06 -R$ 25,62 - R$ 121,10 - R$ 63,49 - R$ 3,94 - Valor total: R$ 371,64; Protocolo 20250032159090 - Data Bloqueio 04.10.2025 - R$ 260,53 - R$ 9,20 - R$ 55,11 - R$ 260,53 - R$ 136,59 - R$ 8,47 - Valor total: R$ 730,43; Protocolo 20250032457484 - Data Bloqueio 14.04.2025 - R$ 118,38 - R$ 4,18 - R$ 25,05 - R$ 118,38 - R$ 62,07 - R$ 3,85 - Valor total: R$ 331,91; Protocolo 20250032733421 - Data Bloqueio 16.04.2025 - R$ 121,24 - R$ 4,29 - R$ 25,67 - R$ 121,38 - R$ 63,64 - R$ 3,94 - Valor total: R$ 340,16; Protocolo 20250032994580 - Data Bloqueio 22.04.2025 - R$ 121,21 - R$ 4,28 - R$ 21,41 - R$ 25,68 - R$ 121,35 - R$ 63,62 - R$ 3,95 - Valor total: R$ 361,50; Protocolo 20250033256642 - Data Bloqueio 24.04.2025 - R$ 113,91 - R$ 4,03 - R$ 30,19 - R$ 24,13 - R$ 114,05 - R$ 59,79 - R$ 3,71 - Valor total: R$ 349,81; e Protocolo 20250033519077 - Data Bloqueio 28.04.2025 - R$ 112,81 - R$ 3,99 - R$ 29,90 - R$ 23,89 - R$ 112,94 - R$ 59,21 - R$ 3,67 - Valor total: R$ 346,41. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS CHEFER DA SILVA (OAB 101821/SP)

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Carolina Keese Dos Santos D'Ingiullo x Elizabeth Dos Anjos De Oliveira

ID: 310057609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049637-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA KEESE DOS SANTOS D'INGIULLO

Polo Passivo:

ELIZABETH DOS ANJOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA FERREIRA ALEGRIA

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LUCAS BARRETO SORIANO

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KAMILA APARECIDA RIBEIRO

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FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO

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Processo 0049637-08.2023.8.26.0100 (processo principal 1126014-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carolina Keese dos Santos D'ingiullo - Elizabet… Processo 0049637-08.2023.8.26.0100 (processo principal 1126014-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Carolina Keese dos Santos D'ingiullo - Elizabeth dos Anjos de Oliveira e outros - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada alega impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que o valor bloqueado é originário de conta corrente destinada exclusivamente para sua subsistência e de sua família (verba alimentar), nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como que se trata de valor impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil.Requer, ainda, concessão da justiça gratuita. A parte exequente manifestou-se, defendendo a regularidade da constrição (fls. 118/121). A parte executada apresentou documentos complementares para análise do pedido de concessão da justiça gratuita (fls. 122/165) É o relatório. DECIDO. Assiste razão em parte à executada. De fato, os documentos de fls. 103/113 demonstram que parte dos valores penhorados se enquadram na hipótese do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, isto é, o valor de R$2.996,10, pois conforme demostra o extrato as fls. 108/111, foi penhorado logo após o crédito de parte da remuneração de salário da executada no valor de R$1.419,18. No entanto, sobre a diferença entre o valor total penhorado e o valor de parte do crédito de salário, no valor de R$1.576,92, a penhora deve ser mantida. O art. 833, no seu inciso X, estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". (destaquei). Na espécie, contudo, o bloqueio foi efetivado sobre conta corrente - e não conta poupança - e, nesse ponto, inexiste previsão legal relativa à impenhorabilidade do numerário em questão, cabendo ao julgador, por conta disso, aplicar os princípios e as máximas de hermenêutica jurídica, no sentido de que onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir. Neste sentido, cuidando-se parte do valor de dinheiro disponível em conta bancária, conclui-se pela possibilidade de penhora, mesmo porque os documentos juntados mostram que a alegada conta apresenta intensa movimentação financeira.Ora, havendo livre movimentação e disponibilidade bancária dos valores ali constantes, a revelar a natureza preponderante de conta corrente, não há que se falar em impenhorabilidade dos valores. Some-se a isso, ainda, que se cuida de execução que tramita sem sucesso desde 2023, no valor de R$ 72.830,15. Por tais razões, mantenho a constrição de parte do valor penhorado, isto é, mantenho a constrição com relação ao valor de R$1.576,92. Por conta disso, providencie-se o necessário via Sisbajud com relação ao desbloqueio do valor de R$1.419,18. Após a juntada do formulário disponível no Portal de Custas devidamente preenchido, expeça-se MLE em favor da parte exequente com relação ao valor de R$1.576,92. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita pela parte executada o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda, além de contar com bens móveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza (fls.102). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Após referidos andamentos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando ciente de que, na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo. Int. - ADV: LUCAS BARRETO SORIANO (OAB 493863/SP), KAMILA APARECIDA RIBEIRO (OAB 406863/SP), FERNANDO DE ALBUQUERQUE ROCCO (OAB 325850/SP), RENATA FERREIRA ALEGRIA (OAB 187156/SP)

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Irmãos Raiola & Cia Ltda e outros x Agroisme S.A e outros

ID: 313293462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1012944-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRMãOS RAIOLA & CIA LTDA PAVI ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LIMITADA.

Polo Passivo:

AGROISME S.A AGROPECUáRIA RIOJANA S.R.L. AGRUCAPERS SA AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. (ADMINISTRADORA JUDICIAL) APARECIDA EMBALAGENS SãO PAULO LTDA ARCOR S.A.I.C ASA SPECIAL SITUATIONS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ("ASA") A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO FIBRA S/A BANCO INDUSCRED DE INVESTIMENTO S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A BANCO SAFRA S/A BROS LOGíSTICA E TRANSPORTE EIRELI EPP COSTA COMéRCIO IMP. EXP. DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP FUNDO LA NORIA SRL GIANNONE TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INDúSTRIA MECâNICA E PLáSTICOS GABB LTDA INOVA INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGENS LTDA INTERGLOBO DO BRASIL LOGíSTICA INTERNACIONAL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAGUAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE PLáSTICOS LTDA JUNGHEINRICH LIFT TRUCK - COMéRCIO DE EMPILHADEIRAS LTDA. MAJO LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METALURGICA ROJEK LTDA MULTIPLICA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NADIR FIGUEIREDO S/A INDUSTRIA E COMéRCIO NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS OLIVES S.A. OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI, PEMAXCO SERVIçOS AMBIENTAIS EIRELI,. PORTO FELIZ IND. E COM. DE PAPEL E PAPELãO LTDA. RIBEIRãO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ROFIMEX IMPOR EXPORT DE FRUTAS E CERAMICAS LTDA SALES EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE PROFISSIONAL LTDA STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS – NãO PADRONIZADOS TRANSCOMPRAS - TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA TREVISO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL E FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CREDITORIOS

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WEMILY GONÇALVES PEREIRA

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WELINGTON EDUARDO LUDKE

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WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

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VITOR CARVALHO LOPES

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TONY RAFAEL BICHARA

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SALVADOR

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RODRIGO PEREIRA CUANO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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RODOLFO VINICIUS LENZI

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RICARDO GRAICHE

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RENATO CAVALLI TCHALIAN

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RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA

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PEDRO MAGALHÃES HUMBERT

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO CELSO EICHHORN

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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MELINA SOARES RODRIGUES

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MATEUS SILVA RIBEIRO

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MARIA VITÓRIA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA LADEIRA

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MARCELA OLIVEIRA FERREIRA

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO

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LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI

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LEANDRO CAMPOS COSTA

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LAYS LAYNA GARCIA LOPES

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KELLY GERBIANY MARTARELLO

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JOICE RUIZ BERNIER

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JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS

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JÁILI PEREIRA VETRANO

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GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO ROCCHI JUNIOR

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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EMERSON DANTAS BARBOSA

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ELIAS CASTRO DA SILVA

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DÉBORA LINS CATTONI

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DANIEL IACHEL PASQUALOTTO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA

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CAROLINE DE FARIA MONDINI

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO GENTIL MENEZES

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ARTHUR MENDES LOBO

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a.… Processo 1012944-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Irmãos Raiola & Cia Ltda - - Pavi Administracao e Empreendimentos Limitada. - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - BANCO BRADESCO S/A - - Costa Comércio Imp. Exp. de Produtos Alimentícios Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - Indústria Mecânica e Plásticos Gabb Ltda - - Itaú Unibanco S.A - - Banco Industrial do Brasil S.A - - Agrucapers Sa - - Nadir Figueiredo S/A Industria e Comércio - - Owens-Illinois do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Fundo La Noria SRL - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO DO BRASIL S/A - - Rofimex Impor Export de Frutas e Ceramicas Ltda - - Jaguar Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - BANCO FIBRA S/A - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP - - Jungheinrich Lift Truck - Comércio de Empilhadeiras Ltda. - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli,. - - Arcor S.a.i.c - - Inova Indústria e Comércio de Embalagens Ltda - - Ribeirão Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Banco Induscred de Investimento S/A - - Sales Equipamentos e Produtos de Higiene Profissional Ltda - - Agropecuária Riojana S.R.L. - - Metalurgica Rojek Ltda - - Aparecida Embalagens São Paulo Ltda - - Agroisme S.a - - Treviso Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multissetorial e Fundo de Investimento Em Direitos de Creditorios - - Pemaxco Serviços Ambientais Eireli, - - Strategi Single Name NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – Não Padronizados - - A.T.I. BRASIL ARTIGOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS LTDA - - Transcompras - Transportes e Compras Comerciais Ltda - - Majo Logistica e Servicos Administrativos Ltda - - Olives S.a. - - Porto Feliz Ind. e Com. de Papel e Papelão Ltda. - - Giannone Transportes, Importacao e Exportacao Ltda - - No Stress - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Interglobo do Brasil Logística Internacional Ltda - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Bros Logística e Transporte Eireli Epp - - Asa Special Situations Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados ("asa") - - Multiplica Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - Manifeste-se a Administradora Judicial em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), CHRISTIANE MENEGHINI SILVA DE SIQUEIRA (OAB 183651/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/SP), EMERSON DANTAS BARBOSA (OAB 206779/SP), FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), RICARDO GRAICHE (OAB 214062/SP), JOÃO PAULO TRANCOSO TANNOUS (OAB 215799/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), MELINA SOARES RODRIGUES (OAB 232671/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ELIAS CASTRO DA SILVA (OAB 142319/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR (OAB 161403/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), CARLOS ROBERTO HAND (OAB 162141/SP), MARIA VITÓRIA SOARES (OAB 119145/PR), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), WELINGTON EDUARDO LUDKE (OAB 36906/PR), RENATO CAVALLI TCHALIAN (OAB 398597/SP), MATEUS SILVA RIBEIRO (OAB 410915/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), GUSTAVO BITTENCOURT VIEIRA (OAB 13930/MS), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), WEMILY GONÇALVES PEREIRA (OAB 424202/SP), KELLY GERBIANY MARTARELLO (OAB 367108/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), MARCELA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 431987/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), JÁILI PEREIRA VETRANO (OAB 440095/SP), DÉBORA LINS CATTONI (OAB 104938/PR), ARTHUR MENDES LOBO (OAB 46828/PR), CAROLINE DE FARIA MONDINI (OAB 496310/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP), PEDRO MAGALHÃES HUMBERT (OAB 291372/SP), LEANDRO CAMPOS COSTA (OAB 292249/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 7295/PR), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), LUIZ LEMOS DE SOUZA BRITO FILHO (OAB 307124/SP), RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA (OAB 148575/RJ), DANIEL IACHEL PASQUALOTTO (OAB 314308/SP), BRUNO GENTIL MENEZES (OAB 324861/SP), LIVIA DUTRA AGRICOLA MANCINI (OAB 335248/SP), LAYS LAYNA GARCIA LOPES (OAB 91547/PR)

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T. P. G. A. x B. S. S. A.

ID: 276824188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058658-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

T. P. G. A.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 0058658-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: T. P. G. A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Cuida-s… ADV: Alessandra Marques Martini (OAB 270825/SP), Marcio Brussi (OAB 352531/SP) Processo 0058658-08.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: T. P. G. A. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88;(iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais;(iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, traga a ré os comprovantes de pagamento do tratamento do autor, para averiguação do exato valor de danos materiais, em 15 dias. Intime-se.

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Ana Das Virgens Andrade Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 307823073

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034769-59.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ANA DAS VIRGENS ANDRADE SILVA ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034769-59.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva - Apelante: Ana das Virgens Andrade Silva Me - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 52/53 que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito a ação de embargos à execução, nos termos dos artigos 485, inciso I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte demandante. Sem a fixação de honorários pois não houve citação. Embargos de declaração opostos pelas requerentes (fls. 56/61) foram rejeitados (fls. 62/64). Apelam as embargantes executadas às fls. 67/74 requerendo inicialmente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Postulam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, a fim de suspender os efeitos da sentença, sob pena de causar lesão grave e de difícil reparação, formulando requerimento de antecipação de tutela recursal, com o fim de impedir o prosseguimento da execução originária até julgamento final deste recurso (fl. 71). Alegam que a própria intimação do juízo para que se recolhesse diferença de custas já evidencia que o valor da causa estava identificado e assim permaneceu, ou seja, o magistrado já tinha plena ciência do valor atribuído à causa, e esse valor foi aceito como base de cálculo para fins de complementação da taxa judiciária, entretanto, deixou de realizar a retificação do valor, de ofício, como preceitua o Art. 292, § 3º do Código de Processo Civil (fl. 71). Afirmam que juntaram aos autos de forma clara e tempestiva, os documentos essenciais à instrução dos embargos à execução, incluindo a planilha de cálculo com a demonstração do suposto excesso de execução, sem que houvesse a necessidade de haver correção monetária, uma vez que a planilha possuía o objetivo de evidenciar o excesso, e não requerer, neste ato processual, restituição de valores pagos indevidamente (fl. 72). Pedem a anulação da sentença proferida, determinando-se o retorno dos autos para prosseguimento do feito, fls. 67/74. Tempestivo, o recurso não acompanhou preparo, por formalizado pedido de gratuidade da justiça em sede recursal. É o relatório. No caso em apreço, as embargantes apelantes pedem em sede recursal a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a pretexto de que não possuem condições de arcar com as custas processuais, pois, a empresa Ana das Virgens Andrade Silva ME encerrou suas atividades comerciais, não possuindo atualmente qualquer fonte de receita ou movimentação empresarial, ademais, a única sócia da empresa não exerce qualquer atividade remunerada desde o encerramento das atividades, dedicando-se exclusivamente às tarefas do lar, o que agrava a condição de insuficiência financeira (fl. 69). Sabe-se que a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, estende-se também às pessoas jurídicas. Senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) (grifo nosso). O artigo 99, § 3º, do mesmo Diploma Legal também estabelece que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por esta razão deve-se entender que a pessoa jurídica necessita demonstrar sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais, não se aplicando a ela a presunção de insuficiência prevista apenas para a pessoa natural. Consoante entendimento consolidado pelo Col. Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em comento, a empresa recorrente Ana das Virgens Andrade Silva M.E., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.859.868-0001-00, sequer trouxe balanço contábil da pessoa jurídica, a fim de demonstrar a hipossuficiência alegada. Ademais, não consta que a apelante tenha postulado recuperação judicial e muito menos que se encontre inativa. Portanto, diante da não comprovação da necessidade da concessão da gratuidade judiciária, descabe o deferimento da referida benesse em seu favor, sendo imperioso o recolhimento do preparo recursal correspondente. Passo a apreciar o pedido da apelante Ana das Virgens Andrade Silva, pessoa física. A gratuidade judiciária, prevista no artigo 98, caput, do CPC/15, pode ser requerida por pessoa natural com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presume-se verdadeira a alegação que parte exclusivamente de pessoa natural, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC/15, desde que não haja indícios de riqueza nos autos que possam afastar tal presunção. O juiz da causa pode, livremente, fazer juízo de valor a respeito do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício. Sobre o tema, o Col. Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido (EDcl no AgInt no REsp 1630945/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). No caso dos autos, a apresentação de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), documento produzido unilateralmente (fl. 77), não tem o condão de comprovar a hipossuficiência financeira da embargante. Consigne-se, outrossim, que a existência de dívidas não significa, por si só, a impossibilidade de a parte suportar os encargos processuais. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Com isso, entendo que as recorrentes não se desincumbiram do ônus de demonstrar a ausência ou escassez de recursos financeiros para arcarem com os encargos processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, intimem-se as embargantes apelantes para recolherem o preparo no prazo de cinco dias (4% sobre o valor corrigido da causa, que foi de R$ 104.357,12 fl. 4 da execução em epígrafe, conforme artigo4º, incisoII, Lei11.608/2003, alterada pela Lei15.855/2015 - Comunicado SPI nº 77/2015 - DJE 09/12/2015), em torno de R$ 4.200,00, sob pena de deserção. Aguarde-se o recolhimento ora determinado, certificando-se, e tornem conclusos na sequência. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP) - 3º Andar

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Premium Travel Viagem E Turismo Ltda. x Aj. Ruiz Cons. Empres. S.A. e outros

ID: 301007259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1153594-08.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREMIUM TRAVEL VIAGEM E TURISMO LTDA.

Polo Passivo:

AJ. RUIZ CONS. EMPRES. S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A. DARIO ROBERTO DO CARMO GUILHERME KUHL DA SILVA ITAú UNIBANCO S.A LUCIANO SALLOUTI GOIACI GUIMARAES TREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO S/A TRUST SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA, REPRESENTADO POR, KLEBER NICOLA BISSOLATTI

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOICE RUIZ BERNIER

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GIZA HELENA COELHO

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FABIO BISKER

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DARIO ROBERTO DO CARMO

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CLEIDE APARECIDA MORAIS DA SILVA

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ALEXANDRE BISKER

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1153594-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Limitada - Premium Travel Viagem e Turismo Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Trust Serviços Administrativos Ltda, REPRESENTA… Processo 1153594-08.2023.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Limitada - Premium Travel Viagem e Turismo Ltda. - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Trust Serviços Administrativos Ltda, REPRESENTADO POR, KLEBER NICOLA BISSOLATTI - AJ. Ruiz Cons. Empres. S.A. - Caixa Econômica Federal - - Trend Viagens Operadora de Turismo S/A - - Dario Roberto do Carmo - - Guilherme Kuhl da Silva - - Luciano Sallouti Goiaci Guimaraes - - Itaú Unibanco S.A - - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. e outro - Fl. 859: última decisão. Trata-se de recuperação judicial impetrada em 31/10/23. O processamento foi deferido em 15/3/24 (fls. 246-251). O plano de recuperação judicial foi apresentado às fls. 295-323 e aditado às fls. 833-836 e aprovado na AGC realizada em 8/4/25 (fls. 839-840). Assinei prazo para equalização do passivo fiscal (fl. 859). Apresentadas as certidões (fls. 871-875), AJ e MP concordaram com a concessão da recuperação judicial (fls. 878 e 881-882). A Lei 11.101/05 atribui à Assembleia-Geral de Credores a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor (art. 35, I, "a"), remanescendo ao juiz apenas examinar aspectos de legalidade (STJ, REsp 1.359.311-SP, EREsp 1.532.943-MT; REsp 1.660.195-PR; Enunciados 44, 45 e 46 da 1ª Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal), sem valorar a viabilidade econômica da empresa. Ou seja, não é admitida ingerência do Poder Judiciário no mérito do plano de recuperação judicial para viabilizar a empresa, tampouco juízo de conveniência ou oportunidade acerca das condições negociadas com os credores. O prazo de pagamento inicia-se com a concessão da RJ (STJ, REsp 1.960.888-SP, REsp 1.924.164-SP e REsp 1.947.732-SP). No caso, o QGC compõe-se de 5 quirografários (fl. 846). O art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 11.101/2005 preceitua que o descumprimento de obrigação estipulada no plano de recuperação judicial acarretará a convolação em falência, hipótese em que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas. Como a novação das obrigações é submetida a condição resolutiva, enquanto não se verificar a quitação, suspende-se a publicidade dos protestos e das informações nos órgãos de proteção ao crédito (REsp 1.630.932-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/6/19). O cancelamento ou exclusão definitiva não prescinde da prévia extinção da obrigação (STJ, REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 2/6/15). Assim, suspendo os efeitos dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito e dos protestos referentes às dívidas sujeitas à recuperação judicial, enquanto houver regular cumprimento das obrigações previstas no plano. O art. 57 da Lei 11.101/2005 prescreve a apresentação das certidões negativas de débitos tributários como condição para a concessão da recuperação judicial. Um dos fatores de soerguimento das empresas é precisamente a demonstração da capacidade de satisfazer as obrigações tributárias ligadas à atividade e o instituto da recuperação judicial não pode servir como instrumento sonegatório ou de fraude. Nesse sentido a jurisprudência do STJ (REsp 2.082.781-SP, REsp 2.053.240-SP, EREsp 2.127.647-SP, REsp 2.084.986-SP) e os Enunciados XIX e XX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Enunciado XIX: Após a vigência da Lei n. 14.112/2020, constitui requisito para a homologação do plano de recuperação judicial, ou de eventual aditivo, a prévia apresentação das certidões negativas de débitos tributários, facultada a concessão de prazo para cumprimento da exigência; Enunciado XX: A exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários é passível de exame de ofício, independentemente da parte recorrente. Essa condição foi satisfeita, haja vista as certidões de fls. 871-875. Pelo exposto, com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL à requerente PREMIUM TRAVEL VIAGEM E TURISMO LTDA. (CNPJ 07.882.391/0001-64). Considerando a pequena quantidade de credores e o prazo de pagamento (60 meses), deixo de impor a supervisão prevista no art. 61 da Lei 11.101/05. Na hipótese de descumprimento, o credor poderá requerer execução específica (cumprimento de sentença) ou falência (art. 62). Escoado o prazo recursal, venha o relatório circunstanciado do AJ em 30 dias, para fins de encerramento do processo recuperacional (art. 63, inc. III). Int. (MP e Fazendas Públicas inclusive) - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), CLEIDE APARECIDA MORAIS DA SILVA (OAB 186491/MG), DARIO ROBERTO DO CARMO (OAB 435701/SP), DARIO ROBERTO DO CARMO (OAB 435701/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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