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Processo nº 1043333-08.2025.8.26.0002

ID: 331641518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1043333-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. C. J. A. DA S. M. A. DA S. M. L. A. DA S. M. L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO DE PAULA CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixa… Processo 1043333-08.2025.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S. - E.S.C. - - M.L.P. - - J.A.S. - - M.L.A.S. - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por Antenor José da Silva ajuizado por Maria Alves da Silva e outros. 1) Nomeio MARIA ALVES DA SILVA inventariante dos bens deixados por ANTENOR JOSÉ DA SILVA. Este despacho serve como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais. 2) Deverá a inventariante recolher as custas judiciais na forma da Lei nº 11.608/2003. 3) O(A) Inventariante deverá apresentar as Primeiras Declarações no prazo de 20 dias contendo as seguintes informações: a) Dados do(a) falecido(a): Nome completo, estado civil, idade (na data do falecimento), domicílio, data e local do falecimento. Informar se deixou testamento. b) Dados dos(as) herdeiros(as): Nome completo, estado civil, idade, endereço eletrônico e residência de todos. Se houver cônjuge/companheiro(a) sobrevivente, incluir o regime de bens do casamento/união estável. c) Qualidade dos(as) herdeiros(as): Especificar o parentesco de cada um(a) com o(a) falecido(a) (ex: filho(a), pai, mãe). d) Relação de bens: Listar todos os bens do espólio e respectivos valores, detalhando: Imóveis: Localização, área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos de propriedade, números das matrículas e eventuais ônus (hipotecas etc.). Móveis: Descrição com características (modelo, cor, número de série etc.). Semoventes: Número, espécies, marcas e sinais distintivos. Dinheiro, joias, objetos de ouro/prata e pedras preciosas: Especificar qualidade, peso e valor. Títulos, ações, quotas: Número, valor e data. Dívidas (ativas e passivas): Datas, títulos, origem da obrigação, nomes dos credores/devedores. Outros direitos e ações: Especificar. e) Valor total do monte. 4) O(A) inventariante deverá juntar os seguintes documentos e indicar em que folhas dos autos se encontram os eventualmente já juntados. Certidão de óbito do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada do(a) inventariado(a). Certidão de casamento/nascimento atualizada dos(as) herdeiros(as). Certidão negativa de débitos fiscais (União, Estado e Município) em nome do(a) inventariado(a). Comprovante de propriedade dos bens imóveis (matrículas atualizadas). Extratos bancários atualizados das contas bancárias do(a) inventariado(a). Documentos comprobatórios da propriedade de veículos, quotas sociais etc. 5) Deverá o(a) inventariante indicar os herdeiros que não possuem representação processual nos autos a fim de que sejam citados para manifestar-se sobre as primeiras declarações (art. 626 do CPC). 6) Deverá ajustar o valor da causa de acordo com o valor do patrimônio que compõe o espólio. 7) Sendo o valor dos bens inferior a 1000 salários-mínimos o inventário será processado na forma de ARROLAMENTO COMUM, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Nesse caso, deverá o(a) inventariante apresentar além das declarações, contendo as informações indicadas acima, o plano de partilha. Observo que, conforme jurisprudência do STJ, não há necessidade da comprovação do recolhimento do ITCMD no procedimento do ARROLAMENTO COMUM. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte, tanto no rito do arrolamento comum quanto no sumário, não há a necessidade de comprovar a prévia quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD anteriormente à prolação da sentença de homologação da partilha reconhecendo os bens dos herdeiros. Precedentes do STJ. III. Agravo interno impróvido" (AgInt no AREsp n. 1.703.598/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ainda, ressalvo que, para o processamento dos autos como INVENTÁRIO (artigos 610 a 646 do CPC), o cálculo do ITCMD somente deverá ocorrer depois de apresentadas as Últimas Declarações (art. 637 do CPC). 8) Apresentadas as Primeiras Declarações (inventário) ou Declarações e Plano de Partilha (arrolamento comum), cite-se os herdeiros e/ou cônjuge/companheiro(a) supérstite não representados nos autos, para manifestação em 15 dias (art. 627 do CPC). 10) Não havendo herdeiros a serem citados, intimem-se a Fazenda Pública para manifestar-se sobre as Primeiras Declarações (art. 629 do CPC somente para a hipótese de inventário) e o Ministério Público (se houver interesse de incapazes/ausentes). Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP), FABIO DE PAULA CRISPIM (OAB 249993/SP)

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Gabriela Do Espirito Santo Silva x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 302362185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006861-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DO ESPIRITO SANTO SILVA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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FELIPE HASSON

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Processo 1006861-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela do Espirito Santo Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Vistos. Gabri… Processo 1006861-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriela do Espirito Santo Silva - Boticario Produtos de Beleza Ltda - Vistos. Gabriela do Espirito Santo Silva, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda., alegando, em síntese, que em dezembro de 2024, descobriu que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da requerida, por débito no valor de R$ 69,50, referente ao contrato de nº 246853122. Calcada nesses fundamentos, pugnou a autora pela procedência da ação, a fim de que seu nome seja excluído do rol de maus pagadores dos órgãos de proteção ao crédito, seja declarado inexigível o débito e ainda, seja a requerida condenada ao pagamento de uma indenização em razão dos danos morais sofridos. A inicial veio instruída com procuração e documentos(fls.09/28). Deferida a gratuidade processual e negado o pedido de tutela antecipada (fls. 29). Citada, a requerida contestou a ação (fls. 116/126), refutando os termos da inicial e requerendo a improcedência do pedido. Sustentou a existência de vínculo entre as partes, já que a autora possui cadastro. Que não praticou irregularidade alguma, diante da exigibilidade do crédito. Impugnou o pedido de danos morais. Juntou documentos (fls. 127/131). Em réplica, manifestou-se a parte autora às fls. 132/137. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria litigiosa é exclusivamente de direito porque os fatos encontram-se comprovados pelos documentos juntados aos autos, prescindindo o feito de dilação probatória. Trata-se de ação de cumulada com pedido de indenização por danos morais, de rito ordinário, onde a autora narra que encontra-se negativada perante órgãos de proteção ao crédito, por ato praticado de forma incorreta da requerida. A pretensão inicial é mesmo improcedente. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos com a contestação ofertada pelo demandado aflora convincente, já que apta a demonstrar que o débito que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito está relacionado ao vinculo contratual existente, conforme documentos de fls. 127/131. Vale ressaltar que a autora em momento algum, comprova a quitação do valor discutido nestes autos, mesmo quando teve oportunidade de fazê-lo, já que ofereceu réplica à contestação. E, bastaria para tanto, um simples comprovante de pagamento. Sendo assim, resulta evidente que a requerida demandada, logrou se desincumbir do ônus de demonstrar que em relação ao crédito concedido, a autora da ação incorreu em mora, tornando-se inadimplente quanto ao valor vencida, de modo que incontroversa sua condição de devedora. Nota-se, deste modo, que a demandante, na verdade, é devedora da requerida, possuindo débito pendente regularmente contraído e não pago no vencimento, sendo esse o motivo que levou à inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Não procede, portanto, a pretensão de danos morais deduzida na peça inicial. Sua inadimplência, portanto, não pode ser afastada, impedindo o acolhimento de seu pleito indenizatório. Assim, uma vez comprovada a dívida, não cabe indenização por danos morais. Seria contraditório premiar ao inadimplente, que tenta tirar proveito da situação, da própria torpeza, e transformar-se em credor,não havendo no caso dos autos ato ilícito indenizável. Como se vê, restou comprovada a inadimplência do autora autorizar a legítima inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito,que nada tem de irregular. Desta feita, pode-se concluir que a culpa pela negativação foi da própria parte autora, na medida em que não honrou com o compromisso avençado, sendo tal inclusão perfeitamente regular e efetuada em legítimo direito de credor. Portanto, a remessa de dados da dívida para os cadastros de devedores não se caracteriza como ato ilegal, pois, de acordo com o que consta até aqui, existe saldo devedor em aberto pelo qual o autor é responsável. Deve-se anotar, a propósito, que a inscrição dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito nada tem de ilegal, tratando-se de exercício regular de direito do credor previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 4º, do CDC). Vale ressaltar ainda, que a autora possui outras negativações (fls. 141/142). Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, a gratuidade processual concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FELIPE HASSON (OAB 514935/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1048377-08.2025.8.26.0002

ID: 308913077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048377-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANE PEREIRA LIMA

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Processo 1048377-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Ferreira Martins - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de… Processo 1048377-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Ferreira Martins - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls.21/45 não são suficientes a tanto. Ademais, há notícia de que a parte interessada aufere renda superior a três salários mínimos e possui reservas em contas bancárias, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIII, da CF, e doart. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: "Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016). "Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016). Destaque-se que a parte autora reside em outro ESTADO (RJ). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: JANE PEREIRA LIMA (OAB 338022/SP)

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Anderson Mancini Dos Santos e outros x Banco Agibank S.A.

ID: 328321045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001844-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MANCINI DOS SANTOS EDNA MANCINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ROSEANE MARIA DE ANDRADE

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 0001844-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edna Mancini dos Santos - - Anderson Mancini dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Nos termos do … Processo 0001844-08.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Edna Mancini dos Santos - - Anderson Mancini dos Santos - Banco Agibank S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1º, da lei nº. 9.099/95, "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". A lei especial que rege a matéria, desta forma, prevê prazo específico para recolhimento do preparo, não abrindo qualquer exceção quanto a prazo suplementar, o que desautoriza a aplicação do artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, do Código de Processo Civil, no âmbito do Juizado Especial Cível. Saliente-se que a Lei nº. 9.099/95 dispõe acerca da matéria, não se podendo, destarte, aplicar-se outra legislação, contrária à referida disposição legal. Observa-se que as regras para o recolhimento do preparo recursal são aquelas constantes no Provimento CSM nº. 2.516/2019; artigo 698, I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Comunicado CG nº. 1.530/2021 e Lei nº. 11.608/03, modificada pela Lei nº. 15.855/15, no seguinte sentido: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) Porte de remessa e retorno: calculado com base noProvimento CSM nº 2.516/2019: R$ 43,00, por volume de autos. Conforme certidão retro, é possível verificar a deserção do recurso inominado ora interposto, já que o recolhimento das despesas processuais não foi feito, de forma correta, no prazo de 48 horas de sua interposição (guias DARE-SP e FEDTJ). Oportuno salientar que o § 1º, do artigo 42, da Lei Federal nº. 9.099/95, é claro ao determinar: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mesmo sentido está o Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O preparo, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, será efetuado, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá compreender a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/03, sendo de valor correspondente a no mínimo 5 UFESP's cada parcela, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Cabe, ainda, mencionar o teor do Enunciado nº. 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Neste sentido, a jurisprudência: PREPARO - DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO ANTE O RECOLHIMENTO A MENOR DO PREPARO - RECOLHIMENTO A MAIOR EM GUIA ERRADA - ENUNCIADO DO FONAJE QUE PROÍBE O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS - C.STJ PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE O TEMA - RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal Cível e Criminal do TJ/SP, A.I. nº 0100009-68.2022.8.26.9032, Relatora Juíza Roberta de Oliveira Ferreira Lima, j. 29/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de que o preparo foi recolhido devidamente, mas taxa de citação foi paga em guia inapropriada - Erro Grosseiro - Deserção caracterizada - AGRAVO IMPROVIDO. (3ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0102106-74.2021.8.26.9000, Relatora Juíza Cristiane Vieira, j. 23/02/2022). Agravo de Instrumento. Deserção de recurso inominado, em face de recolhimento incorreto do valor de preparo. Decisão mantida. Recurso improvido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100313-76.2021.8.26.9008, Relatora Juíza Juliana Nóbrega Feitosa, j. 24/02/2022). Agravo de instrumento. Recolhimento em guia e código diverso. Falta de recolhimento das despesas postais. Impossibilidade de intimação para complementação. Inteligência do art. 42, § 1º e do art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95. Deserção configurada. Condições de admissibilidade recursal não preenchidas. Recurso não provido. (1ª Turma Recursal Cível, A.I. nº 0100353-58.2021.8.26.9008, Relator Juiz Raul Marcio Siqueira Junior, j. 30/03/2022). Assim, tendo em vista o certificado nos autos, julgo deserto o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e aguarde-se manifestação da parte interessada em termos de prosseguimento. Int. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), ROSEANE MARIA DE ANDRADE (OAB 466783/SP), ROSEANE MARIA DE ANDRADE (OAB 466783/SP)

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Processo nº 1046340-08.2025.8.26.0002

ID: 329634205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046340-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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Processo 1046340-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.L.S. - 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em … Processo 1046340-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.A.L.S. - 1- Para apreciação do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia completa (bens e rendimentos) de sua última declaração anual para fins de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, como, por exemplo, comprovantes salariais e de dependentes, visto que o direito a tal benesse não é amplo e absoluto, podendo ser exigida a comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Caso contrário, devem ser recolhidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição . 2- Trata-se de ação de guarda com pedido de modificação do regime de visitas fixados nos autos do processo nº 1001706-29.2022.8.26.0002, que tramitou perante a 3ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. Informa o autor que naqueles autos foram estabelecidas visitas assistidas no condomínio da requerida. Que a requerida vem praticando alienação parental, bem como vem percebendo que a filha sofre maus tratos. Informa que sempre que vai visitar a filha, a encontrava suja, com caspas, feridas na cabeça e em diversas partes do corpo (vídeos fls. 02/03). Informou que há representação criminal (processo nº 1526740-91.2025.8.26.0050) em tramite na 2ª Vara de Crimes Praticados contra a Criança e Adolescente no Fórum Criminal da Barra Funda. Relata que a médica que realizou o exame de corpo de delito recomendou o afastamento da menor do lar materno. Informa, ainda, que a requerida postulou medida protetiva, vem ameaçando o requerente para não visitar a menor e enviou fotos segurando dois revólveres (fls. 04). Postulou tutela antecipada para a fixação da guarda unilateral paterna e, subsidiariamente, a revisão das visitas com pernoite pelo requerente. Parecer ministerial pelo deferimento parcial da tutela (fls. 73/74). Em que pese a extrema gravidade dos fatos imputados à requerida, com alegação de maus tratos, alienação parental e diversas ameaças com fotos de armas e ainda intimidação do autor, as provas são unilaterais. Necessária a produção de provas mais concretas. Entretanto, com o escopo de proteger a integridade física e psíquica da menor, há de se acolher o pedido subsidiário do demandante com a revisão das visitas paternas, pleito com o qual o digno representante do MP concordou, por fundamentos similares. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido provisório de guarda unilateral e DEFIRO A TUTELA PLEITEADA para modificar o regime de visitas. Assim, a fim de se evitar maiores atritos entre os genitores FIXO as visitas paternas na forma sugerida pelo Ilustre representante do Ministério Público, quinzenalmente, devendo o autor retirar a menor na sexta-feira e devolver na segunda-feira, com retirada e devolução da criança diretamente na escola ou creche, com pernoite. Há de se observar que no presente feito o elemento norteador é a imprescindibilidade de cabal observância ao princípio do melhor interesse do incapaz. Assim, fica advertida a genitora que a filha menor das partes sequer hipoteticamente, atentando-se a seu especial estado de fragilidade pela tenra idade que ostenta (03 anos), pode restar submetida a contato com armas, ameaças ou presenciar discussão entre as partes. Não menos essencial é que se proteja a infante de eventuais atos que a coloquem sob potencial risco (física e psiquicamente). Observo que a ordem poderá ser revertida, ou a guarda concedida acaso haja provas mais robustas. Há informação de representação criminal. Contudo, não há comprovação, tampouco cópia do alegado exame de corpo de delito, ou sugestão da médica/perita. As visitas nos termos desta decisão deverão ser iniciadas no primeiro final de semana após a citação. 3- INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de fixação de multa. Esta, se o caso, deverá ser postulada em sede de cumprimento de sentença. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO COM URGÊNCIA. O Oficial de Justiça, se possível, deve colher informações de endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré. Sem prejuízo, encaminhe-se citação para endereço eletrônico (e-mail) e numero de WhatsApp da parte ré, se houver informação nos autos. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Com a apresentação da contestação, intime-se o defensor da parte autora para apresentação de réplica. Em não havendo contestação ou após apresentação da réplica, vista ao Ministério Público. 8- Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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Processo nº 0011059-08.2025.8.26.0002

ID: 290777827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011059-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN MARCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011059-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1064402-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício San Marco - Vistos, Do… Processo 0011059-08.2025.8.26.0002 (processo principal 1064402-33.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Edifício San Marco - Vistos, Do Procedimento; Na forma do artigo 513, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não o tenha feito, intime-se o executado por carta com AR, haja vista o mesmo, citado pessoalmente, ter sido revel na fase de conhecimento (§2º), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que a carta de intimação deverá ser direcionada ao endereço onde o executado foi citado na ação de conhecimento. Atente-se a serventia. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Havendo futuros bloqueios de valores e caso o executado entenda por bem impugnar o bloqueio sob a alegação de impenhorabilidade de verbas alimentares, desde já fica intimado que deverá trazer os seguintes documentos. (a) Extratos bancários de sua titularidade dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (b)cópia das folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos 06 (seis) meses anteriores ao bloqueio; (c)cópia dos extratos de cartão de crédito dos 06 meses anteriores ao bloqueio; (d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Da Certidão para Averbação Premonitória: Nos termos do artigo 513,"caput", combinado com o Art. 828, ambos do CPC, autorizo a expedição da mencionada certidão após a regularização e recebimento da inicial. Poderá o exequente comparecer ao Cartório para formalização do requerimento e expedição do documento. No prazo de 10 (dez) dias da concretização da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. Das advertências gerais ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar intimação da parte autora, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, caso trata-se de processo de conhecimento ou o arquivamento por falta de andamento, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, caso trate-se de processo de execução. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Assim, nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Em caso de necessidade de emenda à inicial, reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução de quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. No caso de processo eletrônico: a íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CAROLINA CAMPOS SALLES ZARIF (OAB 292174/SP)

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Processo nº 1036058-08.2025.8.26.0002

ID: 280752196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036058-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUSA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual in… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o pedido de desistência não elide a obrigação de depósito da taxa legal, conforme alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024. Assim, deve ser observada a imposição legal (Lei de custas) que instituiu taxa pela prestação de serviços públicos judiciários que incide quando cancelada a distribuição e que não tem mesmo fato gerador das custas processuais. Assim, a desistência ou abandono do processo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, faz incidir o caso do artigo 290 do CPC, que redunda no fato gerador para incidência da Lei Estadual de Custas. Nesse sentido já se decidiu: CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, que acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/03, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329015-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Artigo 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo "A" do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item "4" o "ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1117699-49.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Assim sendo, considerando que ainda não havia decorrido o prazo fixado na decisão retro, fixo o prazo complementar de 15 (quinze) dias, sem nova intimação, para que a parte autora apresente os documentos determinados às fls. 41 para análise do pedido de justiça gratuita. Não atendida a determinação, a justiça gratuita será indeferida, homologando-se a desistência, com determinação de pagamento da taxa legal sob pena de inscrição. Int.

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Processo nº 1036058-08.2025.8.26.0002

ID: 278438133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036058-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSIEL SOUSA DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual in… ADV: Rômulo Cardoso dos Santos (OAB 506802/SP) Processo 1036058-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiel Sousa de Almeida Alves - Vistos. Fls. 45: Anoto que em caso de eventual indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, o pedido de desistência não elide a obrigação de depósito da taxa legal, conforme alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024. Assim, deve ser observada a imposição legal (Lei de custas) que instituiu taxa pela prestação de serviços públicos judiciários que incide quando cancelada a distribuição e que não tem mesmo fato gerador das custas processuais. Assim, a desistência ou abandono do processo, após o indeferimento da gratuidade da justiça, faz incidir o caso do artigo 290 do CPC, que redunda no fato gerador para incidência da Lei Estadual de Custas. Nesse sentido já se decidiu: CUSTAS DE CANCELAMENTO. DETERMINAÇÃO AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA DESPESA, QUE NÃO SE INCLUI NA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS INICIAIS). CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EFETUADO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL 17.785/23. EXIGÊNCIA LEGAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com o advento da Lei Estadual nº 17.785/23, que acrescentou o inciso XIV ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/03, ficou instituída a obrigatoriedade do recolhimento das despesas oriundas do cancelamento de processos, que não se confundem nem se incluem no valor da taxa judiciária (custas iniciais), que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento. 2. Desta forma, trata-se de exigência legal e obrigatória, imposta àquele cuja ação tenha a distribuição cancelada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329015-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Decisão que concedeu o prazo de quinze dias para o autor emendar a petição inicial - seis itens detalhados dos vícios a serem sanados -, bem como apresentasse documentação específica para concessão dos benefícios da justiça gratuita, tudo sob pena de extinção. Determinação descumprida. Sentença de extinção. Artigo 485, I da lei civil adjetiva. Apelo do autor. Sem razão. Concedida oportunidade para emendar a petição inicial e apresentar a documentação específica para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o autor não apresentou nenhum documento e nem sanou os vícios apontados. Não cumpriu ou recorreu da decisão. Juntada de procuração assinada digitalmente. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a" da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamentam a matéria e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Precedentes. Apresentação de procuração com firma reconhecida. Exigência que não se mostra desarrazoada tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. Enunciado 5 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM. Enunciado que consagra o entendimento de que "constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Precedente do STJ. Demanda ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor. Conforme Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, sobre medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, o anexo "A" do referido ato lista exemplificativamente condutas processuais potencialmente abusivas, destacando o item "4" o "ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido". Condenação ao pagamento das custas iniciais ante o indeferimento da inicial. Enunciado aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura. ENUNCIADO 13 - "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)". Sentença mantida na íntegra. Condenação ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Banco réu que compareceu ao feito para apresentar contrarrazões. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1117699-49.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Assim sendo, considerando que ainda não havia decorrido o prazo fixado na decisão retro, fixo o prazo complementar de 15 (quinze) dias, sem nova intimação, para que a parte autora apresente os documentos determinados às fls. 41 para análise do pedido de justiça gratuita. Não atendida a determinação, a justiça gratuita será indeferida, homologando-se a desistência, com determinação de pagamento da taxa legal sob pena de inscrição. Int.

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Processo nº 4004549-08.2025.8.26.0002

ID: 322853319

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004549-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE OLIVEIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE PASOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004549-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVANETE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB SP317986) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004549-08.2025.8.26.0002/SP AUTOR : IVANETE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB SP317986) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JONAS FERREIRA ANGELO DE DEUS Vistos. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência necessita do preenchimento dos elementos relativos à probabilidade do direito alegado e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, apenas com base nos documentos que instruíram a inicial, não se pode extrair grau de plausibilidade suficiente quanto aos fatos narrados pela parte demandante, de modo a permitir a concessão da tutela provisória. O convencimento sobre a probabilidade do direito alegado pela parte autora não prescinde da oitiva da parte contrária, isto é, impõe-se a instauração do contraditório para que seja possível examinar, com maior segurança, a existência ou não de motivo idôneo a ensejar o alegado atraso na entrega dos móveis mencionados na peça de ingresso. Assim, inexistindo, no presente momento processual, prova inequívoca dos requisitos necessários a sua concessão, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) No caso dos autos, verifica-se a indicação de link contendo áudiosa serem utilizados como meios de prova para embasar a pretensão autoral. Contudo, links externos com supostas gravações correspondem a documentos fora dos autos e se encontram em provedor externo, podendo ser alterados, danificados ou excluídos a qualquer momento, de modo que não possuem segurança esperada para serem tidos como prova, além de que o acesso a sites não oficiais pelo Tribunal de Justiça é limitado em razão de segurança de rede. Ressalta-se que o sistema eproc permite anexar vídeos, áudios e imagem aos documentos, respeitados os seguintes formatos e tamanhos: - Documentos: formato PDF até 11 MB - Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB - Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB - Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Desse modo, a fim de instruir devidamente o presente feito e garantir a segurança e a higidez da prova, a parte autora deverá providenciar a juntada aos autos da mídia correspondente ao link indicado na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3) Em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de quinze dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 dias, a requerida deverá oferecer contestação , sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Bersha Calcados E Confeccoes Eireli x Banco Safra S/A

ID: 324314823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1012778-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012778-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Banco Safra S/A - Vistos. Bersha Calçados e Confecções L… Processo 1012778-08.2025.8.26.0002 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bersha Calcados e Confeccoes Eireli - Banco Safra S/A - Vistos. Bersha Calçados e Confecções LTDA., qualificada nos autos, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Banco Safra S/A, alegando, em síntese, que o embargado move contra si o processo de execução nº 1169130-25.2024.8.26.0100, o qual estaria eivado de vícios. Sustenta, para tanto, que a petição inicial é inepta, que a citação procedida foi inválida e que inexistem informações essenciais sobre a evolução do débito, a forma de cálculo dos encargos aplicados e a incidência de taxas adicionais, tais como a taxa de corretagem, que seria indevida, e a taxa de elaboração de contrato, cuja legalidade e justificativa não teriam sido devidamente demonstradas. Alude à existência de juros abusivos, capitalização disfarçada de juros, seguros e tarifas de serviços não contratados, cobrança indevida e relação consumerista que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Suscita a nulidade da execução por ausência de notificação prévia, a aplicabilidade da teoria da imprevisão, a aplicação ao caso da prevenção ao superendividamento e a litigância de má-fé do exequente/embargado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o afastamento da mora e, ao final, a extinção ou, subsidiariamente, a readequação dos valores cobrados em execução. Juntou documentos (fls. 83/181). Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita à embargante, deferindo-se, contudo, o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Ainda, foi negada a concessão de efeitos suspensivos aos embargos (fls. 225/226). O Banco Safra apresentou impugnação às fls. 255/291, arguindo, preliminarmente, a extinção liminar dos embargos, ante a alegação de excesso de execução que deixa de apontar o valor devido. No mérito, defende a regularidade da inicial, a exigibilidade da cédula de crédito bancário passível de execução, a desnecessidade de perícia, a inaplicabilidade da legislação consumerista e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mais, sustenta a inexistência de nulidade do título, a liquidação do empréstimo e a inocorrência de cobranças abusivas, juros abusivos ou abusividade contratual. Alude à legalidade dos seguros prestamistas, inexistência de prova de venda casada, ausência de irregularidade no contrato e legalidade da capitalização de juros. Pugna pela condenação da embargante às penas por litigância de má-fé e pela total improcedência da ação. Instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a embargante rogou a produção de prova pericial contábil (fls. 296/317), enquanto o embargado informou o desinteresse na produção de novas provas (fls. 294/295). Houve réplica (fls. 296/317). 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, em razão da não apresentação do valor devido em alegação de excesso de execução, posto que justificada a impossibilidade de apresentação do demonstrativo de cálculo do valor que se entende devido, ante o pleito de produção de prova pericial contábil hábil a demonstrar a legalidade das cobranças. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes os demais pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Incontroverso que as partes firmaram entre si contrato de mútuo, com expedição de Cédula de Crédito Bancário (CCB). São questões de fato controvertidas: a existência de abusividade dos juros, abusividade contratual ou abusividade de cobranças, a ocorrência de capitalização de juros e a abusividade das taxas, tarifas e seguros adicionais aos contratos (taxa de corretagem, taxa de elaboração do contrato, seguro prestamista etc.). Não é caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação mantida entre as partes não se amolda às disposições dos artigos 2º e 3º do CDC. In casu, restou evidenciado que se trata de relação comercial, com a contratação de insumos para a atividade da contratante, não sendo a embargante, portanto, a destinatária final dos produtos. Defino, diante disso, a distribuição do ônus probatório nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza contábil, conforme requerido pela embargante. Nomeio perito judicial PAULO RUBENS GONÇALVES MARGARIDO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após, manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte autora, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 4. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

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