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Protege Protecao E Transporte De Valores Ltda e outros x Acm Mendonça Supermecado Eireli – São Gonçalo/Boa Vista

ID: 294718457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135312-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PROTEGE SERVIçOS ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

ACM MENDONçA SUPERMECADO EIRELI – SãO GONçALO/BOA VISTA

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA MARIA PEREIRA HELLMEISTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1135312-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege Protecao e Transporte de Valores Ltda - Acm Mendonça Supermecado Eireli – São … Processo 1135312-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Protege Serviços Especiais Ltda - - Protege Protecao e Transporte de Valores Ltda - Acm Mendonça Supermecado Eireli – São Gonçalo/boa Vista e outros - Vistos. PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e OUTRA, ingressaram com a presente ação de cobrança em face de ACM MENDONÇA SUPERMERCADO EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que celebraram com os requeridos oito contratos, sendo quatro de locação de equipamentos e quatro de prestação de serviços de transporte, custódia de valores e outras avenças; que os serviços foram prestados, mas os requeridos deixaram de honrar com as contraprestações devidas. Assim, pretendem com a presente demanda a condenação dos requeridos nos valores em aberto, incluindo os encargos contratuais. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Citados, os requeridos ofertaram resposta na forma de contestação, fls. 266/269, alegando, em resumo, no mérito, que suas atividades foram afetadas pela pandemia COVID-19; que não reúne condições para saldar o débito em aberto; pela improcedência. Réplica a fls. 275/280. As partes foram instadas a produzir provas. Audiência de conciliação infrutífera, fls. 306/307. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela parte ré, ante o não cumprimento da decisão de fls. 333. Trata-se de ação de cobrança proposta por PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA e OUTRA em face de ACM MENDONÇA SUPERMERCADO EIRELI e OUTROS, todos devidamente qualificados. A relação contratual bem como o inadimplemento, restaram incontroversos. Sustenta a parte ré a existência de caso fortuito, a saber, a pandemia COVID-19, a qual a impossibilitou de continuar com suas atividades. Sem razão, com a devida vênia. Não há nenhum elemento nos autos que demonstrem o quanto alegado, salientando-se que o setor varejista se reinventou na época da pandemia, realizando vendas por meio de aplicativos e pela internet. Em outras palavras, a parte ré não fez prova de seu direito, à luz do artigo 373, II, do CPC, sendo que, instada a produzir provas, ela pleiteou pelo julgamento antecipado do feito, fls. 286. Assim, não se pode concluir, sem provas nesse sentido, que houve, de fato, queda considerável no faturamento da empresa. Ratificando: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Locação não residencial. Oficina mecânica e lava-rápido. Pretensão do agravado de redução dos aluguéis, em virtude da situação de pandemia de Covid-19. Descabimento. Atividade exercida pelo agravado que é considerada essencial. Ademais, ausência de prova da queda no faturamento. Probabilidade do direito alegado não verificada em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130032-64.2020.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2020; Data de Registro: 15/07/2020) É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 60.850,46, com correção monetária pela Tabela do E. Prática do E. TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei n.° 14.905/24, quando passará a ser pela SELIC abatido o IPCA, ao mês, ambos, contados da propositura da ação. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), LIVIA MARIA PEREIRA HELLMEISTER (OAB 203321/RJ)

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Arj Administração E Consultoria Empresarial x Urban Obras E Comércio Ltda.

ID: 293326545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000182-45.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARJ ADMINISTRAçãO E CONSULTORIA EMPRESARIAL

Polo Passivo:

URBAN OBRAS E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

WANDRO MONTEIRO FEBRAIO

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VITOR FELIPE DE SOUZA BISINOTO

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THIAGO MASSICANO

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THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL FERREIRA GERALDO

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ROGERIO SANTOS DE ARAUJO

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RODRIGO AUGUSTO GONCALVES

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RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

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ROBERTO MELLO

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RICARDO VISCARDI PIRES

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RAFAEL RODRIGUES LUZZIN

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PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA

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ODUVALDO DE CASTRO

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MIRIAN GARDINO AURICCHIO

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MATEUS STEFANI BENITES

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MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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LIDIANE CRISTINA FARIA KAGUIYAMA

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LEONARDO THEON DE MORAES

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JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

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JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

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HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

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HERIBELTON ALVES

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FERNANDO LUIZ DA SILVA

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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CARLOS EDUARDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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ANDRESA DIAS BODINI ALONSO

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ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CAZELLI SOARES

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ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BOUSSO

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Processo 0000182-45.2024.8.26.0260 (processo principal 1181775-19.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ARJ Administração e Consultoria Empresaria… Processo 0000182-45.2024.8.26.0260 (processo principal 1181775-19.2023.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Urban Obras e Comércio Ltda. - Brama Material para Construção Ltda - - Ultra Maquinas Comércio e Ferramentas Ltda - - Petróleo e Derivados São Leopoldo Ltda. - - Della Via Pneus Ltda - - Decorwatts Elétrica e Iluminação Ltda Epp - - Atlanta Materiais de Construção Ltda. - - Armarc Locação, Logística e Serviços Ltda - - Alfamax Com.loc.eq.p Construcoes Ltda Me - - Barueri Atacadista de Material de Construção Ltda (Casa do Lojista) - - Jose Roberto De Toledo Materiais Para Construções E Cia Ltda, - - Antonio Lopes da Silva Vidraçaria - - Steiner Engenharia Ltda - - Jofege Concreto Ltda. - - Sao Luiz Home Center Materiais de Construcao Ltda - - Rodna Silva Almeida - - Alfamax Com.loc.eq.p Construcoes Ltda Me - - Novo Gesso Rochdale Eireli - - Performance Tintas Ltda. - - Lislais Indústria e Comércio de Pré Moldados Ltda - Me - - Banco do Brasil S/A - - Ac de Carvalho da Silva Demolidora, Comercio de Material de Construção e Transporte - Me - - BANCO BRADESCO S/A - - Rv de Lima - - Kauplast Comércio de Materiais de Construção Ltda. - - Pauliaco Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda. - - Petróleo e Derivados São Leopoldo Ltda. - - Steiner Engenharia Ltda - - Rv de Lima - - FATTO TERRAPLANAGEM LTDA - - Ok Instalacoes Eletricos e Hidraulicas Ltda - - Constralto Comercio de Materiais para Construção Ltda - - A. Cabine Materiais Elétricos Ltda - - Pavanelli Materiais P/ Construção Ltda. Me. - - Tiete Metais Produtos Siderurgicos Ltda - - Nihon Terraplenagem Ltda. - Epp - - Jal Indústria e Comércio de Ferro e Aço Ltda - - Hidrajato Elétrica e Hidráulica Ltda - Me - - Perimetral Comercial de Laminados Ltda e outros - Vistos. 1. Fls. 700: Última decisão. 2. Fls. 708/802, 803/897, 898/982: Ciência às recuperandas e aos credores acerca do relatório mensal de atividade (RMA) relativo aos meses de outubro a dezembro de 2024. 3. Aguarde-se a apresentação dos demais relatórios. 4. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. e Dil. - ADV: PAULO JOSE BASTOS MENDES PEREIRA (OAB 273940/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), ANDRE LUIZ BIASSI GRABOSWSQUI (OAB 313250/SP), MARIANA RANGEL BAGNOLI DOS SANTOS (OAB 264564/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), ROBERTO MELLO (OAB 63720/SP), SAMUEL FERREIRA GERALDO (OAB 371150/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), THAYS HELENA ANTUNES MARTINS NASTRI (OAB 197519/SP), LIDIANE CRISTINA FARIA KAGUIYAMA (OAB 190698/SP), CARLOS EDUARDO SOUZA (OAB 319943/SP), DANIELA CRISTINA TEIXEIRA ARES (OAB 276408/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), ROGERIO SANTOS DE ARAUJO (OAB 342904/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), RAFAEL RODRIGUES LUZZIN (OAB 467301/SP), MIRIAN GARDINO AURICCHIO (OAB 366370/SP), ODUVALDO DE CASTRO (OAB 33014/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP), RODRIGO AUGUSTO GONCALVES (OAB 419195/SP), CLAUDIO SAMORA JUNIOR (OAB 213519/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), WANDRO MONTEIRO FEBRAIO (OAB 261201/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO (OAB 254914/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), ANDRESA DIAS BODINI ALONSO (OAB 327641/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), ANDRE CAZELLI SOARES (OAB 347435/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), ALAN BOUSSO (OAB 122600/SP), VITOR FELIPE DE SOUZA BISINOTO (OAB 491244/SP), FERNANDO LUIZ DA SILVA (OAB 175281/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), RICARDO VISCARDI PIRES (OAB 353389/SP)

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Processo nº 0058806-19.2023.8.26.0100

ID: 312971075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058806-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058806-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1007365-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. 1. Expeça-se a certidão de execução… Processo 0058806-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1007365-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. 1. Expeça-se a certidão de execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia. 2. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Outrossim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA., CNPJ 11869763000190 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA., CNPJ 11869763000190 Valor atualizado (R$ 45.640,29). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 6. Por fim, para análise do pedido de penhora do faturamento da empresa, deverá a parte interessada juntar certidão(ões) de inteiro teor da(s) empresa(s), bem como cópia da última(s) alteração(ões) do(s) contrato(s) social(is) junto à respectiva Junta Comercial. Sem prejuízo, deverá instruir o pedido com planilha de débitos atualizada, em 15 (quinze) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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Processo nº 0058806-19.2023.8.26.0100

ID: 312971077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058806-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 0058806-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1007365-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. 1. Expeça-se a certidão de execução… Processo 0058806-19.2023.8.26.0100 (processo principal 1007365-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. 1. Expeça-se a certidão de execução, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Providencie a z. Serventia. 2. Defiro a realização de pesquisas de bens nos sistemas Infojud e Renajud. 3. Após a realização das pesquisas supracitadas, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4. Posteriormente, com as respostas das pesquisas acima referidas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. 5. Outrossim, defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA., CNPJ 11869763000190 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:DINAMICA ATACADO DISTRIBUIDOR DE COSMETICOS E LOGISTICA LTDA., CNPJ 11869763000190 Valor atualizado (R$ 45.640,29). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. 6. Por fim, para análise do pedido de penhora do faturamento da empresa, deverá a parte interessada juntar certidão(ões) de inteiro teor da(s) empresa(s), bem como cópia da última(s) alteração(ões) do(s) contrato(s) social(is) junto à respectiva Junta Comercial. Sem prejuízo, deverá instruir o pedido com planilha de débitos atualizada, em 15 (quinze) dias. Na inércia, caso se trate de processo no módulo processual de conhecimento sem formação da relação jurídica processual, a parte autora será intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 485, §1°, do Código de Processo Civil. Caso se trate de processo que se encontra no módulo processual de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial com penhora nos autos os autos aguardarão provocação em arquivo provisório. Com a juntada, tornem conclusos para apreciação do pedido. Intime-se. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FELIPE DE CASTRO LEITE PINHEIRO (OAB 300777/SP)

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José Luiz Davalos Alegre e outros x M&M Comercio E Servicos De Moveis E Pedras Ltda e outros

ID: 279944850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022986-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DAVALOS ALEGRE VICTOR CAPUTO FEDERICCI

Polo Passivo:

M&M COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS E PEDRAS LTDA MZ COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS EIRELI UNICASA INDUSTRIA DE MóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOUZA RIBEIRO

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MARCELO GAMBOA SERRANO

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LUIZ FERNANDO DO VALE DE ALMEIDA GUILHERME

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FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS

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ADV: Marcelo Gamboa Serrano (OAB 172262/SP), Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Rafael Souza Ribeiro (OAB 458923/SP) Processo 10… ADV: Marcelo Gamboa Serrano (OAB 172262/SP), Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB 195805/SP), Franciely Lourenço de Morais (OAB 282106/SP), Rafael Souza Ribeiro (OAB 458923/SP) Processo 1022986-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Victor Caputo Federicci, José Luiz Davalos Alegre - Reqdo: Mz Comercio e Servicos de Pedras Eireli, M&m Comercio e Servicos de Moveis e Pedras Ltda, Unicasa Industria de Móveis S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1022986-19.2023.8.26.0100 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos Requerente: Victor Caputo Federicci e outro Requerido: Mz Comercio e Servicos de Pedras Eireli e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). André Augusto Salvador Bezerra Vistos. Victor Caputo Federicci e José Luiz Davalos Alegre movem ação de obrigação de fazer com danos morais contra Mz Comercio e Serviços de Pedras Ltda., M&m Comercio e Serviços de Moveis e Pedras Ltda. e Unicasa Indústria de Móveis S/A. Alegam que há solidariedade entre as empresas fornecedoras envolvidas. Contrataram o serviço de móveis planejados da marca Unicasa Indústria de Móveis S/A, que, conforme informado no site da empresa, é comercializado pela MZ Comércio e Serviços de Pedras Ltda. Ao visitarem a loja, firmaram contrato com essa empresa para a aquisição dos móveis planejados, no entanto, ao receberem apenas parte dos móveis, foram informados que o problema ocorreu com a fornecedora M&M Comércio e Serviços de Móveis e Pedras Ltda. Após várias tentativas de solução, foram novamente informados de que o defeito de fabricação deveria ser resolvido pela fábrica Unicasa Indústria de Móveis S/A. Ressaltam que a situação configura uma clara relação de consumo e um evidente descumprimento contratual por parte das rés. Como não ficou claro quem é o responsável pela situação, se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para que as empresas sejam compelidas a cumprir as obrigações assumidas em contrato e já devidamente pagas. Requererem indenização por danos morais e materiais. Como pedido alternativo, requerem a restituição da sala de estar ao estado anterior, assim como o cálculo dos móveis que permanecerão instalados e daqueles que serão retirados pelas rés, conforme descrito no item IV. A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 25/308. Devidamente citada, a ré Unicasa Indústria de Móveis S/A apresentou contestação à ação. Inicialmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos de restituição de valores, argumentando que não participou da relação jurídica em questão e que eventual restituição caberia à empresa MZ Comércio e Serviços de Pedras Ltda., uma vez que os produtos contratados foram entregues à referida loja. Além disso, pleiteou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sustentando que não causou qualquer prejuízo aos autores, já que não tinha conhecimento do contrato celebrado e não recebeu nenhum pagamento por parte dos autores (fls. 325/351). A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 352/398. Devidamente citados, os réus M&M Comércio e Serviços de Móveis e Pedras Ltda. e MZ Comércio e Serviços de Pedras Ltda. apresentaram contestação. Inicialmente, alegaram que não há fundamento para a responsabilização solidária, pois são empresas distintas, com diferentes objetos sociais e endereços. Afirmaram também que cumpriram todos os prazos estabelecidos e que cada etapa do processo foi comunicada e aprovada pelos autores. Contestaram a alegação de danificação de móveis e peças por parte dos montadores, funcionários das rés, argumentando que apenas algumas poucas peças apresentaram defeitos de fabricação, sendo que essas peças foram devolvidas e novas foram solicitadas à fábrica, o que demonstra que não houve falha na prestação de serviços e que o contrato firmado entre as partes foi cumprido. Além disso, apresentaram um pedido contraposto, argumentando que os autores não efetuaram o pagamento total devido, o qual deve ser atualizado e pago integralmente. Por fim, impugnaram o pedido de indenização por danos morais, alegando que não há fundamento para tal indenização (fls.432/451). A petição veio acompanhada de documentos acostados a fls. 452/570. Houve réplica (fls. 574/586). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 645/648). Proferiu-se despacho saneador, rejeitando-se as preliminares arguidas em contestações e deferindo-se a produção de prova oral (fls. 662/665), o que foi feito em audiência de instrução e julgamento (fls. 723/724). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais (fls. 728/757). É o relatório. Fundamento e decido. Ao que se infere dos autos, os autores contrataram o serviço de móveis planejados da marca Unicasa Indústria de Móveis S/A, que, conforme informado no site da empresa, é comercializado pela MZ Comércio e Serviços de Pedras Ltda. Ao visitarem a loja, firmaram contrato com a MZ para a aquisição dos móveis planejados. Sucede que estes foram entregues e instalados com atraso ou com defeito. Tais fatos restaram comprovados pelos relatos das testemunhas Victor e Antônia, que narraram que era comum que houvesse impontualidade da ré MZ na entrega dos bens adquiridos e, ao final, não procederam à instalação de tudo que foi comprado pelos autores ou que realizaram instalações defeituosas. É certo que a arquiteta Chaiane imputou a culpa dos atrasos e defeitos ao transporte. Todavia, a transportadora foi contratada pela própria MZ, cabendo a esta arcar com o ônus de sua má escolha. É certo, ainda, que a testemunha Antonilson relatou er instalado as pedras contratadas. Contudo, nada falou dos demais itens do serviço contratado. Trata-se, pois, de relatos suficientes para a caracterização do inadimplemento de tal empresa, cabendo a esta o dever de indenizar, nos termos do artigo 389 do Código Civil (não há que se falar em obrigação de fazer, pois, ao que parece outra empresa terminou o serviço contratado). Cabe restituir o que foi pago pelos autores. Há também danos morais a serem pagos, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição da República, tendo em conta que não se trata de mero inadimplemento contratual a que as pessoas estão sujeitas no dia a dia. Trata-se de inadimplemento que alterou a rotina dos autores, que viram seu sonho de um lar bem decorado transformar-se em verdadeiro pesadelo por desídia da ré. Impõe-se salientar que tais sofrimentos são evidentes e a demonstração de existência dos mesmos independe, realmente, de maiores comprovações, além das constantes nos autos. Em relação ao valor da indenização, insta anotar que, como é muito bem sabido, o Direito pátrio, nem mesmo após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, estabelece um critério único e objetivo para a fixação do quantum do dano moral. Cabe, assim, ao prudente arbítrio do juiz a fixação do respectivo valor, o qual, a toda evidência, deve ser moderado e, normalmente, leva em consideração a posição social da ofensora e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa. Na hipótese dos autos, como já se disse, não há dúvida de que a autora sofreu dor apta à caracterização dos danos extrapatrimoniais. Por outro lado, deve-se considerar que os fatos em debate não qualquer espécie de sofrimento irreversível. Dessa forma, adotando-se os critérios acima expostos, é razoável fixar o quantum em R$ 10.000,00. Cumpre-se, destarte, a função da indenização por danos morais, oferecendo-se compensação à parte lesada para atenuação do sofrimento havido e atribuindo-se à lesante sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. O valor arbitrado, portanto, é o que se revela justo, perante a legislação pátria. Por outro lado, não há de se condenar á indenização por danos como alimentação e moradia extra. Inexiste qualquer prova da necessidade de os autores arcarem com essa espécie de despesa em razão do inadimplemento da MZ, até porque, segundo a testemunha Danilo, o defeito nos bens entregues não impedia o respectivo uso provisório (ainda que deficitário). Também não há cumprimento do ônus previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil em relação às demais rés. Toda documentação acostada aos autos e todo relato da prova oral imputa, tão somente à ré MZ, o inadimplemento contratual. Aliás, foi com esta empresa que os autores efetivamente firmaram contrato. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da ré Mz Comercio e Serviços de Pedras Ltda. para condenar tal ré a: a) restituir solidariamente aos autores o valor que estes lhe solveram, mencionado na inicial, corrigido monetariamente desde os desembolsos e incidindo juros da mora legais desde a citação; b) a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir da data desta decisão e incidindo juros da mora legais desde a citação. Sendo sucumbente em maior parte dos pedidos, condeno também tal ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o total da condenação. Julgo improcedentes os pedidos formulados em face das demais rés e condeno os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre atualizado da causa. P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Mario Sergio De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 301242207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021499-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-… Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente MARIO SERGIO DE ARAUJO. O executado sustenta que o valor correto devido seria de R$ 9.435,91, e não os R$ 15.584,01 calculados pelo exequente, argumentando que este último não considerou valores disponibilizados nos autos no montante de R$ 4.226,18 para compensação. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do executado e sustentando que os cálculos estão corretos conforme os parâmetros fixados na decisão reformada em sede recursal. Alega também a ausência de comprovação do depósito de garantia mencionado pelo executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. O artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo apenas quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; fundamentos relevantes da impugnação; e demonstração de que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. No caso em análise, embora o executado tenha alegado ter efetuado depósito no valor de R$ 4.226,18, não foi acostado aos autos o comprovante de tal depósito, conforme corretamente observado pelo exequente. A mera alegação genérica de depósito, sem a devida comprovação documental, não atende ao requisito legal de garantia do juízo. Ademais, tratando-se de instituição financeira de grande porte, não restou demonstrado o requisito do grave dano de difícil ou incerta reparação que justificaria a suspensão dos atos executivos. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação. Quanto ao mérito, verifica-se controvérsia acerca dos valores devidos na execução. O executado alega que o exequente desconsiderou em seus cálculos a existência de valores no montante de R$ 4.226,18 que deveriam ser compensados, resultando em excesso de execução. Contudo, a análise dos autos revela que o exequente fundamentou seus cálculos nos parâmetros estabelecidos pela decisão reformada em sede recursal, conforme demonstrado na resposta à impugnação. O executado, por sua vez, baseia sua argumentação em dispositivos da sentença original que foram posteriormente alterados pelo tribunal superior. A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (fls. 22) demonstra metodologia clara e fundamentada, observando os critérios de atualização monetária e juros conforme determinado na decisão reformada. O executado não apresentou cálculos técnicos específicos que demonstrassem de forma inequívoca o alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Importante destacar que eventual compensação de valores deveria ter sido devidamente comprovada pelo executado, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação da existência de tais valores, sem a adequada demonstração documental, não é suficiente para alterar os cálculos da execução. O exequente requereu que fosse rejeitado eventual pedido de perícia contábil, alegando que os cálculos são simples e compreensíveis. De fato, considerando que os cálculos apresentados seguem metodologia clara e estão fundamentados nos parâmetros da decisão judicial, e que o executado não apresentou demonstração técnica específica do alegado excesso, entendo desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., pelos seguintes fundamentos: Ausência de garantia do juízo adequadamente comprovada para concessão de efeito suspensivo; Correção dos cálculos apresentados pelo exequente, que observaram os parâmetros estabelecidos na decisão reformada em sede recursal; Insuficiência das alegações do executado para demonstrar o alegado excesso de execução; Desnecessidade de perícia contábil diante da clareza dos cálculos apresentados. Assim, MANTENHO o valor da execução em R$ 15.584,01, conforme inicialmente calculado pelo exequente. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser realizada penhora online nas contas do executado para satisfação do débito, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação rejeitada. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rodservice Representação E Serviço Ltd, Na Pessoa De Dirceia Albuquerque De Sousa

ID: 296819730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1086133-19.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

RODSERVICE REPRESENTAçãO E SERVIçO LTD, NA PESSOA DE DIRCEIA ALBUQUERQUE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA

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LAURA DE FREITAS CARVALHO

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 1086133-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Rodservice Representação e Serviço Ltd, na pessoa de Dirceia Albuquerque… Processo 1086133-19.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Rodservice Representação e Serviço Ltd, na pessoa de Dirceia Albuquerque de Sousa e outro - Vistos. Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a executada Dirceia Alburquerque de Sousa apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, pois proveniente de benefício previdenciário. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 400.000,00, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 1 salário mínimo, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Providencie a Serventia a ordem de desbloqueio. Por fim, cumpre destacar que a parte executada não apresentou qualquer argumento para fundamentar o pedido de suspensão da execução, de modo que rejeito tal pedido. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: LAURA DE FREITAS CARVALHO (OAB 485797/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), WILLIAM ALBUQUERQUE DE SOUSA FARIA (OAB 336388/SP)

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Processo nº 1001925-20.2025.8.26.0428

ID: 292452450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001925-20.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USINAGEM BALDIN COM., MAN. DE PEçAS E EQ.LTDA-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA

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Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça:… Processo 1001925-20.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Usinagem Baldin Com., Man. de Peças e Eq.ltda-epp - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial foi feita por canal de atendimento telefônico (SAC), e, portanto, encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 38), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. INTIME-SE. - ADV: RODOLFO SALCEDO FIGUEIRA (OAB 339525/SP)

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Processo nº 1001535-50.2025.8.26.0428

ID: 292462517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001535-50.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001535-50.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo c… Processo 1001535-50.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) A ausência de prévio pedido administrativo com o pagamento da respectiva taxa caracteriza a falta de interesse processual para a propositura cautelar ou incidental de exibição de documentos. Precedentes. (...). (STJ, AgInt no REsp 1800061/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020). Ademais, os casos de pedidos administrativos formulados pelo Advogado da parte devem contar com encaminhamento conjunto de procuração com firma reconhecida, porquanto as informações perquiridas estão protegidas pelo sigilo bancário. Nessa senda: (A) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (...) Exaurimento administrativo não comprovado no caso dos autos, eis que a notificação extrajudicial contém vícios formais e enseja violação ao sigilo financeiro (ausência de procuração et extra com firma reconhecida e pedido de remessa para domicílio diverso do correntista, no caso, o e-mail do advogado), sendo imprestável ao fim destinado Ausência, ainda, de demonstração da não juntadas de todos os contratos - Hipótese de procedência da pretensão exibitória, mas com a isenção da instituição financeira dos ônus sucumbenciais, pelo princípio da causalidade Sentença ajustada nessa parte Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1004521-80.2023.8.26.0481; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024); (B) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO TEMA 648 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A autora não comprova a existência de requerimento administrativo válido, uma vez que: (i) a notificação extrajudicial enviada foi assinada exclusivamente pelo patrono, sem prova de ter sido acompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida; (ii) o pedido administrativo solicitava envio dos contratos para o e-mail do escritório dos advogados, e não para a autora, configurando inconsistência com as normas de proteção ao sigilo bancário; e (iii) não há prova de tentativa de acesso aos documentos pelos canais indicados pela instituição financeira ou de disposição para custear o fornecimento das cópias. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. 9. Tese de julgamento: "(i) a ausência de comprovação de requerimento administrativo válido e não atendido em prazo razoável, conforme requisitos estabelecidos no Tema 648 do STJ, descaracteriza o interesse processual na propositura de ação de exibição de documentos bancários; (ii) o princípio da causalidade atribui os ônus sucumbenciais à parte que deu causa à instauração do processo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 648 (REsp n. 1.349.453/MS); TJSP, Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201, Rel. Alexandre Coelho, j. 27/09/2024; TJSP, Apelação Cível 1012541-85.2023.8.26.0602, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 09/08/2024. (TJSP; Apelação Cível 1173239-19.2023.8.26.0100; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024); (C) APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXTINÇÃO TERMINATIVA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL INCONFORMISMO REJEIÇÃO A parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no Tema 648 do STJ Troca de mensagens via SAC em que há indícios de disponibilidade de documentos pelo aplicativo da instituição Envio de notificação extrajudicial por meio de advogado que não apresentou procuração com poderes expressos e firma reconhecida Aviso de recebimento da respectiva notificação que, aliás, foi utilizado para instruir demanda análoga, com partes distintas Risco de quebra de sigilo bancário Requerimentos administrativos inválidos que não se prestam a comprovar recusa injustificada da instituição financeira Sentença ratificada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1002537-28.2023.8.26.0201; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Por conseguinte, como, in casu, a notificação extrajudicial, encaminhada pelo Advogado (inclusive com o endereço de seu escritório como remetente), foi encaminhada sem procuração com firma reconhecida (fls. 30/37), INDEFIRO a petição inicial com base no art. 330, inciso III, do NCPC. Por fim, diante da documentação (fls. 42/49), comprovando recebimentos superiores inferiores a 3 (três) salários-mínimos, DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INTIME-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edanielo Ferreira Dos Santos e outros x Prioritária - Brasil Protect Entidade De Autogestão

ID: 314366669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023994-77.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDANIELO FERREIRA DOS SANTOS MARIA GORETE FERREIRA DINIZ

Polo Passivo:

PRIORITáRIA - BRASIL PROTECT ENTIDADE DE AUTOGESTãO

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALVES

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PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS

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Processo 0023994-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1037439-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edanielo Ferreira dos Santos - - Maria Gorete Ferr… Processo 0023994-77.2025.8.26.0100 (processo principal 1037439-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Edanielo Ferreira dos Santos - - Maria Gorete Ferreira Diniz e outro - Prioritária - Brasil Protect Entidade de Autogestão - Fls. 54/55: requer o exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha o exequente as custas iniciais e as despesas de citação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP), PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP), PAMELLA SUELLEM SILVA PASSOS (OAB 391359/SP)

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