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V. A. B. B. x M. B. C.

ID: 277870351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013453-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. B. B.

Polo Passivo:

M. B. C.

Intimação

Advogados:

MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR

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AZIS JOSE ELIAS FILHO

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ADV: Azis Jose Elias Filho (OAB 114242/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP) Processo 0013453-22.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. A. B. B. - Exectdo: M. B. C. - 1… ADV: Azis Jose Elias Filho (OAB 114242/SP), Marcelo Tavares Monteclaro Cesar (OAB 275514/SP) Processo 0013453-22.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: V. A. B. B. - Exectdo: M. B. C. - 1) Fls. 223/252; 254; 264/269: tendo em vista que os imóveis estão alienados fiduciariamente (fls. 226/229; 231/244), observo que as partes possuem apenas os direitos sobre os bens, assim, possível a penhora, contudo apenas quanto aos direitos do executado sobre os imóveis. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - Constrição que deve recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, e não sobre o imóvel que integra o patrimônio do credor fiduciário - Inviável a penhora do próprio imóvel, porque não integra a esfera patrimonial da executada - Precedentes do C. STJ - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22277658820248260000 Piracicaba, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 23/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1 .677.079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe de 1º/10/2018). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1819448 SP 2019/0162640-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) Assim, defiro o pedido de penhora, a recair sobre os direitos do devedor quanto ao contrato de alienação fiduciária sobre os imóveis indicados, objeto da matrícula nº 33.452, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP (fls. 226/229) e matrícula nº 111.457 do 18º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição (artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil). Expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Intime-se o executado, pelo DJE, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do(s) representante(s) legal(is), de eventual(is) cônjuge(s), de credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2) Na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro ainda, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema "SISBAJUD" na modalidade "teimosinha". Providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Após, aguarde-se pelo período de 48 horas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via imprensa, observando-se o disposto no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil, caso transcorrido o prazo de 01 (um) ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 513, § 2º, inciso IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a exequente, pela imprensa, por intermédio do seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3) No mais, não se tratando de cumprimento de sentença de pensão alimentícia, indefiro o pedido de penhora sobre os rendimentos do devedor.

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Starstore Comercio De Equipamentos De Telecomunicações Ltda x Arthur Moreira Sancinetti e outros

ID: 331775002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100144-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STARSTORE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

ARTHUR MOREIRA SANCINETTI CRISTIANO DE PAULA

Intimação

Advogados:

NILCEANA DUTRA ZAGO

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1100144-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Starstore Comercio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda - Cristiano de Paula - - A… Processo 1100144-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Starstore Comercio de Equipamentos de Telecomunicações Ltda - Cristiano de Paula - - Arthur Moreira Sancinetti - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada por STARTORE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. em face de CRISTIANO DE PAULA e ARTHUR MOREIRA SANCINETTI. Informa, em apertada síntese, que as partes entabularam contrato de prestação dos serviços discriminados na petição inicial, desembolsando, para tanto, a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais). Ocorre que os requeridos deixaram de prestar os serviços contratados. Ao final, a parte autora propugna pela rescisão contratual, bem como a restituição do referido valor. Pede, ainda, a condenação dos réus no pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Os autos foram remetidos para este Fórum Central em março de 2025, por força da decisão proferida na data de 3/2/2025 (fls. 43). O requerido Arthur apresentou contestação às fls. 57/71. Pede, inicialmente, a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Informa, ainda, que a contratação ocorreu para a prestação de outros serviços no valor de R$11.419,00. Não houve depósito do valor integral da proposta. Aduz que os serviços foram prestados, tendo disponibilizado login e senha ao sistema criado, e que o código fonte não foi transferido pela ausência de servidor da hospedagem. Alega, portanto, a exceção do contrato não cumprido. Impugna os pedidos formulados. Juntou documentos. O corréu Cristiano também apresentou contestação (fls. 96/111). Alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, e propugna a necessidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mais, reproduz a tese defensiva explicitada pelo requerido Arthur. Réplica às fls. 161/171. Os requeridos apresentaram manifestação às fl. 172. É o relatório. Fundamento e Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Cristiano. Isso porque, para além do contrato de prestação de serviço ter sido subscrito por terceiros, o requerido não figura como beneficiário dos valores depositados pela autora (fls. 36). Além disso, a prova documental não autoriza concluir sua efetiva participação na condição de contratante, e as mensagens eletrônicas de fls. 34 nada comprovam nesse sentido. Rejeito, ainda, o pedido de gratuidade formulado pelos demandados, na medida em deixaram de apresentar documentos que comprovasse a fragilidade da sua saúde financeira. Por fim, entendo que a prova testemunhal esbarra no disposto no art. 443, II, do Código de Processo Civil, bem como a prova documental é suficiente para o justo deslinde da ação. Passo então ao julgamento do processo no estado em que se encontra, por entender que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide, e o faço com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Pois bem. Ainda que o objeto do negócio jurídico entabulado pudesse ter uma compreensão negocial mais reduzida, o corréu Arthur não comprovou o suposto treinamento de responsável pela TI, nem tampouco a criação dos cadastros de equipamentos e de clientes. Além disso, as simples trocas de mensagens eletrônicas com "Camila Castro Satasorte" (fls. 80/87), por si só, não tem o condão de infirmar as cláusulas estabelecidas no instrumento contratual de fls. 20/27, nem tampouco demonstram eventual novação contratual. Aliás, não se mostra crível a tese sobre as distintas cláusulas e valores ajustados, na medida em que não há prova alguma de que tenha concordado com o recebimento antecipado de R$9.000,00 e o suposto valor remanescente (um pouco maís de 10% do total) tenha sido ajustado para data futura. Ademais, ainda que tenha entregue senha e login do sistema, fato que não se extrai de simples mensagens informais por canal de Whastapp, as provas não revelam que a impossibilidade de acesso ao sistema (pelo autor) decorra da simples ausência de servidor da hospedagem. Nesse cenário, causa espécie que o requerido não tenha feito diagnóstico anterior acerca do referido entrave, em aparente violação aos postulados da lealdade e da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil). Desse modo, rejeito a tese da exceção de contrato não cumprido, e declaro a rescisão do contrato por culpa exclusiva do réu Arthur, a quem caberá o ressarcimento do valor R$9.000,00. Por outro lado, o simples inadimplemento contratual, por si só, não viola direito imaterial da empresa autora. Assim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, porquanto o ilícito contratual não surtiu efeito na esfera extrapatrimonial da empresa autora. 3. Ante o exposto, em relação ao corréu ARTHUR MOREIRA SANCINETTI, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: (i) declarar rescindido o contrato de prestação de serviços entre as partes, sem ônus adicional ao autor; (ii) condenar o réu ao ressarcimento de R$9.000,00 (nove mil reais) com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de 1/2 das das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. No que concerne ao corréu Cristiano, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Arcará a parte autora com o pagamento das despesas suportadaS pelo requerido, bem como honorários advocatícios que arbitro igualmente em R$1.500,00, a ser atualizado a partir desta data. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NILCEANA DUTRA ZAGO (OAB 405545/SP), NILCEANA DUTRA ZAGO (OAB 405545/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Adriano Da Silva Reis x Banco Bradesco S.A.

ID: 277569288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089862-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DO NASCIMENTO LORENZI

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Ana Lucia do Nascimento Lorenzi (OAB 235734/SP) Processo 1089862-22.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano da Silva Reis -… ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Ana Lucia do Nascimento Lorenzi (OAB 235734/SP) Processo 1089862-22.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriano da Silva Reis - Reqdo: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do enunciado nº 16 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (DJE 07/12/2010) que assim dispõe: Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. E, nesta esteira, a jurisprudência, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento (STJ - AgRg no Ag 693.982 SC Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI 4ª Turma J. 17.10.2006, in DJ 20.11.2006, p. 316). Alega o autor, em síntese, que efetuou o pagamento de todas as parcelas de um acordo firmado com o banco-réu. Todavia, seu nome está com restrição, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda. O banco-réu, por seu turno, aduz que o autor não se atentou aos dados dos pagamentos efetuados, tendo um deles sido direcionado a terceiros, motivo pelo qual requer a improcedência da ação. Razão lhe assiste. É incontroverso o pagamento realizado pelo suposto acordo, objetivando a quitação do saldo devedor existente junto ao banco requerido. E pela análise dos autos, nota-se a nítida ocorrência de fraude por terceiro, que, de má-fé, aproveitou-se dos dados do autor e da existência de dívida em aberto, a fim de lhe ludibriar e induzir a pagar parte das parcelas, indevidamente. Com efeito, o valor quitado não fora remetido integralmente ao requerido, que não consta como beneficiário do comprovante de pagamento (fls. 20/21), mantendo-se o débito em aberto. Nesse sentido, havendo culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não se atentou aos dados do beneficiário do pagamento, e não ficando comprovado o defeito no serviço, inviável atribuir a responsabilidade do réu quanto ao fato sofrido pelo autor, ante a conduta dolosa de terceiro alheio à relação de consumo. Outrossim, aventa-se pela culpa da própria vítima, diante dos indícios de fraude apresentados na hipótese sob comento. Nesta senda, não restou demonstrado nos autos indício de negligência ou falha no serviço por parte da requerida. Em sentido similar: Apelação. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Responsabilidade do réu afastada. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito do banco destinatário ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Inexiste nexo causal entre a conduta do banco réu, que figura apenas como interposto do pagamento de boleto falso, e o prejuízo sofrido pela autora. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Apelação nº 1017894-29.2018.8.26.0361; 15ª Câmara de Direito Privado; Relator Elói Estevão Troly; J. 26/08/2019). Outrossim, não há que se falar em indenização por danos morais, pois houve culpa exclusiva do consumidor, que não agiu com a cautela devida, o que afasta o dever de indenizar. Ante o exposto, julgo improcedente a ação. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 0037994-22.2024.8.26.0002

ID: 298345557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0037994-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 0037994-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1076738-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos, O art.833, inc.… Processo 0037994-22.2024.8.26.0002 (processo principal 1076738-69.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas LTDA - Vistos, O art.833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Não obstante, nos termos do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475 e DJe 16/10/2018). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE VENCIMENTOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTO NÃO EXCEPCIONADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, RESPEITADA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O precedente REsp n.º 1.815.055/SP não infirmou o anterior julgado, também da Corte Especial deste STJ, no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A verificação da alteração das circunstâncias econômicas do executado para aferição de sua capacidade de solvência, mesmo durante o trâmite processual, conforme ocorria ou simplesmente era lembrada na confecção das razões, não pode ser conhecida por esta Corte, seja pela inovação recursal que representam, seja pela necessidade de reexame no conjunto fático-probatório vedada pelo óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.099/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Com efeito, a impenhorabilidade dos salário não deve impedir, de forma absoluta, a satisfação do débito, desde que não prejudique a subsistência do devedor. No presente caso, restou comprovado que o devedor aufere salário no valor de R$ 10.585,00, de forma que a penhora de 10% do salário do devedor é razoável, pois permite o recebimento de salário suficiente para a manutenção das necessidades do devedor e de sua família, podendo este apresentar prova documental que indique a necessidade de redução do percentual. Ante o exposto, DEFIRO a constrição judicial de 10% dos salários do executado: GILSON PIRES SOARES, CPF n.: 344.715.428-42 e determino que esta decisão sirva como ofício ao seu empregador PARANAPANEMA S.A, CNPJ n.: 60.398.369/0004-79, para que deposite MENSALMENTE em Juízo 10% dos créditos salariais vincendos do executado, até ulterior determinação. Servirá a presente, assinada digitalmente como mandado de penhora e como ofício a ser diligenciado pela parte exequente perante o empregador do executado, comprovando o respectivo protocolo em 30 dias. Sem prejuízo, junte a planilha atualizada do débito, instruindo o ofício acima com cópia da mesma. Intime-se. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP)

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Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento x Eliete Maria Da Silva

ID: 295259567

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033311-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

ELIETE MARIA DA SILVA

Despacho

Advogados:

VÂNIA WONGTSCHOWSKI

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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DESPACHO Nº 1033311-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1033311-22.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Apelada: Eliete Maria da Silva (Justiça Gratuita) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a respeitável sentença exarada nas fls. 337/343 (fls. 379/413), proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que julgou procedentes os pedidos iniciais. A presente insurgência não pode ser conhecida, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. Esta ocorre quando, pela inércia da parte, extingue-se o seu direito de praticar o ato; assim, não interposto o recurso dentro do prazo legal, há de ser reconhecido o não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, o da tempestividade. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso de apelaçãoé de 15 dias, nos termos do artigo 1.003, § 5.º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso dos autos, a r. Sentença de fls. 337/343 combatida foi publicada no dia 1º de novembro de 2024 (certidão de fls. 345), sendo que, embora haja protocolo de 26 de novembro de 2024 com a taxa judiciária (fls. 365/368), o recurso de apelação foi efetivamente protocolado somente no dia 17 de dezembro de 2024 (fls. 379/413). Destarte, eliminando da contagem do prazo processual o dia da publicação (artigo 224, do Código de Processo Civil), os dias não úteis e os feriados regulamentados (artigo 219, do Código de Processo Civil), e à luz do certificado nas fls. 445 dos autos (não houve suspensão do expediente), a insurgência foi interposta, quando já encerrado o prazo legal para tanto. Não se ignora que houve a interposição de embargos de declaração nas fls. 372/377, porém tal recurso não foi capaz de interromper o prazo recursal, tendo em vista que não se volta contra a sentença de fls. 337/343, mas sim quanto ao despacho de fls. 369, o qual concedeu indevidamente prazo adicional de 5 dias para apresentação das razões de apelação (prazo peremptório, não dilatório). Outrossim, não se olvida que o artigo 932, § único, do Código de Processo Civil, estabelece que ''antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível''. Todavia, a mens legis do referido dispositivo legal somente alcança vícios formais e sanáveis, hipótese que não se amolda à intempestividade por inobservância do prazo legal, sobretudo à falta de indicação oportuna de eventual óbice à contagem ordinária. A esse respeito, trago à colação precedentes da E. Corte Cidadã: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. TEMPESTIVIDADE. ARTIGO 1003, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. CERTIFICADO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL LOCAL ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DUPLO CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE. AUTONOMIA DO STJ. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, que não se vincula à certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem, tendo em vista a autonomia e o duplo controle de admissibilidade. 2. Tratando-se de feriado local, no caso, o Dia do Descobrimento do Brasil, para efeito de tempestividade do recurso, a comprovação dar-se-á no ato da interposição, sendo inaplicável a essa situação específica a regra da possibilidade de regularização posterior do vício. 3. No caso, computados apenas os feriados nacionais de 15.5.2022 e 21.4.2022, verifica-se que o termo final de 15 dias para interposição do recurso especial é o dia 6.5.2022 (sexta-feira), sendo que sua interposição apenas em 10.5.2022 revela sua intempestividade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2196954/MT. RELATORA Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), ÓRGÃO JULGADOR T4 -QUARTA TURMA - DATA DO JULGAMENTO 14/08/2023 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 17/08/2023 grifei). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. 1. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADOLOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DORECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTEESPECIAL. FERIADO DE CARNAVAL. DOCUMENTAÇÃOAPRESENTADA INIDÔNEA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. DIA ÚTILPARA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. 2. INDISPONIBILIDADE.ART. 224, § 1º, DO NCPC. NÃO CABIMENTO. PRAZO. INÍCIO E FIM.FALHA NO SISTEMA. HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. 3. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. BIFÁSICO. 4. ABERTURA DEPRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAISSOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial foiprotocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, §6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriadolocal em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária à suademonstração quando interposto o recurso. Entendimento da CorteEspecial. 2. Na hipótese, o recurso especial foi interposto após o julgamento daQuestão de Ordem, inviabilizando-se a excepcional comprovação posterior doferiado local de segunda-feira de carnaval.3. Para fins de contagem de prazo recursal, a quarta-feira de cinzas éconsiderado dia útil, ainda que o horário de expediente seja reduzido e limitadoao turno vespertino, cabendo ao recorrente comprovar, mediante documentoidôneo, eventual ausência de expediente forense. Precedentes. 4. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentadono sentido de que, nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, não há falar emprorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidadedo sistema eletrônico no tribunal de origem no curso do período parainterposição do recurso. Precedentes. 5. O juízo de admissibilidade do recursoespecial é bifásico e não vincula o STJ, que possui competência para verificarnovamente a existência dos pressupostos dos recursos dirigidos à Corte Superior,inclusive sua tempestividade. 6. O prazo conferido pelo parágrafo único doart. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanarvícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não àcomplementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.254/RJ,relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de23/8/2023- grifei). Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, esterelator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da intempestividade verificada. Diante desse cenário, inalterada a responsabilidade sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P.I.C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Domingos Fernando Refinetti (OAB: 46095/SP) - Vânia Wongtschowski (OAB: 183503/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rosimara Saraiva Caparroz x Brroklyn Studios

ID: 322178473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2150758-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARA SARAIVA CAPARROZ

Polo Passivo:

BRROKLYN STUDIOS

Despacho

Advogados:

SEBASTIAO ANTONIO DE CARVALHO

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JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES

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JOSÉ ARNALDO MARTINS DE SALES

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DESPACHO Nº 2150758-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2150758-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosimara Saraiva Caparroz - Agravado: Brroklyn Studios - Versam estes autos sobre agravo de instrumento interposto nos autos da ação de execução movida por BROOKLY STUDIOS, em relação a ROSIMARIA SARAIVA CAPARROZ. É o relatório. Determinei à executada apresentar informações e documentos para a análise da gratuidade. Em julgamento realizado em 30 de junho de 2025, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à executada nos autos da apelação nº 1058143-22.2024.8.26.0002 que jugou os embargos que ela opôs a esta execução, ficando estendido o benefício a este recurso. A agravante figura como executada nesta execução de verbas condominiais. Neste recurso, a agravante não indicou qual seria a decisão agravada, tendo formulado alegações confusas e feito graves acusações, que serão copiadas ipsis litteris em razão da gravidade dos fatos alegados: (a) outorgou procuração a seu advogado para atuação nesta execução, tendo constado no instrumento o número do respectivo processo, porém, a procuração foi arrolada nos autos dos embargos à execução; (b) os processos não foram apensados; (c) as magistradas atuantes no processo cometem erros constantemente; (d) o advogado foi induzido a atuar sem procuração nos autos dos embargos à execução; (e) houve troca de magistradas sem justificativa, tendo ocorrido de forma abusiva e contra o regramento legal, visando a tumultuar o processo e desviar o foco do abuso de autoridade, violando-se o princípio do juiz natural; (f) há intenção de usurpar seu imóvel bem de família, mesmo havendo carro que já foi usurpado por este E. Tribunal que deu o veículo a terceiros; (g) Para mais, a AGRAVANTE vêm sofrendo perseguição por parte de MAGISTRADOS deste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que atuam com o mesmo modus operandi, tal seja, o uso da MÁQUINA JUDICIÁRIA para USURPAR o PATRIMÔNIO da AGRAVANTE, quando não, subtrai-lá EXTRAPATRIMONIALMENTE, além das interferências na vida pessoal da AGRAVANTE, visando tão somente seja atrapalhar seus tratamentos psicoclinicos, seja retardar suas formações acadêmicas, tudo através da exploração de prestígios, nítido ABUSO DE AUTORIDADE por parte dos MAGISTRADOS envolvidos, conforme exposto na PARTE GERAL deste inteiro teor! Ademais, aduz a AGRAVANTE que está constantemente aflita, preocupada, e tem tido reações psicossomáticas toda vez que tem que ora se defender em jus postulandi, seja pra ter que formalizar os fatos a este causídico, e entender plenamente a perseguição, que está ficando cada vez mais difícil e insustentável ter que lidar com a situação e ter que, forçosamente, pois precisa se comunicar formalmente, relatar as ocorrências, metodicamente ao seu ADVOGADO, para que este haja em harmonia com os fatos reais (provas pré constituídas) e alegações da AGRAVANTE. (sic); (h) houve vícios decorrentes da questão relacionada à procuração; (i) A extinção do processo é medida necessária, pois a AGRAVANTE é PESSOA COM DEFICIÊNCIA, acometida pelo ESPECTRO de AUTISMO, somado à comorbidade BORDERLINE, houvera discriminação, danos morais e violação dos seus direitos líquidos e certos, fatos que vêm se repetindo em inúmeros processos em TRAMITAÇÃO neste TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujo objetivo não é a imparcialidade dos juízos, muito pelo contrário, o objetivo é PERSEGUIR ao ponto maior de AGRAVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA, USUPAR BENS E DIREITOS e CAUSAR DANOS IRREVERSIVEIS. Inclusive, deixar de arrolar procuração e/ou não permitir que a AGRAVANTE venha a constituir causidico que a mesma acha mais conveniente, já está sendo praxe nos processos envolvendo a AGRAVANTE e reveladores do ABUSO DE AUTORIDADE, Isto é o que se tem por concreto!!! (sic); (j) No presente caso, conforme relatado, trata-se de abuso configurado diante da parcialidade e litigância de má-fe por parte das MAGISTRADAS de PLANEJAR, desde o início processual, juntamente com a autora da Ação, a USURPAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA DA AGRAVANTE, pois tem ciência prévia de todas as irregularidades nos autos do processo e que tal procedimento Cível foi somente arquitetado e instaurado com o ÚNICO PROPÓSITO de USURPAR ILICITAMENTE, VIOLANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL, o BEM DE FAMILIA DA AGRAVANTE (sic); (k) houve abuso de autoridade; (l) o bem de família deve ser protegido; (m) ela tem evitado frequentar sua residência porque está sendo perseguida pela síndica; (n) A AGRAVANTE vêm sofrendo PERSEGUIÇÃO por parte dos MAGISTRADOS do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. São incontáveis processamentos irregulares visando CRIAR O CLIMA DE INSEGURANÇA. Este causídico encontra dificuldade e paz para atuar nos processos envolvendo a AGRAVANTE, pois todo o momento se depara com uma DECISÃO SURPRESA, ou é induzido ao erro. Vê-se que, não é o único ADVOGADO da AGRAVANTE que enfrentou dificuldade para atuar tendo em vista a constante MANIPULAÇÃO PROCESSUAL e já é alarmante as LITIGÂNCIAS DE MÁ-FÉ, o FLAGRANTE DOLO por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, intencionando confundir este patrono. Pela ordem! Está difícil atuar nos processos envolvendo a AGRAVANTE, o desrespeito à este operador do direito está muito além do tolerável.; (o) Ademais, são inúmeros processos tramitados e em tramitação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, reveladores de que a IMPETRANTE está sendo perseguida de todas as formas possíveis, conforme tabelas arroladas, contendo parte da relação dos processos em tramitação e tramitados a fim de cada vez mais inibir uma Pessoa com DEFICIÊNCIA do espectro de autismo somado à comorbidade borderline, como nítido atos de DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO e VIOLÊNCIA com o uso COVARDE da MAQUINA DE PERSECUÇÃO CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA.; (p) tem direito ao devido processo legal, a escolher seu advogado, à intimação por meio do causídico, à proteção como pessoa com deficiência, à impenhorabilidade do seu bem de família, à dignidade, a ter respeitado o princípio do juiz natural. Deduziu os seguintes requerimentos: A) O acolhimento integral deste AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando que, DOLOSAMENTE, as MAGISTRADAS INCORREM, VIOLAM, PRATICAM E INOBSERVAM: INCORRÊNCIA NO ART 27 DA LEI N° 13.869/19; INOBSERVÂNCIA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EMITIDA PELO STJ TANGENTE A NECESSIDADE DE APENSAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO; INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 103 E 104 DO CPC/15; INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NA Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 44 E 45 DO CPC/15, INOBSERVÂNCIA DO Decreto Lei n° 6.949/09 que versa sobre a promulgação da convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; INOBSERVÂNCIA DA Lei Federal 9.029/95; INOBSERVÂNCIA DA Lei Federal n° 12.764/12; INOBSERVÂNCIA DA Lei Federal 13.146/15 - INOBSERVÂNCIA DO Art. 1º da Lei nº 8.009/90; INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 364 DO STJ. Inobservância ao contido no Art.5° incisos XXXVII, LIII, LIV, da CF/88; inobservância ao contido no artigo 133 da CF/88 e AFRONTA AOS ARTIGOS 489, § 1° VI E § 3° DO CPC/15. O deferimento dos pedidos é reconhecimento das LESÕES QUE DEVEM ENSEJAR NA PENA DE EXTINÇÃO DOS FEITOS; B) A SUSPEIÇÃO DE AMBAS AS MAGISTRADAS, tendo em vista o DOLO EM PREJUDICAR A AGRAVANTE bem como, o Flagrante ABUSO DE AUTORIDADE e Juizo de parcialidade. Assim como a afronta ao princípio do JUIZ NATURAL; (...) D) Requer o pronunciamento e enfrentamento em torno de regramentos jurídicos e acervo de principios CONSTITUCIONAL, INFRACONSTITUCIONAL E FEDERAL que, conforme demonstração nos autos, são julgamentos de casos repetitivos que repercute amplamente servindo de escopo aos demais tribunais do território nacional. Assim sendo, requer que está colenda Turma enfrente o constante à seguir: (...). Conforme mencionado, não houve indicação da decisão agravada. Este agravo foi interposto em 19 de maio de 2025. Antes disso, foi proferida decisão em 13 de maio de 2025 que determinou a intimação da Caixa Econômica Federal. A decisão anterior a essa é a de 21 de março de 2025 que deferiu bloqueio de valores e foi publicada no dia 31 de março de 2025. Assim, não há decisão em relação à qual este agravo seria tempestivo que tenha apreciado alguma das atérias suscitadas neste recurso. As alegações de que houve condutas irregulares por magistrados em geral e pelas magistradas que atuaram neste processo devem ser veiculadas nas vias próprias, não neste agravo de instrumento. Assim, este recurso, inepto, não pode prosseguir. Nego seguimento a este agravo com a concessão da gratuidade à agravante. Int. - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: José Arnaldo Martins de Sales (OAB: 405411/SP) - Jose Antonio Ferraroni Goncalves Gomes (OAB: 87367/SP) - Sebastiao Antonio de Carvalho (OAB: 101857/SP) - 5º andar

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Antonio Jose De Araujo x Geraldo Do Nascimento Silva

ID: 281290106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033602-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

GERALDO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO GUILHERME ROMERO

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MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

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ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do … ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do Nascimento Silva - Vistos. Trata-se de "Ação de Exigir Contas" promovida por Antônio José de Araújo em face de Geraldo do Nascimento Silva, ambos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese pretende a parte autora compelir o requerido a prestar contas da administração da empresa Point Sampaio Bar e Lanchonete Ltda.. Para tanto, afirma que ambos integravam o quadro social da empresa e o requerido exerceu a função de sócio administrador. Contestação articulada (fl. 84/88). Lançada réplica (fl. 114/117). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Bem analisando o feito, é de se convir que este juízo não é competente para o processamento e julgamento da demanda. Conforme se extrai dos autos o pleito do autor de exigir a prestação de contas decorre diretamente do vínculo contratual empresarial que há entre as partes. A fundamentação da pretensão inicial encontra respaldo nos art. 1.052 e seguintes do Código Civil, que disciplinam as sociedades limitadas. Com efeito, surgindo controvérsia quanto a obrigação de prestação de contas decorrentes do contrato empresarial celebrado entre as partes, a questão se insere nas hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, fixada pela Resolução nº 877/2022, do C. Órgão Especial, que estabelece: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.. Destarte, reconhece-se que a competência para casos que envolvem discussões sobre a relação jurídica derivadas do contrato social, e seus respectivos desdobramentos, como no caso de prestação de contas decorrentes da administração de sociedade limitada, a questão deve ser direcionada ao Juízo especializado. E nesse particular, importante sublinhar que o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato empresarial celebrado entre as partes. Segue jurisprudência sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade em conta de participação, cujo objeto é a montagem de unidade própria da marca da parte ré, com distribuição de lucros mensais entre os sócios. Matéria regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0025307-19.2024.8.26.0000). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Natureza da relação jurídica subjacente. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Matéria inserida no rol de competência previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP (arts. 991 a 996, do CC). Figura do sócio ostensivo. Casos análogos envolvendo a mesma empresa, apreciados pela Vara Especializada. Competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0011984-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL. I. Caso em exame 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança de multa contratual. A causa de pedir envolve violação de cláusula de confidencialidade em contrato de cessão de cotas, com pedido de multa de R$ 200.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica subjacente. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser processada na Vara Cível ou na Vara Empresarial; e (ii) se a relação jurídica discutida se inserir na competência das Varas Empresariais. III. Razões de decidir 5. A demanda discute o descumprimento do Contrato de Cessão de Cotas, cuja matéria está inserida na competência das Varas Empresariais, nos termos da Resolução nº 6. A natureza da relação jurídica subjacente é o contrato de cotas de sociedade, o que define a competência do Juízo suscitado. 7. A cobrança da multa contratual é um desdobramento da relação jurídica que envolve questões abrangidas pela competência das Varas Empresariais. 4. Dispositivo e tese 8. CONHECE DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. 9. Tese de Julgamento : 1. A competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente. 2. A demanda deve ser processada na Vara Empresarial. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : Legislação Resolução nº 763/2016, art. 2º. Jurisprudência TJSP; Conflito de competência cível 0031551-61.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho; Câmara Especial; 09/05/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0021871-52.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial; 07/11/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Rel. LG Costa Wagner; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 19/06/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 22/11/2023. (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0039915-22.2024.8.26.0000) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança decorrente de retirada de sócio. Contrato de compra e venda de cotas social. Demanda atinente à matéria de competência da Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal. Competência da Câmara suscitante - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ - Ação ajuizada por sócio de sociedade extinta, objetivando a nulidade de distrato social arquivado no registro público de pessoa jurídica, ao argumento de erro na liquidação dos ativos Decisão agravada proferida por Juízo Cível do Foro Central da comarca da capital, que declinou da competência, determinando a remessa para umas das Varas de Registro Públicos do Foro Central Inconformismo do autor Acolhimento Tratando-se de ação de nulidade de distrato social, em razão de vício intrínseco do ato, alheio às atribuições legais do Oficial de Registro Público, a competência não é das Varas de Registro Público da Capital (art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), mas das Varas Empresariais da 1ª RAJ, nos termos da Resolução n.º 763/2016 do TJSP RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ/SP; A.I. n° 2028510-18.2025.8.26.0000). No caso dos autos, portanto, em que pese a distribuição livre do feito e o recebimento da demanda, não há se falar em prorrogação da competência deste juízo, já que a competência funcional se caracteriza como absoluta, logo insuscetível de prorrogação Na confluência do exposto, superado o prazo recursal contra a presente, determino o envio dos autos ao Cartório Distribuidor local, para que sejam remetidos para livre distribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, com as homenagens deste juízo Oportunamente, cumpra-se com urgência Int.

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Antonio Jose De Araujo x Geraldo Do Nascimento Silva

ID: 280979098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1033602-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE ARAUJO

Polo Passivo:

GERALDO DO NASCIMENTO SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO GUILHERME ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do … ADV: Ricardo Guilherme Romero (OAB 248620/SP), Maria de Fátima da Silva (OAB 192629/SP) Processo 1033602-22.2024.8.26.0002 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Antonio Jose de Araujo - Reqdo: Geraldo do Nascimento Silva - Vistos. Trata-se de "Ação de Exigir Contas" promovida por Antônio José de Araújo em face de Geraldo do Nascimento Silva, ambos devidamente qualificados no presente caderno processual. Em apertada síntese pretende a parte autora compelir o requerido a prestar contas da administração da empresa Point Sampaio Bar e Lanchonete Ltda.. Para tanto, afirma que ambos integravam o quadro social da empresa e o requerido exerceu a função de sócio administrador. Contestação articulada (fl. 84/88). Lançada réplica (fl. 114/117). Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. Bem analisando o feito, é de se convir que este juízo não é competente para o processamento e julgamento da demanda. Conforme se extrai dos autos o pleito do autor de exigir a prestação de contas decorre diretamente do vínculo contratual empresarial que há entre as partes. A fundamentação da pretensão inicial encontra respaldo nos art. 1.052 e seguintes do Código Civil, que disciplinam as sociedades limitadas. Com efeito, surgindo controvérsia quanto a obrigação de prestação de contas decorrentes do contrato empresarial celebrado entre as partes, a questão se insere nas hipóteses de competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, fixada pela Resolução nº 877/2022, do C. Órgão Especial, que estabelece: As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021.. Destarte, reconhece-se que a competência para casos que envolvem discussões sobre a relação jurídica derivadas do contrato social, e seus respectivos desdobramentos, como no caso de prestação de contas decorrentes da administração de sociedade limitada, a questão deve ser direcionada ao Juízo especializado. E nesse particular, importante sublinhar que o que define a competência é a relação jurídica que alicerça a pretensão que, na espécie, é o contrato empresarial celebrado entre as partes. Segue jurisprudência sobre o tema: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Demanda distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). Possibilidade. Pretensão de exigir contas fundada em contrato empresarial. Relação jurídica constituída por meio de contrato de sociedade em conta de participação, cujo objeto é a montagem de unidade própria da marca da parte ré, com distribuição de lucros mensais entre os sócios. Matéria regida pelos artigos 991 a 996 do Código Civil. Aplicação da Resolução nº 877/2022 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Vara Regional Empresarial e de Conflito relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª, e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias RAJs (suscitante). (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0025307-19.2024.8.26.0000). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PARA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES, COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE LIMINAR. Natureza da relação jurídica subjacente. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Matéria inserida no rol de competência previsto no art. 2º., da Resolução nº. 763/2016 do TJSP (arts. 991 a 996, do CC). Figura do sócio ostensivo. Casos análogos envolvendo a mesma empresa, apreciados pela Vara Especializada. Competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0011984-15.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 18/05/2022). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS. COMPETÊNCIA DECLARADA DO MM. JUIZ DA 2ª VARA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA CAPITAL. I. Caso em exame 1.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro em face do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Capital, nos autos da ação de cobrança de multa contratual. A causa de pedir envolve violação de cláusula de confidencialidade em contrato de cessão de cotas, com pedido de multa de R$ 200.000,00. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de cobrança, considerando a natureza da relação jurídica subjacente. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser processada na Vara Cível ou na Vara Empresarial; e (ii) se a relação jurídica discutida se inserir na competência das Varas Empresariais. III. Razões de decidir 5. A demanda discute o descumprimento do Contrato de Cessão de Cotas, cuja matéria está inserida na competência das Varas Empresariais, nos termos da Resolução nº 6. A natureza da relação jurídica subjacente é o contrato de cotas de sociedade, o que define a competência do Juízo suscitado. 7. A cobrança da multa contratual é um desdobramento da relação jurídica que envolve questões abrangidas pela competência das Varas Empresariais. 4. Dispositivo e tese 8. CONHECE DO CONFLITO NEGATIVO para DECLARAR a competência do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital. 9. Tese de Julgamento : 1. A competência é definida pela natureza da relação jurídica subjacente. 2. A demanda deve ser processada na Vara Empresarial. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas : Legislação Resolução nº 763/2016, art. 2º. Jurisprudência TJSP; Conflito de competência cível 0031551-61.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho; Câmara Especial; 09/05/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0021871-52.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman; Câmara Especial; 07/11/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0012966-58.2024.8.26.0000; Rel. LG Costa Wagner; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 19/06/2024. TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; 22/11/2023. (TJ/SP; Conflito de Competência Cível nº 0039915-22.2024.8.26.0000) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação de cobrança decorrente de retirada de sócio. Contrato de compra e venda de cotas social. Demanda atinente à matéria de competência da Segunda Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, da Resolução nº 623/2013, deste Tribunal. Competência da Câmara suscitante - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. (TJSP; Conflito de competência cível 0032239-57.2023.8.26.0000. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ - Ação ajuizada por sócio de sociedade extinta, objetivando a nulidade de distrato social arquivado no registro público de pessoa jurídica, ao argumento de erro na liquidação dos ativos Decisão agravada proferida por Juízo Cível do Foro Central da comarca da capital, que declinou da competência, determinando a remessa para umas das Varas de Registro Públicos do Foro Central Inconformismo do autor Acolhimento Tratando-se de ação de nulidade de distrato social, em razão de vício intrínseco do ato, alheio às atribuições legais do Oficial de Registro Público, a competência não é das Varas de Registro Público da Capital (art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo), mas das Varas Empresariais da 1ª RAJ, nos termos da Resolução n.º 763/2016 do TJSP RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ/SP; A.I. n° 2028510-18.2025.8.26.0000). No caso dos autos, portanto, em que pese a distribuição livre do feito e o recebimento da demanda, não há se falar em prorrogação da competência deste juízo, já que a competência funcional se caracteriza como absoluta, logo insuscetível de prorrogação Na confluência do exposto, superado o prazo recursal contra a presente, determino o envio dos autos ao Cartório Distribuidor local, para que sejam remetidos para livre distribuição a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital, com as homenagens deste juízo Oportunamente, cumpra-se com urgência Int.

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Processo nº 1017411-62.2025.8.26.0196

ID: 335159516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017411-62.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MASCOLI GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1017411-62.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Mascoli Gomes da Silva - Vistos. Processo em ordem. 1. Informa-se a alienação do veículo para terceiro e a ausência de transferência. Manifesta-se a renúncia expressa ao direito de propriedade, com pretensão a imposição de obrigação de fazer aos requeridos, consistente na regularização da propriedade automotora perante o sistema de trânsito. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada de urgência para afastar quaisquer ônus oriundos da propriedade do veículo, após data da venda (02/2025), quando teria vencido o prazo entabulado entre as partes no contrato particular de compra e venda. Pede-se a procedência das pretensões para determinar a transferência do veículo ao terceiro identificado, reconhecendo-se a renúncia da propriedade pela requerente, afastando-se quaisquer ônus oriundos da propriedade veicular depois da venda. Veio a petição inicial formalizada com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º e artigo 23, ambos da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) da possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Pela leitura da petição inicial e documentação informativa é razoável o deferimento da medida de tutela antecipada. Embora a requerente não tenha se assegurado da transação com o preenchimento do recibo de venda do veículo, reconhecimento das assinaturas e comunicação ao órgão de trânsito, o contrato particular de compra e venda (fls. 27/28) indica a comercialização e transferência da posse da motocicleta (18/02/2025). As conversas pelo aplicativo indicam a tentativa amigável de resolução da situação junto ao comprador (fls. 28). Bastaria, pelas informações, a imposição da obrigação ao terceiro, adquirente da motocicleta, na realização da transferência. Porém, pede-se a renúncia. Esta encontra dicção no Código Civil: "Artigo 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação. Parágrafo único. Nos casos dos incisos I e II, os efeitos da perda da propriedade imóvel serão subordinados ao registro do título transmissivo ou do ato renunciativo no Registro de Imóveis" (grifei). No caso da renúncia da propriedade, permanece a responsabilidade do proprietário ao conhecimento do terceiro, ou seja, pela citação os órgãos públicos tomarão conhecimento da pretensão, e os débitos e as multas incidentes não serão de responsabilidade do renunciante. Não antes. É evidente, como se disse, se o pedido se vertesse a declaração da propriedade do terceiro do contrato firmado, desta data haveria isenção da requerente dos impostos e taxas. Mas, a renúncia, que se constitui em ato mais amplo, firma isenção da responsabilidade somente depois da ciência, como se disse. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória de renúncia da propriedade de um veículo GM/Corsa, vendido em 2019, mas não transferido pela compradora. A sentença acolheu o pedido, reconhecendo a renúncia e a inexigibilidade de tributos e multas desde a citação do Detran. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a competência do juízo para julgar a causa e (ii) a possibilidade de renúncia à propriedade de veículo não transferido ao comprador. III. Razões de Decidir 3. A competência do Juízo a quo é afirmada pela inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, conforme artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.135/09. 4. A renúncia da propriedade é válida, conforme artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, desvinculando a autora de encargos relativos ao veículo, mesmo sem escritura pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com observação no que tange à verba sucumbencial. Tese de julgamento: 1. A competência do Juízo é relativa na ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A renúncia à propriedade de veículo é válida sem escritura pública, desvinculando o antigo proprietário de encargos. Legislação Citada: Código Civil, art. 1275, II. Código de Trânsito Brasileiro, arts. 123, 124, 134. Lei nº 12.135/09, art. 2º, § 4º. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002416-42.2019.8.26.0394, Rel. Ferreira Rodrigues, j. 14/11/2020. TJSP, Ap 1000533-88.2023.8.26.0210, Rel. Edson Ferreira, j. 11/12/2023. TJSP, RN 1013704-69.2021.8.26.0053, Rel. Antonio Celso Faria, j. 11/10/2022" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1001080-64.2023.8.26.0296, Des (a):Joel Birello Mandelli, Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Foro de Jaguariúna -2ª Vara, Data do Julgamento: 16/06/2025 e Data de Registro: 16/06/2025] (grifei). De igual modo. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação que ajuizo, visando declarar a inexistência de propriedade sobre veículo GM Monza SL/E, placa LGT5151, desobrigando-o de multas de trânsito, e regularização dos registros pelo Detran. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a extensão da responsabilidade administrativa sobre veículo automotor alienado, cuja transferência não foi comunicada e registrada pelo novo proprietário. III.Razões de Decidir 1) O STJ tem mitigado a interpretação do art. 134, do CTB (responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo que não teve a venda comunicada à órgão oficial) desde que efetivamente comprovada a alienação. 2) Autor que não apresentou documentos sobre a venda do veículo, e sequer informou na inicial, a data do suposto negócio. Prova testemunhal que não aproveitaria ao demandante, de modo a afastar sua responsabilidade solidária perante o Detran. 3) Possibilidade, contudo, de declarar a inexistência de propriedade do autor sobre o veículo, a partir da citação do requerido, eximindo-o de novos débitos após aquela data. Manutenção do bloqueio administrativo determinado pelo juízo a quo. IV.Dispositivo Recurso desprovido" [TJSP; Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 1072887-22.2024.8.26.0002, Des. (a):Marcelo Semer, Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 12/06/2025 e Data de Registro: 12/06/2025] (grifei). E ainda, o entendimento firmado pelas Turmas Recursais: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO À RENÚNCIA À PROPRIEDADE DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, uma vez que a autarquia é responsável pelo registro, transferência de propriedade e bloqueio de veículos. Proprietário que perdeu a posse do bem em contrato de compra e venda junto à instituição bancária. Existência de boletim de ocorrência noticiando a possível participação do automóvel em crime de furto. Manifestação de renúncia com base no artigo 1.275, II, do Código Civil. Ato que independe da aceitação de terceiros. Responsabilidade limitada aos encargos anteriores à citação da parte ré. Precedentes desta E. Turma. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Recurso Inominado Cível nº 1008415-19.2025.8.26.0053, Juiz Relator (a):Alexandre Batista Alves, Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN / TRÂNSITO, Data do Julgamento: 03/07/2025 e Data de Registro: 03/07/2025] (grifei). Defiro a tutela. Imponho ao Estado de São Paulo e ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo a suspensão da cobrança de débitos [impostos e multas] e pontuação decorrentes das infrações de trânsito eventualmente lançadas e relacionadas ao veículo (veículo Xinling Bull, ano/modelo 2019/2020, placa GBG9J08), a partir da data da citação, ocasião de ciência da Administração da renúncia à propriedade pretendida na ação. Fixo multa [artigos 492, 497, 499, 500, 536, caput, e parágrafo primeiro e 537, caput, e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil] pelo inadimplemento da obrigação: cem reais ao dia, contados da intimação dos responsáveis pelos entes públicos e com limite a dez mil reais. 3. Citem-se o Estado de São Paulo (Fazenda Pública), o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo e Izaquel Batista Amaral, com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º interpretado]. 4. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 e Enunciado 35 da ENFAM]. 5. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 6. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

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Gilberto Alves De Medeiros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 313067771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102181-22.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1102181-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Alves de Medeiros - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1102181-22.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Gilberto Alves de Medeiros - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito ajuizada por Gilberto Alves de Medeiros em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando a declaração de ilegalidade de cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 2.909,76, tarifa de registro de contrato no valor de R$ 478,97, tarifa de cadastro no valor de R$ 850,00 e tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 239,00, totalizando R$ 4.477,73, bem como a readequação da taxa de juros à média de mercado e a restituição do valor de R$ 20.515,01, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova. Narrou o autor que firmou contrato de financiamento de veículo com a ré em 12/08/2021, tendo como garantia o veículo Peugeot 2008 Griffe, ano/modelo 2016, no valor de R$ 60.000,00, sendo financiado o montante de R$ 41.456,48 em 48 parcelas de R$ 1.313,34 cada. Alegou que o contrato foi formulado em desrespeito ao ordenamento jurídico, com inclusão indevida de tarifas não contratadas e não informadas, configurando venda casada quanto ao seguro prestamista. Sustentou que a taxa de juros aplicada (2,48%) estava acima da média de mercado (1,86%) na data da celebração. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A ré apresentou contestação às folhas 63/84, arguindo preliminarmente a impugnação da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência, a falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial, a falta de documento indispensável para a propositura da demanda e o não preenchimento dos requisitos para tutela de urgência. No mérito, sustentou a validade e legalidade do contrato firmado, a livre pactuação das taxas de juros sem limitação legal, a legalidade das tarifas cobradas com base nas resoluções do Conselho Monetário Nacional, a ausência de venda casada quanto ao seguro prestamista, a legalidade da capitalização diária dos juros e a impossibilidade de repetição de indébito. Argumentou que o contrato foi celebrado com observância dos requisitos legais e regulamentares, sendo todas as condições devidamente informadas ao consumidor através do Custo Efetivo Total (CET). O autor apresentou réplica às folhas 150/158, reiterando os argumentos da inicial e sustentando a ocorrência de erro de cálculo, a vulnerabilidade do consumidor e a abusividade das práticas da instituição financeira. Manteve os pedidos de declaração de ilegalidade das tarifas e de readequação da taxa de juros. Por decisão de folhas 39/40, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinada a emenda à inicial para discriminação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. O autor apresentou emenda às folhas 45/47. Posteriormente, por decisão de folhas 53/55, foi recebida a emenda à inicial, indeferida a tutela antecipada para suspensão dos efeitos da mora e negativação, mas deferido o depósito judicial de valores incontroversos no montante de R$ 1.313,34 mensais, por conta e risco do autor, sem efeito liberatório da mora. As partes especificaram provas, manifestando-se ambas pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES Rejeito as preliminares arguidas. Quanto à tese de incompetência deduzida nas fls. 162, fica rejeitada. O foro do domicílio do consumidor é um benefício instituído em seu favor, não uma obrigação. O consumidor pode, se quiser, litigar no domicílio do requerido. A impugnação ao valor da causa fixa rejeitada, eis que a parte autora atribuiu à causa valor compatível com o benefício econômico pretendido, conforme explicado nas fls. 13. A contestação apenas apresentou uma tese genérica dizendo que o valor está errado sem explicar a razão. Quanto à impugnação da gratuidade de justiça, esta já foi apreciada e indeferida por decisão irrecorrida de folhas 39/40, não cabendo nova análise. No tocante à alegada falta de interesse de agir, não se verifica a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial em ações revisionais de contrato, sendo o acesso ao Poder Judiciário direito fundamental constitucionalmente assegurado. O interesse de agir resta evidenciado pela resistência da ré aos pedidos formulados. Quanto à alegada falta de documento indispensável, o autor instruiu a inicial com cópia do contrato de financiamento (fls. 25/35), documento suficiente para a propositura da ação revisional, não havendo que se falar em carência de ação. No mérito, cuida-se de típica ação revisional de contrato bancário, na qual o autor busca a declaração de abusividade de cláusulas contratuais e a repetição de valores supostamente pagos a maior. De início, consigno que a relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Contudo, a aplicação do CDC não implica no acolhimento automático das teses sustentadas pelo autor, sendo necessária a análise específica de cada alegação. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Embora aplicável o CDC à relação, a inversão do ônus da prova depende da demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência técnica do consumidor. No caso, as alegações do autor não se mostram verossímeis, considerando a expressa previsão contratual de todas as tarifas questionadas e a legalidade das taxas aplicadas. Seguro Prestamista (R$ 2.909,76) A cobrança de seguro prestamista não configura venda casada quando há previsão contratual expressa e o consumidor tem ciência da contratação. O STJ, no julgamento do Tema 972/STJ (REsp 1.639.320), fixou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, verifica-se que o seguro prestamista foi expressamente previsto no contrato (cláusula B.6), constando inclusive no demonstrativo do Custo Efetivo Total (CET), o que afasta a alegação de venda casada. O autor não comprovou que foi compelido a contratar o seguro ou que não teve a opção de contratar com seguradora diversa. A alegação em questão não apresenta verossimilhança autorizadora de inverter o ônus da prova. Tarifa de Registro de Contrato (R$ 478,97) A cobrança desta tarifa é válida, conforme entendimento consolidado no STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Esta Corte Superior fixou em sede de recurso especial repetitivo (tema 958) o entendimento no sentido de que "2 .3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1 . abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp n . 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) 1 .1. Na hipótese, a Corte de origem concluiu pela legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação de bem, consignando que os valores não se mostram exagerados e há comprovação da prestação do serviço. Alterar tais conclusões demandaria o reexame de provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes . 2. No que se refere ao seguro proteção financeira, a jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).2 .1. No caso, a Corte de origem entendeu que não há comprovação de que a agravante foi obrigada a contratar. Rever tal conclusão quanto à alegada imposição da contratação demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2095900 SP 2023/0325195-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) No caso não restou configurada onerosidade excessiva e nem ausência de prestação do serviço, sendo plenamente válida a cobrança. Tarifa de Cadastro (R$ 850,00) A Súmula 566 do STJ dispõe que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A tarifa de cadastro é devida quando se trata do primeiro relacionamento entre as partes, situação não impugnada especificamente pelo autor. Tarifa de Avaliação do Bem (R$ 239,00) O STJ, no Tema 958/STJ (REsp 1.578.526/SP), decidiu pela validade da cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Tratando-se de financiamento com garantia de alienação fiduciária, a avaliação do bem é procedimento necessário e efetivamente realizado conforme documento juntado nos autos (fls. 110/111), justificando a cobrança. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Considerando a legalidade das cobranças questionadas, não há que se falar em repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro. DAS ALEGAÇÕES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Verifico que apesar do requerido acusar a parte autora de litigância predatória por apresentar pedidos genéricos, a parte requerida procede da mesma maneira. A sua contestação também é absolutamente genérica, impugnando diversos pedidos e teses que nem foram deduzidos pela parte autora, por exemplo a gratuidade da justiça, que foi expressa indeferida pela decisão de fls. 39/40. Também apresentou tese genérica de ausência de contrato, o que não corresponde aos autos, eis que a parte autora juntou o contrato nas fls. 25/35. Ademais, o juízo já adota cautelas em face da litigância predatória, como a análise criteriosa da concessão da gratuidade. Assim, fica REJEITADO O PEDIDO. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Gilberto Alves de Medeiros em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Autorizo o levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da ré, mediante formulário MLE. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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