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Processo nº 0039828-57.2024.8.26.0100

ID: 317681902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0039828-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Snipe… Processo 0039828-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1111128-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Enrico Omekita Abdalla e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 276960375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053216-71.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ENRICO OMEKITA ABDALLA GILMAR OMEKITA KENY ROBERTA OMEKITA MARIA HELENA ROSA OMEKITA PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

RUBENS JUNIOR PELAES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar… ADV: Rubens Junior Pelaes (OAB 213799/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 1053216-71.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Keny Roberta Omekita, Maria Helena Rosa Omekita, Gilmar Omekita, Enrico Omekita Abdalla, Pedro Henrique Gabaldi Omekita Abdalla - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Trata-se de Ação de Indenização por danos Morais, movida por KENY ROBERTA OMEKITA, MARIA HELENA ROSA OMEKITA, GILMAR OMEKITA, ENRICO OMEKITA ABDALLA E PEDRO HENRIQUE GABALDI OMEKITA ABDALLA em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A. Alegam os autores que em 24/08/2023, contrataram o serviço aéreo da requerida para viagem de São Paulo a São José do Rio Preto, marcado, inicialmente, para decolar às 18h20min e chegada às19h25min. Alegam que assim que embarcaram e já se encontravam dentro da aeronave foram informados de que o voo seria remarcado. Afirmam, que o voo foi remarcado por 03 vezes com atraso de 04 horas e que a espera ocorreu dentro da aeronave. Pedem a procedência da ação com a condenação da requerida no pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00 para cada requerente. Juntaram documentos(fls. 12/72). Contestação da requerida a fls. 160/181, requerendo a improcedência a ação. Réplica a fls. 202/212. Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesa restou infrutífera(fls. 402/404 e 407). Instadas a especificarem provas, a requerida manifestou-se a fls. 230 e a autora a fls. 231/234. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produçãodeoutras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Aplica-se, ao caso em comento, o Código de Defesa do Consumidor, por ostentaram as partes a condição de fornecedor de produtos e de consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). Não tendo havido a inversão do ônus da prova, que não é automática, mesmo na seara do diploma consumerista (art. 6º, VIII do CDC), incumbia à autora a demonstração dos fatos por ela alegados, e à ré, sua desconstituição (art. 373 do CPC). Quanto ao mérito, o cancelamento do voo eatraso na viagem dos autores são fatos incontroversos. Por conseguinte, tem-se como controvertida apenas a ocorrência de excludente de responsabilidade, segundo a parte ré, problemas na aeronave que deram ensejo a umamanutenção não programada (fls. 165). Mas referida excludente de responsabilidade civil não merece acolhida, tendo em vista que problemas técnicos configuram fato previsível, evitável; revelam fortuito interno, incapaz, pois, de excluir a responsabilidade da companhia aérea. Na verdade, o cancelamento ouatrasode voo derivado de problemas técnicos em aeronave se qualifica como risco da atividade desenvolvida por companhias aéreas, o que não afasta a sua responsabilidade civil. Nesse sentido:Açãoindenizatória Transporte aéreo nacional Cancelamento do voo de Maceió à Guarulhos Realocação do autor em voo comatrasode 11 horas para chegar a destino diverso, Congonhas Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação do serviço de transporte evidenciado importando em responsabilidade objetiva da transportadora (art. 14 do CDC) Fortuito interno Problemas operacionais no aeroporto Fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora Danos morais que se caracterizam in re ipsa, pela excessiva e considerável demora e ausência de assistência material adequada Danos morais reduzidos em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Danos materiais demonstrados Recurso provido em parte. Termo inicial dos juros de mora Danos morais Responsabilidade contratual Juros moratórios incidem da citação (art. 405 do CC) - Recurso provido. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1099682-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). No entanto, indevido o pagamentodeindenização pordanosmorais. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipodeabalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, alémdeservir como uma formadepunição ao causador do dano ededesestímulo a futuras condutas lesivas. A indenização busca restaurar, na medida do possível, o equilíbrio emocional e psicológico da vítima, reconhecendo o impacto negativo que o ato ilícito teve em sua vida. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.Merodissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não configuram dano moral. Nos termos do atual entendimento do Superior TribunaldeJustiça, "[...] na específica hipótesedeatrasodevoooperado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fimdeque se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirãodebaliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração doatraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atendera os passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fimdeamenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando oatrasofor considerável; v) se o passageiro, devido aoatrasoda aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Viadeconsequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [...]". (STJ, REsp nº 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J.13/11/2018, DJe 21/11/2018). In casu, embora tenha tido gasto adicional inesperado, os autores não foram expostos a humilhação ou a desgaste desnecessários, o que demonstra a inexistênciadelesão moral na espécie. Não se ignora que inadimplementos contratuais geram decepção e aborrecimento pela quebradeexpectativa, mas, salvo situações excepcionais e bem delineadas, a mera frustração não é indenizável, pois não se verifica a ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento intenso e profundo. Nenhuma consequência mais gravosa decorreu do fato em análise. Não é qualquer fato vivenciado pela parte que gera dano passíveldeindenização, mas aquele que ultrapassa a esfera patrimonial da vítima, atingindo os direitos fundamentais inerentes à personalidade e, como consequência, lhe causa constrangimento, mágoa e tristeza, o que significa entender que a situação contratual vivenciada nos autos não revela circunstância que suplanta hipótesededissabor, inexistindo ofensa a direitos da personalidade. Embora os requerentes possam ter sofrido intercorrências, como cansaço, frustração eatraso, não se vislumbra nada que extrapolasse o razoável em prejuízo dos demandantes, o que afasta qualquer pretensãodereparação moral. Nessa linha: INDENIZAÇÃO.CANCELAMENTODEVOODANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral não pode ser presumido em decorrênciademeroatrasoou cancelamentodevoo. Autor apelante que afirmou que não possuía provas produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Não comprovação do prejuízo extrapatrimonial. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018279-70.2024.8.26.0068; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª CâmaradeDireito Privado; ForodeBarueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; DatadeRegistro: 31/01/2025). Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e, consequentemente, declaro EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃODEMÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CódigodeProcesso Civil. Condeno os autores no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do §2º, do artigo 85 do CódigodeProcesso Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com a anotações de praxe. P.I.C.

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Mvs Comercial Eireli e outros x Banco C6 S/A

ID: 320709253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114135-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MVS COMERCIAL EIRELI VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos … Processo 1114135-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1088764-33.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO opostos por MVS COMERCIAL EIRELI, VLOS COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA em face de BANCO C6 S.A. Pleiteiam o diferimento do pagamento das custas processuais ao final do processo. Requerem a suspensão da execução. Alegam que o exequente formulou pedido cautelar, rejeitado por este juízo, dado que absolutamente incabível e injustificável, sobretudo neste momento processual. Inconformado, interpôs agravo de instrumento, sem obter a liminar pleiteada, pelos mesmos fundamentos observados por este juízo. Aduzem que a relação existente entre as Executadas e o Banco C6 S.A está lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 23416577, todavia, o que se pretende demonstrar é que a ação executória movida pelo Embargado revela fragilidades que comprometem a sua capacidade executória, quando deixa de observar os requisitos da certeza e liquidez do crédito. Sustentam que o Exequente/Embargado, mesmo após o ajuizamento da Execução, segue descontando valores da conta bancária do Executado. Asseveram a impossibilidade de se apontar, neste momento processual, o valor que se entende correto. Apontam as ilegalidades: (i) da aplicação da taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP (vedada), (ii) da captação diária de juros em desacordo com a legislação, e (iii) de cobranças indevidas (tarifas abusivas e venda casada do seguro prestamista). Alegam que, embora as embargantes, na condição de executadas, tenham o encargo de apontar o correto valor devido, existe motivo justificável para a não indicação deste montante. No mérito, requerem a autorização para o diferimento do pagamento das custas processuais, para que sejam recolhidas ao final do processo, ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas em 12 parcelas; a concessão de efeito suspensivo a estes Embargos à Execução; a extinção da ação executória, sem resolução do mérito, por ausência das condições de procedibilidade da demanda, ante a iliquidez e incerteza do título; ou, subsidiariamente, que o Credor/Embargado seja chamado para adequar o procedimento. Atribuem-se à causa o valor de R$ 1.354.569,37. Juntaram documentos (fls. 18/51). Intimada a apresentar as cópias das duas últimas declarações de renda e o balanço do último ano contábil ou o recolhimento das custas devidas (fls. 52). A parte embargante apresentou a guia e o comprovante de recolhimento das custas devidas (fls. 56/57). Os advogados das embargantes informam a renúncia dos poderes que lhes foram outorgados (fls. 58). Juntaram documentos (fls. 59/62). Ciente o Juízo da renúncia ao mandato e da comprovação de comunicação ao Embargante (fls. 63).Os patronos renunciantes pleiteiam a exclusão do cadastro dos autos (fls. 66/67). Recebida a petição de fls. 55/57 como emenda à inicial. Prejudicado o pedido de diferimento de recolhimento das custas ao final (fls. 68). Os embargantes requerem habilitação do advogado indicado nos autos (fls. 71). Recebidos os embargos sem a atribuição de efeito suspensivo (fls. 74). Devidamente citada, a parte embargada apresentou a sua impugnação (fls. 78/103). Sustenta a ausência de relação consumerista e a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Assevera a existência de certeza, liquidez e exigibilidade do título. Impugna alegação de iliquidez do título, visto que os descontos foram realizados para amortizar crédito que não é executado nesta demanda. Aduz que o débito realizado diretamente na conta da embargada MVS tem o necessário respaldo contratual, posto que a cláusula 5.8 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e outros Direitos Creditórios prevê que é lícito ao BANCO C6 realizar sucessivas excussões dos valores depositados para garantir a liquidação total da obrigação garantida. Defende, ainda, a licitude dos descontos em contas vinculadas às embargantes após o vencimento da dívida. Aponta-se para a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Sustenta a regularidade da correção monetária pelo índice CDI, a possibilidade de capitalização de juros, e a faculdade da contratação do seguro prestamista. Afirma que não foram cobradas taxa de abertura, de avaliação e da TAC. Aduz que foram pagas as 4 primeiras parcelas. Juntou documentos (fls. 104/117). Intimada a se manifestar sobre a impugnação aos embargos à execução ofertada (fls. 118). A parte embargante não se manifestou (fls. 121). Intimadas a se manifestarem sobre a produção de provas (fls. 122). O embargado pleiteou o julgamento antecipado da lide (fls. 125/126). A parte embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alega que o embargado não indicou, em desrespeito a CCB, como apurou as supostas deduções de amortizações relacionadas à cessão fiduciária de direitos creditórios (duplicatas) prestada pelos executados. Reiterou os termos da inicial (fls. 147/154). Intimada a regularizar a representação processual (fls. 128). A parte embargante apresentou a procuração em termos (fls. 155/156 e 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide por prescindir da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se deembargosàexecuçãode nº 1088772-10.2023.8.26.0100, cujo objeto é a dívida oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 23416577. Nos termos do art. 917, § 4º, I, do CPC, quando os embargos versarem exclusivamente sobre excesso de execução e o embargado deixar de apresentar o valor que entende correto ou demonstrativo, os embargos devem ser liminarmente rejeitados. Na hipótese, não foi apresentada pela parte embargante planilha e/ou indicação do valor que reputa correto. Já o embargado encartou à peça contestatória, fls. 78/103, demonstrativos de débitos relacionados ao contrato, com indicação dos saldos atualizados, ressaltando que a parte embargante não efetuou o pagamento das parcelas nas datas aprazadas, conforme demonstrado (fls. 102/103). Apontou, ainda, que as amortizações foram realizadas no âmbito da CCB 234165771, não da CCB executada 23416577 (fls. 86). A parte embargante não apresentou impugnação específica quanto aos demonstrativos apresentados na contestação. Frise-se que o pedido foi o de julgamento antecipado (fls. 149). Nesse sentido, destaco: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. JUNTADA. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CDA. REGULARIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 5. A ação deembargosàexecuçãoque estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Precedentes: AgRg no AREsp 51.050/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 15/12/2015; AgRg no REsp 1505490/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 04/08/2015; AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 17/04/2015; AgRg no AREsp 158.906/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012. (...) (AgRg no AREsp 550462 / PR, Primeira Turma. Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 22.09.2016)." Grifei E nem se diga que o cálculo demanda prova pericial, visto que a parte embargante possuía as informações necessárias para a elaboração dos cálculos, conquanto a petição inicial do processo de execução encontra-se devidamente instruída com indicação de todas as condições pactuadas. Ademais, trata-se de mera operação aritmética. Nesse sentido, destaco: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Cédula regida pela Lei nº 10.931/2004 é título executivo extrajudicial - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP - Petição inicial instruída com a cópia da cédula de crédito bancário, que indica o valor do crédito, as taxas de juros contratuais e a planilha demonstrativa do débito - Falta de liquidez, certeza e exigibilidade - Desacolhimento - Apuração do "quantum debeatur" depende de meros cálculos aritméticos - Falta de rubrica dos emitentes em todas as folhas - Irrelevância - Preliminar rejeitada. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Períciacontábil- Desnecessidade - Preliminar rejeitada.EMBARGOSÀEXECUÇÃO- Cédula de crédito bancário - Empréstimo (capital de giro) - Incidência do CDC - Inviabilidade - Juros capitalizados mensalmente - Cabimento - Cédula posterior à MP nº 1.963-17 e apresenta previsão daquela prática - A capitalização é possível por ser legal e por ter sido contratada pelas partes - Súmula 539 do STJ - Aplicação - Comissão de permanência - Aplicação da súmula 472 do STJ - Embargos improcedentes. Recurso desprovido (AC nº 0001102-33.2012.8.26.0650, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 05.10.2015). Grifei. No mais, o instrumento contratual celebrado entre as partes, aliado ao demonstrativo discriminado do débito apresentado pelo exequente, possibilita a identificação dos créditos inadimplidos e do montante exigido, revelando-se aptos a instruir validamente a execução. Posto isso, estando a execução embargada amparada em título executivo existente, válido, eficaz e exigível, cuja existência do crédito não foi negada pelos embargantes, impõe-se a rejeição dos embargo e o prosseguimento da execução. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES estes EMBARGOS À EXECUÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC). Pela sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos principais em apenso (processo sob n.º 1088772-10.2023.8.26.0100 ). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), LUCAS OLIVEIRA FREITAS LEITE (OAB 49676/BA)

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Processo nº 0062364-96.2023.8.26.0100

ID: 316729372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0062364-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO BANCO ITAUCARD S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA NASR WAGNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062364-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1130231-26.2022.8.26.0100) (processo principal 1130231-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNAND… Processo 0062364-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1130231-26.2022.8.26.0100) (processo principal 1130231-26.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - - Banco Itaucard S.A - Vistos. Fls. 140/141: A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Ao pretender não pagar os valores necessários à utilização de sistemas de pesquisas o exequente olvida a redação legal, que se restringe a "custas processuais", que diferem de despesas processuais, destinadas a viabilizar atos específicos e que não estão abrangidos pela primeira rubrica, tais como honorários de perito ou valor necessários à utilização de sistemas informatizados como Sisbajud, Infojud, Renajud, entre outros. Tal entendimento, aliás, encontra assimilação expressa no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003, verbis: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. Parágrafo único - Na taxa judiciária não se incluem: (...) XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura Não tem propósito o pedido de aplicação da Lei 15.109/2025 para o fim especificado (utilização do Sisbajud), portanto, simplesmente porque dito diploma legal sequer pretendeu abranger ditas despesas processuais, senão a taxa judiciária. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários de sucumbência. Pretensão à isenção ao pagamento de despesas processuais no curso do incidente, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC. Custas de pesquisa via SISBAJUD que não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025. Indeferimento do pedido que encontra respaldo no art. 2º, parágrafo único, XI, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional - valores de natureza não tributária, que não se confunde com as custas processuais, que possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários (taxa judiciária). Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151647-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios. Pedido de dispensa de recolhimento das despesas para pesquisas de endereço pelos sistemas infojud e renajud, com fundamento na lei 15.109/2025. Despesas que não se incluem no diferimento. Exigência do recolhimento mantida. 1. Decisão que determinou ao exequente o recolhimento das custas para realização de busca de endereço pelos sistemas Infojud e Sisbajud. 2. Recurso do exequente desacolhido. 3. Alteração introduzida no CPC pela Lei 15.109/2025 que dispensa o advogado, nas ações de arbitramento de honorários, de promover o adiantamento das custas processuais. Benefício que, a par de não ter ainda passado pelo exame de constitucionalidade, não abrange as despesas do processo. Exigência acertada. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111431-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) E mesmo a quem porventura pudesse pensar diversamente quanto à abrangência, ainda assim não seria o caso de acolher o pedido, pois entendo que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Por tudo o que se expôs, acaso queira efetivamente a utilização do sistema pleiteado, providencie o exequente o recolhimento do valor devido. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP)

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Forte Securitizadora S.A. x Reinaldo Onofre Do Carmo E Cruz

ID: 314169933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1176021-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FORTE SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

REINALDO ONOFRE DO CARMO E CRUZ

Intimação

Advogados:

JOÃO FERREIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz -… Processo 1176021-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1028036-26.2023.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Forte Securitizadora S.A. - Reinaldo Onofre do Carmo e Cruz - Vistos. FORTE SECURITIZADORA S/A move os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ asseverando, em apertada síntese, que em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Com a petição inicial, juntou documentação. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pela embargante no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: "(...) O pedido subsidiário deve prosperar, uma vez que há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, eventual levantamento dos valores penhorados pelo embargado poderá afetar o pagamento do seguro de garantia contratado entre a embargante e a empresa "Circuito de Compras de São Paulo". Desse modo, suspendo o levantamento dos valores penhorados junto à agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, pelo exequente, até que a questão seja devidamente analisada e definitivamente julgada nos presentes embargos". O embargado foi devidamente citado. Ofereceu contestação única asseverando, em última análise, que: "De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerou tão somente as simplórias e confusas alegações da Exequente, com atribuição de efeito suspensivo, nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada, através da r. decisão de fls. 210. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida comum bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possuí ativos de sua titularidade, ocasião em que foi indisponibilizada a quantia de R$ 21.906,91 (vinte e um mil novecentos e seis reais e noventa e um centavos) fls. 401/40". Juntou documentos. Houve oferecimento de réplica pela embargante. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do pedido deduzido em Juízo pelo autor em face da desnecessidade de produção judicial de prova oral em audiência instrutória. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. O artigo 674, "caput", e respectivo par. 1º, do novo Código de Processo Civil, tem a seguinte redação: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou a sua inibição por meio de embargos de terceiro. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". E foi o que se deu no caso dos presentes autos. Pela conjugação dos elementos de convicção trazidos aos presentes autos pela embargante, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, com a produção judicial de prova eminentemente documental, e em estrita obediência ao disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, depreende-se que, de fato, em "(...) 09/03/2023, o Sr. Reinaldo Onofre do Carmo Cruz ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face, tão somente, do Consórcio Circuito de Compras São Paulo SPE ("Executada ou, simplesmente "Circuito de Compras São Paulo"), que tramita perante este ínclito juízo sob o nº 1028036-26.2023.8.26.0100. O Exequente alega, em resumo, que firmou com o Circuito de Compras São Paulo SPE um "Instrumento Particular de Promessa de Locação de Boxes", no qual teria sido entabulada cláusula penal nos seguintes termos: "1.3 Na hipótese de a PROMITENTE LOCADORA deixar de disponibilizar boxes aos PROMITENTES LOCATÁRIOS nas condições fixadas neste instrumento, será devida multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por mês, por box não disponibilizado". Ato contínuo, alegando suposto atraso na disponibilização do instrumento de "Promessa de Locação de Boxes", o Exequente apresentou exordial deveras confusa e ininteligível, objetivando o recebimento da importância de R$ 19.788,72 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos). De forma surpreendente, sem qualquer tipo de comprovação do quanto alegado na genérica exordial, na qual inexiste título líquido e exigível apto a embasar a demanda executiva, este M.M juízo, considerando tão somente as simplórias e confusas alegações do Exequente, determinou a realização de bloqueio SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da Executada. Ato contínuo, a Forte Securitizadora S/A, empresa terceira que é estranha à relação contratual mantida entre as partes, e que não figurou no polo passivo da presente demanda, sem qualquer tipo de aviso prévio ou oportunidade de defesa, foi surpreendida com um bloqueio judicial que recaiu sobre conta bancária mantida junto ao Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, que possui ativos de sua titularidade, ocasião em que restou indisponibilizada na referida conta a quantia de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos) - apesar de o valor total do bloqueio via SISBAJUD em face da executada Circuito de Compras ter sido de R$ 21.767,59 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) - conforme extrato abaixo (Doc. 01 trecho grifado). (...) Restará aqui provado, Excelência, que, por força do "Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Conta Vinculada em Garantia e outras Avenças" firmado no bojo de operação de securitização de créditos imobiliários, a Circuito de Compras São Paulo SPE cedeu fiduciariamente a conta bancária vinculada (escrow) nº 47485-7, da Agência nº 8541, do Banco Itaú, e os valores presentes e futuros que venham a ser nela depositados, em favor da Forte Securitizadora S/A e em garantia do pagamento da referida operação de securitização. Por estes motivos, os valores bloqueados pelo SISBAJUD na conta supramencionada não consubstanciam patrimônio disponível da Executada apto a responder por eventual condenação! Muito pelo contrário! Tratam-se de valores cedidos legalmente em favor da Fortesec, que estão atrelados a Patrimônio Separado com destinação específica prevista em lei, vinculado à Operação de Securitização de Créditos Imobiliários administrada pela Fortesec, razão pela qual, a manutenção indevida deste bloqueio vem causando grande prejuízo e instabilidade ao regular prosseguimento dessa operação. Face ao exposto, não restou alternativa à Fortesec, senão o manejo da presente ação de Embargos de Terceiro, objetivando o imediato levantamento da constrição existente sobre o bens de sua titularidade, sob pena de causar-se prejuízo a toda uma coletividade de investidores que investem nos Certificados de Recebíveis Imobiliários, cuja emissão foi resultante da operação de securitização acima mencionada ("CRI Circuito de Compras São Paulo"), investidores esses que são os beneficiários do patrimônio separado a que pertence a garantia representada pela cessão fiduciária da conta bancária objeto da constrição". Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Cuidando-se de ônus probatório exclusivo da embargante, logrou demonstrar, a contento, a efetiva existência nos autos de fato constitutivo de seu direito material - "Semper onus probandi incumbit qui dicit". Merece, portanto, ter sua presente pretensão deduzida em Juízo contra o embargado integralmente acolhida, aquela tendente em ver julgado "totalmente procedente os presentes Embargos de Terceiro, para, considerando que os recursos financeiros mantidos na CONTA VINCULADA foram cedidos fiduciariamente em favor da Fortesec, e hoje consubstanciam lastro a Certificado de Recebíveis Imobiliários ("CRI") comercializados no Balcão da "B3", não podendo responder por dívidas ordinárias contraídas pela Circuito de Compras São Paulo SPE, este nobre magistrado reconheça a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Ora, postar-se de forma diversa ao ora consignado fatalmente cuidará de prestigiar o enriquecimento ilícito do embargado em detrimento direto da embargante, sem justa causa para tanto. Enuncia o Código Civil, no artigo 884, verbis: "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Ao se debruçarem sobre tal dispositivo legal, Gustavo Tepedino e outros ("Código Civil interpretado conforme a Constituição da República", Volume 2, editora Renovar, 2006, 1ª edição, páginas 752/753) ensinam que: "O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial, seja qual for a forma que esta vantagem se revista" (Antunes Varela, Das Obrigações, p. 361). Indaga-se em doutrina se é possível o enriquecimento sem causa pela obtenção de uma vantagem moral, como no exemplo do aluno que desfruta de aulas particulares alheias (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 230). Todavia, o que será objeto de restituição em tais casos serão as consequências apreciáveis em dinheiro, a denominada vantagem patrimonial indireta (Mário Júlio de Almeida Costa, Direito das Obrigações, pp. 426/427). Alguns dos requisitos cogitados em doutrina para gerar a obrigação de restituir o indevidamente auferido podem ser identificados na redação do art. 884 do CC. O primeiro requisito é o enriquecimento, isto é, a existência de uma melhora na situação patrimonial da pessoa obrigada a restituir. Como indica Antunes Varela, o enriquecimento não se verifica apenas mediante um aumento no ativo, podendo ocorrer também por uma diminuição do passivo, como o pagamento de dívida alheia, ou mesmo através da poupança de uma despesa, como no enterro realizado pelo gestor de negócios (Direito das Obrigações, p. 194). O segundo requisito é que o enriquecimento se dê à custa de outrem. O termo "empobrecimento" é normalmente rejeitado por remetente à ideia de diminuição no patrimônio do titular do direito à restituição, o que não precisa ocorrer, como exemplo de Antunes Varela, daquele que utiliza cavalo alheio para ganhar uma corrida da qual o dono do cavalo não participaria (Direito das Obrigações, p. 199). Neste sentido, afirma Mário Júlio de Almeida Costa: "Pode até não se verificar qualquer efetivo empobrecimento. Na verdade, o instituto abrange também situações em que a vantagem adquirida por uma pessoa não resulta de um correspondente sacrifício econômico sofrido por outra, embora se haja produzido a expensas desta, à sua custa. Recordem-se, por exemplo, certos casos de uso coisa alheia sem prejuízo algum para o proprietário". (Mário Júlio de Almeida Costa, Noções, p. 84. Contra: Silvio Rodrigues, Direito Civil, p. 422). Alguns autores cogitam de um nexo de causalidade entre o enriquecimento e o dito "empobrecimento", isto é, que se dê à custa de outrem (Giovanni Ettore Nanni, Enriquecimento sem causa, p. 250). Todavia, não se revela necessário que haja uma relação direta entre enriquecimento e empobrecimento. É necessário apenas que estejam relacionados o fato que gerou o enriquecimento com o empobrecimento ou, se ele não se afigurar, com o suporte correspondente: à custa de outrem (Mário Júlio de Almeida Costa. Direito das Obrigações, p. 429). Não há uma relação de causa e efeito entre enriquecimento e empobrecimento; o que deve haver é uma interdependência em virtude de um fato originário em comum, que causou ambos o que se tem chamado de indivisibilidade de origem (Agostinho Alvim, "Do enriquecimento sem causa", p. 59). Existem outros requisitos essenciais para que se afigure o enriquecimento sem causa e que não estão contidos nesse artigo: primeiro, não há de existir causa que justifique o enriquecimento (v. art. 885); segundo, não há de existir outro meio para ressarcir o empobrecimento (v. art. 886)". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedentes os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO movidos por FORTE SECURITIZADORA S/A contra REINALDO ONOFRE DO CARMO CRUZ. Como conseqüência, RECONHEÇO "a ilegalidade da penhora realizada, determinando imediatamente o seu levantamento, em favor da Forte Securitizadora S/A, legítima detentora destes ativos por força legal, das quantias bloqueadas na conta mantida Banco Itaú, Agência nº 8541, Conta Corrente nº 47485-7, no importe de R$ 13.825,72 (treze mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno o embargado no pagamento das despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), JOÃO FERREIRA NASCIMENTO (OAB 227242/SP)

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